Agravo de Instrumento Nº 5006866-09.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE em face da decisão que indeferiu a intimação do executado para indicação de bens passiveis de penhora, sob pena de se considerar ato atentatório à justiça.
Em suas razões, sustenta o agravante que, diante das tentativas infrutíferas em localizar bens, requereu ao juízo a intimação do agravado para que este indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do CPC, incorrendo nas sanções dos arts. 774 e seguintes, do mesmo código.
Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 12-2º grau).
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 17-2º grau, pela não intervenção.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu a intimação do executado para indicação de bens passiveis de penhora, sob pena de se considerar ato atentatório à justiça.
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 95-1º grau:
“Evento 93 - A parte exequente FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO requer a intimação do executado E. C. D. C. para indicação de bens passiveis de penhora, sob pena de se considerar ato atentatório à justiça.
Entretanto, não se verifica conduta comissiva ou omissiva que se caracterize em ato atentatório à dignidade da justiça, para os fins do artigo 774, do CPC, após iniciada a fase de execução do título judicial constituído em face de réu.
Ademais, ao exequente cabe o ônus de envidar os esforços necessários à localização de bens do executado.
Posto isto, indefiro o pedido formulado no Evento 93.
Resultaram negativas as diligências constritivas e consultivas realizadas por meio dos convênios à disposição deste Juízo com o fim de serem localizados bens (Eventos 70, 76 e 90).
Tendo em vista o resultado negativo de diligência determinada anteriormente, e até que sejam ministrados elementos para impulsionar os autos na forma do art. 921, §3º do CPC, determino a suspensão do curso da presente execução, cujos efeitos retroagem à data da primeira ciência pela exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, de acordo com a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema 566.
Decorrido desde então os prazos de 01 (um) ano acrescido de mais 5 (cinco) sem a indicação de elementos novos, venham os autos conclusos para aferir a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.”
Dispõe o artigo 774, inciso I e seu parágrafo único, do CPC/2015, in verbis:
“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material." (grifamos)
Na hipótese em comento, restaram infrutíferas as tentativas de penhora por meio do sistema BACENJUD, atualmente denominado SISBAJUD, bem como as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD.
Desta forma requereu a ora agravante que o executado fosse intimado para que indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do CPC.
In casu, cabível também a aplicação do referido dispositivo em se tratando de cumprimento de sentença, nos casos em que restam esgotadas as tentativas de localização de bens do executado por parte da exequente, levando-se em conta o princípio que visa a cooperação entre as partes no processo, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil.
Desta forma, razoável que seja determinada a regular intimação do executado para que indique ao juiz bens que possam ser penhorados, sob pena de prática de ato atentatório à Justiça.
No mesmo sentido, é o entendimento das Cortes Regionais, conforme ementas dos julgados que passo a transcrever:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA NOMEAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 774, V, DO CPC. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O cumprimento da sentença está regulamentado nos arts. 513 e seguintes do CPC, com aplicação subsidiária de seu Livro II, da Parte Especial. O Livro II, da Parte Especial, cuida do processo de execução, contemplando os arts. 771 até 925. 2. O inciso VII, do art. 524, do CPC, evidencia que a indicação de bens passíveis de penhora é medida facultativa do exequente, erigindo-se como prerrogativa processual. 3. O art. 774 do CPC trata dos atos atentatórios à dignidade da Justiça, o qual também se aplica ao cumprimento de sentença, conforme a parte final do art. 513 do mesmo Diploma, sendo assim configurado quando o executado "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus" (inciso V). 4. Analisando sistematicamente os textos normativos, percebe-se que, como regra, ao credor cabe a indicação dos bens passiveis de penhora (inciso VII, do art. 524), até porque é ele quem inaugura a fase de cumprimento da sentença. Contudo, na hipótese de não ser possível a indicação ou sendo frustrada a tentativa de localização dos bens, o juiz, a requerimento do exequente, intimará o devedor nos termos do art. 774, V. 5. Os dispositivos elencados pelo CPC devem ser analisados em consonância com os princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), alçados pelo novo Diploma Processual como "normas fundamentais", de modo que todos os sujeitos envolvidos na demanda possuem o dever de colaborar com a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva. 6. Agravo de instrumento provido.
(TRF3, AG 5032774-12.2019.4.03.0000, Relator Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Data da decisão 22/06/20105/03/2021) (grifamos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 774, INCISO V. IRDR. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face de C.M.E - CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de utilização do sistema INFOJUD. 2. O poder de direção conferido ao juiz pelo artigo 139, e artigo 8º, ambos do CPC/15, permite a adoção de medidas adequadas à garantia do direito das partes, sendo aplicável ao caso em tela, uma vez que em qualquer execução, a demora na localização de bens do executado pode gerar prejuízo à parte credora, o que ocorre principalmente na execução fiscal, cujo objeto é a satisfação de crédito público, de interesse de toda a coletividade. 3. Noutro eito, nos termos do inciso V do artigo 774, do CPC/15, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a conduta comissiva ou omissiva dos executados que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução. 4. Na ausência de indicação de bens pela parte Agravada, faz-se mister o emprego de novas medidas constritivas aptas a dar prosseguimento à execução. 5. E, quanto, especificamente, à utilização do INFOJUD, aplica-se a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0100171-06.2019.4.02.0000, pelo C. Órgão Especial desta Eg. Corte, da relatoria do Exmo. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, publicado no DJe: 29/11/2019, de que "a partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal." 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
(TRF2- AG 0001915-28.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, data de publicação 11/05/2020) (grifamos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 774, V, CPC/15. P RINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de "intimação da parte executada, por meio do representante legal (discriminado em anexo, juntamente com o seu endereço), para indicar tantos bens quanto bastem para o pagamento do crédito, e para comprovar a atividade operacional da empresa", determinando a suspensão do feito principal p or um ano, em consonância com o artigo 40, da Lei n.º 6.830/80. 2. O artigo 774, inciso V, do CPC/15 considera atentatória a dignidade da justiça a conduta do executado que, "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". Assim, o ordenamento jurídico imputa ao executado o dever de i ndicar bens sujeitos à penhora para satisfação do crédito exequendo. 3. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de haver previsão "de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis", tendo concluído, ainda, que "a intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual", bem como que "o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional". (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1191653/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010, unânime); (TRf 2ª Região, SÉTIMA Turma especializada, AG 201700000094393, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE: 24/10/2017, unânime); (TRf 2ª Região, Quinta Turma especializada, AG 201700000152319, Relator: Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE: 21/03/2018, u nânime). 4. Conclui-se pela existência do direito do exequente à intimação do representante legal da parte executada, com o intuito de localizar eventuais bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme reza o art. 774, V, CPC/15. 1 5. Recurso provido, para que a execução fiscal prossiga o seu curso, com a determinação, pelo Juízo a quo, da intimação da parte executada, por meio do representante legal indicado pelo exequente, ora agravante, para indicar eventuais bens passíveis de penhora, para pagamento do crédito cobrado nos autos do processo principal.
(TRF2- AG 0013706-62.2017.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, data de publicação 13/03/2019) (grifamos)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a intimação do Agravado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001613438v2 e do código CRC f8d09aea.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 30/09/2023, às 14:36:45