Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001463-52.2021.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta por E. L. S. de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis - RJ, que indeferiu a ordem em mandado de segurança objetivando “a aplicação das novas tabelas de reajuste previstas na Lei nº 14.059/2020, mediante a alegação de que se encontra submetida ao mesmo Regime Jurídico dos militares do atual Distrito Federal, ou, subsidiariamente, a exclusão das deduções das contribuições previstas na Lei nº 13.954/2019” (Evento 42 dos autos originários).

Nas razões do recurso, a impetrante (Evento 52 dos autos originários) sustenta em síntese, que com “a conversão da MP nº 2218/01 na Lei nº 10.486/02, os inativos e os pensionistas remanescentes do antigo Distrito Federal foram excluídos do regime jurídico estadual e submetidos ao regime jurídico remuneratório dos militares do Distrito Federal”, o que teria sido confirmado no parecer AGU-WM4-2002. Afirma que em “01/10/2001, passou a viger a MP nº 2218/01 (convertida na Lei nº 10.486/02), com a instituição de regimes jurídicos de remuneração para o pessoal do antigo e do atual Distrito Federal, fazendo com que, consoante argumentam, tivessem sido simultaneamente submetidos ao Regime Jurídico Remuneratório dos militares do Distrito Federal”. Por fim aduz que a “Lei nº 13.954/19 prova a equiparação entre o pessoal do antigo e do atual Distrito Federal, notadamente quanto à remuneração, pois, ao ter taxado as pensionistas irrestritamente, teria motivado a instituição da MP 971, convertida na Lei nº 14.059/20, que teria reajustado os vencimentos de ativos, inativos e pensionistas, a fim de não ocorrer a redução de seus salários ou proventos, em razão da imposta tributação”. Requer o provimento do recurso, para que seja deferida a ordem.

Contrarrazões pela UNIÃO no Evento 60 dos autos originários, em pugna o desprovimento do apelo.

Manifestação do Ministério Público (Evento 5), opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório

Sem revisão, nos termos regimentais.

VOTO

I – Cinge-se a controvérsia a definir se o §2º do art. 65 da Lei nº 10.486-02, estabeleceu ou não uma vinculação permanente entre os militares do atual Distrito Federal e do antigo a ponto de estender a esses últimos não apenas os proveitos instituídos pela citada lei, mas também aqueles que fossem criados por normas posteriores, bem como a aplicação das mesmas tabelas de reajuste previstas na Lei nº 14.059-20.

II - A referida norma estendeu aos militares do antigo Distrito Federal apenas as vantagens instituídas pela Lei nº 10.486-02, não estabelecendo qualquer tipo de vinculação permanente com os militares do atual Distrito Federal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1718885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045427-26.2015.4.02.5101, e-DJF2R 11.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0031956-10.2015.4.02.5111, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS.

III - Ademais, estender o disposto na Lei nº 14.059-20 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

IV - O artigo 40, § 18 da Constituição da República dispõe que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual não merece prosperar o pedido subsidiário da parte autora para exclusão das referidas contribuições previdenciárias.

 

Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO, para que sejam aplicadas aos vencimentos da impetrante as “novas tabelas de reajuste previstas na Lei nº 14.059/2020, mediante a alegação de que se encontra submetida ao mesmo Regime Jurídico dos militares do atual Distrito Federal, ou, subsidiariamente, a exclusão das deduções das contribuições previstas na Lei nº 13.954/2019”.

Cinge-se a controvérsia a definir se o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486-02, estabeleceu ou não uma vinculação permanente entre os militares do atual Distrito Federal e do antigo a ponto de estender a esses últimos não apenas os proveitos instituídos por esta lei, mas também aqueles que fossem criados por normas posteriores, bem como a aplicação das mesmas tabelas de reajuste previstas na Lei nº 14.059-20.

A referida norma estendeu aos militares do antigo Distrito Federal apenas as vantagens instituídas pela Lei nº 10.486-02, não estabelecendo qualquer tipo de vinculação permanente com os militares do atual Distrito Federal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1718885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045427-26.2015.4.02.5101, e-DJF2R 11.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0031956-10.2015.4.02.5111, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS.

Dessa forma, a alegação de que os militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal fazem jus à aplicação dos reajustes previstos na Lei nº 14.059-20, fundamentada no artigo 65, da Lei nº 10.486-02 não merece prosperar, uma vez que o entendimento jurisprudencial opera-se no sentido de que os benefícios concedidos, exclusivamente, aos militares do atual Distrito Federal não são extensíveis aos militares do antigo Distrito Federal, ante a ausência de amparo legal.

Ademais, estender o disposto na Lei nº 14.059-20 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Por fim, o artigo 40, §18 da Constituição da República estabelece que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual não merece prosperar o pedido subsidiário da parte autora para exclusão das referidas contribuições previdenciárias.

 

Dispositivo

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001612600v2 e do código CRC 1e59a99a.

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Documento:20001612601
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001463-52.2021.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A ORDEM. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO À TABELA DE REAJUSTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 40, §18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

I – Cinge-se a controvérsia a definir se o §2º do art. 65 da Lei nº 10.486-02, estabeleceu ou não uma vinculação permanente entre os militares do atual Distrito Federal e do antigo a ponto de estender a esses últimos não apenas os proveitos instituídos pela citada lei, mas também aqueles que fossem criados por normas posteriores, bem como a aplicação das mesmas tabelas de reajuste previstas na Lei nº 14.059-20.

II - A referida norma estendeu aos militares do antigo Distrito Federal apenas as vantagens instituídas pela Lei nº 10.486-02, não estabelecendo qualquer tipo de vinculação permanente com os militares do atual Distrito Federal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1718885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045427-26.2015.4.02.5101, e-DJF2R 11.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0031956-10.2015.4.02.5111, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS.

III - Ademais, estender o disposto na Lei nº 14.059-20 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

IV - O artigo 40, § 18 da Constituição da República dispõe que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual não merece prosperar o pedido subsidiário da parte autora para exclusão das referidas contribuições previdenciárias.

V - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001612601v4 e do código CRC 5cacb491.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2023

Apelação Cível Nº 5001463-52.2021.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/10/2023, na sequência 14, disponibilizada no DE de 19/09/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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