Apelação Cível Nº 5001463-52.2021.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. L. S. de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis - RJ, que indeferiu a ordem em mandado de segurança objetivando “a aplicação das novas tabelas de reajuste previstas na Lei nº 14.059/2020, mediante a alegação de que se encontra submetida ao mesmo Regime Jurídico dos militares do atual Distrito Federal, ou, subsidiariamente, a exclusão das deduções das contribuições previstas na Lei nº 13.954/2019” (Evento 42 dos autos originários).
Nas razões do recurso, a impetrante (Evento 52 dos autos originários) sustenta em síntese, que com “a conversão da MP nº 2218/01 na Lei nº 10.486/02, os inativos e os pensionistas remanescentes do antigo Distrito Federal foram excluídos do regime jurídico estadual e submetidos ao regime jurídico remuneratório dos militares do Distrito Federal”, o que teria sido confirmado no parecer AGU-WM4-2002. Afirma que em “01/10/2001, passou a viger a MP nº 2218/01 (convertida na Lei nº 10.486/02), com a instituição de regimes jurídicos de remuneração para o pessoal do antigo e do atual Distrito Federal, fazendo com que, consoante argumentam, tivessem sido simultaneamente submetidos ao Regime Jurídico Remuneratório dos militares do Distrito Federal”. Por fim aduz que a “Lei nº 13.954/19 prova a equiparação entre o pessoal do antigo e do atual Distrito Federal, notadamente quanto à remuneração, pois, ao ter taxado as pensionistas irrestritamente, teria motivado a instituição da MP 971, convertida na Lei nº 14.059/20, que teria reajustado os vencimentos de ativos, inativos e pensionistas, a fim de não ocorrer a redução de seus salários ou proventos, em razão da imposta tributação”. Requer o provimento do recurso, para que seja deferida a ordem.
Contrarrazões pela UNIÃO no Evento 60 dos autos originários, em pugna o desprovimento do apelo.
Manifestação do Ministério Público (Evento 5), opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Cinge-se a controvérsia a definir se o §2º do art. 65 da Lei nº 10.486-02, estabeleceu ou não uma vinculação permanente entre os militares do atual Distrito Federal e do antigo a ponto de estender a esses últimos não apenas os proveitos instituídos pela citada lei, mas também aqueles que fossem criados por normas posteriores, bem como a aplicação das mesmas tabelas de reajuste previstas na Lei nº 14.059-20.
II - A referida norma estendeu aos militares do antigo Distrito Federal apenas as vantagens instituídas pela Lei nº 10.486-02, não estabelecendo qualquer tipo de vinculação permanente com os militares do atual Distrito Federal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1718885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045427-26.2015.4.02.5101, e-DJF2R 11.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0031956-10.2015.4.02.5111, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS.
III - Ademais, estender o disposto na Lei nº 14.059-20 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
IV - O artigo 40, § 18 da Constituição da República dispõe que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual não merece prosperar o pedido subsidiário da parte autora para exclusão das referidas contribuições previdenciárias.
Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO, para que sejam aplicadas aos vencimentos da impetrante as “novas tabelas de reajuste previstas na Lei nº 14.059/2020, mediante a alegação de que se encontra submetida ao mesmo Regime Jurídico dos militares do atual Distrito Federal, ou, subsidiariamente, a exclusão das deduções das contribuições previstas na Lei nº 13.954/2019”.
Cinge-se a controvérsia a definir se o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486-02, estabeleceu ou não uma vinculação permanente entre os militares do atual Distrito Federal e do antigo a ponto de estender a esses últimos não apenas os proveitos instituídos por esta lei, mas também aqueles que fossem criados por normas posteriores, bem como a aplicação das mesmas tabelas de reajuste previstas na Lei nº 14.059-20.
A referida norma estendeu aos militares do antigo Distrito Federal apenas as vantagens instituídas pela Lei nº 10.486-02, não estabelecendo qualquer tipo de vinculação permanente com os militares do atual Distrito Federal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1718885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045427-26.2015.4.02.5101, e-DJF2R 11.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0031956-10.2015.4.02.5111, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS.
Dessa forma, a alegação de que os militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal fazem jus à aplicação dos reajustes previstos na Lei nº 14.059-20, fundamentada no artigo 65, da Lei nº 10.486-02 não merece prosperar, uma vez que o entendimento jurisprudencial opera-se no sentido de que os benefícios concedidos, exclusivamente, aos militares do atual Distrito Federal não são extensíveis aos militares do antigo Distrito Federal, ante a ausência de amparo legal.
Ademais, estender o disposto na Lei nº 14.059-20 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Por fim, o artigo 40, §18 da Constituição da República estabelece que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual não merece prosperar o pedido subsidiário da parte autora para exclusão das referidas contribuições previdenciárias.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001612600v2 e do código CRC 1e59a99a.
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Data e Hora: 11/9/2023, às 20:4:48