Apelação Cível Nº 5003425-08.2019.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DIL - SIQUEIRA DROGARIAS EIRELI em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré “a promover a reconexão da autora no sistema do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB”, bem como ao “pagamento dos valores referentes aos meses de novembro de 2018 (R$ 67.078,21), dezembro de 2018 (R$ 45.443,22), e janeiro de 2019 (R$ 6.401,45) em um total de R$ 118.922,88 (cento e dezoito mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), devidamente corrigidos, tendo em vista a absoluta ilegalidade do processo (inexistente) levado a cabo pela União”.
A parte dispositiva da sentença recorrida tem o seguinte teor (Evento 61):
“[...].
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, confirmando integralmente a tutela de urgência deferida no evento 19.
Condeno a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação.
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).
[...].” [destaque no original]
Nas suas razões de apelo (Evento 65) a UNIÃO sustenta, em síntese, que o “artigo 35, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação n° 5/2017, estabelece que as transações das empresas no âmbito do PFPB serão verificadas mensalmente, ou quando houver necessidade, segundo os dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas, para controle e monitoramento do PFPB”.
Afirma que, para “proceder à referida verificação, foi realizado o monitoramento eletrônico dos dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas do Programa, em que foram constatados indícios de irregularidades na execução do programa pela empresa DIL SIQUEIRA DROGARIAS EIRELI”, de modo que “a Coordenação do Programa Farmácia Popular(CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS) verificou a necessidade de suspender preventivamente a conexão da empresa com o Sistema de Vendas do PFPB e de solicitar ao DENASUS a instauração do procedimento de averiguação dos fatos, antes que fosse oportunizado um prazo para apresentar esclarecimentos, considerando que os indícios e irregularidades constatadas apontam para a possível ocorrência de fraude contra o PFPB”.
Defende que “a suspensão preventiva da conexão da empresa em questão até a conclusão da análise é medida preventiva, a qual não tem prazo estipulado, e não sanção definitiva, tendo sido adotada com intuito de evitar dano irreparável ao erário, pois não seria razoável que a administração pública permitisse que uma empresa com indícios de irregularidades na execução do Programa continuasse a executar suas ações no âmbito do mesmo. Tal medida inclusive é orientação dos órgãos de controle externo, pois o interesse público deve ser resguardado, para proteção de terceiros ou da sociedade em geral”.
Aduz que “somente após o recebimento do relatório de auditoria a ser realizado pelo DENASUS, o DAF/SCTIE/MS poderá concluir o processo administrativo adotando as medidas de penalidades cabíveis, em conformidade com a legislação que regulamenta o Programa”, devendo-se ter em conta que “qualquer juízo de valor feito pelo Poder Judiciário nesse sentido, constituiria invasão de competência por apreciação de razões de mérito administrativo”.
Pondera que “todo o procedimento adotado pela Administração Pública deu-se em estrita conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional, não se verificando a existência de qualquer ato que tenha ultrapassado os limites da legalidade”.
Assevera, por fim, que “a parte autora não logrou êxito em elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo”.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 68).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001612562v3 e do código CRC 59dadaf5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 12/9/2023, às 13:1:36