Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003425-08.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DIL - SIQUEIRA DROGARIAS EIRELI em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré “a promover a reconexão da autora no sistema do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB”, bem como ao “pagamento dos valores referentes aos meses de novembro de 2018 (R$ 67.078,21), dezembro de 2018 (R$ 45.443,22), e janeiro de 2019 (R$ 6.401,45) em um total de R$ 118.922,88 (cento e dezoito mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), devidamente corrigidos, tendo em vista a absoluta ilegalidade do processo (inexistente) levado a cabo pela União”.

A parte dispositiva da sentença recorrida tem o seguinte teor (Evento 61):

“[...].

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, confirmando integralmente a tutela de urgência deferida no evento 19.

Condeno a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

[...].” [destaque no original]

Nas suas razões de apelo (Evento 65) a UNIÃO sustenta, em síntese, que o “artigo 35, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação n° 5/2017, estabelece que as transações das empresas no âmbito do PFPB serão verificadas mensalmente, ou quando houver necessidade, segundo os dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas, para controle e monitoramento do PFPB”.

Afirma que, para “proceder à referida verificação, foi realizado o monitoramento eletrônico dos dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas do Programa, em que foram constatados indícios de irregularidades na execução do programa pela empresa DIL SIQUEIRA DROGARIAS EIRELI”, de modo que “a Coordenação do Programa Farmácia Popular(CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS) verificou a necessidade de suspender preventivamente a conexão da empresa com o Sistema de Vendas do PFPB e de solicitar ao DENASUS a instauração do procedimento de averiguação dos fatos, antes que fosse oportunizado um prazo para apresentar esclarecimentos, considerando que os indícios e irregularidades constatadas apontam para a possível ocorrência de fraude contra o PFPB”.

Defende que “a suspensão preventiva da conexão da empresa em questão até a conclusão da análise é medida preventiva, a qual não tem prazo estipulado, e não sanção definitiva, tendo sido adotada com intuito de evitar dano irreparável ao erário, pois não seria razoável que a administração pública permitisse que uma empresa com indícios de irregularidades na execução do Programa continuasse a executar suas ações no âmbito do mesmo. Tal medida inclusive é orientação dos órgãos de controle externo, pois o interesse público deve ser resguardado, para proteção de terceiros ou da sociedade em geral”.

Aduz que “somente após o recebimento do relatório de auditoria a ser realizado pelo DENASUS, o DAF/SCTIE/MS poderá concluir o processo administrativo adotando as medidas de penalidades cabíveis, em conformidade com a legislação que regulamenta o Programa”, devendo-se ter em conta que “qualquer juízo de valor feito pelo Poder Judiciário nesse sentido, constituiria invasão de competência por apreciação de razões de mérito administrativo”.

Pondera que “todo o procedimento adotado pela Administração Pública deu-se em estrita conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional, não se verificando a existência de qualquer ato que tenha ultrapassado os limites da legalidade”.

Assevera, por fim, que “a parte autora não logrou êxito em elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo”.

Foram apresentadas contrarrazões (Evento 68).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001612562v3 e do código CRC 59dadaf5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 12/9/2023, às 13:1:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 15:09:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001612563
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003425-08.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conforme relatado, a UNIÃO pretende a reforma da sentença que a condenou “a promover a reconexão da autora no sistema do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, bem como para promover o repasse dos valores corrigidos referentes aos meses de novembro de 2018, dezembro de 2018 e janeiro de 2019”. Além disso, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inicialmente, considerando que a sentença impõe à UNIÃO obrigação de fazer, tem-se por existente a remessa necessária, nos termos do enunciado da Súmula nº 61 deste Tribunal Regional Federal:

“Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.

 Dessa forma, conheço da remessa necessária, considerada existente, e da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O programa de farmácia popular foi instituído pela Lei nº 10.858/2004, inicialmente autorizando a FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento, visando assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo.

Atualmente, está regulamentado pela Portaria PCR no 05/2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços do SUS e que, em seu Anexo LXXVII, dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), disponibilizando medicamentos e correlatos por meio de rede própria ou convênios com a rede privada de farmácias e drogarias (art. 2º).

Analisando os autos verifica-se que, ao constatar supostos indícios de irregularidades na execução do referido programa pela autora, o Ministério da Saúde decidiu suspender preventivamente os pagamentos a serem efetuados à autora, bem como sua conexão com o Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, nos termos do art. 38, §3º, do anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, in verbis:

“Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos.

§ 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados.

§ 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. 

§ 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos” – grifei.

Impende registrar que, no julgamento por esta Sétima Turma Especializada do Agravo de Instrumento nº 5002776-89.2020.4.02.0000 (Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva - Evento 31 daqueles autos), em sessão realizada em 09/12/2020, foi dado parcial provimento ao recurso, mantendo-se a parte da decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência em relação à reconexão da autora com os Sistemas DATASUS e o consequente restabelecimento dos pagamentos relativos ao PFPB, afastando-se, porém, a determinação judicial de pagamento dos valores retroativos (Evento 31 daqueles autos). O referido acórdão transitou em julgado em 17/02/2021 (Evento 41 daqueles autos).

Destacou-se naquele julgado que, por meio do Ofício nº 3666/2018/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS, a apelada “foi informada de que a medida em questão foi determinada no dia 28/12/2018 e que seria instaurado procedimento administrativo com objetivo de averiguar os indícios de irregularidades encontrados pela Coordenação do Programa Farmácia Popular” (Evento 1, OUT4, pág. 6, destes autos).

Foi salientado o envio de solicitação, “na data de 13/03/2019, direcionada ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) para que procedesse à abertura do processo administrativo (Evento 13 – OUT4 – fl. 10 – autos originários), o qual, segundo o Termo de Abertura, recebeu o n.º 25000.664145/2009-19” (Evento 1, OUT4, pág 146, destes autos).

Restou consignado, ainda, que o referido processo administrativo já se arrastava há mais de um ano, sem previsão para o seu término, e que, inclusive, “aparentemente, sequer foram realizadas diligências no processo administrativo n.º 25000.664145/2009-19 com intuito de investigar as irregularidades apontadas pela Coordenação do Programa Farmácia Popular (Evento 1 – OUT 4 e 5 – autos originários)”.

Por seu turno, em petição juntada no Evento 55 destes autos, a UNIÃO trouxe a informação de que, em razão da decisão que concedeu a tutela de urgência, foi restabelecida “a conexão da empresa DIL – SIQUEIRA DROGARIAS EIRELI, CNPJ: 28.935.534/0001-29, com o Sistema Autorizador de Vendas do Programa no dia 20/02/2020, conforme espelho do sistema gestão do Programa ‘Aqui Tem Farmácia Popular’, em anexo (0013678832)”. Esclareceu a ré, ainda, que “as transferências dos recursos financeiros referentes ao processo em tela já foram finalizadas, conforme demonstrado nos Relatórios (0018300443, 0018300461)”, o que serviu de fundamento para que na sentença recorrida o pedido fosse julgado procedente, “confirmando integralmente a tutela de urgência deferida no evento 19)”.

De toda forma, ainda hoje não há notícias de que se procedeu a tais diligências no processo administrativo nº 25000.664145/2009-19, mantendo-se a indefinição de quando irá se findar, tendo sido a autora reconectada aos Sistemas DATASUS por força de decisão judicial.

A princípio, não se discute a regularidade da medida de suspensão preventiva da conexão e pagamentos relativos ao PFPB, visto que respaldada no art. 38, Anexo LXXVII, da Portaria de Consolidação nº 5/2017, bem como no próprio dever administrativo de resguardar o interesse público.

Ademais, o direito de ter reestabelecida a conexão com os Sistemas DATASUS “não afasta a possibilidade de a Administração Pública aplicar sanções à autora ao fim das apurações perpetradas no bojo do processo administrativo nº 25000.664145/2009-19, desde que observadas as garantias processuais da demandante”, conforme destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência (Evento 19), reiterada na sentença recorrida.

O ponto crucial, assim, é que, se não fosse a ordem judicial (de natureza precária) que determinou a reconexão da autora aos Sistemas DATASUS, até a presente data a suspensão teria perdurado por quase 5 (cinco) anos, sem que a Administração Pública tenha chegado a alguma conclusão acerca dos fatos que lhe ensejaram, o que viola o princípio da razoabilidade e o direito fundamental da autora à razoável duração do processo, o qual se encontra positivado no inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88.

A desproporcionalidade da medida em comento fica ainda mais evidente se comparado o tempo da suspensão ao qual a autora estaria sujeita ao da eventual sanção a que estaria submetida caso as irregularidades fossem, de fato, confirmadas ao final do processo administrativo.

Isso porque, de acordo com o art. 42 da Portaria do Ministério da Saúde nº 111/2016, a autora estaria sujeita à penalidade de bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses, de modo que a presente suspensão superou, em muito, a sanção eventualmente aplicável em virtude da apuração de alguma infração.

Sobre o tema, vale a pena conferir os seguintes precedentes:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual objetivava o restabelecimento da conexão da agravante ao programa ‘Aqui Tem Farmácia Popular’ e a abertura do processo administrativo para apuração das irregularidades apontadas pela Coordenação do Programa Farmácia Popular.

2. À luz do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

3. No presente caso, ao constatar supostos indícios de irregularidades na execução do programa pela agravante, o Ministério da Saúde decidiu suspender preventivamente a conexão da empresa com o Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, em 29/06/2020, nos termos do art. 38, do anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017.

4. Apesar das supostas irregularidades apuradas pela Administração Pública, o fato é que, até a presente data, não há indício de instauração de processo administrativo em face da agravante.

5. Não se discute a regularidade da medida de suspensão preventiva, visto que respaldada não só no art. 38, do anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, mas também no próprio dever administrativo de resguardar o interesse público. Entretanto, o ponto crucial é que a suspensão aplicada já perdura há aproximadamente 1 (um) ano, sem que haja abertura do processo administrativo para apuração da denúncia, o que viola o princípio da razoabilidade e o direito fundamental da agravante à razoável duração do processo, que se encontra positivado no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88.

6. Ademais, constata-se desproporcionalidade na medida, tendo em vista que a sanção a que a agravante estaria submetida, caso as irregularidades apuradas se confirmassem ao fim do processo administrativo, de acordo com o art. 42 da Portaria do Ministério da Saúde nº 111/2016, seria o bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. Nota-se, portanto, que a suspensão aplicada à agravante já supera a pena eventualmente aplicável diante da infração apurada.

7. Assim, merece reforma a decisão agravada para que seja estabelecida a reconexão da agravante com os Sistemas DATASUS e instaurado o processo administrativo para apuração das irregularidades apontadas pela Coordenação do Programa Farmácia Popular.

8. Agravo de instrumento conhecido e provido” – grifo nosso.

(TRF2, AI 5000400-96.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, Sétima Turma Especializada, julgado em 02/06/2021)

 

“ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MOROSIDADE. PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO. SUSPENSÃO PREVENTIVA. CADASTRO. INATIVO.

Hipótese na qual a autora teve o seu cadastro no Programa Farmácia Popular suspenso preventivamente em razão de instauração de procedimento para aferir indícios de irregularidades. Mas se insurge contra a falta de análise dos fatos. Pedido de afastar a suspensão julgado procedente ante a morosidade do Ministério da Saúde na apreciação dos fatos, e sem prejuízo de que isso seja feito. Somente após nove meses da suspensão preventiva a administração iniciou a auditoria. Extrapolação de prazo. Afronta aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Remessa necessária e apelação desprovidas.” (grifo nosso).

(TRF2, AP 5022055-30.2019.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma Especializada, julgado em 27/07/2020)

 

“ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR DA CONEXÃO AO PROGRAMA. PERÍODO INDEFINIDO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a União, Ré, dê prosseguimento ao processo administrativo, nos termos do art. 39 e ss da Portaria nº 111/2016, analisando e concluindo o processamento das irregularidades a pontadas pela Administração no prazo de 90 dias, sob pena de cominação de multa diária. II. A Autora, em síntese, propôs ação buscando a liberação de seu acesso ao sistema DATASUS, para que possa comercializar medicamentos com baixo preço, no âmbito do programa ‘Farmácia Popular’, suspenso preventivamente desde abril de 2016. Subsidiariamente, requereu a condenação da ré na obrigação de notificar a parte autora para que apresente sua defesa administrativa, bem como que autorize o recolhimento de valores impugnados, aduzindo que não foram observados o contraditório e a ampla defesa. III - Instada a se manifestar sobre eventual conclusão do processo administrativo referente à Apelante, tendo em vista que a sentença fixou prazo de 90 dias para sua ultimação, a União, em fls. 250/251, informou que a Auditoria ainda está sendo realizada, estando na fase de notificação para a apresentação de justificativas. IV - Em que pese ser possível à administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 1º, do artigo 38, da referida Portaria, a suspensão preventiva que dura mais de 1 ano, sem a conclusão do processo administrativo pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). V - Pode-se constatar a violação da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao tempo de suspensão preventiva no caso em apreço através de uma comparação feita com a penalidade prevista no artigo 42 da mesma Portaria 111/2016 para o caso de descumprimento das regras estabelecidas, que é de 3 a 6 meses. Assim, diante da quebra da duração razoável da medida, por conta do grande lapso temporal da medida cautelar que está sendo submetida a Apelada, sem a conclusão do devido processo administrativo, opina-se pelo fim da suspensão preventiva. VI - Não se pode aceitar que uma suspensão temporária, vazia de conteúdo sancionatório, sendo apenas medida acautelatória, dure mais do que uma penalidade prevista para descumprimento comprovado das regras estabelecidas no citado instrumento. Precedente TRF4 - Ap/Remessa Necessária nº 5002192-45.2015.4.04.7015. Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Terceira Turma. DJe 09/05/2017. VII - Apelação provida.” (grifei)

(TRF2, AP 0137379-18.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, DJE de 08/11/2018).

Portanto, deve ser prestigiada a sentença que reconheceu o direito da autora a ser reconectada no sistema do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, bem como ao recebimento dos valores referentes à venda de medicamentos dentro do referido programa nos meses de novembro e dezembro de 2018 e de janeiro de 2019.

Relativamente à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC/2015, decidiu o STJ:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO. [...] 3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento  cumulativo  dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba [...]".

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/04/2017)

Com apoio no precedente do STJ supramencionado, e a teor do disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios impostos à ré devem ser majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária e à apelação, majorando os honorários advocatícios impostos à ré para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001612563v2 e do código CRC 0348fb44.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 15/9/2023, às 14:4:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 15:09:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001612564
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003425-08.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA EXISTENTE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA. VERIFICADA A VIOLAÇÃO AOs PRINCÍPIOs DA razoabilidade e da RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de fazer, tem-se por existente a remessa necessária, nos termos do enunciado da Súmula nº 61 deste Tribunal Regional Federal.

2. A apelante pretende a reforma da sentença que a condenou “a promover a reconexão da autora no sistema do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, bem como para promover o repasse dos valores corrigidos referentes aos meses de novembro de 2018, dezembro de 2018 e janeiro de 2019”.

3. No presente caso, ao constatar supostos indícios de irregularidades na execução do referido programa pela autora, o Ministério da Saúde decidiu suspender preventivamente os pagamentos a serem efetuados à autora, bem como sua conexão com o Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, nos termos do art. 38, §3º, do anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017.

3. A princípio, não se discute a regularidade da medida de suspensão preventiva da conexão e pagamentos relativos ao PFPB, visto que respaldada no art. 38, anexo LXXVII, da Portaria de Consolidação nº 5/2017, bem como no próprio dever administrativo de resguardar o interesse público.     

4. No julgamento por esta Sétima Turma Especializada do Agravo de Instrumento nº 5002776-89.2020.4.02.0000 (Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva), em sessão realizada em 09/12/2020, restou consignado que o processo administrativo instaurado para averiguar a ocorrência de irregularidades apontadas pela Coordenação do Programa Farmácia Popular já se arrastava há mais de um ano, sem previsão para seu término, e que, inclusive, aparentemente nele sequer foram realizadas diligências “com intuito de investigar as irregularidades apontadas pela Coordenação do Programa Farmácia Popular”.

5. Ainda hoje não há notícias de que se procedeu a tais diligências no processo administrativo nº 25000.664145/2009-19, mantendo-se a indefinição de quando irá se findar, tendo sido a autora reconectada aos Sistemas DATASUS por força de decisão judicial.

6. O direito de ter reestabelecida a conexão com os Sistemas DATASUS “não afasta a possibilidade de a Administração Pública aplicar sanções à autora ao fim das apurações perpetradas no bojo do processo administrativo nº 25000.664145/2009-19, desde que observadas as garantias processuais da demandante”, conforme destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência, reiterada na sentença recorrida.

7. O ponto crucial, assim, é que, se não fosse a ordem judicial (de natureza precária) que determinou a reconexão da autora aos Sistemas DATASUS, até a presente data a suspensão teria perdurado por quase 5 (cinco) anos, sem que a Administração Pública tenha chegado a alguma conclusão acerca dos fatos que lhe ensejaram, o que viola o princípio da razoabilidade e o direito fundamental da autora à razoável duração do processo, o qual se encontra positivado no inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88.

8. A desproporcionalidade da medida ora questionada fica ainda mais evidente se comparado o tempo da suspensão ao da eventual sanção à qual a autora estaria submetida, caso as irregularidades sejam, de fato, confirmadas ao final do processo administrativo. Isso porque, de acordo com o art. 42 da Portaria do Ministério da Saúde nº 111/2016, a autora estaria sujeita à penalidade de bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses, de modo que a presente suspensão já supera, em muito, a sanção eventualmente aplicável diante da infração apurada.

9. Majorados os honorários fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

10. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária e à apelação, majorando os honorários advocatícios impostos à ré para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001612564v3 e do código CRC 539957c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 15/9/2023, às 14:4:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 15:09:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2023

Apelação Cível Nº 5003425-08.2019.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/09/2023, na sequência 170, disponibilizada no DE de 29/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À RÉ PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 15:09:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas