Agravo de Instrumento Nº 5001358-14.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 0000646-94.2012.4.02.5109, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado.
Esclarece que se trata de execução fiscal para a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, onde foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens, ao fundamento de que não comprovou o exaurimento das vias ordinárias de localização de bens e direitos penhoráveis de titularidade dos executados.
Sustenta que esgotou as diligências para penhora de bens, conforme o entendimento firmado na Súmula 560 do STJ, em vista das diligências negativas de penhora no domicílio para parte executada (Evento 6 do processo originário), de constrição por meio do Sistema Bacen-Jud (Eventos 66 do processo originário), e de pesquisa no Sistema INFOSEG (Evento 79 do processo originário), que se equipara a consulta ao Sistema RENAJUD, uma vez que se utiliza da base de dados do Sistema DENATRAN.
Argumenta a decretação indisponibilidade de bens do devedor independe da comprovação do exaurimento das pesquisas pela entidade exequente, e deve ser obrigatoriamente aplicada antes da suspensão do processo na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80, tendo o Juízo de origem contrariado a jurisprudência.
Assevera que o dano causado à parte agravante é evidente, pois a respeitável decisão recorrida ao indeferir a indisponibilidade de bens prevista no art.185-A do CTN permitindo que as partes executadas, ora agravadas, dilapidem o seu patrimônio, e inviabilizem a garantia da execução e a entrega da prestação jurisdicional satisfativa.
Pedido de efeito suspensivo negado no evento nº. 2.
Contrarrazões apresentada no Evento nº 11.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cinge-se a presente controvérsia na possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do devedor, com base no art. 185-A, do CTN.
A decisão agravada foi proferida no seguinte sentido:
(...)A decretação da indisponibilidade de bens é, em razão de sua gravidade, uma das últimas providências a serem admitidas na busca pela satisfação do crédito fiscal.
Cabe ao exequente, como condição para o deferimento desta medida excepcional e extraordinária, demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção de informações a respeito de bens e direitos do executado pela via extrajudicial (como consulta aos Ofícios Distribuidores, Detran, Junta Comercial, dentre outros).
Com efeito, "Sobre a medida restritiva trazida pelo art. 185-A do CTN, foi proferido o julgamento do Resp n.º 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, após o que foi editada a Súmula n.º 560 do STJ, in verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)" (Agravo de Instrumento nº 0014143-06.2017.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel.ª Des.ª Federal Claudia Neiva, disponibilizado em 17/06/2020)
Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o requerimento de indisponibilidade formulado pelo(a) exequente, devendo este(a) comprovar o exaurimento das vias ordinárias de localização de bens e direitos penhoráveis de titularidade do(a) executado(a). (...)
O art. 185-A, do CTN, com redação conferida pela LC nº 118/2005, tem a seguinte redação:
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Quanto aos requisitos para que seja possível a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em julgado sujeito à sistemática de recurso repetitivos, no sentido de que sua decretação depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.
3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.
4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.
6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.
7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.
9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.
(REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)
Desta feita, observa-se que o esgotamento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora pelo credor é imprescindível à determinação da indisponibilidade porque é ao próprio credor que incumbe o ônus de encontrar bens do devedor, não lhe sendo possível transferir tal encargo ao Poder Judiciário.
Destaca-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto, nos termos da Súmula 560, julgado em 09/12/2015:
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)
Na hipótese dos autos, em que pese ter havido a utilização de Bacen-Jud para a constrição de ativos financeiros e Renajud, não restou comprovada a utilização a expedição de ofícios, para o conhecimento dos registros públicos do domicílio do executado.
Destarte, não há que se falar em esgotamento das diligências capaz de autorizar a indisponibilidade geral de bens e direitos.
No que se refere ao julgado REsp nº. 1816302/RS, segundo o qual seria desnecessário o esgotamento das diligências para a decretação da indisponibilidade, observo que o mesmo não foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, motivo pelo qual não tem força vinculante.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001612392v2 e do código CRC 18df3c5f.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 18/10/2023, às 12:50:37