Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5016550-89.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (evento 40) em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento às apelações de Paulo Roberto Prette Júnior e B. G. P., a fim de determinar o levantamento do bloqueio sobre bem imóvel pertencente aos impetrantes.

Aduz o embargante que houve omissão e obscuridade no acórdão. Sustenta que o pai dos impetrantes (Paulo Roberto Prette) foi condenado na ação penal nº 0002657-53.2008.4.02.5104 pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91 e no art. 333, parágrafo único, do CP; e que o acusado pertencia a um grupo criminoso desde o ano de 2004, mesmo ano em que foi efetuada a compra do imóvel sequestrado. Portanto, não seria possível concluir que os indícios e as provas da materialidade e autoria, que justificaram a constrição cautelar impugnada, estariam afastados.

Por fim, alega que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento e que houve negativa de vigência ao art. 93, IX, da CF, bem como aos arts. 125, 126 e 381, III, do CPP.

Desta feita, requer o conhecimento e provimento do recurso, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para manter a constrição anteriormente decretada.

Contrarrazões de Paulo Roberto Prette Júnior e B. G. P. (evento 48), pugnando pelo desprovimento do recurso.

 É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001611857v4 e do código CRC cd64cd4d.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5016550-89.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (evento 40) em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento às apelações de Paulo Roberto Prette Júnior e B. G. P., a fim de determinar o levantamento do bloqueio sobre bem imóvel pertencente aos impetrantes.

Aduz o embargante que houve omissão e obscuridade no acórdão. Sustenta que o pai dos impetrantes (Paulo Roberto Prette) foi condenado na ação penal nº 0002657-53.2008.4.02.5104 pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91 e no art. 333, parágrafo único, do CP; e que o acusado pertencia a um grupo criminoso desde o ano de 2004, mesmo ano em que foi efetuada a compra do imóvel sequestrado. Portanto, não seria possível concluir que os indícios e as provas da materialidade e autoria, que justificaram a constrição cautelar impugnada, estariam afastados.

Por fim, alega que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento e que houve negativa de vigência ao art. 93, IX, da CF, bem como aos arts. 125, 126 e 381, III, do CPP.

Os presentes embargos de declaração não merecem provimento, eis que o acórdão embargado está suficientemente motivado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade. 

O fato de o pai dos acusados (Paulo Roberto Prette) ter sido condenado na ação penal nº 0002657-53.2008.4.02.5104 não acarreta qualquer alteração a conclusão obtida. No bojo da referida ação penal, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando diversos crimes a 58 pessoas, dentre elas Paulo Roberto Prette. Apesar de o réu, em tese, participar de um grupo criminoso, houve a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 288 do CP, e ele foi condenado somente pelos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91 e no art. 333, parágrafo único, do CP, que teriam sido praticados no ano de 2008.

O voto condutor foi expresso em destacar que a distribuição clandestina de álcool etílico teria acontecido no período de janeiro a setembro de 2008, assim como o oferecimento de vantagem indevida a agentes públicos teria ocorrido em janeiro de 2008. Não há indicíos da prática de quaisquer outros delitos por parte de Paulo Roberto Prette antes desse período.

Confira-se:

Compulsando a ação penal nº 0002657-53.2008.4.02.510, verifica-se que a acusação relatou a existência de uma quadrilha, envolvendo a participação de empresários e policiais, atuante no período de 2004 a 2008, voltada à adulteração e comercialização clandestina de combustíveis na Região Sul Fluminense do Rio de Janeiro.

O Parquet prossegue afirmando que o empresário Paulo Roberto Prette teria se associado aos investigados do denominado grupo 1, ao menos no período de janeiro a setembro de 2008. O acusado, valendo-se de empresas das quais era sócio, seria responsável por distribuir etanol combustível a postos de gasolina ligados ao grupo criminoso.

Os caminhões de sua empresa teriam sido flagrados na Rodovia Presidente Dutra, com carretas-tanque, transportando combustível, ao menos a partir do dia 5 de janeiro de 2008, data em que foi apreendido um caminhão da pessoa jurídica Quimitab 042 Comércio de Produtos Químicos Ltda. Além disso, teriam sido falsificadas notas fiscais, para fazer constar que o produto transportado pelos caminhões seria álcool hidratado, e não álcool combustível.

Por fim, a acusação sustenta que Paulo Roberto Prette, em unidade de desígnios com outros acusados, teria oferecido vantagens indevidas a servidores públicos, notadamente policiais militares, civis e federais, para que estes não fiscalizassem os caminhões abastecidos clandestinamente. O esquema de corrupção teria ocorrido ao menos a partir do dia 5 de janeiro de 2008, data da apreensão do supramencionado caminhão.

Portanto, é possível constatar que, apesar de a quadrilha atuar no Sul Fluminense, supostamente, desde o ano de 2004, as condutas imputadas a Paulo Roberto Prette remontam somente ao ano de 2008. Haja vista que a acusação não tratou de nenhuma conduta perpetrada pelo acusado antes do ano de 2008.

Desta feita, revela-se incabível a manutenção da constrição, em virtude da ausência de indícios da ilicitude na origem dos valores utilizados na aquisição do bem. As medidas assecuratórias patrimoniais possuem natureza secundária e devem acompanhar a ação penal principal, não sendo possível a manutenção de medidas autônomas desvinculadas do título judicial que as determinem.

Da leitura dos embargos, depreende-se que, sob a alegação de obscuridade e omissão, o Parquet aponta supostos errores in judicando, não passíveis de correção por meio de embargos de declaração.

Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, ainda que a utilização deste recurso para tal finalidade não revele conduta procrastinatória, no presente caso, a matéria controvertida já foi debatida e apreciada. Assim sendo, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5016550-89.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. O voto condutor foi expresso em destacar que a distribuição clandestina de álcool etílico teria acontecido no período de janeiro a setembro de 2008, assim como o oferecimento de vantagem indevida a agentes públicos teria ocorrido em janeiro de 2008. Não há indicíos da prática de quaisquer outros delitos por parte de Paulo Roberto Prette antes desse período.

2. Desta feita, revela-se incabível a manutenção da constrição cautelar no imóvel, em virtude da ausência de indícios da ilicitude na origem dos valores utilizados na aquisição do bem.

3. Da leitura dos embargos, depreende-se que, sob a alegação de obscuridade e omissão, pretende o Parquet reverter o resultado do julgamento e causar a reapreciação do mérito do mandado de segurança, o que não se admite pela via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001611859v4 e do código CRC a5ea6c65.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/11/2023

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5016550-89.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário