Apelação/Remessa Necessária Nº 5021261-04.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES contra o acórdão do Evento 24 desta instância que, nos termos do voto, conheceu e negou provimento à remessa necessária e à apelação, “majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento)”.

 O acórdão embargado está assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES INGRESSOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL/ESTADUAL ANTES DA IMPLANTAÇÃO DE NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO (FUNPRESP-EXEC) E EMPOSSADOS EM CARGO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL APÓS SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE COM O VÍNCULO ESTATUTÁRIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de os autores, que exerciam cargos públicos municipais/estaduais antes da implementação do Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, a serem nele incluídos compulsoriamente em razão de posterior investidura em cargo do quadro de pessoal permanente do réu.

2. A teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 12.618/2012, o novo regime de previdência complementar, previsto no artigo 40, § 16, da Constituição Federal, foi instituído em 04/02/2013, data da publicação da Portaria nº 44, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que aprovou o Regulamento do Decreto nº 7.808/2012, pelo qual foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).

3. Sobreveio discordância entre a Administração Pública Federal e os servidores empossados a partir da referida data (04/02/2013) quanto à extensão temporal do termo “ingressado no serviço público”, que consta do § 16 do artigo 40 da CRFB/88 (que se repetiu no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.618/2012), já tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da matéria no RE nº 1.050.597 (Tema 1.071, ainda pendente de julgamento).

4. Esta Sétima Turma Especializada vem adotando entendimento no sentido de que é possível ao servidor público egresso de outro ente da federação se manter vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social ao tomar posse em cargo público federal após a instituição da FUNPRESP, desde que não tenha ocorrido solução de continuidade entre os vínculos estatutários. A propósito: AC 0118597-31.2015.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julg. 22/06/2022; AC 5023872-57.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva, julg. 29/10/2020;, AC 0150287-44.2016.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, julg. 01/07/2020; AG 0009645-95.2016.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, julg. 15/08/2017. A questão já foi decidida no mesmo sentido pelo Órgão Especial desta Corte Regional Federal (Mandado de Segurança Originário nº 0004290-36.2018.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julg. 06/09/2018).

5. O ingresso do candidato no cargo ocorre apenas com a posse, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 8.112/1990, ocasião na qual se torna servidor público federal, vínculo que é rompido por meio da exoneração ou demissão, o que torna patente sua distinção com o ato de nomeação, que simplesmente é tornado sem efeito quando o candidato não é empossado no cargo.

6. In casu, resta incontroverso nos autos que o ingresso dos autores no serviço público municipal/estadual ocorreu antes da instituição da FUNPRESP-EXE (04/02/2013), bem como não ocorreu interrupção entre o vínculo estatutário anterior e a posse no cargo do quadro de pessoal permanente do réu, de modo que a sentença de procedência deve ser mantida.

 7. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento).

8. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.”

 Alega o IFES (Evento 34-TRF2) que “ deve o presente processo ser sobrestado até ulterior decisão definitiva sobre o Tema nº 1.071 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal”, conforme prevê o “art. 1.037, inciso II, do CPC até decisão definitiva sobre o referido tema de repercussão geral, conferindo-se, ainda, efeitos infringentes ao presente recurso de embargos de declaração para adequar o acórdão recorrido a tese a ser fixada pela Suprema Corte”.

Afirma, ainda, que há no acórdão omissões e contradições que devem ser sanadas.

Sustenta que o “acórdão é absolutamente omisso ao fato de que o reconhecimento da pretensão autoral viola o princípio da legalidade, eis que a causa de pedir autoral vai de encontro às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. O argumento de continuidade no serviço público não autoriza a manutenção da sistemática previdenciária anterior à referida emenda constitucional. Tal argumento é fruto de uma interpretação ampliativa das normas que regulam a questão: o entendimento de servidor público lato sensu, ignorando que cada ente federado possui seu próprio regime previdenciário”.

Defende que “não há dúvida de que os servidores oriundos de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios), investidos em cargo público federal após 31 de dezembro de 2003, mesmo sem quebra de continuidade, estarão obrigatoriamente sujeitos à nova sistemática introduzida pela referida Emenda Constitucional nº 41, de 2003, em razão destes servidores públicos efetivos estarem vinculados aos regimes jurídico e previdenciário, instituídos pelo ente federado ao qual tenham sido admitidos”.

 Pondera que no “presente caso, cuida-se de ex-servidor de outro Ente Político que ingressou no serviço público federal após a vigência do Funpresp-Exe, mas que quer manter vinculação ao regime previdenciário anterior ao seu ingresso. Quer usufruir de um direito igual aos dos servidores públicos federais que estavam em exercício quando do advento do Funpresp-Exe (4/2/2013). Inconcebível sob todos aspectos.”.

 Aduz que “a partir da investidura de servidor público oriundo de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município em cargo público federal inacumulável, ocorre a sua desvinculação do regime público anterior e, consequentemente, extinguem-se seus direitos correlatos, não havendo que se falar em direito adquirido à manutenção a regime previdenciário próprio de servidores públicos”.

 Foram apresentadas contrarrazões (Evento 40-TRF2).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001611038v2 e do código CRC 6aea9e22.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 12/9/2023, às 13:38:27

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021261-04.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Alega o IFES que “ deve o presente processo ser sobrestado até ulterior decisão definitiva sobre o Tema nº 1.071 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal”, conforme prevê o “art. 1.037, inciso II, do CPC até decisão definitiva sobre o referido tema de repercussão geral, conferindo-se, ainda, efeitos infringentes ao presente recurso de embargos de declaração para adequar o acórdão recorrido a tese a ser fixada pela Suprema Corte”.

Afirma, ainda, que há no acórdão omissões e contradições que devem ser sanadas.

Sustenta que o “acórdão é absolutamente omisso ao fato de que o reconhecimento da pretensão autoral viola o princípio da legalidade, eis que a causa de pedir autoral vai de encontro às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. O argumento de continuidade no serviço público não autoriza a manutenção da sistemática previdenciária anterior à referida emenda constitucional. Tal argumento é fruto de uma interpretação ampliativa das normas que regulam a questão: o entendimento de servidor público lato sensu, ignorando que cada ente federado possui seu próprio regime previdenciário”.

Defende que “não há dúvida de que os servidores oriundos de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios), investidos em cargo público federal após 31 de dezembro de 2003, mesmo sem quebra de continuidade, estarão obrigatoriamente sujeitos à nova sistemática introduzida pela referida Emenda Constitucional nº 41, de 2003, em razão destes servidores públicos efetivos estarem vinculados aos regimes jurídico e previdenciário, instituídos pelo ente federado ao qual tenham sido admitidos”.

 Pondera que no “presente caso, cuida-se de ex-servidor de outro Ente Político que ingressou no serviço público federal após a vigência do Funpresp-Exe, mas que quer manter vinculação ao regime previdenciário anterior ao seu ingresso. Quer usufruir de um direito igual aos dos servidores públicos federais que estavam em exercício quando do advento do Funpresp-Exe (4/2/2013). Inconcebível sob todos aspectos.”.

Aduz que “a partir da investidura de servidor público oriundo de Estado- membro, do Distrito Federal ou de Município em cargo público federal inacumulável, ocorre a sua desvinculação do regime público anterior e, consequentemente, extinguem-se seus direitos correlatos, não havendo que se falar em direito adquirido à manutenção a regime previdenciário próprio de servidores públicos”.

 Sem razão.

No que tange ao pedido de sobrestamento do feito até que o STF julgue o Tema 1.071, já foi formulado pelo IFES no Evento 9-TRF2 e indeferido pela deliberação judicial do Evento 11-TRF2, não tendo havido desde então alteração quanto ao fato de inexistir determinação do STF para a suspensão dos processos em que se discute a mesma matéria a ser julgada sob a sistemática da repercussão geral.

No mais, no voto condutor do acórdão embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, foi reconhecido o direito dos autores a se manterem vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, ainda que advindos de cargos estaduais e municipais e empossados em cargo público federal após a instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), tendo em vista que inexistiu lapso temporal entre a exoneração do cargo anterior e a posse no  cargo do IFES, como se observa do trecho a seguir transcrito:

“[...].

O artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, disciplinava o regime de previdência complementar a ser criado pelos entes públicos das três esferas de governo, nos seguintes termos:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

[...].

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.”

A Lei nº 12.618/2012, ao instituir o novo regime de previdência complementar na esfera federal, assim dispôs em sua redação original (vigente na data dos fatos narrados nestes autos):

“Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

[...].

Art. 3º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:

[...].

§ 7º. O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1º desta Lei.

[...].

Art. 30. Para os fins do exercício do direito de opção de que trata o parágrafo único do art. 1º, considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata esta Lei a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades de que trata o art. 4º desta Lei.

Art. 31. A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão ser criadas pela União no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, e iniciar o seu funcionamento nos termos do art. 26.”

Conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 12.618/2012, o novo regime de previdência complementar foi instituído em 04/02/2013, data da publicação da Portaria nº 44, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que aprovou o Regulamento do Decreto nº 7.808/2012, pelo qual foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).

Saliente-se, também, que os 180 dias estabelecidos no artigo 31 da Lei nº 12.618/2012, que se refere ao prazo máximo para a União iniciar o funcionamento da FUNPRESP-EXE a partir da publicação do diploma legal, não altera o termo inicial do prazo para o exercício da opção pelo regime de previdência complementar, inclusive para os novos servidores que façam jus a tal direito.

Assim, a partir de 04/02/2013 sucederam duas situações: (i) a manutenção no Regime Próprio de Previdência Social dos que já eram servidores públicos, resguardada a possibilidade de optarem pelo novo regime de previdência complementar dentro do prazo legal; e (ii) a inclusão coercitiva no novo regime aos que que ingressaram no serviço público a partir da referida data.

Entretanto, sobreveio discordância entre a Administração Pública Federal e os servidores empossados a partir de 04/03/2013 quanto à extensão temporal do termo “ingressado no serviço público”, que consta do § 16 do artigo 40 da CRFB/88 (que se repetiu no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.618/2012), já tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da matéria no RE nº 1.050.597 (Tema 1.071), conforme a seguinte ementa:

"REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA PARA ENTE DA FEDERAÇÃO DIVERSO EM DATA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. ALCANCE DA EXPRESSÃO: INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 40, § 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. 40, § 16 do Texto Constitucional, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar."

(STF, RE 1050597 RG/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 12/02/2020)

 O Tema 1.071 ainda está pendente de julgamento pela Excelsa Corte. Porém, esta Sétima Turma Especializada vem adotando o posicionamento no sentido de que é possível ao servidor público egresso de outro ente da federação se manter vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social ao tomar posse em cargo público federal após a instituição da FUNPRESP, desde que não tenha ocorrido solução de continuidade entre os vínculos estatutários, como se observa dos arestos a seguir transcritos:

“CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO – POSSE EM CARGO PÚBLICO EFETIVO NA ESFERA FEDERAL APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – VÍNCULO ANTERIOR – EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO NA ESFERA MUNICIPAL DESDE 2007 – INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE – DIREITO DE PERMANÊNCIA NO REGIME ANTERIOR – O servidor público que já era ocupante de cargo efetivo antes da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar possui o direito de optar por esse novo regime ou de permanecer no regime anterior (art. 40, §§ 14, 15 e 16, da CRFB/88). – O direito de opção também se encontra previsto na Lei nº 12.618/2012 (art. 1º, §1º), a qual, dentre outras providências, instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. – Tanto a Constituição Federal como a Lei nº 12.618/2012, ao tratarem da obrigatoriedade do novo regime, elegem o ingresso no serviço público como critério diferenciador. – Ainda que o vínculo anterior tenha sido na esfera municipal e a posse no cargo atual tenha ocorrido quando já instituído pela União Federal o regime de previdência complementar, deve ser reconhecido o direito de permanência no regime previdenciário anterior, sem submissão ao teto do regime geral, já que a autora comprovou ocupar cargo público efetivo de forma ininterrupta desde 06/02/2007. – Decisão administrativa do STF e precedentes do STJ e do Órgão Especial deste Tribunal. – Remessa necessária e apelação não providas.”

(TRF2, AC 0118597-31.2015.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julg. 22/06/2022)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ORIUNDO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE OPÇÃO. 1. O caso vertente diz respeito ao direito do servidor público federal oriundo de cargo público de outro ente da federação no período anterior a 04/02/2013, data da constituição do regime a que faz menção a Lei nº 12.618/2012, de optar pelo novo regime de previdência complementar ou pelo regime anterior, sem restrição ao teto do RGPS. 2. Extrai-se do art. 40, §16, da Constituição Federal que o servidor, ingresso no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, somente se submeterá ao novo regime diante sua prévia opção. Igual disposição consta do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União. 3. Aquele que ingressou no serviço público antes do início da vigência do regime complementar pode permanecer no regime anterior, se assim o quiser, independente do ente federativo ao qual estava vinculado anteriormente. A Constituição Federal ou mesmo a Lei nº 12.618/12 não apontaram qualquer tratamento diferenciado quanto à origem dos servidores para fins de lhe conceder a opção pelo regime previdenciário, razão pela qual deve ser considerada a data de ingresso no serviço público como aquela mais remota dentre as ininterruptas. 4. Agravo de instrumento desprovido.”

(TRF2, AG 0009645-95.2016.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, julg. 15/08/2017)

 A questão foi decidida nesse mesmo sentido pelo Órgão Especial desta Corte Regional Federal no julgamento do Mandado de Segurança Originário nº 0004290-36.2018.4.02.0000, cujo acórdão está assim ementado:

“CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – POSSE EM CARGO EFETIVO NA ESFERA FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.618/2012 – VINCULO ANTERIOR COMO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NA ESFERA ESTADUAL DESDE 2003 – INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE – REGIME PREVIDENCIÁRIO – DIREITO DE OPÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 40, §16, DA CRFB/88 E ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 12.618/2012 I – Na forma do art. 40, §16, da CRFB/88, o servidor público que, sem solução de continuidade, já era ocupante de cargo efetivo antes da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar possui o direito de optar por esse novo regime ou de permanecer no anterior. II – Como não poderia deixar de ser, tal direito de opção também encontra-se previsto na Lei nº 12.618/2012 (art. 1º, §1º), a qual, dentre outras providências, instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. III – Tanto a Constituição Federal como a Lei nº 12.618/2012, ao tratarem da obrigatoriedade do novo regime, elegem o ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer qualquer referência a ente federativo, o que afasta a possibilidade de o direito de opção ser negado pelo simples fato de o vínculo anterior ter sido na esfera estadual. IV – Decisão administrativa do STF e precedentes do STJ e deste Tribunal. V – Segurança concedida.”

(TRF2, MS 0004290-36.2018.4.02.0000, Rel. Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Órgão Especial, julg. 06/09/2018)

Impende ressaltar que o ingresso do candidato no cargo ocorre apenas com a posse, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 8.112/1990, ocasião na qual se torna servidor público do quadro de pessoal permanente do ente federal, vínculo que é rompido por meio da exoneração ou demissão, o que torna patente sua distinção com o ato de nomeação, que simplesmente é tornado sem efeito quando o candidato não é empossado no cargo.

In casu, resta incontroverso nos autos que o ingresso dos autores no serviço público municipal/estadual ocorreu antes da instituição da FUNPRESP-EXE (04/02/2013), bem como não ocorreu interrupção entre o vínculo estatutário anterior e a posse no cargo do IFES, como restou apurado na sentença recorrida. Confira-se:

“1 - A. R. D. S. = 19/08/2010, com sua nomeação para o cargo de professor junto ao Estado do Espírito Santo após a devida aprovação em concurso público, no qual tomou posse em 24/08/2010, tendo sua exoneração do cargo de professor estadual ocorrido em 03/10/2015 e seu ingresso no cargo de professor no serviço público federal se dado em 01/10/2015;

2 - C. D. S. N. = em 18/09/2014, mas sim em 23/07/2007, com sua nomeação para o cargo de professora junto ao Município de Vila Velha/ES após a devida aprovação em concurso público, e que tanto sua exoneração do cargo de professora municipal quanto seu ingresso no cargo de professora no serviço público federal se deram em 18/09/2014;

3 - F. N. R. = em 11/08/2010, com sua nomeação para o cargo de professora junto ao Estado do Espírito Santo após a devida aprovação em concurso público, no qual tomou posse em 08/10/2010, tendo tanto sua exoneração do cargo de professora estadual quanto seu ingresso no cargo de professora no serviço público federal ocorrido em 16/05/2017.”

Como bem salientado pela MM. Juíza sentenciante, “sabe-se que é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado em diferentes entes federativos para fins de concessão de aposentadoria. Não é estranho, portanto, ao Poder Judiciário, a comunicação e a coexistência entre os entes, razão pela qual não se pode admitir que o tempo de serviço público prestado pela parte autora na municipalidade ou na esfera estadual possa ser contabilizado quando de seu ingresso no serviço público federal, mas não possa a parte autora se utilizar deste mesmo tempo para optar pelo regime previdenciário que melhor lhe servir”.

Por conseguinte, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

[...].”

Conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

No que se refere à contradição, caracteriza-se pela existência de proposições inconciliáveis entre si dentro do julgado, como se observa do seguinte aresto:

 “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Na origem, o Município de Uberaba opôs embargos à execução de título extrajudicial, esta intentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se cobra multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, relacionado à regularização de estabelecimentos de ensino.

2. No tocante ao tema da redução do valor da multa, não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido da possibilidade de revisão do valor da multa decorrente de descumprimento de obrigação prevista em Termo de Ajustamento de Conduta quando o valor se mostra excessivo.

4. Não cabe, em sede de recurso especial, verificar se o valor alterado pelo Tribunal se mostra adequado ou não, tendo em vista a necessidade do reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno do Ministério Público do Estado de Minas Gerais não provido.” [destaque nosso]

(STJ, AgInt no AREsp 2.238.390/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/8/2023)

Quanto à omissão, ocorre quando ausente a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15ª edição revista e atualizada, volume V, pp. 552/556).

Portanto, não configura contradição ou omissão o fato de o acórdão embargado adotar entendimento diverso do pretendido pela parte ré.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelos litigantes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a sua decisão, tão pouco está obrigado a responder a questionários apresentados pelas partes.

Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que as suas alegações demonstram seu inconformismo com as razões de decidir, para o que os embargos de declaração não são a via adequada.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que se admite “que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 941264, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2019).

Consigne-se, por fim, que, de acordo com o CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que “sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001611039v2 e do código CRC 97e5a0aa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 15/9/2023, às 14:4:41

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021261-04.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES INGRESSOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL/ESTADUAL ANTES DA IMPLANTAÇÃO DE NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO (FUNPRESP-EXEC) E EMPOSSADOS EM CARGO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL APÓS SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE COM O VÍNCULO ESTATUTÁRIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. alegação de OMISSÃO e contradição no acórdão. VÍCIOs INEXISTENTEs. prequestionamento.

1. O pedido de sobrestamento do feito, até que o STF julgue o Tema 1.071, já foi formulado pelo réu nos autos e indeferido, não tendo havido desde então alteração quanto ao fato de inexistir determinação do STF para a suspensão dos processos em que se discute a mesma matéria a ser julgada sob a sistemática da repercussão geral.

2. No mais, no voto condutor do acórdão embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, foi reconhecido o direito dos autores a se manterem vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, ainda que advindos de cargos estaduais e municipais e empossados em cargo público federal após a instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), tendo em vista que inexistiu lapso temporal entre a exoneração do cargo anterior e a posse no  cargo do réu.

3. Conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

4. A contradição é caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si dentro do julgado. Quanto à omissão, ocorre quando ausente a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. Portanto, não configura contradição ou omissão o fato de o acórdão embargado adotar entendimento diverso do pretendido pela parte ré. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelos litigantes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a sua decisão, tão pouco está obrigado a responder a questionários apresentados pelas partes.

5. Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que as suas alegações demonstram seu inconformismo com as razões de decidir, para o que os embargos de declaração não são a via adequada.

6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que se admite “que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 941264, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2019).

7. De acordo com o CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que “sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001611040v3 e do código CRC bbf1759f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 15/9/2023, às 14:4:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021261-04.2022.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária