Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5045637-45.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária determinada pela sentença do evento 38, SENT1 do processo na 1ª Instância, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por J. A. M., em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, providencie o prosseguimento do procedimento administrativo referente ao benefício n. 41/194.659.892-2 em questão, inclusive de forma a assegurar ao Impetrante a respectiva documentação daí advinda.

Por força da remessa necessária, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, opinado pelo desprovimento da remessa ex officio.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001610612v3 e do código CRC 36ec3064.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5045637-45.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço da remessa necessária porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, a sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, providencie o prosseguimento do procedimento administrativo referente ao benefício n. 41/194.659.892-2 em questão, inclusive de forma a assegurar ao Impetrante a respectiva documentação daí advinda.

Para tanto, reconheceu a ocorrência de mora irrazoável na análise do recurso supramencionado. Veja-se (evento 38, SENT1 do processo na 1ª Instância):

Analisando os documentos juntados no Evento 29, verifica-se que a parte Impetrante requereu na via administrativa a aposentadoria por idade urbana nº 41/194.659.892-2, em 29/10/2020, e tal benefício restou concedido pelo INSS, em 22/01/2021, nos termos do ato decisório a seguir transcrito:

"Despacho (121786159)

 Enviado em 22/01/2021 21:30

Unidade: 23001820 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAP APOSENTADORIA POR IDADE 

1799973839 - Aposentadoria por Idade Urbana (Tarefa principal) 

NB: 194.659.892-2 

Prezado(a) Senhor(a), Nome: J. A. M., CPF: 469.009.507-87 

Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado foi concedido sob o número de benefício (NB) descrito acima. Aguarde correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços Meu INSS (meu.inss.gov.br)."

(...)

Por sua vez, note-se que a Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim dispõe nos seus artigos 48 e 49, in verbis:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Por oportuno, vale atentar, ainda, para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:

“MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REMESSA DO RECURSO A JRPS - PRAZO RAZÓAVEL - LIMINAR SATISFATIVA - REEXAME NECESSÁRIO. (...) 3- A LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO FEDERAL, DITA-LHE OS CRITÉRIOS GERAIS DE TRAMITAÇÃO, SOBRETUDO A FORMA, TEMPO E LUGAR DOS RESPECTIVOS ATOS. 4- INICIADO O PROCEDIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, POR INICIATIVA DO INTERESSADO, TEM O ENTE PÚBLICO O DEVER DE EMITIR DECISÃO SOBRE SOLICITAÇÕES OU RECLAMAÇÕES, EM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, MOTIVADAMENTE (ARTS. 48 E 49). 5- O RECURSO, VERSANDO SOBRE O MÉRITO OU LEGALIDADE DA DECISÃO, É DIRIGIDO AO AGENTE PÚBLICO QUE A PROFERIU, E, SE NÃO RECONSIDERADA EM ATÉ CINCO DIAS, DEVE SER ENCAMINHADA AO ÓRGÃO SUPERIOR COMPETENTE, IGUALMENTE EM TEMPO RAZOÁVEL, O QUAL DEVERÁ JULGÁ-LO TAMBÉM NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS, IGUALMENTE PRORROGÁVEL MEDIANTE JUSTIFICATIVA. 6- REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO” (TRF 3ª REGIÃO, REOMS – 282076, PROCESSO: 200561090032225, DJ 13/09/2007, PÁG:483, RELATOR DES. FED. NELSON BERNARDES).

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. ARTS. 48  E 49 DA LEI 9.784, DE 1999. O SEGURADO TEM DIREITO À APRECIAÇÃO DO SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS DOS ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784, DE 1999 E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA” (TRF 4ª REGIÃO, REO,PROCESSO:200771000472735,D.E.:13/10/2008,RELATOR DES. FED. JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI).

 “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.  PRAZO PARA ANÁLISE. EC 45, DE 2004 E ARTS. 48 E 49 DA LEI 9.784, DE  1999. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O SEGURADO TEM DIREITO À APRECIAÇÃO DO SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO  DE  CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO  DE 30  (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS DOS  ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784, DE 1999 E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL DA  EFICIÊNCIA E À "RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004” (TRF 4ª REGIÃO, REO, PROCESSO:200571000130414, DJ  05/07/2006, PÁG: 812, RELATOR DES. FED. RÔMULO PIZZOLATTI).

Merece ser destacado também o exposto no preciso parecer do Ministério Público Federal proferido nos autos do mandado de segurança n. 5040371-82.2019.4.02.5101, em caso similar ao presente, e que igualmente adoto como fundamentos para decidir, nos seguintes termos:

"A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, in verbis:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

      Embora a lei não fixe um prazo para a tramitação processual, mas tão somente para a decisão depois de concluída a instrução, o certo é que não se mostra razoável que a autoridade deixe de manifestar qualquer decisão.

     Ademais, ainda que se admita a dilação do referido prazo, esta deve se dar em consonância com os ditames do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, o qual assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, nos seguintes termos:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 (…) LXXVII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

     Outrossim, no processo administrativo, o princípio da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para que a Administração possa alcançar efetivamente o fim perseguido através de todo o procedimento adotado.

    Assim, como leciona José dos Santos Carvalho Filho, “a eficiência é, pois, antônimo de morosidade, lentidão, desídia. A sociedade de há muito deseja rapidez na solução das questões e dos litígios, e para tanto cumpre administrar o processo administrativo com eficiência” (CARVALHO FILHO, 2005, P. 60-61). No caso concreto, de fato, ao arrepio da lei, é aferido atraso injustificado da autoridade coatora na apreciação do pedido administrativo protocolizado pelo impetrante. Assim, não havendo escusa fática quanto ao excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo da parte autora em ter seu procedimento administrativo analisado sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LVVVII, CF/88). Neste sentido, traz-se a lume a jurisprudência:

 “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. 1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91. 3. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.” (TRF4 5040924- 63.2017.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018).

Em razão dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo (arts. 37, caput, e 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, respectivamente), admite-se que o Judiciário estabeleça prazo final para a conclusão do processo administrativo quando se vislumbra a omissão administrativa.

    Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pela concessão da segurança."

De fato, o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece à Administração Pública o dever de decidir os requerimentos formulados em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. Por sua vez, o artigo 69, dispõe que "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."

Em se tratando de requerimento administrativo previdenciário, deve ser observada a previsão insculpida no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Art. 41-A. (...)

§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).”

Cumpre destacar que as previsões legais acima expostas encontram-se alinhadas ao direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

Assim, seja pela violação aos artigos 49 e 69 da Lei nº 9.784/99, seja pela inobservância ao artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5045637-45.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

2. Em se tratando de requerimento administrativo previdenciário, deve ser observada a previsão insculpida no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

3. Correta a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, providencie o prosseguimento do procedimento administrativo referente ao benefício n. 41/194.659.892-2 em questão, inclusive de forma a assegurar ao Impetrante a respectiva documentação daí advinda.

4. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5045637-45.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 10/11/2023, na sequência 459, disponibilizada no DE de 24/10/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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