Remessa Necessária Cível Nº 5045637-45.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária determinada pela sentença do do processo na 1ª Instância, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por J. A. M., em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, providencie o prosseguimento do procedimento administrativo referente ao benefício n. 41/194.659.892-2 em questão, inclusive de forma a assegurar ao Impetrante a respectiva documentação daí advinda.
Por força da remessa necessária, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, opinado pelo desprovimento da remessa ex officio.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001610612v3 e do código CRC 36ec3064.
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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 12/9/2023, às 15:28:22