Apelação Cível Nº 5010421-91.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença (Evento 35 dos autos originários), que julgou procedente o pedido e a condenou “a liberar as mercadorias relativas à Declaração de Importação nº. 19/1698469-1, enquanto pendente a conclusão do despacho aduaneiro”.
A ré ainda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
De acordo com o Juízo sentenciante, “A DI foi registrada no dia 13/09/2019 (evento 1 - extrato 5) e parametrizada para o canal cinza em 17/10/2019, e se encontra interrompida "sob análise da SAPEA/ALF/VIT" (evento 1 - Outros 7). O excesso de prazo está configurado, pois desde o registro da DI já transcorreram aproximadamente 05 (cinco) meses sem que a autoridade impetrada tenha ainda instaurado o PECA e apontado qualquer fundamento concreto para a retenção das mercadorias”.
Acrescentou que, “De acordo com o artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, 'O procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período'. No caso em tela, denota-se que houve o transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias, suficiente para o PECA ser instaurado e concluído, apenas para a autoridade decidir acerca da instauração ou não do procedimento especial, o que foge a qualquer razoabilidade e se afasta do princípio constitucional da razoável duração do processo. Com efeito, tratando-se de parametrização para o canal cinza, entendo que a situação em exame extrapolou os limites dos princípios constitucionais acima expostos, especialmente considerando que a autoridade aduaneira ainda não instaurou o PECA”.
Considerou que “desde o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, não obstante a autoridade aduaneira tenha prestado as informações requeridas, não há notícia de qualquer movimentação posterior após a verificação física das mercadorias, em 21/10/2019. Pontuo que, quando a Ré apresentou tais informações, em 31/03/2020 (Evento 14), havia transcorrido lapso de 5 meses sem qualquer conclusão sobre o alegado superfaturamento da mercadoria, o que se revela arbitrário”.
Concluiu que “tendo a autoridade aduaneira prestado as informações requeridas após o deferimento da tutela de urgência, remanesce apenas a necessidade de liberação das mercadorias, diante do excesso de prazo para conclusão do despacho aduaneiro e da ausência de justa causa para sua retenção”.
Em suas razões (Evento 39 dos autos originários), a União Federal sustenta que “não há previsão de desembaraço de mercadorias que são objeto de auto de infração para perdimento; notar que está registrada a expressão ‘litígio’, deixando claro que se refere a status anterior à aplicação da pena de perdimento. É prevista tão somente a possibilidade de solicitar-se o desembaraço mediante a prestação de garantia quando tratar-se de auto de infração referente a crédito tributário ou direito comercial, por ocasião da competente impugnação. Conclusão: se não há possibilidade de desembaraço via apresentação de garantia para mercadorias que estejam relacionadas em auto de infração para perdimento, claro está que pela via administrativa não existe previsão legal ou normativa para a conclusão do despacho aduaneiro nessa situação, razão pela qual a sentença deve ser reformada”.
Contrarrazões (Evento 40 dos autos originários).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001610275v2 e do código CRC de938f96.
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Data e Hora: 11/9/2023, às 23:19:42