Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010421-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença (Evento 35 dos autos originários), que julgou procedente o pedido e a condenou “a liberar as mercadorias relativas à Declaração de Importação nº. 19/1698469-1, enquanto pendente a conclusão do despacho aduaneiro”. 

A ré ainda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 

De acordo com o Juízo sentenciante, “A DI foi registrada no dia 13/09/2019 (evento 1 - extrato 5) e parametrizada para o canal cinza em 17/10/2019, e se encontra interrompida "sob análise da SAPEA/ALF/VIT" (evento 1 - Outros 7). O excesso de prazo está configurado, pois desde o registro da DI já transcorreram aproximadamente 05 (cinco) meses sem que a autoridade impetrada tenha ainda instaurado o PECA e apontado qualquer fundamento concreto para a retenção das mercadorias”. 

Acrescentou que, “De acordo com o artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, 'O procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período'. No caso em tela, denota-se que houve o transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias, suficiente para o PECA ser instaurado e concluído, apenas para a autoridade decidir acerca da instauração ou não do procedimento especial, o que foge a qualquer razoabilidade e se afasta do princípio constitucional da razoável duração do processo. Com efeito, tratando-se de parametrização para o canal cinza, entendo que a situação em exame extrapolou os limites dos princípios constitucionais acima expostos, especialmente considerando que a autoridade aduaneira ainda não instaurou o PECA”. 

Considerou que “desde o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, não obstante a autoridade aduaneira tenha prestado as informações requeridas, não há notícia de qualquer movimentação posterior após a verificação física das mercadorias, em 21/10/2019. Pontuo que, quando a Ré apresentou tais informações, em 31/03/2020 (Evento 14), havia transcorrido lapso de 5 meses sem qualquer conclusão sobre o alegado superfaturamento da mercadoria, o que se revela arbitrário”. 

Concluiu que “tendo a autoridade aduaneira prestado as informações requeridas após o deferimento da tutela de urgência, remanesce apenas a necessidade de liberação das mercadorias, diante do excesso de prazo para conclusão do despacho aduaneiro e da ausência de justa causa para sua retenção”.

 Em suas razões (Evento 39 dos autos originários), a União Federal sustenta que “não há previsão de desembaraço de mercadorias que são objeto de auto de infração para perdimento; notar que está registrada a expressão ‘litígio’, deixando claro que se refere a status anterior à aplicação da pena de perdimento. É prevista tão somente a possibilidade de solicitar-se o desembaraço mediante a prestação de garantia quando tratar-se de auto de infração referente a crédito tributário ou direito comercial, por ocasião da competente impugnação. Conclusão: se não há possibilidade de desembaraço via apresentação de garantia para mercadorias que estejam relacionadas em auto de infração para perdimento, claro está que pela via administrativa não existe previsão legal ou normativa para a conclusão do despacho aduaneiro nessa situação, razão pela qual a sentença deve ser reformada”.

 Contrarrazões (Evento 40 dos autos originários).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Documento:20001610276
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010421-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 

A autora ajuizou a presente ação com o intuito de que fossem liberadas as mercadorias vinculadas à declaração de importação nº 19/1698469-1 (Evento 1, EXTR5, Página 4 a EXTR6, Página 1 dos autos originários).

 Infere-se que a importação em questão ingressou na etapa de conferência aduaneira em 17/10/2019, permanecendo em análise sem qualquer andamento ou exigência em prol da parte autora (Evento 1, OUT7, Página 1 dos autos originários).

 Nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, o procedimento especial de controle na importação ou na exportação de bens e mercadorias deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 Nesse sentido:

 “Art. 9º O procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.”

 Ocorre que, mesmo passados 4 (quatro) meses, não ocorreu qualquer manifestação da Administração Pública, motivando o ajuizamento da presente ação em 18/02/2020.

 Note-se que, nos presentes autos, a União Federal se limitou a apresentar informações prestadas pela Receita Federal, no sentido de que “não houve até o momento a instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA)” (Evento 14, PET1, Página 1 dos autos originários).

 Finalmente, em 23/02/2022, foi proferida a sentença ora recorrida, condenando a ré a liberar as mercadorias relativas à Declaração de Importação nº. 19/1698469-1, enquanto pendente a conclusão do despacho aduaneiro.

 Ou seja, transcorridos mais de 2 (dois) anos, as mercadorias da parte autora seguiam retidas sem quaisquer esclarecimentos, evidenciando o acerto do Juízo sentenciante em determinar sua liberação.

 Considerando-se a ausência de qualquer motivo apto a justificar tamanha inércia e por conta do completo desrespeito ao prazo legal para conclusão do procedimento administrativo, deve ser prestigiada a sentença recorrida.

 Diante da sucumbência recursal, a condenação da União Federal deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



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Documento:20001610277
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010421-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença, que julgou procedente o pedido e a condenou a liberar as mercadorias retidas enquanto pendente a conclusão do despacho aduaneiro.

2. Nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, o procedimento especial de controle na importação ou na exportação de bens e mercadorias deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

3. No entanto, mesmo transcorridos mais de 2 (dois) anos, as mercadorias da parte autora seguiam retidas sem quaisquer esclarecimentos, evidenciando o acerto do Juízo sentenciante em determinar sua liberação.

4. Considerando-se a ausência de qualquer motivo apto a justificar tamanha inércia e por conta do completo desrespeito ao prazo legal para conclusão do procedimento administrativo, deve ser prestigiada a sentença recorrida.

5. Diante da sucumbência recursal, a condenação da União Federal deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

6. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2023

Apelação Cível Nº 5010421-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/09/2023, na sequência 160, disponibilizada no DE de 29/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO A CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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