Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017038-13.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela GLOBAL ATACADISTA LTDA. e UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença (evento 27 - 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que, nos autos do mandado de segurança nº 5017038-13.2019.4.02.5001, impetrado por  GLOBAL ATACADISTA LTDA. em face do ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, concedeu parcialmente a segurança, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

''(...)

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma requerida, para determinar à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da impetrante de afastar os valores relativos ao ICMS (efetivamente recolhido e destacado da nota fiscal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Reconheço, ainda, o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela própria impetrante a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (exceto com os débitos de natureza previdenciária, relativos às contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº 8.212/91), nos termos da legislação que rege tal instituto, especialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal,  respeitada, ainda, a regra do art. 170-A do CTN.

Sobre o valor a ser compensado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.

DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, no tocante ao pedido de exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS.

Por via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o ingresso da União no pólo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula 105 do Colendo STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Comunique-se ao Relator dos Agravos de Instrumento interpostos a respeito do julgamento da causa.

Custas “ex lege”."

Em razões de apelação (evento 36 - 1ª instância), a GLOBAL ATACADISTA LTDA. sustenta, em síntese, que a denegação de segurança no que tange a exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS, não merece prosperar, pois o ICMS-ST não constitui novo tributo ou tributo diverso do ICMS “normal”. Trata-se, de uma técnica de fiscalização e arrecadação simplificada, em que o pagamento do ICMS é concentrado, de maneira antecipada, no importador ou industrial, para a facilitação da tributação e do controle pelos fiscais.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a r. sentença apelada, e: "1) Determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de negar ao apelante a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme entendimento implícito no julgamento pelo STF no RE nº 240.785/MG e 574.706/PR; 2) Em tutela de evidência, seja determinado o afastamento da aplicação do art. 170-A do CTN; 3) Conceder a segurança em sua integralidade, conforme requerido na petição inicial.".

Por sua vez, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou suas razões de apelação (evento 46 - 1ª instância) sustentando, em síntese, os seguintes pontos: 1) Com relação ao julgamento do RE 574.706, deve ocorrer a suspensão do feito, ante a pendência da questão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade; 2) É legal e constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS; 3) Não há possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ao final, ultrapassado o pedido de suspensão do feito, requer a reforma da sentença com base nas razões expendidas.

Pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, foram apresentadas as suas contrarrazões (evento 47 - 1ª instância), alegando que a apelante repetiu os argumentos apresentados na petição inicial e deixa registrado que não possui outros elementos a acrescentar, além dos já abordados na defesa oferecida. Pugna pelo desprovimento das razões de apelação da impetrante.

Em contrarrazões ​(evento 50 - 1ª instância)​, a GLOBAL ATACADISTA LTDA. alega que a União tenta prolongar as lides desta natureza, mesmo diante da definição da questão no STF e que os fundamentos trazidos nas razões recursais são desprovidos de substância e densidade jurídica, pelo esvaziamento do debate ante a definição da matéria pela Corte Constitucional.

Por fim, requer o desprovimento do recurso da União.

O Ministério Público Federal entende ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 6 - 2ª instância).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Cuida-se como relatado, de apelações interpostas pela GLOBAL ATACADISTA LTDA. e UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, com a exclusão dos valores a título de ICMS destacado nas notas fiscais, mantendo a incidência do ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da legislação regente.

No caso dos autos, o douto Juízo a quo negou o pedido da impetrante de afastamento da incidência do ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando tão somente a exclusão do ICMS das bases de cálculo das referidas contribuições. Vejamos, pois.

1. Com relação à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS que incidam sobre faturamento das sociedades empresárias.

A questão não demanda maiores discussões.

O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral (Tema 69), decidiu, por maioria de votos, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra as bases de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Confira-se a ementa do acórdão, publicado em 02/10/2017, in verbis:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, a Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

(RE 574.706/PR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).

Portanto, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, deve ser reconhecido o direito da impetrante/apelada de excluir o valor do ICMS das bases de cálculo das contribuições do PIS e COFINS.

No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE nº 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF que fixou, em repercussão geral, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Sendo assim, o reconhecimento do direito da impetrante se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida aos 13/05/2021, julgou os Embargos de Declaração opostos pela União no âmbito do RE nº 574.706/PR, modulando os efeitos da decisão que fixou a tese em repercussão geral no sentido de que o "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"

Os supracitados aclaratórios foram acolhidos parcialmente para determinar que os efeitos patrimoniais da decisão proferida pelo STF tenham validade apenas a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706/PR, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do julgamento.

Confira-se:

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Como o presente mandado de segurança foi impetrado em 02/08/2019, depois do julgamento do RE nº 574.706/PR, aplicando-se a modulação determinada pela Suprema Corte, somente os valores indevidamente recolhidos após 15/03/2017 podem ser compensados, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), com a observância da orientação firmada pelo E. STJ, no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, corrigindo-se o indébito pela aplicação exclusiva da taxa SELIC.

Merece menção, que a questão relativa ao valor do ICMS a ser abatido das bases de cálculo do PIS e da COFINS foi enfrentada nos aludidos Embargos de Declaração opostos pela União, tendo concluído o Plenário da Suprema Corte, por maioria, consubstanciado no voto da Exma. Ministra Relatora Carmem Lúcia, que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado nas notas fiscais relativas às operações realizadas.

2. No que se refere ao ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Como é cediço, no regime da substituição tributária, a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte, no caso, o denominado contribuinte substituto.

Com efeito, há situações em que o contribuinte efetua a venda de determinada mercadoria sem o destaque do imposto estadual (ICMS), uma vez que já houve o recolhimento do ICMS, de forma antecipada, pelo substituto tributário (o denominado ICMS-ST), ou seja, certos contribuintes, denominados contribuintes substituídos, adquirem de fabricantes/fornecedores produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária do ICMS. Nesse caso, os fabricantes/fornecedores (contribuintes substitutos) emitem nota fiscal de saída na qual destacam o ICMS próprio e, separadamente, o ICMS-ST recolhido por antecipação. O ICMS-ST, referente à substituição tributária, é destacado na nota fiscal de venda do contribuinte substituto e posteriormente cobrado do destinatário (contribuinte substituído), constituindo mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído.

No caso em exame, entende a impetrante/recorrente que o ICMS não é receita ou faturamento, mas mero trânsito de recurso de terceiro, no caso, dos entes federativos, reputando-se necessário ser dado ao ICMS-ST o mesmo tratamento conferido ao ICMS destacado na nota fiscal fora do regime de substituição tributária, uma vez que, tanto em um caso, como no outro, o valor relativo ao ICMS (ou ICMS-ST) constituiria ônus fiscal, e não faturamento do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da mercadoria que comercializa ao consumidor final.

A controvérsia, portanto, está em se verificar se há distinção ou similitude entre o ICMS ordinariamente incidente nas operações comerciais e aquele submetido ao regime peculiar da substituição tributária e, assim, decidir se procede a pretensão da impetrante de aplicar, por arrastamento, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR à hipótese do ICMS-ST.

Concessa venia dos que sustentam o entendimento contrário, tenho que a situação tratada pela Corte Suprema no RE nº 574.706/PR, que diz respeito à não incidência do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, não abarca a situação específica do ICMS recolhido em regime substituição tributária.

Aliás, a questão em tela já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 1.628.142/RS, conforme acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÕES NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMSST). IMPOSSIBILIDADE.

1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa à Instruções Normativas, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de lei federal.

2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98.

3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedente.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.628.142/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). (grifos meus)

Consignou o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques em seu voto o AgInt no REsp nº 1.628.142, in verbis:

“(...) Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98, que trata das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas, in verbis:

RIR/99

Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. (destaquei)

Lei n. 9.718/98:

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (grifos do original)

  (...)

Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

 (...)

Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. De observar que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.

Com efeito, o ICMS-ST, se fosse recolhido na sistemática normal, sem substituição, seria um tributo de ICMS devido na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituído, ou seja, o valor correspondente representaria receita do substituído que seria tributada.

De ver que seu CRÉDITO está restrito ao valor das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o ICMS embutido nas mercadorias que adquire do estabelecimento anterior na cadeia e que paga como contribuinte de fato. Admitir-se o creditamento também pelo ICMS-ST pago pelo substituto tributário seria admitir duplo creditamento ao substituído: primeiro pelo valor das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o ICMS embutido nas mercadorias que adquire do substituto, segundo pelo ICMS-ST (sobre o qual não incidiram as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS) embutido no preço dessas mesmas mercadorias, criando-se benefício fiscal não estabelecido em lei. (Grifos meus)

Economicamente, a lógica é que o contribuinte substituído não seja onerado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS-ST embutido no preço de suas aquisições (já que aí não incidem) e se credite das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o ICMS normal que também está embutido no preço dessas mesmas aquisições.

(...)”

O voto acima transcrito, embora proferido antes do julgamento do RE nº 574.706/PR pelo STF, explicita, de forma clara, a diferença entre a sistemática de arrecadação entre o ICMS direto, decorrente de operação própria, abordado no julgamento do STF, e o ICMS-ST. Note-se que os valores recolhidos a título ICMS-ST não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS por ocasião da primeira operação realizada, tendo em vista a própria sistemática de incidência do ICMS na modalidade de substituição tributária.

Nesse sentido, aliás, pontificou a Exma. Ministra Cármen Lúcia em voto lapidar no julgamento do RE nº 574.706/PR:

"(...)

Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública.

10. Com esses fundamento, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

11. Não desconsidero o disposto no art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998, segundo o qual:

Art. 3º, § 2º - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I – (…) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário’.

O recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário importa na transferência integral às Fazendas Públicas estaduais, sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos. (Grifos meus)

(...)”

Com efeito, reputa-se indevida a inclusão do ICMS direto na base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto seriam os valores mero ingresso, montante em trânsito pelas contas da empresa, cuja titularidade seria do ente federativo. O mesmo não se pode afirmar, no tocante ao ICMS-ST, na medida em que na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação.

O valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Admitir o creditamento também pelo ICMS-ST, pago pelo substituto tributário, seria admitir duplo creditamento pelo substituído. Essa matéria não está compreendida no julgado do RE nº 574.706/STF.

Por oportuno, trago à colação o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE.

1. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o  ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

2. No entanto, ao julgar o RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressiva do ICMS.

3. No regime da substituição tributária progressiva, o imposto não é calculado 'por dentro', mas 'por fora', sendo adicionado ao valor de venda quando da emissão da nota fiscal, de modo que sequer integra a receita bruta do substituto tributário - e tampouco a do substituído, não havendo fundamentos para se reconhecer o direito ao abatimento, da base de cálculo das contribuições em apreço, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído." (Grifos meus).

(AC 5008313-27.2017.4.04.7110/RS, Relator Juiz Federal convocado ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Primeira Turma, Dj. 14/11/2018). 

Considerando-se, pois, a diferença entre a sistemática de arrecadação do ICMS decorrente de operação própria e do ICMS-ST nas hipóteses de substituição tributária, incabível a aplicação à espécie, por analogia, do precedente do RE nº 574.706/PR.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da GLOBAL ATACADISTA LTDA. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, tão somente para declarar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a título de ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, seja realizada após 15/03/2017, observados o art. 170-A do CTN e a legislação vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte, corrigindo-se o indébito pela aplicação exclusiva da taxa SELIC, esclarecendo que os valores do ICMS a serem abatidos das bases de cálculo do PIS e da COFINS são os destacados nas notas fiscais, conforme modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte no RE nº 574.706/PR.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001610248v21 e do código CRC f43b55e8.

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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 24/11/2023, às 15:42:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:25:42.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017038-13.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 574.706/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES APÓS 15/03/2017. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE Nº 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. No caso dos autos, o Juízo a quo negou o pedido da impetrante de afastamento da exigência do ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando tão somente a exclusão do ICMS das bases de cálculo das referidas contribuições.

2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral (Tema 69), decidiu, por maioria de votos, que o ICMS não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. Diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, deve ser reconhecido o direito da impetrante de excluir o valor do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

3. O E. Supremo Tribunal Federal, na recente decisão proferida em 13/05/2021, julgou os Embargos de Declaração opostos pela União no âmbito do RE nº 574.706/PR, modulando os efeitos da decisão, e determinou que os efeitos patrimoniais da decisão proferida pelo STF tenham validade apenas após 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706/PR, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do julgamento. Como o presente mandado de segurança foi impetrado em 02/08/2019, depois do julgamento do RE nº 574.706/PR, aplicando-se a modulação determinada pela Suprema Corte, somente os valores indevidamente recolhidos após 15/03/2017 podem ser compensados, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), com a observância da orientação firmada pelo E. STJ, no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, corrigindo-se o indébito pela aplicação exclusiva da taxa SELIC.

4. A questão relativa ao valor do ICMS a ser abatido das bases de cálculo do PIS e da COFINS foi igualmente enfrentada nos aludidos Embargos de Declaração, tendo concluído, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, consubstanciado no voto da Exma. Ministra Relatora Carmem Lúcia, que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado nas notas fiscais relativas às operações realizadas.

5. Com relação à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, há diferença entre a sistemática de arrecadação entre o ICMS direto, decorrente de operação própria, abordado no julgamento do STF e o ICMS-ST. Note-se que os valores recolhidos a título ICMS-ST não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ocasião da primeira operação realizada, tendo em vista a própria sistemática de incidência do ICMS na modalidade de substituição tributária. Na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação. (Precedente do STJ: AgInt no REsp 1.628.142/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017).

6. Portanto, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Admitir o creditamento também pelo ICMS-ST, pago pelo substituto tributário, seria admitir duplo creditamento pelo substituído. Essa matéria não está compreendida no julgado do RE nº 574.706/STF. Considerando-se a diferença entre a sistemática de arrecadação do ICMS decorrente de operação própria e do ICMS-ST nas hipóteses de substituição tributária, incabível a aplicação à espécie, por analogia, do precedente do RE nº 574.706/PR.

7. Reforma da sentença, apenas para declarar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a título de ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS seja realizada tão somente após 15/03/2017, observados o art. 170-A do CTN e a legislação vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte, corrigindo-se o indébito pela aplicação exclusiva da taxa SELIC, esclarecendo que os valores do ICMS a serem abatidos das bases de cálculo do PIS e da COFINS são os destacado nas notas fiscais, conforme modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte no RE nº 574.706/PR.

8. Apelação da Global Atacadista LTDA. desprovida e apelação União/Fazenda Nacional parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da GLOBAL ATACADISTA LTDA. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001610249v14 e do código CRC 69d74b48.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 24/11/2023, às 15:42:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2023

Apelação Cível Nº 5017038-13.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Yuri Adan Vaz Corrêa por GLOBAL ATACADISTA LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/11/2023, na sequência 60, disponibilizada no DE de 09/11/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA GLOBAL ATACADISTA LTDA. E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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