Apelação Cível Nº 5003189-62.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença proferida nos autos da presente ação ordinária, que declarou a decadência do direito do autor à revisão do seu benefício de aposentadoria, NB 137.279544-5 (evento 15, SENT1).

A parte autora foi condenada no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

O juízo a quo rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte autora (evento 30, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 39, APELAÇÃO1), o apelante alega que o julgador de primeiro grau deixou de considerar que, a despeito da concessão do benefício ter ocorrido em 2005, o que ensejaria o término do prazo decadencial à pretendida revisão em 2015, “em 23/02/2016, foi ajuizada reclamação trabalhista número 0035200-42.2006.5.01.0281, requerendo o reconhecimento de atividade especial” (sic), bem como que o PPP sobre o qual se baseia o pedido nesta demanda somente foi emitido em 2017, após o trânsito em julgado da reclamatória.

Argui que, para a ocorrência da prescrição e da decadência, faz-se necessária a inércia do titular do direito, o que não se verifica no caso dos autos, e que a demora de onze anos entre o ajuizamento da ação trabalhista e o recebimento do PPP se deve à morosidade do Judiciário, que não pode ser utilizada para a negativa do direito do autor. Por conseguinte, requer a devolução dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito.

Contrarrazões do INSS, pelo desprovimento do recurso (evento 46, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5003189-62.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação cível interposto pela parte autora, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apreciar apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida nos autos da presenta ação ordinária, que declarou a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade.

Compulsando os autos, verifica-se que o benefício que o autor pretende revisar, NB 137.279.544-5, foi requerido em 08/09/2005, concedido desde a DER, com previsão do primeiro pagamento a partir de 18/10/2005 (evento 1, ANEXO7).

Como causa de pedir para embasar sua pretensão à revisão do benefício, alegou, em síntese, que: entre 06/04/1981 e 18/04/2005, trabalhou junto à Telemar Norte-Leste, com exposição à eletricidade, sem a percepção de adicional de periculosidade; ajuizou a reclamação trabalhista nº 0035200-42.2006.5.01.0281, na qual foi proferida a sentença com o reconhecimento do seu direito e, após o trânsito em julgado, foi emitido o PPP em 27/12/2007, atestando a exposição ao agente nocivo; acresce que, de 01/06/2010 a 01/03/2011, e de 17/01/2014 a 09/01/2015, trabalhou para a Huawei Gestão e Serviços Brasil Ltda., também sujeito a fatores de risco, reunindo mais de 25 anos em condições de periculosidade em abril de 2014.

Por conseguinte, o autor formulou os pedidos de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e o pagamento das diferenças desde abril de 2014.

Da leitura do julgado, depreende-se que o magistrado de origem se ateve à análise da decadência ao direito de revisão do benefício, considerando as datas da concessão e o ajuizamento da ação.

Antes de analisar a decadência reconhecida pelo juízo a quo, ressalte-se que a pretensão do autor para computar ou enquadrar como especial períodos posteriores à DER – no caso, de 01/06/2010 a 01/03/2011, e de 17/01/2014 a 09/01/2015, junto à Huawei Gestão e Serviços Brasil Ltda. –, para fins de um novo cálculo de salário de benefício em data mais recente (abril de 2014) encontra óbice na tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, com redação aprovada por ocasião dos RE 661256 ED-segundos, em sede de repercussão geral (tema 503): “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”.

Portanto, embora a sentença não tenha especificamente discorrido sobre este ponto, não há óbice à apreciação por esta Corte, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC, sendo a hipótese de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC, para fins de revisão da aposentadoria com base em períodos trabalhados após a data de requerimento do benefício.

Com relação à possibilidade de revisão com base em PPP que só teria sido obtido em sede de reclamação trabalhista ajuizada após a concessão do benefício, não se ignora a tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (tema 1117): “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória” (tema 1117).

Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de revisão do autor, relativamente à suposta especialidade do período trabalhado junto à Telemar Norte-Leste S/A, se baseia no PPP juntado ao evento 1, ANEXO6, emitido em 27/12/2017 e, embora o autor alegue que somente pôde obter o documento após o trânsito em julgado de reclamação trabalhista, não há elementos nos autos que permitam essa conclusão.

Com efeito, o único documento apresentado referente à mencionada reclamatória é a cópia de uma sentença – ou minuta, tendo em vista que a peça sequer está assinada – referente à ação nº 0035200-42-2006.5.01.0281, por meio da qual o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ teria condenado a Telemar Norte-Leste S/A a pagar ao autor horas extraordinárias e reflexos, tíquete correspondente às horas extraordinárias, adicional de periculosidade e reflexos, dobra de férias, bônus de 2004 e ressarcimento dos honorários periciais.

Não se depreende da peça em comento que a expedição do formulário pelo ex-empregador tenha sido objeto da reclamatória mencionada, e não foram juntados aos autos quaisquer outros documentos que demonstrem que a entrega do PPP dependeu de algum comando judicial que tivesse que ser proferido naquela demanda, e que tal circunstância somente teria sido possível após o trânsito em julgado, o que sequer se encontra demonstrado nestes autos.

Portanto, deve ser mantida a sentença na parte em que declarou a decadência do direito de revisão do benefício de aposentadoria relativamente à especialidade de período trabalhado pelo autor com base no PPP da Telemar Norte-Leste, pois não se conclui ter havido qualquer fator impeditivo para que o autor obtivesse o documento antes do decurso do prazo decadencial.

Desta forma, a hipótese dos autos, neste ponto, é de aplicação da tese firmada pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1648336/RS e REsp 1644191/RS (tema 975): “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”.

Ressalte-se que eventual revisão do benefício para retificação de salários-de contribuição, em decorrência do decidido na ação trabalhista, não está abrangido pela causa de pedir nestes autos, e, em tese, pode ser requerido em face do INSS, a depender, por óbvio, da demonstração do trânsito em julgado da sentença, e em que momento isso ocorreu, conforme a tese do Tema 1117 do STJ, já apontada neste voto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível.

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Apelação Cível Nº 5003189-62.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PPP EXPEDIDO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO TRABALHADO APÓS A DER. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 DO STF. ENQUADRAMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL. TEMA 975 DO STJ.

1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que declarou a decadência do direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade, mediante o enquadramento como especiais de períodos trabalhados com base em PPP expedido após a concessão do benefício.

2. A pretensão de revisão do benefício de aposentadoria para fins de inclusão ou enquadramento de períodos trabalhados em momento posterior à DER ou à concessão esbarra na vedação à desaposentação ou reaposentação, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 503).

3. Encontra-se fulminada pela decadência a pretensão de revisão do benefício para fins de enquadramento como tempo especial de períodos trabalhados pelo segurado com base em PPP expedido após transcorridos mais de dez anos da concessão da aposentadoria. Aplicação da tese firmada pelo STJ no tema 975.

4. Apelação cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 13/11/2023

Apelação Cível Nº 5003189-62.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária