Apelação Cível Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. D. C. F. contra sentença que, ao pronunciar a prescrição da pretensão executória, extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva formada no Processo 0016181-68.2004.4.02.5101, cujo objetivo é a recomposição do saldo da conta do FGTS com os índices inflacionários expurgados em janeiro/89 e abril/90.
Sustenta o apelante que, sendo o prazo prescricional para a propositura de ação relativa ao FGTS trintenário, o prazo para o início da execução também é de 30 (trinta) anos. Logo, resta evidente a inocorrência da prescrição na hipótese.
Aduz que, ainda que se entenda que o prazo para cobrança de dívidas relacionadas ao FGTS seja quinquenal, com base na decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709212, impende apontar que os efeitos de tal decisão não se aplicam ao caso, porque à referida decisão foi atribuído efeito ex nunc, de maneira que, nos casos em que o termo inicial da prescrição é anterior à data da decisão supracitada, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim da trintenária.
Subsidiariamente, pugna pela aplicação do prazo decenal (art. 205, do CC), argumentando que não há norma que preveja um prazo prescricional específico para o caso observado nestes autos.
Contrarrazões da parte apelada, no Evento 21.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 19/9/2023, às 12:55:21