Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. D. C. F. contra sentença que, ao pronunciar a prescrição da pretensão executória, extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva formada no Processo 0016181-68.2004.4.02.5101, cujo objetivo é a recomposição do saldo da conta do FGTS com os índices inflacionários expurgados em janeiro/89 e abril/90.

Sustenta o apelante que, sendo o prazo prescricional para a propositura de ação relativa ao FGTS trintenário, o prazo para o início da execução também é de 30 (trinta) anos. Logo, resta evidente a inocorrência da prescrição na hipótese.

Aduz que, ainda que se entenda que o prazo para cobrança de dívidas relacionadas ao FGTS seja quinquenal, com base na decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709212, impende apontar que os efeitos de tal decisão não se aplicam ao caso, porque à referida decisão foi atribuído efeito ex nunc, de maneira que, nos casos em que o termo inicial da prescrição é anterior à data da decisão supracitada, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim da trintenária.

Subsidiariamente, pugna pela aplicação do prazo decenal (art. 205, do CC), argumentando que não há norma que preveja um prazo prescricional específico para o caso observado nestes autos.

Contrarrazões da parte apelada, no Evento 21.

É o relatório.



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Documento:20001607094
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do apelo, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Trata-se de apelação interposta por A. D. C. F. contra sentença que, ao pronunciar a prescrição da pretensão executória, extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva formada no Processo 0016181-68.2004.4.02.5101, cujo objetivo é a recomposição do saldo da conta do FGTS com os índices inflacionários expurgados em janeiro/89 e abril/90.

No que toca à prescrição atinente às pretensões relativas ao FGTS, o STF, quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF (Tema 608), declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, e estabeleceu que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”

No julgamento do aludido recurso, a Suprema Corte consignou que não seria coerente ao sistema jurídico que, tanto a prescrição dos créditos devidos pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, quanto a prescrição do empregado em face do empregador fossem diversas daquela da relação entre o Fundo e o titular da conta, havendo, portanto, de se aplicar, a prescrição quinquenal.

Portanto, na forma do consolidado no novo entendimento, aplica-se a prescrição quinquenal para as demandas cujos objetos sejam a correção de saldo de contas de FGTS.

Note-se que, o STF, no Tema 608, modulou os efeitos de sua decisão para admitir a manutenção do prazo trintenário tão somente para as ações propostas antes da sua decisão, nos seguintes termos:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, com declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à presente decisão. [...] Plenário, 16.3.2017.

Assim, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional trintenário ou decenal (art. 205 do CC) na hipótese, pois a matéria já resta consolidada no sentido de se reconhecer a prescrição quinquenal para as pretensões semelhantes à presente, e, reconhecer prazo diverso redundaria em violação ao precedente vinculante firmado pela Suprema Corte (Tema 608).

Lado outro, não se desconhece que, nos termos da Súmula 150 do STF, a prescrição da pretensão executória é a mesma para a propositura da ação, porém não se mostra correta a interpretação que conduza a ser de 30 anos o prazo para a propositura da execução, pois, ao tempo da propositura da presente execução o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário para os feitos relativos ao FGTS, e firmado o entendimento pelo prazo quinquenal (Tema 608).

Ademais, trata-se de hipótese de execução individual de sentença coletiva, que atrai a sistemática prescricional do microssistema de tutela coletiva.

Sobre a questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, no microssistema de tutela coletiva (Leis nºs. 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, fixado no art. 21 da Lei da Ação Popular, para a execução individual dos respectivos julgados condenatórios. Nesse sentido:

No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

(STJ. 2ª Seção. REsp 1273643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013)

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90 (CDC), ou seja, a publicação de editais convocando eventuais beneficiários.

(STJ. 1ª Seção. REsp 1388000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 26/8/2015 – recurso repetitivo).

 Na presente hipótese, observa-se que o trânsito em julgado na demanda coletiva ocorreu em 21/05/2013 (Evento 284, pg. 5). Confira-se:

Por outro lado, a propositura da presente execução individual se deu em 09/12/2019.

Logo, mostra-se evidente o transcurso de lapso superior a 5 anos, entre o nascimento da pretensão executória (trânsito em julgado da sentença coletiva) e o exercício do direito de executar o título judicial, de modo que a sentença que reconheceu a prescrição merece ser confirmada.

Honorários devidos pelo apelante no percentual mínimo (10% sobre o valor da causa – art. 85, §2º e §3º, do CPC), em razão da angularização processual ocorrida a partir da apresentação das contrarrazões. Observada a suspensão da exigibilidade decorrente do art. 98 §3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça deferida na sentença.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de A. D. C. F..



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. expurgos inflacionários em saldo de conta de fgts. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO quinquenal. sentença mantida.

1. Trata-se de apelação interposta por A. D. C. F. contra sentença que, ao pronunciar a prescrição da pretensão executória, extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva formada no Processo 0016181-68.2004.4.02.5101, cujo objetivo é a recomposição do saldo da conta do FGTS com os índices inflacionários expurgados em janeiro/89 e abril/90.

2. O STF, quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF (Tema 608), declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, e estabeleceu que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”

3. O STF, no Tema 608, modulou os efeitos de sua decisão tão somente para admitir a manutenção do prazo trintenário para as ações propostas antes da sua decisão, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, com declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à presente decisão” (Plenário, 16.3.2017). Assim, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional trintenário ou decenal (art. 205 do CC) na hipótese, pois a matéria já resta consolidada no sentido de se reconhecer a prescrição quinquenal para as pretensões semelhantes à presente.

4. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em sentença coletiva (Precedentes).

5. In casu, o trânsito em julgado na demanda coletiva ocorreu em 21/05/2013 e a propositura da execução individual se deu em 09/12/2019. Logo, mostra-se evidente o transcurso de lapso superior a 5 anos, entre o nascimento da pretensão executória (trânsito em julgado da sentença coletiva) e o exercício do direito de executar o título judicial, de modo que a sentença que reconheceu a prescrição merece ser confirmada.

6. Honorários devidos pelo apelante no percentual mínimo (10% sobre o valor da causa – art. 85, §2º e §3º, do CPC), em razão da angularização processual ocorrida a partir da apresentação das contrarrazões. Observada a suspensão da exigibilidade decorrente do art. 98, §3º, do CPC.

7. Apelação de A. D. C. F. desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de A. D. C. F., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2023

Apelação Cível Nº 5005701-94.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/09/2023, na sequência 40, disponibilizada no DE de 01/09/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. D. C. F..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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