Apelação Cível Nº 0035774-71.2018.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.

Como razões recursais, a apelante aduz, em suma, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Argumenta que em nenhum momento deixou de se manifestar nos autos, fornecendo os dados que possuía para o prosseguimento da ação. Alega que o fundamento correto para a sentença seria o art. 485, III, do CPC, de modo que, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, deveria ter sido intimada previamente, antes do proferimento da decisão final, a fim de que pudesse fornecer a informação requerida.

A parte apelada, devidamente intimada, deixou o prazo para apresentar contrarrazões transcorrer in albis.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001606019v2 e do código CRC 74a67614.

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Apelação Cível Nº 0035774-71.2018.4.02.5108/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, o cerne da controvérsia ora posta a deslinde consiste em verificar o acerto da sentença que julgou extinta a ação monitória proposta pela ora apelante, haja vista que a empresa pública federal autora deixou de juntar documento essencial para a análise da sua pretensão.

Pois bem. Ab initio, cumpre destacar que, em se tratando de feito monitório, deve-se observar o regramento previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC, de modo que é dever do autor trazer aos autos, desde a propositura da demanda, prova escrita da dívida que busca executar.

In casu, como pontuado pelo Juízo de origem, constatado que a CEF deixou de anexar os demonstrativos do débito relativo ao contrato tido como inadimplido, a autora, devidamente intimada, por duas vezes, não foi capaz de apresentar o documento necessário para demonstrar a evolução da dívida – anexou planilha de débito referente a terceiro estranho ao processo –, mesmo tendo decorrido mais de um ano e meio desde o ajuizamento da ação.

Dessarte, diversamente do que busca fazer crer a apelante, não há que se falar em inobservância do previsto no art. 485, § 1º, do CPC. A uma, porque a razão da extinção do processo, sem resolução mérito, como visto, não fora o abandono da causa. A duas, porquanto a autora, mesmo intimada por duas vezes para que trouxesse a documentação necessária à apreciação da lide, não cumpriu o determinado.

Evidente, outrossim, a ausência de violação ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do CPC, não sendo suficiente a mera indicação da necessidade de observância do princípio da efetividade, sob pena de se eternizar o processo por clara desídia do autor.

Não merece qualquer aprimoramento, portanto, a bem lançada sentença, que ainda asseverou que “não havendo a juntada do contrato acompanhado do demonstrativo da evolução da dívida, não há como o Judiciário aferir a correção ou não do valor cobrado na peça inicial, tendo em vista a ausência de parâmetros para tanto – como limites de crédito, juros, multas e correção monetária -, sendo patente a temeridade de se fixar um valor a ser cobrado da parte ré sem a análise das condições gerais e especiais contratuais”.

Por fim, considerando a sucumbência da apelante no presente recurso, cumpre, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, majorar a verba honorária por ela devida em 1% (um por cento), de modo que passa de 10% para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF.

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EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A INTIMAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Alegação da apelante de que em nenhum momento deixou de se manifestar nos autos, fornecendo os dados que possuía para o prosseguimento da ação.

2. Destaca-se, ab initio, que, em se tratando de feito monitório, deve-se observar o regramento previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC, de modo que é dever do autor trazer aos autos, desde a propositura da demanda, prova escrita da dívida que busca executar. In casu, constatado na origem que a CEF deixou de anexar os demonstrativos do débito relativo ao contrato tido como inadimplido, a autora, devidamente intimada, por duas vezes, não foi capaz de apresentar o documento necessário para demonstrar a evolução da dívida – anexou planilha de débito referente a terceiro estranho ao processo –, mesmo tendo decorrido mais de um ano e meio desde o ajuizamento da ação.

3. Dessarte, diversamente do que busca fazer crer a apelante, não há que se falar em inobservância do previsto no art. 485, § 1º, do CPC. A uma, porque a razão da extinção do processo, sem resolução mérito, como visto, não fora o abandono da causa. A duas, porquanto a autora, mesmo intimada por duas vezes para que trouxesse a documentação necessária à apreciação da lide, não cumpriu o determinado. Evidente, outrossim, a ausência de violação ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do CPC, não sendo suficiente a mera indicação da necessidade de observância do princípio da efetividade, sob pena de se eternizar o processo por clara desídia do autor.

4. Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2023

Apelação Cível Nº 0035774-71.2018.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária