EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0037555-98.2018.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Apelante, D. V. D. S. (Espólio), em face do acórdão proferido no evento 68, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação.
Em suas razões recursais (evento 78), a parte Embargante sustentou sua legitimidade para execução do título. Afirmou que os magistrados teriam formado convicção acerca da legitimidade sem reproduzir trechos do título exequendo e que este não teria limitado a determinada Gerência, abrangendo todos os representados pelo Sindicato com domicílio na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ponderou que "Não faz o menor sentido afirmar que um juiz, na fase de execução, após o trânsito em julgado, pode alterar a coisa julgada para definir legitimados em desacordo com o que foi fixado no voto que consubstanciou o título executivo, em que não há qualquer limitação a substituídos de determinada gerência, pois foi clara a menção a todos os domiciliados no Estado do RJ como aptos à execução individual".
Contrarrazões no evento 84.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente a rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Conforme exposto no voto condutor:
"No caso em análise, o sindicato-autor delimitou os que seriam beneficiados no momento da propositura da ação, expondo que, naquele feito, atuava "na qualidade de substituto processual da categoria de servidores públicos federais aposentados proporcionalmente e vinculados à demandada, lotados na Gerência Executiva Norte, todos regidos pelas disposições da Lei n.º 8.112/90 (RJU), pelos preceitos constitucionais e legislação específica aplicável".
[...]
Desta feita, são legitimados para a execução do título todos os servidores com domicílio no Estado do Rio de Janeiro, desde que vinculados à Gerência Executiva do INSS Norte/RJ, conforme postulado na petição inicial do feito coletivo.
[...]
Os documentos de evento 1 - OUT10 e OUT12 - JFRJ demonstram que a servidora exercia suas funções em Duque de Caxias/RJ, ou seja, em unidade distinta da Gerência Executiva Norte. Portanto, não detém legitimidade ativa para executar o título."
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Por fim, friso que, por se tratar de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada, e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no §3º do art. 1.026 do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001605831v5 e do código CRC 86d276cf.
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Data e Hora: 19/10/2023, às 10:59:54