Apelação Cível Nº 0150585-78.2017.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelos Autores, H. D. A. e M. A. D. S. A. D. A., em face de sentença de evento 72 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Fernando Henrique Silva Brito, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que, em ação de consignação em pagamento contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedentes os pedidos em razão de não assegurar aos autores a posse no imóvel e não obstar a realização de inscrição dos devedores em cadastros restritivos de crédito, bem como não autorizar a revisão das cláusulas contratuais e não reconhecer o dano moral.
Em suas razões recursais, evento 79 - JFRJ, a parte Recorrente alegou que houve abuso nos reajustes das prestações. Sustentou que houve a prática de anatocismo pela parte Apelada. Requereu a produção de prova pericial para a comprovação dos fatos constitutivos de direito. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente relação. Postulou o uso do saldo do FGTS para abatimento do saldo devedor. Requereu que os recorrentes permaneçam na posse do imóvel e que o mesmo não seja levado à leilão. Pugnou pela indenização por dano moral.
Contrarrazões no evento 82 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 8, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hvn
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Em primeiro lugar, em relação ao pedido de produção de prova pericial para identificar as praticas abusivas como a acumulação de juros abusivos, registro que os Apelantes não postularam a sua produção após o despacho de evento 33 - JFRJ. Portanto, trata-se de questão preclusa.
De todo modo, é nitidamente impertinente o requerimento de prova pericial, pois a produção da prova técnica não se destina a corroborar qualquer alegação trazida com a exordial, as quais dizem respeito a matéria de direito.
No que tange à abusividade das taxas de juros estipulada nos contratos, vale ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, consoante a Súmula 596/STF, dependendo a eventual redução de comprovação concreta do abuso.
Ainda acerca da limitação da taxa de juros praticada pelos bancos ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros fixados em patamar superior a esse índice, por si próprios, não revelam abusividade, sendo assim considerados apenas se houver concreta demonstração relativamente às taxas praticados no mercado, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ.
A aplicação de taxa de juros acima da média de mercado não pode ser presumida. O reconhecimento de tal circunstância, por certo, reclama prova concreta nos autos de que o percentual de juros contratado encontra-se em patamar muito superior do que o praticado por outras instituições financeiras para operações de crédito semelhantes.
No caso, foi estabelecida no contrato uma taxa de juros anual de 4,59% (quatro vírgula cinquenta e nove por cento) (), restando claro que não há qualquer abusividade na taxa contratual.
A capitalização de juros (“anatocismo, “juros sobre juros”) com periodicidade inferior a 1 (um) ano é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 – 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.
Na hipótese, o contrato é de 2012 (evento 1 - OUT12) e possui previsão expressa de taxa de juros anual de 4,59% (quatro vírgula cinquenta e nove por cento), não havendo qualquer óbice à incidência da capitalização em periodicidade inferior a 1 (um) ano, e portanto, não há a caracterização do anatocismo.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por si só, não implica na abusividade de cláusulas contratuais onerosas ao mutuário, devendo ficar evidenciada circunstância concreta que o coloque em situação de desvantagem, causando um desequilíbrio no sinalagma do contrato.
Com efeito, muito embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, ressalto que tal entendimento não socorrem alegações genéricas para amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante.
Conforme bem demonstrado no juízo de piso, não é mais possível amortizar o saldo devedor com o uso do saldo da conta vinculada ao FGTS, diante da resolução do contrato por inadimplência. Assim, tampouco existe fundamento para a manutenção das partes Autoras na posse do imóvel ou para a interdição da possibilidade de a instituição bancária realizar a inscrição dos devedores em cadastros restritivos de crédito.
Por fim, considerando a regularidade do contrato, bem como a ausência de conduta ilícita por parte da Apelada, não há que se falar em dano moral.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 72 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001604899v29 e do código CRC 0d51d7ce.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 19/10/2023, às 10:59:54