Agravo de Instrumento Nº 0000888-73.2020.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos de ação ajuizada por J. A. P. (nº 01105342620154025001), indeferiu o requerimento de dilação de prazo por entender que ao INSS foi dado tempo suficiente para atender à decisão que o intimou para que se manifestasse quanto a eventual incorreção no valor a ser executado, homologando os cálculos do autor (evento 125, DESPADEC139).

A agravante alega, em síntese, que foram desconsiderados os argumentos apresentados pelo INSS, pelos quais teria demonstrado equívocos na planilha de cálculo trazida pelo autor. Aduz que a decisão judicial determinou a intimação do INSS para que se manifestasse a respeito do cálculo do autor no exíguo prazo de 01 (um dia) útil, embora o executado já tivesse se insurgido em face do valor apresentado pelo exequente (evento 1, OUT1).

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (evento 18, DESPADEC1).

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, protestando pelo prosseguimento do feito (evento 26, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001609205v4 e do código CRC c41c6fe5.

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Agravo de Instrumento Nº 0000888-73.2020.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação de revisão teto ajuizada em 05/2015, referente ao NB 46.841816301, com DIB 07/01/1989. O INSS foi condenado “à recomposição da renda mensal do autor de acordo com os novos tetos de salários-de-benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, na linha de posição adotada pelo STF no RE 564.354, condenando, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se, por óbvio, os valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência de juros, da citação, observando-se o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009”

Em 05/02/2019 ocorreu o trânsito em julgado e a APSADJ informou revisão da renda mensal da aposentadoria especial. A parte autora apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 255.236,40 (duzentos e cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), sendo R$ 168.760,52 (cento e sessenta e oito mil setecentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) em favor do exequente, honorários contratuais no valor de R$ 72.325,94 (setenta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) e honorários sucumbenciais no importe de R$ 14.149,94 (quatorze mil cento e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) (evento 111, OUT84). 

O INSS, por sua vez, impugnou os cálculos do autor, apresentando planilha no valor total de R$ 62.212,18 (sessenta e dois mil duzentos e doze reais e dezoito centavos) (evento 113, OUT87), os quais foram rejeitados pelo autor sob o fundamento de que a autarquia teria deixado de aplicar os critérios estabelecidos pelo acórdão, tendo aplicado a TR a partir de junho/2009, ao invés do IPCA-E (evento 116, OUT90).

Na sequência, a autarquia foi intimada, em 25/10/2019, para se manifestar “sobre a alegação de incorreção no cumprimento da obrigação de fazer às fl(s). 485/490, bem como para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias simples e nos próprios autos, impugnar a execução promovida às fls. 479/483, na forma do artigo 535, caput, do CPC, ficando ciente de que deixando de impugnar a Execução, no prazo legal, será expedido ofício requisitório em favor da parte adversa, do respectivo valor não impugnado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo supramencionado.” (evento 119, DESPADEC138).

Em 11/12/2019, o INSS apresentou pedido de dilação do prazo de 05 (cinco) dias, sob o fundamento de que ainda não teria obtido resposta de uma requisição eletrônica formulada para a CEABDJ-SRII, agência da previdência social, nos termos do memorando anexado aos autos. Constatou o magistrado, entretanto, que o aludido memorando teria sido protocolado no mesmo dia, isto é, 11/12/2019.

Assim, em razão da contagem do prazo em dias úteis, o INSS dispôs até o dia 11/12/2019 para se manifestar de forma tempestiva quanto aos cálculos e às alegações de incorreção no cumprimento da obrigação de fazer apresentados pela exequente, o que contabilizou um total de 47 dias corridos para que a autarquia apresentasse suas alegações.

Considerando que, até 16/04/2020, não houve qualquer outra manifestação do ente público, mesmo já tendo decorrido mais de 04 (quatro) meses desde o pedido de dilação, concluiu o Juízo pela inoportuna prorrogação do prazo para diligências.

Quanto ao suposto prazo exíguo de 01 (um) dia, para manifestação, observa-se que, em razão da demora na apreciação do pedido de dilação, o juiz a quo devolveu ao INSS o prazo que lhe restava quando do referido pleito, o qual, reitera-se, foi concedido após o transcurso de mais de 04 meses do pedido de dilação.

Vejamos.

Para a dilação de prazo, a parte deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de óbice intransponível ao cumprimento dos prazos legais, consideradas, sem prejuízo, as peculiaridades do caso concreto, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC.

Atento ao decurso de 47 dias corridos para que apresentasse sua impugnação e observado que o envio do memorando por meio do qual solicitou informações à agencia da previdência social se deu tão somente no último dia do prazo, não há que se falar em irrazoabilidade na decisão do juiz a quo que lhe concedeu 01 (um) dia a mais de prazo, em respaldo à observância estrita da contagem processual.

Ora, ainda que se cogitasse da possibilidade de prorrogação do prazo pelo juiz, fato é que o motivo apontado pelo INSS- a saber necessidades de manifestação da CEAB/APSADJ em relação à revisão do benefício- não configura justa causa apta à dilação do prazo processual, sobretudo quando levado em consideração que todos os documentos juntados aos autos já foram há muitos meses submetidos a prévio exame da autarquia, sem que tenha sido demonstrado concretamente haver complexidade para a conferência dos cálculos no prazo de trinta dias legalmente assegurado pelo legislador processual civil (Art. 535 do CPC).

Isto é, caberia ao agravante ter diligenciado de forma eficiente no sentido de obter as informações que julgasse necessárias antes do decurso fatal do prazo de manifestação, não podendo se valer de indeterminados pedidos de dilações, sob pena de ofensa à razoável duração do processo, em consonância com o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.

Em tais condições, não se verifica irregularidade da decisão agravada que indeferiu a dilação de prazo.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima explicitada.

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Agravo de Instrumento Nº 0000888-73.2020.4.02.0000/ES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO DE PRAZO INDEVIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de dilação de prazo postulado pelo INSS por entender ter sido dado tempo suficiente para atender à decisão que o intimou para que se manifestasse quanto a eventual incorreção no valor a ser executado, homologando os cálculos do autor.

2. Para a dilação de prazo, a parte deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de óbice intransponível ao cumprimento dos prazos legais, consideradas, sem prejuízo, as peculiaridades do caso concreto, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC.

3. Constatada a ineficiência do agravante no sentido de obter as informações necessárias antes do decurso fatal do prazo de manifestação, não há que se falar no deferimento de indeterminados pedidos de dilações, sob pena de ofensa à razoável duração do processo, em consonância com o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.

4.  Agravo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 13/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 0000888-73.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária