Apelação Cível Nº 5030408-54.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória, que julgou improcedente os pedidos do processo nº 5030408-54.2022.4.02.5001, ajuizado por C. F. M. em face da da instituição apelante, objetivando a sua inscrição no concurso público para provimento de cargos de Professor do Magistério Superior do quadro permanente desta Universidade. Em exordial, o autor alegou ter requerido a sua inscrição no concurso para Professor do Magistério Superior dos quadros da UFES, conforme o Edital nº 134/2022. Entretanto, a solicitação foi indeferida, o que, segundo sustentou, configura uma ilegalidade, pelo fato de ter cumprido os requisitos exigidos no referido edital. A sentença, ainda, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça bem como a impugnação ao valor da causa, arguidos pelo apelante.

Em suas razões (Evento 30 - 1º grau), o apelante sustentou, em suma, que: i) "Então, em flagrante desacordo com a determinação do art. 291 do CPC, o valor atribuído à causa se encontrava de forma incorreta no petitório inicial, tendo em vista que, O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRESENTE CAUSA NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADO NO VALOR DADO À CAUSA, como acima demonstrado, sendo este fato anuído pelo arresto recorrido." ii) "A demanda em tela foi ajuizada pelo rito ordinário, não podendo o autor atribuir à causa valores pífios, sem que para isso, apresente fundamento plausível. A demanda em tela foi ajuizada pelo Rito Ordinário, não podendo o autor atribuir à causa valores absurdamente ridículos, sem que para isso, apresente fundamento plausível, sendo regra assente em processo civil que o valor da causa deve aproximar-se o mais possível do bem jurídico pretendido na ação judicial, quando este puder ser valorado monetariamente. Logo, deveria a impugnação da UFES ser acolhida com a fixação do novo e devido valor da causa de sessenta salários mínimos, ou seja, R$ 72.720,00. (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), nos termos do §3º do art. 292 do CPC" iii) "Como inicialmente descrito, insurge-se a UFES contra deferimento de gratuidade de justiça, inicialmente negado e concedido tão somente em sede de sentenciamento, e de forma a afetar tão somente ao pagamento da verba alimentar constituído pelos honorários advocatícios. Não há qualquer base legal para que esta decisão prevaleça. Visto isso, vale dizer que não mais há que se falar em deferimento de “assistência judiciária gratuita”, eis que revogado os dispositivos da Lei 1.060/50 (art.1.072, III, do CPC/2015) pelo novo Código de Processo Civil. O novo CPC trouxe abordagem totalmente distinta sobre o tema, instituindo a “gratuidade da justiça”, que não mais fala em “prejuízo do sustento da família” (Lei 1.060/50), mas na insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas, custas e honorários sucumbenciais (arts. 98 a 102 do NCPC)." iv) "No presente caso, o deferimento de gratuidade de justiça deve ser afastado posto que desconsiderados as mais do que visíveis demonstrações, não de riqueza propriamente, mas de perfeita suficiência para arcar com as mais do que devidas verbas de sucumbência.". Postulou, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença nos pontos arguidos.

Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Parecer do MPF pela não intervenção no feito. (Evento 5 - 2º grau)

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001605683v3 e do código CRC ffd920f7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 6/9/2023, às 17:9:54

Apelação Cível Nº 5030408-54.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória, que julgou improcedente os pedidos do processo nº 5030408-54.2022.4.02.5001, ajuizado por C. F. M. em face da da instituição apelante, objetivando a sua inscrição no concurso público para provimento de cargos de Professor do Magistério Superior do quadro permanente desta Universidade. Em exordial, o autor alegou ter requerido a sua inscrição no concurso para Professor do Magistério Superior dos quadros da UFES, conforme o Edital nº 134/2022. Entretanto, a solicitação foi indeferida, o que, segundo sustentou, configura uma ilegalidade, pelo fato de ter cumprido os requisitos exigidos no referido edital. A sentença, ainda, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça bem como a impugnação ao valor da causa, arguidos pelo apelante.

A controvérsia do presente recurso limita-se: i) ao valor atribuído à causa; ii) ao deferimento da gratuidade de justiça ao apelante. 

Assim se manifestou o juízo a quo em sentença, em relação aos pontos impugnados em apelação:

Observa-se, mais, que, ao impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita ao Autor, a UFES apresenta ilações genéricas, atreladas à categoria dos servidores públicos civis ou de militares (ou seus pensionistas), sem apresentar qualquer indício de que aquele poderia arcar com o pagamento das despesas processuais.

Ainda, ao impugnar o valor de R$ 3.000,00, dado à causa, a UFES, ora alega se tratar de valor ínfimo, ora alega se tratar de valor excessivo, com nítido cunho "indenizatório", indicando, por fim, a quantia de R$ 72.720,00. 

Seus argumentos são claramente contraditórios, e distantes da pretensão posta nestes autos.

Nada a prover, portanto, acerca das questões invocadas pela UFES e, não havendo outras de ordem processual a serem resolvidas, passo à análise do mérito.

Pois bem.

Inicialmente, em relação à impugnação ao valor da causa, tenho que não comporta qualquer reforma. 

No ponto, assim dispõe o Código de Processo Civil em relação ao valor que deve ser atribuído à causa:

 Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que o valor inicialmente atribuído à causa, qual seja, R$ 3.000,00, não representa o conteúdo econômico almejado com a demanda. Refere, para tanto, que o valor deve ser fixado em sessenta salários mínimos, ou seja, R$ 72.720,00. (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), nos termos do §3º do art. 292 do CPC.

Sem razão o apelante.

Veja-se que o demandante, ora apelado, pretendia, com o ajuizamento da demanda originária a anulação de decisão administrativa da Comissão de Inscrições do/ Concurso Público para Professor do Magistério Superior, regulado pelo edital de n.º 134, de 27 de julho de 2022, e, posteriormente, declarar o direito do autor à participação no certame.

A causa não possuía conteúdo econômico imediato, já que consiste o objeto na declaração de nulidade de ato administrativo que não possibilitou a inscrição de candidato em certame público. Diversamente do que sugere o apelante, o pleito não possui caráter indenizatório.

Dessa forma, considerando que o pedido não comporta mensuração econômica imediata, possível que o valor da causa seja estimado, simbolicamente, pelo autor.

Nesse sentido, posicionamentos doutrinários:

"O art. 291 do Novo CPC estabelece que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Desse modo, ainda que o bem material objeto da prestação do autor não tenha um valor economicamente aferível, é necessária a indicação de valor à causa, ainda que seja calculado de forma meramente estimativa.
(...)
Há uma ordem para que o valor da causa seja fixado no caso concreto. Primeiro, aplica-se o critério legal, quando existe uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais. Não havendo tal previsão legal, passa-se ao critério estimativo, cabendo ao autor descobrir o valor referente à vantagem econômica que busca com a demanda judicial. Basta verificar o valor econômico do bem da vida material perseguido e indicá-lo como valor da causa (STJ, REsp 692.580/MT, 4ª. Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 14.04.2008). Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor à causa, sendo nesse caso comum, ainda que não adequada, a utilização na praxe forense da expressão 'meramente para fins fiscais.'" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 454/455).

"O valor da causa deverá observar o disposto no art. 292, CPC, que estabelece as diretrizes para sua fixação. Caso a causa não se subsuma a nenhuma das hipóteses do art. 92, cabe ao autor atribuir valor à causa, segundo seu critério." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 564).
 

Assim, não comporta qualquer reforma a sentença, nesse tocante.

Em relação à impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, ora apelado, tenho que também correta a sentença, nesse ponto.

Com efeito, é facultado ao Juiz, à luz do sistema processual vigente, determinar a juntada de declaração de hipossuficiência econômica ou outros elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, com base nos artigos 98 e 99, ambos do CPC/2015.

O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi expressamente revogado pela Lei 13.105/2015. Logo, não obstante ser admitida a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e honorários advocatícios, admite-se, a produção de prova em contrário, facultando ao Magistrado o indeferimento deste benefício quando estiverem presentes elementos fortes capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.

O novo Código de Processo Civil, dispõe quanto ao tema:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de

outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste

artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Deste modo, depreende-se que a concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré-constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, sendo o indeferimento da pretensão possível mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ao contrário do que afirma.

In casu, o apelante limitou-se a juntar informações relacionadas à moradia do autor, sustentando que o local onde reside não pode ser considerada área carente, razão pela qual não é merecedor do benefício de gratuidade de justiça. O mero fato em residir em local que não é considerado carente, por si só, não é suficiente para afastar a gratuidade de justiça deferida.

Presume-se a condição de pobreza, pela simples afirmativa da parte. Por outro lado, a não concessão da gratuidade de justiça deve pautar-se em prova cabal e inequívoca, no sentido de que o Apelante teria condições financeiras para suportar os ônus processuais decorrentes do ajuizamento da ação em causa.

Como no caso, a parte apelante não juntou prova cabal da capacidade econômica do autor, não comporta qualquer reforma a sentença que não acolheu a impugnação da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001605684v4 e do código CRC 265e2db7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 16/10/2023, às 13:28:28

Apelação Cível Nº 5030408-54.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. impugnação ao valor da causa. não verificada. pedido que não comporta mensuração econômica. impugnação à gratuidade de justiça. não acolhida.  RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES contra sentença que julgou improcedente os pedidos do autor, ora apelado, objetivando a sua inscrição no concurso público para provimento de cargos de Professor do Magistério Superior do quadro permanente desta Universidade. Em exordial, o autor alegou ter requerido a sua inscrição no concurso para Professor do Magistério Superior dos quadros da UFES, conforme o Edital nº 134/2022. Entretanto, a solicitação foi indeferida, o que, segundo sustentou, configura uma ilegalidade, pelo fato de ter cumprido os requisitos exigidos no referido edital. A sentença, ainda, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça bem como a impugnação ao valor da causa, arguidos pelo apelante.

2. A controvérsia do presente recurso limita-se: i) ao valor atribuído à causa; ii) ao deferimento da gratuidade de justiça ao apelante. 

3. Inicialmente, em relação à impugnação ao valor da causa, tenho que não comporta qualquer reforma. 

4. Veja-se que o demandante, ora apelado, pretendia, com o ajuizamento da demanda originária a anulação de decisão administrativa da Comissão de Inscrições do Concurso Público para Professor do Magistério Superior, regulado pelo edital de n.º 134, de 27 de julho de 2022, e, posteriormente, declarar o direito do autor à participação no certame.

5. A causa não possuía conteúdo econômico imediato, já que consiste o objeto na declaração de nulidade de ato administrativo que não possibilitou a inscrição de candidato em certame público. Diversamente do que sugere o apelante, o pleito não possui caráter indenizatório.

6. Dessa forma, considerando que o pedido não comporta mensuração econômica imediata, possível que o valor da causa seja estimado, simbolicamente, pelo autor.

7. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, ora apelado, tenho que também correta a sentença, nesse ponto.

8. Com efeito, é facultado ao Juiz, à luz do sistema processual vigente, determinar a juntada de declaração de hipossuficiência econômica ou outros elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, com base nos artigos 98 e 99, ambos do CPC/2015.

9. A concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré-constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, sendo o indeferimento da pretensão possível mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ao contrário do que afirma.

10. In casu, o apelante limitou-se a juntar informações relacionadas à moradia do autor, sustentando que o local onde reside não pode ser considerada área carente, razão pela qual não é merecedor do benefício de gratuidade de justiça. O mero fato em residir em local que não é considerado carente, por si só, não é suficiente para afastar a gratuidade de justiça deferida.

11. Presume-se a condição de pobreza, pela simples afirmativa da parte. Por outro lado, a não concessão da gratuidade de justiça deve pautar-se em prova cabal e inequívoca, no sentido de que o Apelante teria condições financeiras para suportar os ônus processuais decorrentes do ajuizamento da ação em causa.

12. Como no caso, a parte apelante não juntou prova cabal da capacidade econômica do autor, não comporta qualquer reforma a sentença que não acolheu a impugnação da gratuidade de justiça.

13. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001605685v3 e do código CRC ac9b9d9e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 16/10/2023, às 13:28:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2023

Apelação Cível Nº 5030408-54.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária