Apelação Cível Nº 5000657-97.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença (evento 1, SENT3 – fls. 02/10), pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cambuci - RJ, julgou procedente em parte o pedido ajuizado por JOÃO BATISTA EVANGELISTA BENTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 30/04/2015), e com DIP em 01/10/2018 (mês de prolação da sentença), no valor mínimo legal;

b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, descontados os valores percebidos administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar, bem como as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

Em suas razões de recorrer (evento 1, REC4 - fls. 02/10), o INSS alega:

a) Pré-existência da incapacidade, qual seja, ocorrida antes do reingresso;

b) Indevida a declaração do magistrado de 1º grau de inconstitucionalidade de qualquer interpretação dos art. 43, § 4º c.c. 101 da lei 8.2013/91 “que possibilite a cessação administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente, devendo o seguro social se valer da ação revisional, nos termos do art. 505, I, CPC, sempre que constatada a alteração do estado de fato atestado por sentença transitado em julgado”. Afirma que “farta é a jurisprudência que reconhece a possibilidade de convocação e revisão/cessação do benefício por incapacidade concedido judicialmente em decorrência de fatos posteriores através de ato administrativo da Autarquia Previdenciária, sem necessidade de autorização judicial prévia”;

c) Se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública do RJ. Para tal, se apoia no posicionamento de que os mesmos “devam ser fixados em valor simbólico, já que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro possui orçamento próprio e está muito bem estruturada para exercer suas atribuições legais”.

d) Se insurge contra o valor de honorários fixado para a remuneração do exame pericial. Sustenta que o montante encontra-se em dissonância com o regramento contido na a Resolução nº 305, de 07/10/2014 do CJF.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001603467v3 e do código CRC cfe29f39.

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Apelação Cível Nº 5000657-97.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatório, a hipótese é de apelação interposta em face da sentença julgou-se procedente em parte o pedido ajuizado em face do INSS, condenando o mesmo a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, e condená-la a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, descontados os valores percebidos administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar, bem como as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

Adentrando ao mérito do direito ao recebimento de benefícios por incapacidade, quanto ao auxílio-doença, de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do mesmo, são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

O CASO CONCRETO

Quanto ao primeiro ponto do recurso, alega a autarquia que a parte autora apresentou incapacidade antes do reingresso ao RGPS. Sustenta para tal que a parte autora, como se verifica no CNIS de fls. 95/106, recolheu contribuições apenas até 11/2008, tendo, após a fruição de benefício de auxílio-doença até 15/05/2010, perdido a qualidade de segurado em 15/07/2011. Na sequência, a autarquia afirma que a parte autora apenas retomou as contribuições em 01/02/2014, poucos meses antes de requerer o benefício. Que a mesma “recolheu somente 04 contribuições, o tempo estritamente necessário ao cumprimento da carência reduzida vigente à época.”

Pois bem, diante do exame de todos os documentos trazidos a pauta no julgamento do presente feito, sob a perspectiva da dicotomia entre os conceitos de doença e incapacidade, torna-se necessária, inicialmente, a consulta ao permissivo legal que lhe confere a possibilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, o qual vale destacar:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

(...)

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O que resta portanto, é a verificação, diante dos documentos juntados aos presentes autos, se antes do ingresso/reingresso no RGPS, a parte autora, já era possuidor da doença, e esta de fato, se agravou durante a manutenção de sua qualidade de segurado, gerando a sua incapacidade, ou se antes do seu ingresso/reingresso no sistema, ou seja, antes mesmo do início de suas contribuições, a mesma, na verdade, já era possuidora da incapacidade propriamente dita.

No caso concreto, é descrito no laudo juntado ao Evento 1 – Cont2, que não obstante a data do início da incapacidade ter ocorrido em 28/04/2015, o mesmo perito afirma que o início da doença se deu em 2010, com piora progressiva do quadro, o que, portanto, enquadra o presente caso na hipótese de exceção do preceito legal acima transcrito, pois concretiza a situação em que, a incapacidade se deu por decorrência do agravamento da doença, esta iniciada em 2010, quando a parte autora ainda estava em gozo do auxílio-doença anteriormente concedido. E assim, mantenha-se a sentença quanto a este ponto.

Já quanto à declaração de inconstitucionalidade de qualquer interpretação dos art. 43, § 4º c.c. 101 da lei 8.2013/91 que possibilite a cessação administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente, na verdade, a lei de regência, em seu art. 60, § 10 da Lei 8.213/91, garante que “o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457/2017)”.

Assim, deve ser ressaltada que há a possibilidade de convocação, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejam a concessão ou manutenção do benefício, conforme estabelece o § 10 do aludido artigo, mas em respeito à coisa julgada, é garantido, entretanto, o tempo de gozo mínimo fixado no julgado recorrido.

No que concerne à fixação dos honorários periciais, e ao requerimento do apelante de redução de seu montante, o mesmo foi fixado, não pela sentença recorrida, mais sim pela decisão contida no Evento 1 - Inic1 - fls. 44/45, de modo que, não tendo o apelante impugnado a mesma em momento oportuno, e pela via adequada, que seria no caso, o agravo de instrumento, preclusa se encontra a questão.

DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS

Quanto à condenação ao pagamento de honorários em face da Defensoria Pública do RJ, a questão já se encontra pacificada pelo posicionamento trazido pelo julgamento definitivo do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, o qual fixou a seguinte tese:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.

Diante disso, a sentença também deverá ser mantida neste aspecto. E quanto ao mais, majoro a referida verba em 1%, na forma estabelecida pelo art. 85, § 111 do CPC.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5000657-97.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RJ. TEMA 1002 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Conforme relatório, a hipótese é de apelação interposta em face da sentença julgou-se procedente em parte o pedido ajuizado em face do INSS, condenando o mesmo a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, e condená-la a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, descontados os valores percebidos administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar, bem como as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

II. Adentrando ao mérito do direito ao recebimento de benefícios por incapacidade, quanto ao auxílio-doença, de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do mesmo, são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

III. Quanto ao primeiro ponto do recurso, alega a autarquia que a parte autora apresentou incapacidade antes do reingresso ao RGPS. Sustenta para tal que a parte autora, como se verifica no CNIS de fls. 95/106, recolheu contribuições apenas até 11/2008, tendo, após a fruição de benefício de auxílio-doença até 15/05/2010, perdido a qualidade de segurado em 15/07/2011. Na sequência, a autarquia afirma que a parte autora apenas retomou as contribuições em 01/02/2014, poucos meses antes de requerer o benefício. Que a mesma “recolheu somente 04 contribuições, o tempo estritamente necessário ao cumprimento da carência reduzida vigente à época.”

IV. Pois bem, diante do exame de todos os documentos trazidos a pauta no julgamento do presente feito, sob a perspectiva da dicotomia entre os conceitos de doença e incapacidade, torna-se necessária, inicialmente, a consulta ao permissivo legal que lhe confere a possibilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, o qual vale destacar: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (…) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O que resta portanto, é a verificação, diante dos documentos juntados aos presentes autos, se antes do ingresso/reingresso no RGPS, a parte autora, já era possuidor da doença, e esta de fato, se agravou durante a manutenção de sua qualidade de segurado, gerando a sua incapacidade, ou se antes do seu ingresso/reingresso no sistema, ou seja, antes mesmo do início de suas contribuições, a mesma, na verdade, já era possuidora da incapacidade propriamente dita. No caso concreto, é descrito no laudo juntado ao Evento 1 – Cont2, que não obstante a data do início da incapacidade ter ocorrido em 28/04/2015, o mesmo perito afirma que o início da doença se deu em 2010, com piora progressiva do quadro, o que, portanto, enquadra o presente caso na hipótese de exceção do preceito legal acima transcrito, pois concretiza a situação em que, a incapacidade se deu por decorrência do agravamento da doença, esta iniciada em 2010, quando a parte autora ainda estava em gozo do auxílio-doença anteriormente concedido. E assim, mantenha-se a sentença quanto a este ponto.

V. Já quanto à declaração de inconstitucionalidade de qualquer interpretação dos art. 43, § 4º c.c. 101 da lei 8.2013/91 que possibilite a cessação administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente, na verdade, a lei de regência, em seu art. 60, § 10 da Lei 8.213/91, garante que “o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457/2017)”. Assim, deve ser ressaltada que há a possibilidade de convocação, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejam a concessão ou manutenção do benefício, conforme estabelece o § 10 do aludido artigo, mas em respeito à coisa julgada, é garantido, entretanto, o tempo de gozo mínimo fixado no julgado recorrido.

VI. Quanto à condenação ao pagamento de honorários em face da Defensoria Pública do RJ, a questão já se encontra pacificada pelo posicionamento trazido pelo julgamento definitivo do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, o qual fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Diante disso, a sentença também deverá ser mantida neste aspecto.

VII. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5000657-97.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária