Apelação Cível Nº 5100200-91.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os Embargos à Execução, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e homologou a confissão irretratável da dívida.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que a ausência de juntada aos autos dos procedimentos administrativos que consolidaram o suposto crédito inviabilizou a apresentação de defesa plena do Município. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pelos ônus decorrentes da cessão de servidores oriunda do Convênio nº 001/2013 é da FUNASA e que o pagamento dos vencimentos relativos ao cargo em comissão exercido pelo servidor na Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE foi custeado com recursos do Município. Aduz, ademais, que, "Compulsando o Processo Administrativo juntado aos autos com a Impugnação, resta totalmente evidenciado que em nenhum momento foi tecida qualquer menção sobre o Convênio nº 001/2013, sequer há cópia deste nos autos, nem mesmo foi ponderado na Nota Técnica da Procuradoria Geral Federal, tampouco considerado na decisão administrativa que impeliu o débito.". Salienta, outrossim, a ocorrência de prescrição quinquenal, posto que "o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da suposta lesão objeto da lide – qual seja – o pagamento feito pela Funasa ao seu servidor com a ausência de ressarcimento pelo Município de Macaé e não o término do processo administrativo de cobrança.". Argumenta a inadequação da via eleita e a violação aos incisos LIV e LV do art. 5º, da CRFB/88. Pugna pela condenação da FUNASA por litigância de má-fé. Além disso, assevera que houve cerceamento de defesa ao ser proferida sentença antes da realização da prova documental deferida e que as provas necessárias só estavam sob a posse da Embargada. Destaca, ainda, que foi induzida a erro ao realizar a proposta de parcelamento, pois os documentos relativos ao convênio nº 001/2013 não foram anexados e em razão da ameaça de inscrição no CADIN. Acresce que "tão logo o Município de Macaé obteve a informação de que a sua EXTINTA EMPRESA DE SANEAMENTO havia recebido da FUNASA 3 funcionários cedidos por força do CONVÊNIO 001/2013, o mesmo se opôs à cobrança, não havendo que se falar que 'operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida' TESE ESTA SEQUER SUSTENTADA PELA EXEQUENTE/ EMBARGADA AQUI APELADA, SENDO EVIDENTE QUE A FUNASA INDUZIU O MUNICÍPIO A ERRO.". Defende que o Secretário Municipal de Recursos Humanos não possui legitimidade para proposição de parcelamento da dívida e que não foi observado o decidido pelo C. STJ no tema 375 dos recursos repetitivos, onde se admitiu a discussão judicial de dívidas que são objeto de parcelamento. Requer, por fim, "o recebimento e provimento do presente Recurso de Apelação, para que em preliminar seja invalidado o douto julgado por error in procedendo anulando a decisão de 1ª instância, face ao evidente cerceamento de defesa com o não acolhimento do pedido de realização da PROVA DOCUMENTAL consubstanciada na apresentação pela FUNASA do seu Processo Administrativo que processou o CONVÊNIO 001/2013, determinando o retorno dos autos à origem para a realização da devida instrução probatória e, no mérito, para que esse Douto e Egrégio Tribunal, por uma de suas Turmas REFORME a r. sentença vergastada devido ao total error in judicando, no sentido de reconhecer as razões expendidas pelo Ente Federativo ora Apelante, em especial para reconhecer a PRESCRIÇÃO apontada e constatar que não houve confissão da dívida por servidor não autorizado para esse fim e que o ônus remuneratório do servidor cabe à FUNASA."
Contrarrazões apresentadas pela FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (evento 140/JFRJ).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso, a Execução Fiscal em apenso (nº 5066858-89.2019.4.02.5101), ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tem por objeto a CDA nº 4.002.000465/19-93, decorrente do processo administrativo nº 25245.000925/2017-65, em que se apurou a necessidade de ressarcimento ao erário do valor de R$ 792.013,67 (setecentos e noventa e dois mil, treze reais e sessenta e sete centavos), consolidado em 17/09/2019, em razão dos ônus decorrentes da cessão do servidor LUIZ GOMES FERREIRA JUNIOR à Prefeitura Municipal de Macaé, para exercer o cargo de Diretor de Saneamento da Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE, no período entre janeiro/2013 a julho/2014.
Inicialmente, deve ser afastada a alegação de violação ao art. 489, § 1º, do CPC, uma vez que o fato de a sentença não fazer menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte, ou às minúcias argumentativas expostas em suas razões recursais, não a torna omissa, sendo necessário apenas que o órgão julgador enfrente as questões jurídicas capazes de influenciar o seu convencimento.
Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência do E. STJ sobre a norma contida no art. 489, §1º, do CPC, in verbis:
(...) Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
(AgInt no AREsp 1033786/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)
(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)
Conforme artigos 370 e 371 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova, de modo que a análise das provas configura ato de livre convencimento do Juiz, cabendo a este, diante de todo o contexto fático-probatório, com maiores elementos, dimensionar a necessidade ou não de produção ou de complementação das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização.
Sobre o tema, é o seguinte o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. TESE EM TORNO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO NCPC) NO APELO NOBRE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA CORTE CATARINENSE, À LUZ DA PROVA E DOS ATOS CONSTITUTIVOS, DE QUE A SOCIEDADE TEM NATUREZA PREDOMINANTE COMERCIAL/EMPRESARIAL, DEVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO SER INCLUÍDO NA APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO EXCLUÍDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 DO STJ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR A PROVA INÚTIL. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO INVIABILIZA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador, a quem incumbe apreciar livremente as provas, considera desnecessária a sua produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento (AgInt no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021).
Destarte, não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa em virtude do inacolhimento do pedido de realização de prova documental pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a prova produzida nos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia.
Também não merece prosperar a afirmação de cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada do procedimento administrativo pela parte exequente, visto que o art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/80, aponta como documento obrigatório para ajuizamento da execução fiscal apenas a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, competindo ao devedor, caso queira, proceder à juntada do referido documento.
Nessa direção, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 6º, § 1º, DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração da nulidade das CDAs e a extinção com resolução do mérito da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Primeiramente, mediante a simples leitura dos autos, percebe-se que o contribuinte nem sequer apresentou embargos de declaração em face do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, razão pela qual, é patente a necessidade de aplicação da Súmula n. 284/STF no que concerne à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
III - Por outro lado, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático-probatório dos autos, consignou expressamente que "não vislumbro direito ao apelante para a reforma da sentença proferida, uma vez que, como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, que somente pode ser ilidida em caso de prova inequívoca a cargo do executado", concluindo, em seguida, que "em não havendo, nos autos, prova em sentido contrário, o indeferimento do pedido é medida cogente".
IV - Dessa forma, para rever tal posição, relativa à nulidade da CDA em virtude de suposta ausência de preenchimento dos requisitos legais do título executivo em apreço, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - Noutro giro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse Sentido:
REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021; REsp n. 1.661.027/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 25/2/2022.
VI - Quanto às alegações de que é indevida a aplicação de multa e juros superior ao percentual máximo de 12% ao ano e que é inviável a aplicação da Taxa Selic, deve-se destacar que, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.
VII - Por fim, quanto às demais violações suscitadas (flagrante excesso de penhora incidente no feito e imprescindível necessidade de realização de perícia nos autos), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.
Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.049.022/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)
Melhor sorte não socorre a Apelante no que concerne à alegação de prescrição. Vejamos.
Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do art. 1° do Decreto 20.910/32:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Em obediência ao princípio da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração que não apontam nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental.
2. Havendo comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, é de ter como tempestivo o recurso especial apresentado.
3. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e, embora sucinta, a decisão esteja suficientemente fundamentada.
4. Os dispositivos tidos por violados foram prequestionados, ainda que implicitamente, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o tema da prescrição.
5. Incidência, na espécie, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, porque a Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve sujeitar-se à mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. Precedentes. Nesse sentido também o RESP 1.105.442/RJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, julgado pela Primeira Seção, no dia 9.12.2009, DJe 22.2.2011, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, do CPC.
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
(EDcl no AgRg no REsp n. 1.311.448/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 10/6/2013.)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. TABELA TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 543, § 2º, do CPC, porquanto o referido dispositivo apenas estabelece faculdade ao relator, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário o sobrestamento do feito, o que não ocorre no caso.
2. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora.
3. O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, fundou seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial.
4. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Demais disso, verificar se houve enriquecimento ilícito, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 730.001/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIANTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL.
1. "O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do art. 1° do Decreto 20.910/32, conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011)."
(AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.460.280/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.)
Contudo, a dicção do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 consigna que "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la".
Assim, a teor do referido dispositivo legal, não corre o prazo prescricional durante a delimitação, no âmbito administrativo, do valor efetivamente devido.
Nessa toada, conquanto o pagamento do servidor cedido tenha ocorrido no período entre janeiro/2013 a julho/2014, a cobrança da dívida ativa não tributária pressupõe o exaurimento da instância administrativa e a configuração dos atributos da exigibilidade, liquidez e certeza do crédito, razão pela qual não se cogita do transcurso do prazo prescricional antes do término do processo administrativo correspondente visando a apurar o quantum devido.
Portanto, considerando-se que não correu a prescrição durante a tramitação do procedimento administrativo; que o Município foi notificado do débito em 05/06/2017, sem interpor recurso (vento 1, Processo Administrativo 4, pág. 55); e que a execução fiscal foi ajuizada em 27/09/2019, resta evidenciado que, no caso concreto, não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, de modo que a pretensão executória da FUNASA não está fulminada pela prescrição.
Como se sabe, o art. 39, § 2º da Lei nº 4.320/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.735/79, define o conceito de Dívida Ativa não Tributária, in verbis:
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
A Lei nº 6.830/80 permite a execução fiscal de dívida ativa não tributária. O seu art. 2º dispõe que constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária (de acordo com a Lei nº 4.320/64). O § 1º do mencionado artigo estabelece que qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será dívida ativa da Fazenda Pública, depois do regular processo de inscrição.
Assim, a execução fiscal é via adequada à cobrança de crédito decorrente de ressarcimento ao erário em razão de cessão onerosa de servidor à municipalidade.
Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ENTIDADE MUNICIPAL. ÔNUS REMUNERATÓRIO DO CESSIONÁRIO. REEMBOLSO AO CEDENTE. NÃO VIOLAÇÃO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra que julga improcedentes os embargos opostos contra execução fiscal ajuizada para cobrança de valores relativos aos vencimentos do cargo efetivo de servidor cedido aos quadros de municipalidade. 2. O direito da entidade pública de cobrar do cessionário, por meio de ação de execução fiscal, débitos de natureza não-tributária, oriundos do não reembolso da remuneração de seus servidores cedidos, está amparado pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.830/80, assim como o art. 39, §2º da Lei nº 4.320/64. 3. Conforme dispõe o §1º do art. 93 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 4º, §1º, do Decreto nº 4.050/2001, vigente à época do ajuizamento da ação, o ônus da remuneração do servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, cedido para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é do cessionário, através de reembolso ao órgão ou entidade cedente. 4. À exceção dos servidores vinculados ao Ministério da Saúde colocados à disposição do SUS, cabe ao cessionário o ônus de efetuar o pagamento dos vencimentos dos cargos comissionado e efetivo do servidor cedido, mediante reembolso ao cedente. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 00040221220124025102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 9.12.2015. 5. Não há violação à imunidade tributária recíproca, prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Os valores cobrados se referem à cessão de servidores ao município executado, ou seja, são créditos de natureza não tributária. 6. Não é possível a redução dos honorários advocatícios, uma vez que estes não foram fixados na sentença recorrida 7. Apelação não provida.
(Apelação Cível 0500278-59.2016.4.02.5118, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª Turma Especializada, disponibilizado no DJe de 24/01/2019)
No entanto, do detido exame dos presentes autos, verifica-se que, no caso concreto, a responsabilidade pelos ônus decorrentes da cessão do servidor é da FUNASA, e não do Município de Macaé, haja vista que o Convênio que fundamentou a cessão, firmado entre as partes em 07/01/2013, foi celebrado com fulcro no art. 20 da Lei nº 8.270/1991 (Cláusula Primeira - evento 1, Anexo 3, dos originários).
Assim, diferentemente da conclusão a que chegou a Exequente, uma vez que existe lei específica, a situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112/90:
"Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)"
O art. 20 da Lei nº 8.270/1991 estabelece que, quanto ao Sistema Único de Saúde, poderá o Ministério da Saúde colocar seus servidores e os das autarquias e fundações públicas vinculadas à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Confira-se o dispositivo legal, in verbis:
"Art. 20. Com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde, criado pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Ministério da Saúde poderá colocar seus servidores, e os das autarquias e fundações públicas vinculadas, à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo."
Por sua vez, o caput do art. 11 da Lei nº 9.527/1997 dispõe que, no caso do servidor colocado à disposição do SUS, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.270/91, terá sua remuneração relativa ao seu cargo efetivo paga pelo seu órgão de origem:
"Art. 11. O servidor colocado à disposição do Sistema Único de Saúde, na forma do disposto no artigo 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, ainda que investido em cargo em comissão ou função de confiança no âmbito daquele Sistema, terá a remuneração relativa ao cargo efetivo por conta do órgão ou entidade de origem."
No mesmo sentido, o instrumento de Convênio estipulou que a competência para promover o pagamento da remuneração dos servidores cedidos seria da FUNASA (Cláusula Segunda, I, "b"), ao passo que o pagamento de retribuição em razão da nomeação/designação para cargo em comissão ou função de confiança ficaria a cargo do Município (Cláusula Terceira, Subcláusula Sexta) - evento 1, Anexo 3, dos originários.
Nesse passo, tendo em vista que o art. 11 da Lei nº 9.527/97 determina que, no caso de servidor colocado à disposição do SUS, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.270/91, a remuneração relativa ao cargo efetivo será paga pelo órgão de origem, deve ser afastado o pedido de ressarcimento efetuado pela FUNASA, por falta de embasamento legal que o ampare.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:
MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE UNIVERSIDADE FEDERAL (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO) PARA ÓRGÃO ESTADUAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 20 DA LEI Nº 8.270/1991. REMUNERAÇÃO PAGA PELO ÓRGÃO CEDENTE. 1. Trata-se de mandado de segurança interposto pelo Estado do Espírito Santo, que objetiva obstar o ressarcimento requerido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, em razão de irregular cessão de servidor do Hospital Universitário (HUCAM) a órgão estadual (HEMOES - Hemocentro e posteriormente SESA - Secretaria de Estado de Saúde). A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a inexistência de débito relativo ao período em que o servidor cedido desempenhou suas atividades no âmbito estadual. 2. É fato incontroverso nos autos que houve cessão irregular a partir de agosto de 2005, tendo em vista a Portaria nº 503-S, de 09/08/2005, do Secretário de Estado do Governo do Estado do Espírito Santo, que nomeou servidor do HUCAM para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Núcleo de Microbiologia, órgão estadual. 3. Embora irregular, a cessão ocorreu e houve a prestação de serviço por parte do servidor no órgão estadual da área de saúde. Conforme caput do art. 11 da Lei nº 9.527/1997, no caso do servidor colocado à disposição do SUS, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.270/91, a remuneração relativa ao cargo efetivo será paga pelo órgão de origem, o que afasta o pedido de ressarcimento efetuado pela UFES, em procedimento administrativo. Hipótese prevista no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112/90, aplicando-se o disposto no art. 20 da Lei nº 8.270/91 c/c art. 11 da Lei nº 9.527/97. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.
(Apelação Cível 0012973-07.2012.4.02.5001, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª Turma Especializada, DJe de 16/12/2013)
No que tange à existência de proposta de parcelamento formulada pelo Município, cabe consignar que, conquanto não tenha havido efetiva adesão a parcelamento, a oferta de proposta pela municipalidade para fracionamento do débito em dez parcelas, conforme Ofício nº 092/2017, de 25/08/2017 (evento 1, Processo Administrativo 4, p. 82), denota o reconhecimento da dívida pelo devedor (confissão extrajudicial do débito).
Todavia, não obstante seja a dívida em testilha de natureza não tributária, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.133.027/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 375), no sentido de que "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)."
Nessa toada, forçoso concluir que, no caso em exame, a confissão extrajudicial do débito pelo devedor em virtude da proposta de parcelamento não inibe o reconhecimento da inexigibilidade do crédito, porquanto constatada a inexistência de fundamento legal para a cobrança a evidenciar a nulidade do procedimento administrativo e, por conseguinte, a nulidade da CDA que embasou a execução fiscal em apenso.
No tocante ao pleito de condenação por litigância de má-fé, cumpre consignar que, dada a gravidade da medida, sua fixação somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária.
Portanto, para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessária a comprovação do dolo do agente, não podendo a mesma ser presumida.
Destaque-se, a propósito, o seguinte aresto, in verbis:
"(...) Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa. No caso, não está demonstrado que a Fazenda Nacional agiu com culpa grave ou dolo capazes de configurar a litigância de má-fé. 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos. (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)
É cediço que a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual.
In casu, não se vislumbra tentativa por parte da FUNASA ou de seus procuradores de ludibriar o Juízo ou alterar a verdade dos fatos para firmar um convencimento equivocado do Julgador, tampouco resistência injustificada ao andamento do processo.
Por conseguinte, não resta caracterizada conduta dolosa a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, para declarar nulo o procedimento administrativo nº 25245.000925/2017-65, por ofensa ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.527/1997, e, por conseguinte, reconhecer a nulidade da CDA nº 4.002.000465/19-93, objeto da execução fiscal nº 5066858-89.2019.4.02.5101. Condenação da FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos indicados nos incisos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor do débito cobrado na execução fiscal, observada a proporcionalidade prevista no art. 85, §5º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599059v125 e do código CRC f4be0ee8.
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Data e Hora: 05/10/2023, às 16:52:53