Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001991-91.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001991-91.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Embargante, R. D. A., contra sentença de evento 22 - JFES, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Rodrigo Reiff Botelho, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que no âmbito dos embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido formulado em face do Embargado, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, ante a legalidade da multa e ausência de violação ao principio da razoabilidade no valor fixado, em que objetiva a suspensão dos valores bloqueados junto aos bancos Caixa Econômica Federal e Nubank, a nulidade da multa aplicada no auto de infração nº 726314/D por "utilizar espécime da fauna silvestre nativa brasileira, em desacordo com autorização concedida pela autoridade ou órgão ambiental competente" e o reconhecimento da prescrição quinquenal e intercorrente. 

Em suas razões recusais evento 28 - JFES, o Apelante alegou a incidência de prescrição intercorrente devido a paralisação do processo administrativo por mais de 6 (seis) anos, do período compreendido entre 18/10/2011 a 18/09/2017. Sustentou o reconhecimento da prescrição quinquenal subsidiariamente, uma vez que a multa aplicada pelo IBAMA deve ser considerada nula de pleno direito, de acordo com o art. 174, do Código Tributário Nacional - CTN. Aduziu serem impenhoráveis os valores bloqueados junto a Caixa Econômica Federal - CEF e Nubank, uma vez que vinculados a contas poupança.

Contrarrazões no evento 38 - JFES.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, pois entendeu não ser caso de interesse público que justifique sua atuação. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                            /dez/akx

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, podendo ser desconstituídos somente quando o particular comprovar a ocorrência de manifesta ilegalidade, ônus do qual o Apelante não se desincumbiu.

A prescrição quinquenal da Fazenda Pública se encontra devidamente regulada pela Lei nº 9.873/99, a qual fixa o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da prática do ato, para instaurar o respectivo processo administrativo, nos termos do seu art. 1º.

A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre em virtude da inércia do administrador em impulsionar o processo administrativo. Assim sendo, qualquer ato que o impulsione, possui o condão de afastá-la.

Apurada a infração e instaurado o processo administrativo no ano de 2011, não se verifica o decurso do prazo quinquenal ou da prescrição intercorrente, uma vez que  o processo não restou paralisado por mais de três anos, tendo em vista que apesar de autuado em 18/10/2011 e inscrito em dívida ativa em 17/09/2020, foram proferidos andamentos procedimentais administrativos que interromperam o decurso do prazo trienal previsto em lei, conforme os inúmeros despachos datados entre os anos de 2011 e 2017 (evento 15 - JFES).

A multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA através do auto de infração nº 726314/D, no valor principal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais - CDA nº 278768), por utilizar espécimes da fauna silvestre nativa brasileira em desacordo com autorização concedida pela autoridade ou órgão ambiental competente, tem por fundamento o art. 70, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II, IV e VII, c/c art. 24, §3º, inciso III e §6º, do Decreto nº 6.514/08.  

Além do auto de infração ter sido instaurado pela autoridade competente, o IBAMA, a tramitação da infração administrativa está embasada na regulamentação aplicável ao caso, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na autonomia e discricionariedade da autarquia federal, que atua em conformidade com os parâmetros legais.

As razões do recurso em comento, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança, revelam-se dissociadas da sentença ora recorrida, de modo que carecem de pressuposto de admissibilidade, como dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do CPC.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE da apelação e, nesta parte, NEGAR PROVIMENTO. Mantenho a sentença de evento 22 - JFES. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça no evento 9 - JFES.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001602057v69 e do código CRC bb0bdee9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 10/11/2023, às 17:10:54

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001602058
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001991-91.2022.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001991-91.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. IBAMA. MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, em que a Embargante objetiva "a suspensão dos valores bloqueados junto aos bancos Caixa Econômica Federal e Nubank e a nulidade da multa ambiental em razão da prescrição".

2. Apurada a infração e instaurado o processo administrativo no ano de 2011, não se verifica o decurso do prazo quinquenal ou da prescrição intercorrente, uma vez que não restou o processo paralisado por mais de três anos, tendo em vista que apesar de autuado em 18/10/2011 e inscrito em dívida ativa em 17/09/2020, foram proferidos andamentos procedimentais administrativos que interromperam o decurso do prazo trienal previsto em lei, conforme os inúmeros despachos datados entre os anos de 2011 e 2017. 

3. A multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no valor principal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por utilizar espécimes da fauna silvestre nativa brasileira em desacordo com autorização concedida pela autoridade ou órgão ambiental competente, tem por fundamento o art. 70, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II, IV e VII, c/c art. 24, §3º, inciso III e §6º, do Decreto nº 6.514/08.  

4. Além do auto de infração ter sido instaurado pela autoridade competente, o IBAMA, a tramitação da infração administrativa está embasada na regulamentação aplicável ao caso, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na autonomia e discricionariedade da autarquia federal, que atua em conformidade com os parâmetros legais.

5. As razões do recurso em comento, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança, revelam-se dissociadas da sentença ora recorrida, de modo que carecem de pressuposto de admissibilidade, como dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do CPC.

6. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida. 

                                                                                           /dez/akx 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE da apelação e, nesta parte, NEGAR PROVIMENTO. Mantenho a sentença de evento 22 - JFES. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça no evento 9 - JFES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001602058v13 e do código CRC 1c313e94.

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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 10/11/2023, às 17:10:57

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2023

Apelação Cível Nº 5001991-91.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/10/2023, na sequência 117, disponibilizada no DE de 26/09/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESTA PARTE, NEGAR PROVIMENTO. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 22 - JFES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO EVENTO 9 - JFES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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