Apelação Cível Nº 5001991-91.2022.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001991-91.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Embargante, R. D. A., contra sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Rodrigo Reiff Botelho, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que no âmbito dos embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido formulado em face do Embargado, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, ante a legalidade da multa e ausência de violação ao principio da razoabilidade no valor fixado, em que objetiva a suspensão dos valores bloqueados junto aos bancos Caixa Econômica Federal e Nubank, a nulidade da multa aplicada no auto de infração nº 726314/D por "utilizar espécime da fauna silvestre nativa brasileira, em desacordo com autorização concedida pela autoridade ou órgão ambiental competente" e o reconhecimento da prescrição quinquenal e intercorrente.
Em suas razões recusais , o Apelante alegou a incidência de prescrição intercorrente devido a paralisação do processo administrativo por mais de 6 (seis) anos, do período compreendido entre 18/10/2011 a 18/09/2017. Sustentou o reconhecimento da prescrição quinquenal subsidiariamente, uma vez que a multa aplicada pelo IBAMA deve ser considerada nula de pleno direito, de acordo com o art. 174, do Código Tributário Nacional - CTN. Aduziu serem impenhoráveis os valores bloqueados junto a Caixa Econômica Federal - CEF e Nubank, uma vez que vinculados a contas poupança.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, pois entendeu não ser caso de interesse público que justifique sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/dez/akx
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, podendo ser desconstituídos somente quando o particular comprovar a ocorrência de manifesta ilegalidade, ônus do qual o Apelante não se desincumbiu.
A prescrição quinquenal da Fazenda Pública se encontra devidamente regulada pela Lei nº 9.873/99, a qual fixa o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da prática do ato, para instaurar o respectivo processo administrativo, nos termos do seu art. 1º.
A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre em virtude da inércia do administrador em impulsionar o processo administrativo. Assim sendo, qualquer ato que o impulsione, possui o condão de afastá-la.
Apurada a infração e instaurado o processo administrativo no ano de 2011, não se verifica o decurso do prazo quinquenal ou da prescrição intercorrente, uma vez que o processo não restou paralisado por mais de três anos, tendo em vista que apesar de autuado em 18/10/2011 e inscrito em dívida ativa em 17/09/2020, foram proferidos andamentos procedimentais administrativos que interromperam o decurso do prazo trienal previsto em lei, conforme os inúmeros despachos datados entre os anos de 2011 e 2017 ().
A multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA através do auto de infração nº 726314/D, no valor principal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais - CDA nº 278768), por utilizar espécimes da fauna silvestre nativa brasileira em desacordo com autorização concedida pela autoridade ou órgão ambiental competente, tem por fundamento o art. 70, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II, IV e VII, c/c art. 24, §3º, inciso III e §6º, do Decreto nº 6.514/08.
Além do auto de infração ter sido instaurado pela autoridade competente, o IBAMA, a tramitação da infração administrativa está embasada na regulamentação aplicável ao caso, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na autonomia e discricionariedade da autarquia federal, que atua em conformidade com os parâmetros legais.
As razões do recurso em comento, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança, revelam-se dissociadas da sentença ora recorrida, de modo que carecem de pressuposto de admissibilidade, como dispõe o art. 1.010, incisos II e III, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE da apelação e, nesta parte, NEGAR PROVIMENTO. Mantenho a sentença de . Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça no
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Data e Hora: 10/11/2023, às 17:10:54