Apelação Cível Nº 5018036-15.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS – UNIFAL em face de sentença de extinção, sem resolução do mérito, proferida em sede de execução fiscal ajuizada em face de GUIMARAES E BARANANO LTDA, visando o recebimento de débito no valor de R$ 4.731,54 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2018, diante da conclusão pela inadequação da via eleita (art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC) para cobrança de crédito decorrente de multa de natureza não tributária inerente à infração a contrato administrativo com fundamento da Lei 8.666/93 (Lei de licitações), sob o fundamento de que dívidas provenientes de ato irregular de licitante não se enquadraria dentre as finalidades da universidade, afastando a possibilidade de execução fiscal para a cobrança do débito, não havendo condenação em honorários, tendo em vista que não houve citação da parte devedora (JFES, Evento 3).

Em suas razões recursais (JFES, Evento 6), sustenta a UNIFAL, em síntese, que a irregularidade contratual teria sido apurada pelo setor competente da autarquia, por meio de procedimento administrativo, no qual teria sido assegurada a oportunidade do contraditório e da ampla defesa; que a hipótese seria de uma relação jurídica específica entre o administrado (contratado) e a Administração (UNIFAL), caracterizada sob o regime de sujeição especial, o que permitiria ao Poder Público regular de forma mais intensa os serviços, exercendo o poder disciplinar e apurando irregularidades/impontualidades ocorridas, razão pela qual o débito se enquadraria no conceito de dívida ativa não tributária, prevista no § 2º, do art. 39, da Lei 4.320/64, sendo a via eleita adequada.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso (TRF, Evento 5).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à verificação de adequação de demanda de execução fiscal para cobrança de crédito decorrente de multa de natureza não tributária inerente à infração a contrato administrativo com fundamento da Lei 8.666/93 (Lei de licitações).

Presentes os pressupostos recursais.

Como a sentença apreciou detalhadamente a demanda, aplicando a legislação de regência e jurisprudência quanto à matéria de direito,  deve ser mantida por seus próprios fundamentos (JFES, Evento 3):

"(...)

Ora, a Lei nº 6.830/80 permite a cobrança de dívidas não-tributárias, todavia, não são todos os créditos dessa natureza que podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados através de execução fiscal.

A possibilidade de confecção do título executivo só é possível quando o crédito advém de uma atividade típica de direito público ou decorra do exercício da atividade-fim da entidade interessada. Em verdade, só podem ser inscritos os créditos não-tributários considerados receitas do órgão, ou seja, quando advindos de exercício regular de sua atividade ou, excepcionalmente, créditos reconhecidos judicialmente.

Assim, a cobrança de dívidas provenientes de ato irregular de licitante não se enquadra dentre as finalidades da Universidade, o que afasta, destarte, a utilização de execução fiscal.

Nesse diapasão, se a parte credora deseja executar a multa contratual, deve fazê-lo pela via judicial adequada, submetendo-se às mesmas regras que os particulares, para, então, obter um título executivo hábil a ser exigido, como na ação de cobrança pelo rito do CPC.

De fato, consolidou-se entendimento na Jurisprudência Pátria que não se inscrevem como dívida ativa débitos cuja existência exija ampla dilação probatória, pois incompatível o procedimento de inscrição com a ampla defesa que se deve deferir à parte adversa.

Corroborando o exposto, vale transcrever os seguintes julgados do e. STJ e do e.TRF da 2ª  Região:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSOS DO ANTIGO SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - SME. CRÉDITO INSCRITO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE SEM ANTERIOR ACERTAMENTO JUDICIAL. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 83/STJ.
1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o FNDE inscrever em Dívida Ativa e cobrar por Execução Fiscal ressarcimento de valores pagos indevidamente a instituição de ensino e apurados exclusivamente em processo administrativo, sem prévio acertamento jurisdicional. 2. O Tribunal de origem entendeu que a cobrança pretendida está condicionada a prévia condenação do executado em ação de conhecimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, sem possibilidade de substituição por processo administrativo instaurado pela autarquia federal. 3. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ adotada em situações análogas. (STJ - REsp 1663517/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) [grifo nosso]

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - SME. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. [...]. 3. O acórdão embargado consignou que os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, bem como o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, restringem o conceito de dívida ativa a créditos líquidos e certos, e apesar do amplo conceito de dívida ativa "não tributária", não se permite a inscrição de todo e qualquer crédito, devendo ser verificado se a dívida deriva efetivamente de atividade típica de direito público ou se, ao invés disso, decorre de outro evento qualquer, desvinculado da atividade estatal própria da pessoa jurídica que se diz credora, conquanto o crédito possa ser considerado receita pública. 4. O ressarcimento de débito decorrente de irregularidades na aplicação de recursos provenientes do SME deve ser precedido de processo judicial para reconhecimento do direito do FNDE à repetição, assegurando-se ao devedor o contraditório e a ampla defesa, reservando-se a ação executiva para fase posterior. Inteligência dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980 e art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964. Precedentes. 5. Mutatis mutandis, o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, proclamou a compreensão de que "os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, §2º, da Lei n. 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa" (cf. REsp. 1350804-PR, julg. 12/6/2013) [...]" (TRF-2,  Apelalação n.20009525-05.2003.4.02.5110. Relatora: Des.Nizete Lobato Carmo. DJe: 17.03.2016) [grifo nosso].

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ. CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. [...] O critério fundamental para estabelecer restrição ao conceito de dívida Ativa não tributária é o da natureza da própria dívida. Assim, deve ser verificada se a dívida deriva efetivamente de uma atividade típica de direito público ou se, ao invés disso, decorre de outro evento qualquer, desvinculado da atividade estatal própria da pessoa jurídica. 4. No presente caso, a natureza do crédito, ressarcimento de mensalidades recebidas indevidamente, não se amolda no conceito de Dívida Ativa não tributária apta a ensejar a utilização do rito previsto na Lei nº 6.830/80 e, diante da ausência de regramento específico, o ressarcimento do referido crédito deve ser precedido de processo judicial de cobrança, assegurando-se ao devedor o contraditório e a ampla defesa. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido do não cabimento de execução fiscal para o ressarcimento ao erário de valores relativos a benefícios previdenciários pagos indevidamente, tornando-se necessário o ajuizamento de ação ordinária pela Fazenda Pública, para repetição do indébito, assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa (REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013). 6. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n.0052401-45.2016.4.02.5101/SC, 5ª Turma, Relatora: Des.Aluisio Gonçalves de Castro Mendes , DJe.06.12.2017) [grifo nosso].

Assim, é de se reconhecer a inadequação da presente ação para a cobrança do débito em comento, impondo-se a extinção do feito, uma vez que o crédito exigido não se encaixa no conceito de dívida ativa"

Diante das considerações acima, com base na legislação de regência e em precedentes jurisprudenciais, vê-se que o conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, devendo a dívida cobrada ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público.

In casu, a UNIFAL pleiteia, por meio de execução fiscal, dívida decorrente de certidão de dívida ativa oriunda de procedimento administrativo em que se apurou e se concluiu pelo ressarcimento a ser efetuado pela apelada, Guimaraes e Baranano Ltda, referente à infração a contrato administrativo com fundamento da Lei 8.666/93. Assim, depreende-se que a dívida em relevo não tem relação com as atividades próprias da universidade, devendo se valer de ação própria em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa à apelada, ocasião em que, após exaurido o processo de conhecimento, com a formação do título executivo judicial, poderá executar os valores acaso reconhecidos como devidos.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da exequente.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000702279v8 e do código CRC ff7b60a0.

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Apelação Cível Nº 5018036-15.2018.4.02.5001/ES

VOTO DIVERGENTE

                                                                                                            /otf

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Exequente, UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL, contra sentença proferida pelo Juiz Federal Fernando Cesar Baptista De Mattos que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de GUIMARAES E BARANANO LTDA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, ao fundamento de “inadequação da presente ação para a cobrança do débito em comento, impondo-se a extinção do feito, uma vez que o crédito exigido não se encaixa no conceito de dívida ativa”.

A Relatora, Dra. Vera Lúcia Lima da Silva, proferiu Voto no sentido de “NEGAR PROVIMENTO ao recurso”. Concluiu que “a UNIFAL pleiteia, por meio de execução fiscal, dívida decorrente de certidão de dívida ativa oriunda de procedimento administrativo em que se apurou e se concluiu pelo ressarcimento a ser efetuado pela apelada, Guimaraes e Baranano Ltda, referente à infração a contrato administrativo com fundamento da Lei 8.666/93. Assim, depreende-se que a dívida em relevo não tem relação com as atividades próprias da universidade, devendo se valer de ação própria em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa”.

Peço vênia para divergir.

Compulsando os autos, verifico que a CDA de Evento 1 - JFES é suficiente para fundamentar a cobrança e, portanto, cumpre todos os requisitos de constituição, gozando, assim, de presunção relativa de liquidez, legitimidade e certeza.

Ademais, da leitura do dispositivo legal que fundamenta a CDA depreende-se que se trata de multa pela inexecução total ou parcial do contrato firmado com a Administração, in verbis:

" Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

(...)

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;."

Com efeito, é cabível a Execução Fiscal de multas por descumprimento contratual de contratos administrativos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA FIRMADO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PRIVADA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 585, II, E 1.102-A, DO CPC, E 80, III, DA LEI 8.666/93. DOUTRINA. PRECEDENTE. PROVIMENTO. 1. Somente constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis). 2. A multa rescisória cobrada em razão do inadimplemento de contrato firmado entre empresa privada e entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado – sociedade de economia mista –, não pode ser objeto de execução direta, seja porque não constitui documento público (CPC, art. 585, II), seja porque nem o contrato nem o ato administrativo que implicou a rescisão têm força de título executivo extrajudicial. 3. O art. 80, III, da Lei 8.666/93, estabelece que a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração Pública, em razão do descumprimento de cláusula contratual (art. 79, I, c/c o 78, I), acarreta a "execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos". 4. A "exegese do art. 80, inciso III, da Lei n. 8.666/93 implica concluir que a expressão 'execução da garantia contratual' significa sua 'efetivação', via exigibilidade judicial cognitiva. Deveras, a natureza de título executivo não se infere, mas, antes, se afere dos termos inequívocos da lei, máxime porque, as referidas cártulas são fontes de atos de soberania estatal, como sói ser o processo autoritário-judicial de execução" (REsp 476.450/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 19.12.2003). 5. O CPC e a Lei 8.666/93 não atribuem caráter executivo à garantia contratual e aos consectários correlatos estipulados no ajuste. Somente se a contratante for pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) ou indireta (autarquias e fundações públicas), poderá inscrever o crédito em dívida ativa (CDA) e proceder à execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º). Ressalte-se, todavia, que o título executivo não será, propriamente, o contrato, e sim a CDA regularmente constituída (CPC, art. 585, VI). 6. Recurso especial provido, para se determinar o prosseguimento da ação monitória, com o julgamento do mérito do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça." (Grifei)

(STJ, Primeira Turma, RESP 200600130140, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 20/11/2006, unânime)

Portanto, e levando-se em consideração que a UNIFEL é pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, não há que se falar em inadequação da via eleita, sendo possível a cobrança da CDA por meio de Execução Fiscal e cabe ao Executado desconstituir sua legitimidade, certeza ou liquidez através dos instrumentos de defesa processuais cabíveis, não cabendo tal desconstituição de ofício.

Ante o exposto, peço vênia para divergir da Relatora e voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a Sentença de Evento 3 – JFES e determinar o prosseguimento do feito.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000725019v2 e do código CRC ff1a697c.

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Apelação Cível Nº 5018036-15.2018.4.02.5001/ES

VOTO-VISTA

Conforme relatado pela Eminente Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, “Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS – UNIFAL em face de sentença de extinção, sem resolução do mérito, proferida em sede de execução fiscal ajuizada em face de GUIMARAES E BARANANO LTDA, visando o recebimento de débito no valor de R$ 4.731,54 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2018, diante da conclusão pela inadequação da via eleita (art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC) para cobrança de crédito decorrente de multa de natureza não tributária inerente à infração a contrato administrativo com fundamento da Lei 8.666/93 (Lei de licitações).”

A UNIFAL sustenta, em síntese, que a irregularidade contratual teria sido apurada pelo setor competente da autarquia, por meio de procedimento administrativo, no qual teria sido assegurada a oportunidade do contraditório e da ampla defesa; que a hipótese seria de uma relação jurídica específica entre o administrado (contratado) e a Administração (UNIFAL), caracterizada sob o regime de sujeição especial, o que permitiria ao Poder Público regular de forma mais intensa os serviços, exercendo o poder disciplinar e apurando irregularidades/impontualidades ocorridas, razão pela qual o débito se enquadraria no conceito de dívida ativa não tributária, prevista no § 2º, do art. 39, da Lei 4.320/64, sendo a via eleita adequada.

Na sessão virtual, realizada no dia 19 de outubro de 2021 (evento 14, EXTRATOATA1), a Eminente Desembargadora Federal Relatora votou no sentido de negar provimento à apelação da UNIFAL, sob o fundamento de que “o conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, devendo a dívida cobrada ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público” e que “a UNIFAL pleiteia, por meio de execução fiscal, dívida decorrente de certidão de dívida ativa oriunda de procedimento administrativo em que se apurou e se concluiu pelo ressarcimento a ser efetuado pela apelada, Guimaraes e Baranano Ltda, referente à infração a contrato administrativo com fundamento da Lei 8.666/93 (...)”.

Por sua vez, o lustre Juiz Federal Convocado Marcelo Guerreiro inaugurou a divergência no sentido de dar provimento à apelação a fim de anular a sentença e dar prosseguimento à execução (evento 18, VOTODIVERG1), no que foi acompanhado pelo Eminente Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva.  

Na sessão do quórum ampliado, realizada no dia 27 de outubro de 2022 (evento 27, EXTRATOATA1), pedi vista dos autos com a finalidade de melhor examinar a matéria e refletir acerca da questão trazida a julgamento.

Concessa vênia, malgrado os judiciosos fundamentos do voto, ouso divergir da Eminente Relatora.

Conforme se verifica, a execução de origem tem por objeto a cobrança de multa administrativa, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato celebrado com a executada, ora apelada, GUIMARAES E BARANANO LTDA (evento 1, INIC1).

Consoante cediço, o valor devido à Fazenda Pública em decorrência de multa por inadimplemento contratual, com previsão na Lei nº 8.666/93, inclui-se no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar o manejo da execução fiscal (REsp 1.758.890/SP).

Portanto, não se trata de ressarcimento de valores advindos de ato ilícito, o que exigiria ampla apuração dos fatos, e consequentemente, a via da execução fiscal não seria adequada. -

Por tais fundamentos, peço vênia para divergir da Eminente Desembargadora Federal Relatora, e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. É como voto.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001461603v4 e do código CRC 89d72701.

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Apelação Cível Nº 5018036-15.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PELA INEXECUÇÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, LEGITIMIDADE E CERTEZA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela Exequente contra sentença  que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, ao fundamento de “inadequação da presente ação para a cobrança do débito em comento, impondo-se a extinção do feito, uma vez que o crédito exigido não se encaixa no conceito de dívida ativa”.

2. A CDA juntado aos autos é suficiente para fundamentar a cobrança e, portanto, cumpre todos os requisitos de constituição, gozando, assim, de presunção relativa de liquidez, legitimidade e certeza.

3. Ademais, da leitura do dispositivo legal que fundamenta a CDA depreende-se que se trata de multa pela inexecução total ou parcial do contrato firmado com a Administração. 

4. A UNIFEL é pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, e não há que se falar em inadequação da via eleita, sendo possível a cobrança da CDA por meio de execução fiscal e cabe ao Executado desconstituir sua legitimidade, certeza ou liquidez através dos instrumentos de defesa processuais cabíveis, não cabendo tal desconstituição de ofício. Precedente do STJ.

5. Apelação provida.

                                                                                                            /otf

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO ao recurso da exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001602000v4 e do código CRC 129506ad.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/10/2021

Apelação Cível Nº 5018036-15.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 27/10/2022

Apelação Cível Nº 5018036-15.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 24/08/2023

Apelação Cível Nº 5018036-15.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária