Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5013156-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado por S. D. M. S., contra ato do MAGNÍFICO SR. REITOR DO COLÉGIO PEDRO II, pela PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II e pela PRÓ-REITORIA DE ENSINO DO COLÉGIO PEDRO II, em razão da sentença que concedeu a ordem para determinar que a Autoridade Coatora reconheça a Impetrante como apta às vagas reservadas à população negra, tendo em vista a sua evidente fenotipia de pessoa da cor parda.

A sentença concedeu a ordem sob os seguintes fundamentos: “a parte impetrante já foi considerada parda pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde foi aluna cotista (em vaga reservada para negros) do Curso de Geologia (Evento 1, anexo 15), o que é capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato da Comissão do CPII, que decidiu de forma contrária.”; “estabelece a jurisprudência que havendo dúvida razoável quanto à classificação fenotípica do autor, deve prevalecer a autodeclaração do canditado.”; e “a decisão do CPII que indeferiu o recurso da impetrante interposto contra a decisão da Comissão de Verificação não foi motivado, o que colide com a exigência do art. 50 da Lei 9.784/99.”.  Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Não houve a interposição de recurso pelas partes, razão pela qual os autos foram encaminhados a este Eg. TRF da 2ª Região, por força da remessa necessária.

O MPF, em seu parecer, opina pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001592847v3 e do código CRC 437073ba.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5013156-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da remessa necessária, diante da subsunção ao que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

A vexata quaestio consiste em analisar a ilegalidade da exclusão de candidato à vaga reservada à população negra em concurso público, à luz da autodeclaração, afastando-se o pronunciamento da comissão de heteroidentificação e julgamento de recurso administrativos, que não restaram sequer fundamentados acerca das características fenotípicas não atendidas, e respectivas razões.

A Lei nº 12.990/2014 estabelece reserva de vagas aos negros, no percentual de 20%  das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal, sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), em conformidade com a previsão expresssa no edital, podendo concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Veja-se o regramento pertinente:

Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Lei nº 12.990/2014, ao estabelecer reserva de vagas para negros em concursos públicos da Administração Pública Federal, teceu como critério a autodeclaração do candidato, como preto ou pardo, ou seja, conforme o fenótipo, à luz do quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O legislador também previu a possibilidade de se conferir a veracidade da autodeclaração, como se extrai do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 12.990/2014, podendo o candidato, no caso de declaração falsa, ser eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A aferição da veracidade da autodeclaração do candidato como preto ou pardo, para concorrer às vagas destinadas à população negra, nos concurso públicos, é feita por comissões de heteroidentificação, que, por força da Lei nº 12.990/2014, deverão levar em consideração o fenótipo, vale dizer, o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Acrescente-se, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, firmou entendimento no sentido de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, de modo a evitar fraudes.

O acórdão restou assim ementado:

Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e. g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017)

Na mesma linha, assim vem se posicionando o STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE NEGROS E PARDOS. VIABILIDADE DE PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ADC 41/DF. IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PARA AFERIR VIOLAÇÃO A NORMA INFRALEGAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE OU NA FALTA DE EXAME DE PONTO CONSIDERADO IRRELEVANTE PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional no mero julgamento contrário aos interesses da parte, nem tampouco na falta de exame de questões que, para o contexto da demanda, afiguram-se irrelevantes para o exame da controvérsia; tampouco avia o especial quanto a argumento, nesse sentido, baseado em conjecturas meramente genéricas, ou simples indicação de que determinado preceito normativo deixou de ser examinado. 2. O recurso especial tampouco é via adequada para o exame de violação a preceito normativo infralegal. 3. O procedimento da heteroidentificação do candidato autodeclarado negro ou pardo presta-se a evitar fraudes à política pública de inclusão social, havendo observar o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08- 2017). 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.022.325/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO CANDIDATO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF NA ADC 41/DF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão do Concurso para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que excluiu o recorrente, em razão do seu fenótipo, da listagem de candidatos às vagas destinadas ao preenchimento pelo sistema de cotas. 2. O Tribunal de origem declarou a legalidade da regra editalícia segundo a qual, na apreciação das "características fenotípicas do candidato", a Comissão do Concurso "proferirá decisão terminativa sobre a veracidade da autodeclaração". Também se afirmou no acórdão recorrido que não haveria no caso direito a recurso, pois o contraditório e a ampla defesa só seriam inafastáveis "na restrita hipótese de a Administração constatar fraude/falsidade da autodeclaração". 3. O Superior Tribunal de Justiça não pode substituir o julgamento administrativo, incidindo, por identidade de razões, a orientação segundo a qual "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (STF, RE 632.853, Tema 485 da Repercussão Geral). 4. Quanto à atuação administrativa, o STF, no julgamento da ADC 41/DF, declarou a constitucionalidade dos critérios de autodeclaração e heteroidentificação para o reconhecimento do direito de disputar vagas reservadas pelo sistema de cotas. 5. Entretanto, lê-se no voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, que esses dois critérios serão legítimos à medida que viabilizem o controle de dois tipos possíveis de fraude que, se verificados, comprometem a política afirmativa de cotas: dos "candidatos que, apesar de não serem beneficiários da medida, venham a se autodeclarar pretos ou pardos apenas para obter vantagens no certame"; e também da "própria Administração Pública, caso a política seja implementada de modo a restringir o seu alcance ou a desvirtuar os seus objetivos". Também aduziu o Ministro Barroso em seu voto que "devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato". 6. O que daí se depreende é que, nos procedimentos destinados a selecionar quem tem ou não direito a concorrer às vagas reservadas, tanto as declarações dos candidatos quanto os atos dos entes que promovem a seleção devem se sujeitar a algum tipo de controle. A autodeclaração é controlada pela Administração Pública mediante, como exemplificou o próprio Supremo e aconteceu no caso dos autos, comissões preordenadas a realizar a heteroidentificação daqueles que se lançam na disputa; e o reexame da atividade administrativa poderá ser feito pelos meios clássicos de controle administrativo, como a reclamação, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração. 7. Assim, deve-se entender, em consonância com a orientação que se consolidou no Supremo, que a exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa. 8. Consequentemente, é nula a disposição editalícia que conferiu ao julgamento da Comissão a força de "decisão terminativa sobre a veracidade da autodeclaração". Como no caso dos autos a própria Comissão do Concurso exerceu a função de verificar as características fenotípicas dos candidatos autodeclarantes, o contraditório e a ampla defesa poderão ser exercidos por meio de pedido de reconsideração. A adoção dessa medida agora é possível porque o recorrente, amparado por liminar posteriormente revogada pelo Tribunal de origem, concorreu às vagas reservadas e chegou a ser aprovado nos exames orais. 9. Ordem parcialmente concedida, determinando-se à Comissão do Concurso que franqueie ao recorrente prazo para apresentação de pedido de reconsideração em face do julgamento administrativo que o excluiu das vagas reservadas, instruindo-o com os documentos que reputar pertinentes. (RMS n. 62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 27/2/2020).

Para fins de concurso público, foi editada a Portaria Normativa n. 4, de 06/04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, regulamentado o procedimento de heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos às vagas reservadas, a ser previsto nos editais de abertura de concursos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Conforme aludida Portaria, a comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público, o que se alinha ao disposto na Lei nº 12.990/2014:

Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. 

§ 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 

§ 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

Na avaliação fenotípica do candidato, a comissão de heteroidentificação deve considerar os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme a Portaria (art. 2º), o que se coaduna com a Lei nº 12.990/2014 (art. 2º).

 Não se pode olvidar, outrossim, que, conforme a Portaria supracitada (art. 3º), a presunção relativa de veracidade, de que goza a autodeclaração do candidato, prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação:

Art. 3º A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade. 

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação; 

§ 2º A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação

No caso dos autos, a candidata restou excluída da reserva de vagas para população negra pela Comissão de Heteroidentificação e teve seu recurso indeferido, sem haver, contudo, por parte da Administração, elementos que apontem de forma clara, nos fundamentos da decisão administrativa de exclusão, que caraterísticas fenotípicas da candidata não corresponderiam aos critérios de raça ou cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Pontue-se que a parte impetrante já foi considerada parda pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde foi aluna cotista (em vaga reservada para negros) do Curso de Geologia (Evento 1, anexo 15), o que revelaria, no mínimo, dúvida razoável sobre o seu fenótipo, a ensejar prevalência da presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato.

O fato de quaisquer registros ou documentos pretéritos, eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação, realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, não serem considerados pela comissão de heteroidentificação de outro certame, quando da avaliação fenotípica, não afasta a situação fática que se impõe pela realidade posta nos autos, vale dizer, de haver caraterísticas fenotípicas da candidata, anteriormente consideradas em outra comissão, como parda, que lhe possibilitam, portanto, concorrer às vagas reservadas à população negra, com base em sua autodeclaração, ainda que haja dúvida razoável, o que restou desconsiderado pela autoridade coatora.

A propósito, sobre a questão já se posicionou o STF no sentido de que, “Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial." Relator da ADC n. 41, Ministro Roberto Barroso, (DJE 17/08/2017 - ATA Nº 113/2017).

Acrescente-se, ainda, que a própria ausência de motivação na decisão administrativa da Comissão de Heteroidentificação e na apreciação do recurso administrativo, apontando as razões pelas quais não seria a candidata considerada preta ou parda, à luz de suas caraterísticas fenotípicas, para o preenchimento de vaga destinada à população negra, revela violação ao contraditório e à ampla defesa, colidindo com o que preceitua a Lei 9.784/99:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

V - decidam recursos administrativos;

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Assim, seja em razão da violação ao contraditório e à ampla defesa, seja em razão  da prevalência da presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato, o ato abusivo que excluiu a candidata da reserva de vagas deve ser afastado.

Nenhum reparo, portanto, à sentença que concedeu a segurança.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5013156-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA À RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO NEGRA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO  ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE HETERORIDENTICAÇÃO E NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, APONTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO SERIA A CANDIDATA CONSIDERADA PRETA OU PARDA, CONFORME quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ILEGALIDADE.

1. A vexata quaestio consiste em analisar a ilegalidade da exclusão de candidato à vaga reservada à população negra em concurso público, à luz da autodeclaração, afastando-se o pronunciamento da comissão de heteroidentificação e julgamento de recurso administrativo, que não restaram sequer fundamentados acerca das características fenotípicas não atendidas, e respectivas razões.

2. A aferição da veracidade da autodeclaração do candidato como preto ou pardo, para concorrer às vagas destinadas à população negra, nos concurso públicos, é feita por comissões de heteroidentificação que, por força da Lei nº 12.990/2014, deverão levar em consideração o fenótipo, vale dizer, o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, firmou entendimento no sentido de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, de modo a evitar fraudes.

4. Na avaliação fenotípica do candidato, a comissão de heteroidentificação deve considerar os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme a Portaria (art. 2º), o que se coaduna com a Lei nº 12.990/2014 (art. 2º).

5. Não se pode olvidar, outrossim, que, conforme a Portaria supracitada (art. 3º), a presunção relativa de veracidade, de que goza a autodeclaração do candidato, prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação.

6. No caso dos autos, a candidata restou excluída da reserva de vagas para população negra pela Comissão de Heteroidentificação e teve seu recurso indeferido, sem haver, contudo, por parte da Administração, elementos que apontem de forma clara, nos fundamentos da decisão administrativa de exclusão e no próprio recurso administrativo indeferido, que caraterísticas fenotípicas da candidata não corresponderiam aos critérios de raça ou cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

7. Pontue-se que a parte impetrante já foi considerada parda pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde foi aluna cotista (em vaga reservada para negros) do Curso de Geologia, o que revelaria, no mínimo, dúvida razoável sobre o seu fenótipo, a ensejar prevalência da presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato.

8. O fato de quaisquer registros ou documentos pretéritos, eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação, realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, não serem considerados pela comissão de heteroidentificação de outro certame, quando da avaliação fenotípica, não afasta a situação fática que se impõe pela realidade posta nos autos, vale dizer, de haver caraterísticas fenotípicas da candidata, anteriormente consideradas em outra comissão, como parda, que lhe possibilitam, portanto, concorrer às vagas reservadas à população negra, com base em sua autodeclaração, ainda que haja dúvida razoável, o que restou desconsiderado pela autoridade coatora.

9. A propósito, sobre a questão já se posicionou o STF no sentido de que, “Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial." Relator da ADC n. 41, Ministro Roberto Barroso, (DJE 17/08/2017 - ATA Nº 113/2017).

10. Acrescente-se, ainda, que a própria ausência de motivação na decisão administrativa da Comissão de Heteroidentificação e na apreciação do recurso administrativo, apontando as razões pelas quais não seria a candidata considerada preta ou parda, à luz de suas caraterísticas fenotípicas, para o preenchimento de vaga destinada à população negra, revela violação ao contraditório e à ampla defesa, colidindo com o que preceitua a Lei 9.784/99 (arts. 2º e 50, incisos I e V, §1º), o que denota a evidente ilegalidade do ato de exclusão.

11. Remessa necessária desprovida.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5013156-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/09/2023, na sequência 151, disponibilizada no DE de 29/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:02.


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