Remessa Necessária Cível Nº 5013156-97.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado por S. D. M. S., contra ato do MAGNÍFICO SR. REITOR DO COLÉGIO PEDRO II, pela PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II e pela PRÓ-REITORIA DE ENSINO DO COLÉGIO PEDRO II, em razão da sentença que concedeu a ordem para determinar que a Autoridade Coatora reconheça a Impetrante como apta às vagas reservadas à população negra, tendo em vista a sua evidente fenotipia de pessoa da cor parda.
A sentença concedeu a ordem sob os seguintes fundamentos: “a parte impetrante já foi considerada parda pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde foi aluna cotista (em vaga reservada para negros) do Curso de Geologia (Evento 1, anexo 15), o que é capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato da Comissão do CPII, que decidiu de forma contrária.”; “estabelece a jurisprudência que havendo dúvida razoável quanto à classificação fenotípica do autor, deve prevalecer a autodeclaração do canditado.”; e “a decisão do CPII que indeferiu o recurso da impetrante interposto contra a decisão da Comissão de Verificação não foi motivado, o que colide com a exigência do art. 50 da Lei 9.784/99.”. Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Não houve a interposição de recurso pelas partes, razão pela qual os autos foram encaminhados a este Eg. TRF da 2ª Região, por força da remessa necessária.
O MPF, em seu parecer, opina pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
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Data e Hora: 12/9/2023, às 12:35:55