Apelação Cível Nº 5000005-12.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração ( ), com base no artigo 1.022, do NCPC, em face do acórdão (), que deu provimento à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença apelada e julgar procedente o pedido, em ação objetivando o autor o benefício de aposentadoria por invalidez.
Em seus embargos, o INSS alega, em síntese, que, não comprovado o erro no ato administrativo questionado judicialmente, não há como se concluir que houve reconhecimento da procedência do pleito.
Contrarrazões de embargos do autor ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, o INSS opôs embargos de declaração, com base no artigo 1.022, do NCPC, em face do acórdão, que deu provimento à apelação. Não merece prosperar o recurso.
O art. 1.022 do NCPC, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.
O acórdão recorrido tratou expressamente da questão embagada, abordando extensamente o tratamento jurídico conforme se observa do trecho a seguir transcrito:
Detarte, merece reforma a r. sentença, visto que a concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora. No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CRUSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO INSS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, após o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural na via administrativa. 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. (TRF1, AC 0051502-70.2014.4.01.9199), devendo ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir. 3. Reconhecido o direito da parte à percepção do benefício, mediante concessão administrativa, deve a DIB ser fixada na data do ajuizamento da ação, conforme entendimento do STF, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o regime da Repercussão Geral. 4. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 5. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação provida, para anular a sentença que julgou o processo extinto, por ausência de interesse de agir. Pedido julgado procedente, para condenar o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do ajuizamento da ação (DIB 20/04/2006), até o seu implemento na via administrativa. (TRF1, AC 1008059-04.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, E-DJF1R 22.10.2020).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INTERESSE DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO NO PERMISSIVO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. 1. A sentença julgou extinto o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, ao entendimento de que houve perda superveniente do objeto, porquanto o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido administrativamente no curso da demanda. 2. No caso, a concessão administrativa do benefício, no curso do processo, após a citação do ente previdenciário, configura o reconhecimento jurídico do pedido, não havendo falar em superveniente perda do objeto, mas em reconhecimento jurídico do pedido, subsistindo interesse processual da parte autora quanto à percepção das parcelas pretéritas. Neste sentido: "a concessão do benefício previdenciário pelo INSS na via administrativa, durante o curso do processo, notadamente após o oferecimento da contestação rebatendo o pedido, não afasta o interesse de agir da parte autora. Ao contrário, revela o reconhecimento do direito em que se funda a ação, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC" (AC 0014275-22.2009.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.637 de 26/11/2015). 3. São devidas as parcelas vencidas desde a data da citação até a concessão administrativa do benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora. 4. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal, levando-se em consideração no tocante à correção monetária e juros de mora, inclusive, a conclusão do julgamento do RE 870947, pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF1, AC 0014118-34.2005.4.01.3300, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª Turma, E-DJF1R 10.12.2019).
Assim, como o reconhecimento do direito autoral na via administrativa ocorreu após a citação válida do réu, entendo que o caso dos autos não configuraria a perda superveniente do interesse de agir, e sim o reconhecimento jurídico do pedido, sendo, consequentemente, incabível a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, outrossim, o ônus da sucumbência ser suportado pela autarquia previdenciária, em observância ao princípio da causalidade, posto que deu causa à propositura da presente ação. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RMI. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, por entender estar caracterizada a perda superveniente do objeto da ação, diante da informação prestada pelo INSS de que teria efetuado a revisão do benefício na via administrativa. Ocorre que, obviamente, persiste interesse à parte autora no julgamento de seu pedido formulado na peça inicial, tendo em vista que há efeitos financeiros advindos do reconhecimento do direito, tal como a aplicação de índices de correção monetária e o acréscimo de juros de mora. 2. Considerando que transcorreu mais de um ano entre o requerimento administrativo de revisão (14.06.2012) e o ajuizamento da ação (24.08.2013). e o provimento na via administrativa demorou quase 2 anos, entendo que quem causa à propositura da ação foi o INSS, devendo arcar com o ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 3. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art.5° da Lei nº 11.960/2009.4. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 5. Dado provimento ao recurso. (TRF 2ª REGIÃO - AC: 0018963-33.2013.4.02.5101, Relatora: DES. FEDERAL SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 21/05/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/06/2019 e-DJF2)
Observo que o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.
Da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que o que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.
Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer omissão quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001592145v7 e do código CRC b209ae1a.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 10/11/2023, às 17:55:32