Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009622-88.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. A., em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta (ev 13).

Sustenta o embargante/advogado constituído que (i) o acórdão embargado violou o princípio da não surpresa ao condená-lo em litigância de má-fé; (ii) ele, na verdade, fora vítima de outros advogados, que são os verdadeiros fraudadores, contudo não houve no acórdão nenhuma manifestação sobre esse fato; (iii) não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado, tão somente às partes; (iv) mantida a litigância de má-fé, ela deve ser delimitada aos advogados fraudadores (ev 22).

Contrarrazões no ev 33.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por A. A., em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta (ev 13).

Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.

De fato, o acórdão foi omisso com relação à alegação de que o embargante/apelante/advogado A. A. fora, na verdade, vítima de outros dois advogados, Willian Ferreira do Carvalho Junior e M. D. N. S., os quais teriam sido os verdadeiros fraudadores.

Importante ressaltar que os três foram condenados solidariamente pela sentença ao pagamento de honorários sucumbenciais, por terem dado causa ao ajuizamento indevido da presente ação (ev 81 JFRJ), mas somente o Sr. A. A. apelou em seu favor.

Foi dado parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer a impossibilidade de condenação dos patronos ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas em contrapartida, condenando o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Com efeito, o embargante, no momento das razões de apelação, apresentou contrato de parceria com os outros dois causídicos citados, no qual se estipulou que esses indicariam os clientes e aquele ingressaria com as respectivas ações judiciais previdenciárias em benefício das partes indicadas (ev 94.5).

O apelante, inclusive, registrou a ocorrência informando os pormenores dos acontecimentos e prestou esclarecimentos ao Juízo a quo, à Procuradoria da República e ao Tribunal de Ética e Disciplina bem como à Presidência da OAB (ev 94.6 a 94.10).

Não houve comprovação nos autos, portanto, acerca de má-fé a ser pessoalmente atribuída ao advogado apelante/embargante.

 Diante disso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, retificar o acórdão embargado para (i) revogar a multa por litigância de má-fé e (ii) DAR PROVIMENTO à apelação para revogar a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, recaindo essa obrigação tão somente aos outros dois patronos.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001589597v6 e do código CRC c36f5920.

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Documento:20001589598
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009622-88.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. De fato, o acórdão foi omisso com relação à alegação de que o embargante/apelante/advogado fora, na verdade, vítima de outros dois advogados, os quais teriam sido os verdadeiros fraudadores.

2. Com efeito, o embargante, no momento das razões de apelação, apresentou contrato de parceria com os outros dois causídicos citados, no qual se estipulou que esses indicariam os clientes e aquele ingressaria com as respectivas ações judiciais previdenciárias em benefício das partes indicadas.

3. O apelante, inclusive, registrou a ocorrência informando os pormenores dos acontecimentos e prestou esclarecimentos ao Juízo a quo, à Procuradoria da República e ao Tribunal de Ética e Disciplina bem como à Presidência da OAB.

4. Não houve comprovação nos autos, portanto, acerca de má-fé a ser pessoal atribuída ao advogado apelante/embargante.

5. Dado provimento aos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para DAR PROVIMENTO à apelação para revogar a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, recaindo essa obrigação tão somente aos outros dois patronos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001589598v3 e do código CRC 5e8f8ed9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação Cível Nº 5009622-88.2020.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 11/09/2023, na sequência 495, disponibilizada no DE de 04/09/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REVOGAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RECAINDO ESSA OBRIGAÇÃO TÃO SOMENTE AOS OUTROS DOIS PATRONOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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