Apelação Cível Nº 5009622-88.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. A., em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta (ev 13).
Sustenta o embargante/advogado constituído que (i) o acórdão embargado violou o princípio da não surpresa ao condená-lo em litigância de má-fé; (ii) ele, na verdade, fora vítima de outros advogados, que são os verdadeiros fraudadores, contudo não houve no acórdão nenhuma manifestação sobre esse fato; (iii) não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado, tão somente às partes; (iv) mantida a litigância de má-fé, ela deve ser delimitada aos advogados fraudadores (ev 22).
Contrarrazões no ev 33.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por A. A., em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta (ev 13).
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
De fato, o acórdão foi omisso com relação à alegação de que o embargante/apelante/advogado A. A. fora, na verdade, vítima de outros dois advogados, Willian Ferreira do Carvalho Junior e M. D. N. S., os quais teriam sido os verdadeiros fraudadores.
Importante ressaltar que os três foram condenados solidariamente pela sentença ao pagamento de honorários sucumbenciais, por terem dado causa ao ajuizamento indevido da presente ação (ev 81 JFRJ), mas somente o Sr. A. A. apelou em seu favor.
Foi dado parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer a impossibilidade de condenação dos patronos ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas em contrapartida, condenando o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Com efeito, o embargante, no momento das razões de apelação, apresentou contrato de parceria com os outros dois causídicos citados, no qual se estipulou que esses indicariam os clientes e aquele ingressaria com as respectivas ações judiciais previdenciárias em benefício das partes indicadas (ev 94.5).
O apelante, inclusive, registrou a ocorrência informando os pormenores dos acontecimentos e prestou esclarecimentos ao Juízo a quo, à Procuradoria da República e ao Tribunal de Ética e Disciplina bem como à Presidência da OAB (ev 94.6 a 94.10).
Não houve comprovação nos autos, portanto, acerca de má-fé a ser pessoalmente atribuída ao advogado apelante/embargante.
Diante disso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, retificar o acórdão embargado para (i) revogar a multa por litigância de má-fé e (ii) DAR PROVIMENTO à apelação para revogar a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, recaindo essa obrigação tão somente aos outros dois patronos.
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Data e Hora: 12/9/2023, às 19:26:11