Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000792-25.2013.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face da sentença contida no evento 260 do 1º grau, proferida nos autos da ação de ordinária, ajuizada por D. M. D. F. e J. M. P. D., que julgou procedente em parte o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ““i) condenar as Rés à devolução, à parte autora, de todos os valores desembolsados a título de taxa de obra após o prazo de construção do imóvel, qual seja, 26/07/2011, data que deveria ter sido entregue o imóvel, as quais serão calculadas em liquidação de sentença e deverão ser corrigidas monetariamente pela TR e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação; ii) Condeno as Rés ao pagamento de multa prevista na Cláusula Décima Sexta do contrato objeto da presente ação, vedada sua cumulação com lucros cessantes, que fixo em 2% (dois por cento) e que deverá incidir sobre a prestação mensal, no período de atraso da entrega, qual seja, julho de 2011 até a presente data; iii) Condeno, ainda as Rés, ao pagamento de indenização por dano moral que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre eles, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices de Tabela de Precatório da Justiça Federal, a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação".  

Informa, ainda, que (...) nos presentes autos houve substituição da hipoteca por depósito judicial integral em dinheiro como garantia no montante de R$ 255.224,76 (duzentos e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme guia juntada no Evento 188 - GUIADEP22. Do mesmo modo, foram juntadas guias de depósito consignado em conta judicial no Evento 90 - OUT6, fl. 2 (R$ 4.500,00) e no Evento 98 - OUT90 (R$ 5.000,00), concernetes às parcelas controversas do contrato de financiamento do imóvel objeto da presente demanda. Tais depósitos deverão ser utilizados para pagamento da dívida em liquidação de sentença.

Custas ex lege. Considerando que houve sucumbência recíproca, condenação das partes em honorários advocatícis, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 60% (sessenta por cento) pelos Réus, tendo em vista a sucumbência dos mesmos ser de maior vulto, e 40% (quarenta por cento) pelos Autores, na forma do art. 85, § 2º, incisos I e II do CPC.

Em suas razões recursais (evento 269 – do 1º grau), aduz que se trata de financiamento para aquisição de unidade isolada, construída por empreendedor individual, construídos sem o financiamento ou a ingerência da CEF.

Salienta que foi condenada, de forma solidária, a partir de interpretação ampliativa da jurisprudência do E. STJ, que fixa responsabilidade da CEF, por todos os aspectos relacionados à contratação (prazos, vícios e demais aspectos ligados à construção), considerando que a jurisprudência impõe responsabilidade à CEF na qualidade de gestora de programas de moradia destinados a pessoas de baixa ou baixíssima renda e, o caso sob análise, não se enquadraria em tal parâmetro, tendo em vista que o imóvel foi adquirido por regras de mercado.

Alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não construiu o empreendimento, não podendo ser responsabilizada pelo suposto atraso na entrega ou problemas no registro da unidade, imputáveis apenas à construtora. A CEF, no presente contrato, apenas teria emprestado dinheiro à demandante, que assinou, livremente, contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia.

Expõe que seria flagrante e inequívoco o excessivo rigor da sentença que, em vista dos fatos narrados, na medida em que pretende lhe garantir uma indenização em patamar que destoa da pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, em especial dessa Turma Recursal, que pugna incansavelmente pela moderação e razoabilidade na fixação das indenizações, visando desestimular a “indústria do dano moral”.

Contrarrazões apresentadas por D. M. D. F. e J. M. P. D. (evento 283 – do 1° grau).

O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 6 – do 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face da sentença contida no evento 260 do 1º grau, proferida nos autos da ação de ordinária, ajuizada por D. M. D. F. e J. M. P. D., que julgou procedente em parte o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para “i) condenar as Rés à devolução, à parte autora, de todos os valores desembolsados a título de taxa de obra após o prazo de construção do imóvel, qual seja, 26/07/2011, data que deveria ter sido entregue o imóvel, as quais serão calculadas em liquidação de sentença e deverão ser corrigidas monetariamente pela TR e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação; ii) Condeno as Rés ao pagamento de multa prevista na Cláusula Décima Sexta do contrato objeto da presente ação, vedada sua cumulação com lucros cessantes, que fixo em 2% (dois por cento) e que deverá incidir sobre a prestação mensal, no período de atraso da entrega, qual seja, julho de 2011 até a presente data; iii) Condeno, ainda as Rés, ao pagamento de indenização por dano moral que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre eles, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices de Tabela de Precatório da Justiça Federal, a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação”.

Os autores, ora apelados, celebraram com a EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF o contrato de compra e venda de imóvel com recursos do SBPE (evento 1 – OUT4 a OUT12 – do 1° grau), firmado em 26 de junho de 2009, figurando a SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como entidade organizadora do empreendimento; a EFER CONSTRUTORES como interveniente construtora; e a Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária (evento 1 – OUT9 – do 1° grau).

O referido contrato importa no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses, para aquisição do imóvel situado à rodovia BR101, KM64, Bloco n° 03, Apto. 302, Mangaratiba/RJ (evento 1 – OUT9 a OUT12 – do 1° grau).

Em síntese, a lide versa sobre a suposta cobrança indevida de juros de obra pela parte ré mesmo diante da constatação de atraso da construção de unidade habitacional adquirida com recursos do SBPE.

No que tange à chamada taxa de evolução de obra, insta destacar que a aquisição de imóveis por meio do Sistema Financeiro de Habitação, como um todo, depende da observância das cláusulas contratuais por todos aqueles que dele participam, não sendo possível chancelar a inadimplência e fundamentar o descumprimento do que foi pactuado contratualmente na função social da posse, no direito à moradia, na dignidade da pessoa humana e na condição financeira do mutuário.

Nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não age como mero agente financeiro, mas sim como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis. Há interdependência entre as relações obrigacionais, pois o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeiam o negócio, assumem a responsabilidade solidária pelo cronograma da obra.

 No caso em comento, o contrato prevê a ocorrência de duas fases, a primeira de construção, na qual incidem a cobrança de encargos mensais relativos a juros e correção monetária sobre a taxa prevista para o período da obra e, na segunda de amortização, iniciada após o término do cronograma de obra, ocorre a implementação do pagamento das prestações mensais que efetivamente abatem o saldo devedor.

No caso em tela, impende trazer à baila o previsto na cláusula décima terceira, itens “a” e “b” do contrato retrocitado (evento 1 – OUT10, fl.8 – do 1° grau), in verbis:

 

“a) Durante a fase de construção, na qual são devidos encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no item”c” deste instrumento, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês, acrescido do Prêmio de Seguro MIP – Morte e Invalidez Permanente e da Taxa Operacioal Mensal, descrita no item “c” deste instrumento.

 “b) Depois da fase de construção, inicia-se o período do retornono qual a quantia mutuada será restituída pelo(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) à CEF, por meiode encargos mensais e sucessivos, iniciando-se no mês subsequente ao término do cronograma de obras, e compreende parcela de amortização e juros, calculada pelo SAC – Sistema de Amortização Constante, e os acessórios, quais sejam, os Prêmios de Seguro estipulados na Apólice de Seguro Habitacional Comprensivo para Operações de Financiamento com recursos do próprio Estipulante e Taxa Operacional Mensal, descritos no item “c”deste instrumento”.

 

Percebe-se que a taxa de evolução da obra está conceitualmente vinculada à fase de construção.

Nesse contexto, mostra-se adequada a condenação da CEF ao ressarcimento da taxa de obra paga após o prazo de conclusão da obra.

Com efeito, nos termos do item C6 do quadro resumo e da cláusula quarta do contrato em questão (evento 1 – OUT9, fl. 8 – do 1° grau), há previsão de prazo de 25 (vinte e cinco) meses para a construção da unidade. Malgrado exista a possibilidade de prorrogação de tal prazo por meio de autorização do agente financeiro, é imprescindível esclarecer que tal cláusula se apresenta de forma genérica, não especificando qual seria o período de prorrogação para a construção do empreendimento imobiliário, conforme trecho da cláusula quarta do referido contrato: “(...) desde que não seja ultrapassado o previsto nos atos normativos da CEF”. Ademais, observa-se que nos autos não há a demonstração de justificativas técnicas plausíveis para a paralisação da obra.

Confira-se:

 

“CLÁUSULA QUARTA - PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL – O prazo para o término da construção do empreendimento é o referido na letra “C6”, passível de prorrogação, mediante autorização da CAIXA e desde que não seja ultrapassado o previsto nos atos normativos da CEF. Findo o prazo fixado para término da construção, e ainda não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de retorno, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato. À CEF fica ressalvada a faculdade de considerar vencida a dívida se o(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) não cumprir(em) as obrigações”

 

Diante disso, como o contrato de mútuo n° 129050000479 foi celebrado em 26 de junho de 2009 (evento 1 – OUT12, fl.8 – do 1° grau), cuja fase de construção do empreendimento teria a duração de 25 (vinte e cinco) meses, conclui-se que a entrega do imóvel deveria ocorrer no dia 26 de julho de 2011. No entanto, verifica-se que, até a distribuição desta ação judicial (19 de junho de 2013, conforme o evento 1 – OUT17 – do 1° grau), o imóvel não tinha sido entregue aos apelados, o que demonstra a mora contratual por parte da CEF.

Assim, a jurisprudência orienta-se pela limitação temporal da cobrança da “taxa de obra” ao prazo avençado no contrato como fase da construção. Ao término do prazo para a construção, mesmo que a obra se encontre inacabada, deve ser iniciada a fase de amortização, tornando a taxa de evolução de obra indevida, em virtude da previsão contratual (evento 1 – OUT9, cláusula quarta – do 1° grau).

Neste sentido, esta Corte Regional decidiu:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TAXA DE OBRA SUSPENSA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão do encargo contratual "taxa de obra", devido pela parte autora, referente à fase de construção do imóvel, até que a edificação de sua unidade residencial esteja concluída. Determinou, consequentemente, que a CEF se abstivesse de cobrar a referida taxa e de inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de seu não pagamento.

2. É legítima a cobrança da chamada "taxa de obra" durante a fase de construção do imóvel, mas sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, estabelecido contratualmente. Uma vez expirado o prazo, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, na qual não é devido o encargo, inclusive por força de previsão contratual.

3. No caso, é forçoso reconhecer a mora, visto que o contrato de financiamento firmado com a agravante foi assinado em 17 de dezembro de 2013 e, considerando o prazo máximo de prorrogação, o imóvel deveria ser entregue até 17 de dezembro de 2015. Todavia, até a data do ajuizamento da demanda, o imóvel não havia sido entregue.

4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AG00062474320164020000 RJ 000624743.2016.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal: Salete Maccalóz, Data: 17/10/2016)

 

CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA ENTREGA DO BEM. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO MUTUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS.

– Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da cobrança de juros de obra.

– Revela-se descabida a continuidade da cobrança pelo agente financeiro dos valores devidos a título de taxa de evolução de obra após o prazo previsto para encerramento da fase de construção.

– Resta caracterizado o dano moral diante da negativação indevida experimentada e as consequências negativas daí decorrentes, notadamente na sociedade de consumo moderna, em que a negativação tem considerável relevo, haja vista que são amplas as modalidades de aquisição de bens e serviços e, qualquer mácula inscrita no nome do indivíduo, seria bastante para, praticamente, excluí-lo desses meios de aquisição

– Considerando que o quantum indenizatório pelo dano moral efetivamente suportado deve ser fixado pelo Magistrado pelo sopeso do caráter educacional e punitivo da indenização, bem assim da conjugação de outro vetor, a saber, a vedação ao enriquecimento imotivado, havendo de ser a reparação, outrossim, uma compensação que minimize os efeitos danosos do evento, há de se concluir pela razoabilidade da sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no presente caso.

– Apelação parcialmente provida.

(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Apelação n° 5004325-03.2019.4.02.5002/RJ, Relator Desembargador Federal: SERGIO SCHWAITZER, Data: 16/06/2023)

 

Destarte, os valores adimplidos a título de "taxa de obra" a partir de 26 de julho de 2011 deverão ser ressarcidos, ressaltando-se que o montante deverá ser apurado em fase de liquidação.

No que tange ao dano moral, percebe-se que a conduta negligente da CEF com relação aos vícios construtivos do imóvel extrapola a normalidade da relação contratual, gerando em favor dos autores o direito à indenização por danos morais, que deve corresponder à lesão de caráter não patrimonial sofrida que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação.

Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.

Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem os autores, ora apelados, direito à indenização, conforme supradito. Neste sentido, tendo por base o entendimento firmado por esta 5ª Turma Especializada, reputo adequado o valor fixado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia afigura-se, de fato, suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.

Nesse sentido, confira-se a ementa de julgado desta 5ª Turma Especializada:

 

“APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de danos materiais, no montante de R$ 5.795,17 (cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

(...)

5. O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Considerando-se os recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, mantém-se o valor fixado em sentença, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021).

6. O Julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, quando presentes concretos elementos de convicção acerca da efetiva ocorrência dos vícios estruturais. Ante o exercício do livre convencimento devidamente motivado do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas porque as conclusões obtidas diante das provas dos autos foram contrárias aos interesses de uma das partes. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1677309, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 3.4.2018

7. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

9.  Apelação não provida.

 (TRF-2, AC 5003427-96.2020.4.02.5117, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data do Julgamento: 29/06/2022, unânime)

 

Assim, a sentença recorrida dever ser mantida, sendo certo, ainda, que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na apelação.

Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, determino que sejam majorados em 1% (um por cento) do valor fixado em sede de sentença (evento 260 – do 1° grau), atualizado.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em desfavor da CEF.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001587149v4 e do código CRC 5a5cd2a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 04/09/2023, às 22:57:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 06:01:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001587150
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000792-25.2013.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CEF. IMÓVEL ADQUIRIDO NA FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face da sentença contida no evento 260 do 1º grau, proferida nos autos da ação de ordinária, ajuizada por D. M. D. F. e J. M. P. D., que julgou procedente em parte o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para “i) condenar as Rés à devolução, à parte autora, de todos os valores desembolsados a título de taxa de obra após o prazo de construção do imóvel, qual seja, 26/07/2011, data que deveria ter sido entregue o imóvel, as quais serão calculadas em liquidação de sentença e deverão ser corrigidas monetariamente pela TR e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação; ii) Condeno as Rés ao pagamento de multa prevista na Cláusula Décima Sexta do contrato objeto da presente ação, vedada sua cumulação com lucros cessantes, que fixo em 2% (dois por cento) e que deverá incidir sobre a prestação mensal, no período de atraso da entrega, qual seja, julho de 2011 até a presente data; iii) Condeno, ainda as Rés, ao pagamento de indenização por dano moral que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre eles, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices de Tabela de Precatório da Justiça Federal, a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação".   

2. Os autores, ora apelados, celebraram com a EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF o contrato de compra e venda de imóvel com recursos do SBPE (evento 1 – OUT4 a OUT12 – do 1° grau), realizado em 26 de junho de 2009, figurando a SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como entidade organizadora do empreendimento; a EFER CONSTRUTORES como interveniente construtora; e a Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária (evento 1 – OUT9 – do 1° grau).

3. Em síntese, a lide versa sobre a suposta cobrança indevida de juros de obra pela parte ré mesmo diante da constatação de atraso da construção de unidade habitacional adquirida com recursos do SBPE. No que tange à chamada taxa de evolução de obra, insta destacar que a aquisição de imóveis por meio do Sistema Financeiro de Habitação, como um todo, depende da observância das cláusulas contratuais por todos aqueles que dele participam, não sendo possível chancelar a inadimplência e fundamentar o descumprimento do que foi pactuado contratualmente na função social da posse, no direito à moradia, na dignidade da pessoa humana e na condição financeira do mutuário.

4. Nos casos dos empreendimentos imobiliários, vinculados aos programas sociais de construção de moradias populares, a CEF não age como mero agente financeiro, mas sim como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tornando-se, por isso, responsável pela solidez e segurança de tais imóveis. Há interdependência entre as relações obrigacionais, pois o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeiam o negócio, assumem a responsabilidade solidária pelo cronograma da obra.

5. No caso em comento, o contrato prevê a ocorrência de duas fases, a primeira de construção, na qual incidem a cobrança de encargos mensais relativos a juros e correção monetária sobre a taxa prevista para o período da obra e, na segunda de amortização, iniciada após o término do cronograma de obra, ocorre a implementação do pagamento das prestações mensais que efetivamente abatem o saldo devedor. No caso em tela, impende trazer à baila o previsto na cláusula décima terceira, itens “a” e “b” do contrato retrocitado (evento 1 – OUT10, fl.8 – do 1° grau). Percebe-se que a taxa de evolução da obra está conceitualmente vinculada à fase de construção.

6. Nesse contexto, mostra-se adequada a condenação da CEF ao ressarcimento da taxa de obra paga após o prazo de conclusão da obra, porque, nos termos do item C6 do quadro resumo e da cláusula quarta do contrato em questão (evento 1 – OUT9, fl. 8 – do 1° grau), há previsão de prazo de 25 (vinte e cinco) meses para a construção da unidade. Malgrado exista a possibilidade de prorrogação de tal prazo por meio de autorização do agente financeiro, é imprescindível esclarecer que tal cláusula se apresenta de forma genérica, não especificando qual seria o período de prorrogação para o término da construção do empreendimento imobiliário, conforme trecho da cláusula quarta: “(...) desde que não seja ultrapassado o previsto nos atos normativos da CEF”. Ademais, observa-se que nos autos não há a demonstração de justificativas técnicas plausíveis para a paralisação da obra.

7. Diante disso, como o contrato de mútuo n° 129050000479 foi celebrado em 26 de junho de 2009 (evento 1 – OUT12, fl.8 – do 1° grau), cuja fase de construção do empreendimento teria a duração de 25 (vinte e cinco) meses, conclui-se que a entrega do imóvel seria o dia 26 de julho de 2011. No entanto, verifica-se que, até a distribuição desta ação judicial (19 de junho de 2013, conforme o evento 1 – OUT17 – do 1° grau), o imóvel não tinha sido entregue aos apelados, o que demonstra a mora contratual por parte da CEF

8. Assim, a jurisprudência orienta-se pela limitação temporal da cobrança da “taxa de obra” ao prazo avençado no contrato como fase da construção. Ao término do prazo para a construção, mesmo que a obra se encontre inacabada, deve ser iniciada a fase de amortização, tornando a taxa de evolução de obra indevida, em virtude da previsão contratual (evento 1 – OUT9, cláusula quarta – do 1° grau). Destarte, os valores adimplidos a título de "taxa de obra" a partir de 26 de julho de 2011 deverão ser ressarcidos, ressaltando-se que o montante deverá ser apurado em fase de liquidação.

9. No que tange ao dano moral, percebe-se que a conduta negligente da CEF com relação aos vícios construtivos do imóvel extrapola a normalidade da relação contratual, gerando em favor dos autores o direito à indenização por danos morais, que deve corresponder à lesão de caráter não patrimonial sofrida que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação.

10. Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.

11. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem os autores, ora apelados, direito à indenização, conforme supradito. Neste sentido, tendo por base o entendimento firmado por esta 5ª Turma Especializada, reputo adequado o valor fixado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia afigura-se, de fato, suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.

12. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa atualizado, em desfavor da CEF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em desfavor da CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001587150v4 e do código CRC 7661231e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 04/09/2023, às 22:57:44

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2023

Apelação Cível Nº 0000792-25.2013.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, EM DESFAVOR DA CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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