Apelação Cível Nº 5002384-75.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (evento 73/JFES) interposta pela parte autora, tendo por objeto sentença de improcedência (evento 65/JFES) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando o cancelamento da venda de um imóvel adquirido pelos requerentes, a sustação do ato de consolidação da propriedade à favor da Caixa e a manutenção dos autores na posse do imóvel, além da revisão do contrato.
A causa de pedir foi, assim, sumariada:
"Em síntese, alegam que a posse do imóvel está sendo ameaçada por um terceiro que o adquiriu em leilão no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), valor que nunca lhes fora oferecido.
Relatam, ainda, que diligenciaram junto à CAIXA a fim de regularizar a situação, mas que a instituição financeira se recusou a receber os valores atrasados. Em vista do acima expendido, pleiteiam os autores a concessão de liminar para que possam execer o direito de preferência com o pagamento da quantia de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o cancelamento da venda do imóvel , a sustação do ato de consolidação da propriedade à favor da Caixa e a manutenção dos autores na posse do imóvel e a revisão do contrato."
Sustenta a parte apelante:
"Os Apelantes firmaram com a Requerente, um Contrato Particular de Compra e Venda nº 155552252251, cujo objeto fora o financiamento de imóvel residencial, no valor de R$ 153.900,00 (cento e cinqüenta e três mil novecentos reais), a época, sendo dividido em 180 (cento e oitenta) parcelas de R$ 3.490,03 (três mil, quatrocentos e noventa reais e três centavos), através da Carteira Hipotecaria Mensal com Alienação Fiduciária em Garantia.
Sobre o aludido empréstimo incidiram a título de remuneração pelo capital empenhado, juros correspondentes à taxa de juros efetivo total de 22,72 % a.a., Taxa de Administração, Seguro,mais o reajustamento monetário mensal com base no coeficiente deremuneração básica aplicável aos depósitos de Poupança (PessoaFísica TR) e o Sistema de Amortização Constante (SAC), conformeplanilha de evolução teórica para demonstração do fluxo dos pagamentos e amortizações, divergente ao indicado no contrato, que é de 22,5%, bem como a Cláusula Décima Primeira do contrato”, que contenta,ainda o SALDO DEVEDOR RESIDUAL
Não obstante a existência de contrato auto-regulamentando o interesse o direito de somente uma parte, a Apelada conduziu-se em total ofensa ao princípio pacta sunt servanda e aos princípios norteadores do Sistema Financeiro da Habitação, com um empréstimo desvantajoso para aos autores, a taxas de juros não explícita no contrato de adesão, sem os esclarecimentos devidos, e induzindo aos Apelantes a acreditarem que no final do contrato não terem SALDODEVEDOR RESIDUAL. Cláusula Décima Primeira do contrato”, ainda pagarem 5 vezes o valor financiado, com a garantia total o valor do imóvel, desconsiderem o sinal pago, tudo contrário o CDC.
(...)
Ao descumprir com a sua obrigação contratual, alterando sobremaneira a relação “supostamente” estabelecida, a Apeladaimpôs um acentuado desequilíbrio no contrato, sempre buscando impossibilitara redução do débito dos Apelantes e cobrando na totalidade do contrato um valor 3 vezes o valor financiado, com juros não explicito aos autores,ainda pegando como garantia o valor total do imóvel, e não o valor financiado.O financiamento foi de R$ 153.900,00 (cento e cinqüenta e três mil novecentos reais) em 04/07/2012, para serem pagas em180 parcelas.
Ser for adimplida todas parcelas até o término do contrato apura-se o valor total de R$ 374.180,76.Portanto o valor total financiamento apura se que os apelantes pagarão 3 (três) vezes o valor do financiamento e com resíduo no final do contrato, como está previsto na Cláusula Décima Primeira Contrato. Tudo comprovado na Planilha de Evolução das Parcelas, em anexo.
Valor do Imóvel total pela garantia é R$ 165.000,00(16/09/2009)Com os valores obtidos a partir do recálculo do saldo devedor do financiamento habitacional, conforme destacado no item anterior, tudo comprovado na Planilha de Evolução das Parcelas,em anexo. Justifica aos Apelantes requererem a rescisão do contrato emjuízo pois não querem pagar 3 vezes o valor do financiamento. Bem como tem certeza que no final do prazo do contrato haverá resíduo.
Os autores, apreensivos com a potencial perda indevida do imóvel, tentaram por diversas vezes negociarem para pagar toda a suposta dívida por ventura existente, mesmo diante do erro grave da Requerida, inclusive se comprometendo com a quitação de todas as despesas, o que foi “negado pela Requerida”.
Irresignados, aflitos, sem que nada pudessem fazer, em razão da conduta abusiva, indevida e ilegal da Requerida, que ignorou seu caso, violando todos os princípios básicos do consumidor, inclusive, o da boa fé, que deve reger todas as relações contratuais de consumo.
Outrossim, todos os atos praticados pela Apeladasão nulos de pleno direito, visto que não foi dada a oportunidade aos Apelantes do “contraditório” nem da “ampla defesa”, o que acarreta a inexistência do “devido processo legal”, impedindo a realização concorrência pública aludida, até que se de em as oportunidades constitucionalmente asseguradas aos Requerentes.
Desta forma, estamos diante de um caso típico daqueles em que a existência do “fumus boni juri” é patente, além do indeclinável “periculum in mora”, que deflui do fato dos Apelantes estarem prestes a sofrer danos de impossível contorno, na hipótese da realização da concorrência. Ou seja, virem a ser despojado de sua moradia."
Contrarrazões (evento 83/JFES).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível (evento 73/JFES) interposta pela parte autora, tendo por objeto sentença de improcedência (evento 65/JFES) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando o cancelamento da venda de um imóvel adquirido pelos requerentes, a sustação do ato de consolidação da propriedade à favor da Caixa e a manutenção dos autores na posse do imóvel, além da revisão do contrato.
Como é cediço, para que tenha seu mérito analisado, o recurso de apelação deve obedecer aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015, que assim dispõe:
“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.”
Nas razões de apelação, deve o recorrente se dirigir contra os fundamentos da sentença, demonstrando os supostos erros nela contidos ou a irresignação com o resultado da demanda.
O pressuposto extrínseco da motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o pleito recursal, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.
A parte apelante, em suas razões, não ataca os fundamentos da sentença.
Não se conhece de recurso na hipótese em que as razões nele veiculadas estão dissociadas dos fundamentos da sentença, ou limitadas a alegações de cunho genérico, sem infirmar as razões adotadas na decisão impugnada.
É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em observância ao princípio da dialeticidade e ao artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015.
Restou, portanto, inobservado o princípio da eventualidade, na medida em que a questão medular - regularidade do procedimento adotado pela CEF - não foi impugnada.
Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
A Sexta Turma Especializada deste Eg. Tribunal, em processo de minha relatoria, manifestou-se no mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 1.010 CPC/2015. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
1. Apelação Cível (evento 73/JFRJ) interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto sentença (evento 67/JFRJ) e parte apelada SOLANGE DA COSTA LOPES, COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA e JORGE LUIZ SANTOS, prolatada nos autos de ação ajuizada por SOLANGE DA COSTA LOPES, objetivando seja julgado procedente o pedido para que o “imóvel descrito seja a ela adjudicado, com fundamento no art. 15 e 16 do Decreto lei n. 58/37 e, em consequência, lhe transferido a propriedade imóvel localizado na Rua Ministro Moreira de Abreu Nº 315 apto 1.012 Bloco 1, Olaria, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21071485, bem como o cancelamento da hipoteca nos termos da exordial."
2. Para que tenha seu mérito analisado, o recurso de apelação deve obedecer aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015.
3. A apelante, em suas razões, não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a requerer a substituição processual.
4. Não se conhece de recurso na hipótese em que as razões nele veiculadas estão dissociadas dos fundamentos da sentença, ou limitadas a alegações de cunho genérico, sem infirmar as razões adotadas na decisão impugnada.
5. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em observância ao princípio da dialeticidade e ao artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015.
6. Restou, portanto, inobservado o princípio da eventualidade, na medida em que a questão medular - que restou incontroverso que a persistência do gravame, obstáculo à pretensão da autora, qual seja, celebrar a escritura definitiva, se deu por inadimplemento da primeira ré no que tange às obrigações contraídas junto à CEF, garantidas pela indigitada hipoteca - não foi impugnada, tendo se limitado a apelante a requerer a substituição processual por sustentar sua impossibilidade jurídica na obrigação de fazer imposta.
7. Recurso não conhecido.
8. Majoração dos honorários advocatícios em 0,5% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC.
(TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 5107629.41.2021.4.02.5101, Rel. Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2023)
Feitas tais considerações, voto por não conhecer do recurso e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 0,5% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 23/JFES.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001586703v4 e do código CRC 537d5179.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 29/8/2023, às 14:15:31