Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0219394-44.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por DROGARIAS PACHECO S/A, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “os dispêndios realizados para implementação de operação logística de distribuição de mercadoria pela qual optou a pessoa jurídica como melhor gestão de sua atividade, não se subsumem ao disposto no conceito de insumos previsto nos incisos II dos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03”.

Em suas razões, requer a parte autora a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que “seja em relação a máquinas e equipamentos utilizados nos CD´s, que compõem o ativo imobilizado, seja em relação aos bens intangíveis (especificamente softwares), é evidente a sua aplicação diretamente nas atividades da empresa, além da sua evidente essencialidade, pois, na ausência de qualquer desses itens, seria inviável à Apelante perseguir sua atividade-fim. Tudo isso já demonstra, justifica e impõe o reconhecimento do direito à apuração dos créditos em relação às despesas a esse título incorridas, por força do artigo 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, na redação que lhe foi dada pelo artigo 4º, da Lei nº 12.546/2011, E artigo 3º, inciso XI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003”.  

Contrarrazões da União Federal (Evento 80).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório.       

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabe destacar que as razões de recurso da apelante inicialmente indicam que “a pretensão da Apelante nunca foi se creditar do PIS/COFINS em relação a insumo, conforme redação do inciso II do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003” (Evento 69 – OUT 54 – pg. 4 dos autos originários), ao passo que, em sua conclusão, de forma contraditória ao que havia afirmado anteriormente, concluiu que “(i) seja como consequência de interpretação extensiva dos artigo 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, na redação que lhe foi dada pelo artigo 4º, da Lei nº 12.546/2011, E artigo 3º, inciso XI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, (ii) seja como consequência da melhor interpretação a ser dada ao inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, considerando-se o conceito de insumo como toda e qualquer despesa essencial à realização da atividade produtiva, seja ela qual for, OU (iii) pela aplicação da regra constitucional da não cumulatividade, inexiste qualquer dúvida em relação ao direito da Apelante de se apropriar dos créditos dos PIS/COFINS relacionados à aquisição, após julho de 2012, de máquinas e equipamentos utilizados nos seus CD´s, e à amortização de softwares (intangíveis), a par do fato de desenvolver predominantemente atividades comerciais” (Evento 69 – OUT 54 – pg. 28 dos autos originários – grifos nossos).

Não obstante a contrariedade evidenciada, passo à análise do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tal como expressamente indicou a recorrente em seu recurso, possibilitando, ao final, ainda que com fundamento legal distinto (artigo 4º da Lei nº 12.546/2011, e artigo 3º, inciso XI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), concluir se os bens intangíveis ou as máquinas e equipamentos se caracterizam ou não como imprescindíveis à consecução da atividade precípua da empresa, possibilitando a utilização dos créditos a eles relacionados para abatimento no valor devido a título de PIS/COFINS.

Nesse sentido, aduz a apelante que “o conceito de insumo, no contexto dos PIS/COFINS, deve ter definição distinta e muito mais ampla, de forma a contemplar a totalidade dos dispêndios que estão relacionados à atividade empresarial e/ou ao ciclo produtivo da pessoa jurídica, fonte de geração de sua receita e faturamento. Nessa linha, a adoção de um conceito de insumo mais amplo estaria alinhada com a materialidade do PIS e da COFINS, qual seja, a aferição de receita”.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.221.170 onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003.

Com efeito, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, como podemos observar da ementa do julgado paradigma:

 

“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”.

(REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

 

In casu, as despesas realizadas em relação “à aquisição, após julho de 2012, de máquinas e equipamentos utilizados nos seus CD´s, e à amortização de softwares (intangíveis)” para a consecução de atividades operacionais de logística, tal como apontadas pela parte autora, não podem ser consideradas como insumos na prestação do serviço de comércio varejista de medicamentos e produtos de higiene pessoal e cosméticos, na medida em que tais despesas, embora tenham importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de custos operacionais que podem contribuir para a manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.

Com efeito, esta Turma Especializada já analisou hipóteses semelhantes, inclusive em outro feito de autoria da ora recorrente, assentando que tais despesas não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, caracterizando-se como custos operacionais, senão vejamos:

 

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA FROTA. COMBUSTÍVEIS. DESPESAS OPERACIONAIS. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACIONAL.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.221.170 onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. Restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

2. As despesas realizadas para a consecução de atividades operacionais, como a compra de combustíveis, lubrificantes, câmaras de ar e manutenção da frota de transporte, tal como apontadas pela parte autora, não podem ser consideradas como insumos na prestação do serviço de comércio varejista de medicamentos e produtos de higiene pessoal e cosméticos, na medida em que tais despesas, embora tenham importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de custos operacionais que podem contribuir para a manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.

3. Esta Turma Especializada já analisou hipóteses semelhantes, assentando que tais despesas não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, caracterizando-se como custos operacionais.

4. Tratando-se de custo operacional da sociedade empresária as despesas indicadas, não devem ser consideradas como insumo a justificar seu creditamento no PIS/COFINS não cumulativo.

5. Apelação da parte autora conhecida e desprovida”.

(TRF-2ª Região, AC nº 0081862-96.2015.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relator JUIZ FEDERAL CONVOCADO ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, 15/03/2022).

 

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PIS E COFINS. LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. ART. 3º, II. DESCONTOS DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COM INSUMOS. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 237/02 E Nº 404/04. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.221.170/PR. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM OU SERVIÇO. COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS. ENTREGA. COMERCIALIZAÇÃO. IN RFB Nº 1.911/19. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. LITAÇÃO ÀS ETAPAS DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO DOS BENS.

1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que o julgamento do feito independe da produção de prova pericial, sendo certo que a comprovação da essencialidade ou da relevância das despesas com combustível e manutenção da sua frota de veículos pode ser feita através de prova documental, cuja aferição prescinde de conhecimento técnico especializado. Ressalte-se que cabe ao magistrado analisar a suficiência da prova produzida e a necessidade das mesmas, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

2. No mérito, pretendem as autoras seja reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com combustível e manutenção de veículos utilizados na entrega das mercadorias que vendem, alegando que tais gastos representam insumos e são essenciais ao desenvolvimento das suas atividades.

3. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (art. 3º, II) estabelecem que podem ser descontados da base de cálculo do PIS e da COFINS os créditos relativos a despesas realizadas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

4. Com a finalidade de regulamentar o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e 404/2004, as quais dispuseram sobre o que deve ser considerado insumo para fins de gerar crédito a ser descontado da base de cálculo das aludidas contribuições sociais.

5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (tema 779), e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (tema 780).

6. Entendeu o STJ, no mencionado precedente vinculante, que os atos normativos da Receita Federal do Brasil que pretendem conceituar insumos foram inspirados na sistemática da não-cumulatividade do IPI, a qual é diversa do regime aplicável ao PIS e à COFINS, sendo certo que, quanto a estas contribuições, se deve analisar a essencialidade e relevância do bem para fins de enquadrá-lo como insumo.

7. No caso vertente, consta na petição inicial que as autoras têm “como prática fundamental o comércio de insumos agropecuários e o consequente incentivo ao agronegócio”; que possuem frota própria de veículos para a realização da entrega dos produtos vendidos a seus consumidores, gerando vultosas despesas mensais com combustível e manutenção de veículos e que tais despesas são verdadeiros insumos utilizados para o cumprimento de seu objeto social, fazendo jus ao creditamento.

8. Embora a entrega das mercadorias diretamente ao consumidor seja um diferencial da atividade das autoras, tornando-a, eventualmente, mais atrativa, eficaz e/ou menos custosa, não é possível considerá-la essencial ou relevante, à luz do entendimento firmado pelo STJ no precedente vinculante (REsp nº 1.221.170/PR), na medida em que, como bem ressaltado na sentença: ”a comercialização de mercadorias pode ser implementada independentemente do compromisso de entrega posterior ao consumidor.”

9. Diversamente das instruções normativas declaradas ilegais pelo STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, as quais listavam determinados insumos passíveis de gerar o creditamento do PIS e da COFINS, em afronta às Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que explicitam rol exemplificativo, a IN RFB nº 1.911/19, ao regulamentar o conceito de insumos para fins do creditamento de PIS e COFINS, não incorreu em ilegalidade, atendo-se aos termos da lei e ao que decidido no referido precedente vinculante.

10. Ao enquadrar como insumos os bens essenciais ou relevantes – inclusive combustíveis – utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, o referido ato normativo não restringe indevidamente os termos da norma legal que pretendeu regulamentar, na medida em que o art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que podem ser descontados os créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, não fazendo qualquer referência à etapa de comercialização.

11. Recurso conhecido e desprovido”.

(TRF-2ª Região, Apelação, processo nº 5007364-74.2020.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Relatora DF CLÁUDIA NEIVA, 29/06/2021).

 

“TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP Nº 1221170.

1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170 (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 24/04/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, por entender que os limites interpretativos previstos nos dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo, firmando o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Nesse contexto, é necessário verificar caso a caso a ocorrência do critério de essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa para que seja considerada insumo e gere crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições.

2. No caso vertente, as Apelantes pleiteiam o direito de descontarem créditos sobre despesas utilizadas como insumos no exercício da atividade empresarial, como propaganda e publicidade, despesas de viagens e pagamento de comissões, despesas com comunicação, serviços telefônicos, água, materiais de limpeza e conservação, materiais de expediente, locação de motos e máquinas, sobre despesas com frete na aquisição de bens para revenda, seguros, serviços médicos, transporte, alimentação, informática, taxa de serviço de cartão de crédito, dentre outras.

3. Consoante se extrai da documentação acostada aos autos, as Recorrentes exercem atividade no ramo de comércio, atacadista e varejista, de veículos, peças e acessórios, pneus, câmaras de ar, e lubrificantes. Assim, levando-se em consideração o ramo de atividade das Apelantes, conclui-se que as verbas elencadas na exordial e na peça de recurso não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, caracterizando-se como custos operacionais.

4. Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo. 5. Desprovido o recurso de apelação interposto por ATACADO UNIÃO LTDA E OUTROS”.

(TRF-2ª Região, Apelação, processo nº 0100389-27.2014.4.02.5006, 3ª Turma Especializada, Relator: DF THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DJ: 08/11/2018). Grifos nossos.

 

No mesmo sentido, vale mencionar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.

2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) Grifos nossos.

 

Portanto, tratando-se de custo operacional da sociedade empresária as despesas indicadas, não devem ser consideradas como insumo a justificar seu creditamento no PIS/COFINS não cumulativo, razão pela qual não pode ser acolhido o pedido da impetrante, ora recorrente.

Do mesmo modo, seguindo essa linha de entendimento, não há como acolher o pedido da recorrente em relação à interpretação extensiva do artigo 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, na redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 12.546/2011, e artigo 3º, inciso XI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilitando o creditamento do PIS e da COFINS sobre as despesas com a aquisição de máquinas e equipamentos e dos softwares empregados em seus centros de distribuição.

Nesse sentido, como bem observou o juiz a quo no julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, ainda que não entabulados explicitamente no conteúdo do inciso II do mesmo artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, valem para tais bens as razões expostas na sentença embargada, uma vez que os bens indicados pela impetrante são equipamentos de maquinário e softwares destinados ao gerenciamento dos Centros de Distribuição e não especificamente destinados ao comércio varejista de medicamentos.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 traz norma expressa que veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime de não cumulatividade quanto à bens do ativo permanente que não sejam utilizados diretamente nos bens objeto de venda ou nos serviços prestados, senão vejamos:

 

“TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITOS RELATIVOS A BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR. ART. 3º, § 3º, I, DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003. CREDITAMENTO EM RAZÃO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO IMOBILIZADO, NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A VENDA OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 3º, VI, DA LEI 10.833/2003. NORMA EXPRESSA QUE VEDA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sem amparo a pretensão da parte em suspender a análise do presente processo em razão da afetação do REsp 1.221.170/PR ao rito dos recursos repetitivos, visto que a matéria lá tratada refere-se ao conceito de “insumo” previsto no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 para fins de legitimar o creditamento, enquanto que as questões aqui tratadas referem-se ao creditamento previsto no inciso VI e à restrição elencada no § 3º, I, do

artigo em comento.

2. O art. 3º, VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 traz norma expressa que veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime de não cumulatividade quanto à bens do ativo permanente que não sejam utilizados diretamente nos bens objeto de venda ou nos serviços prestados, enquanto o § 3º, I, do mesmo artigo limitam expressamente o aproveitamento dos créditos aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, o que afasta a possibilidade de creditamento de bens proveniente do exterior.

[…]

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1569739/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) (Grifos nossos).

 

Por derradeiro, faz-se mister tecer algumas considerações acerca da constitucionalidade do regime não cumulativo e da inexistência de sua violação em decorrência das limitações legais de creditamento.

A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33 e 42, assinalou o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas para determinados segmentos, autorizando tratamentos diferenciados, instituindo, ainda, nesta última emenda, a não cumulatividade para as contribuições.

Assim, com a alteração promovida, houve a permissão constitucional ao legislador infraconstitucional para que fossem feitas eventuais distinções, sem que acarretasse violação a outros princípios consagrados aos contribuintes, como o da capacidade contributiva, da isonomia e da razoabilidade.

Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação.

Por conseguinte, para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como fizeram as Leis nº 10.637/02 (que trata da apuração não cumulativa do PIS) e nº 10.833/03 (que trata da apuração não cumulativa da COFINS), razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, no julgamento do RE nº 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 756), assentando que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança.

Ademais, concluiu o Pretório Excelso que são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga à pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II), de acordo com ementa a seguir colacionada:

 

“Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade.

1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança.

2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II).

3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais.

4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade.

5. Recurso extraordinário não provido.

6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04.

III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”.

(RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-023  DIVULG 08-02-2023  PUBLIC 09-02-2023) Grifos nossos.

 

Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do regime previsto pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo sido outorgada à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação, devendo ser mantida a sentença recorrida.    

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001586276v2 e do código CRC 6d297b7d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0219394-44.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO). SOFTWARES (ATIVO INTANGÍVEL). GERENCIAMENTO DE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. DESPESAS OPERACIONAIS. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACIONAL. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. LIMITAÇÃO. CREDITAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.    

1. Cabe destacar que as razões de recurso da apelante inicialmente indicam que “a pretensão da Apelante nunca foi se creditar do PIS/COFINS em relação a insumo, conforme redação do inciso II do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003” (Evento 69 – OUT 54 – pg. 4 dos autos originários), ao passo que, em sua conclusão, de forma contraditória ao que havia afirmado anteriormente, pugnou que “(i) seja como consequência de interpretação extensiva dos artigo 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, na redação que lhe foi dada pelo artigo 4º, da Lei nº 12.546/2011, E artigo 3º, inciso XI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, (ii) seja como consequência da melhor interpretação a ser dada ao inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, considerando-se o conceito de insumo como toda e qualquer despesa essencial à realização da atividade produtiva, seja ela qual for, OU (iii) pela aplicação da regra constitucional da não cumulatividade, inexiste qualquer dúvida em relação ao direito da Apelante de se apropriar dos créditos dos PIS/COFINS relacionados à aquisição, após julho de 2012, de máquinas e equipamentos utilizados nos seus CD´s, e à amortização de softwares (intangíveis), a par do fato de desenvolver predominantemente atividades comerciais” (Evento 69 – OUT 54 – pg. 28 dos autos originários – grifos nossos).

2. Não obstante a contrariedade evidenciada, passo à análise do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tal como expressamente indicou a recorrente em seu recurso, possibilitando, ao final, ainda que com fundamento legal distinto (artigo 4º da Lei nº 12.546/2011, e artigo 3º, inciso XI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), concluir se os bens intangíveis ou as máquinas e equipamentos se caracterizam ou não como imprescindíveis à consecução da atividade precípua da empresa, possibilitando a utilização dos créditos a eles relacionados para abatimento no valor devido a título de PIS/COFINS.

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.221.170 onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. Restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

4. As despesas realizadas em relação “à aquisição, após julho de 2012, de máquinas e equipamentos utilizados nos seus CD´s, e à amortização de softwares (intangíveis)” para a consecução de atividades operacionais de logística, tal como apontadas pela parte autora, não podem ser consideradas como insumos na prestação do serviço de comércio varejista de medicamentos e produtos de higiene pessoal e cosméticos, na medida em que tais despesas, embora tenham importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de custos operacionais que podem contribuir para a manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.

5. Esta Turma Especializada já analisou hipóteses semelhantes, inclusive em outro feito de autoria da ora recorrente, assentando que tais despesas não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, caracterizando-se como custos operacionais.

6. Tratando-se de custo operacional da sociedade empresária as despesas indicadas, não devem ser consideradas como insumo a justificar seu creditamento no PIS/COFINS não cumulativo, razão pela qual não pode ser acolhido o pedido da impetrante, ora recorrente.

7. Seguindo essa linha de entendimento, não há como acolher o pedido da recorrente em relação à interpretação extensiva do artigo 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, na redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 12.546/2011, e artigo 3º, inciso XI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, possibilitando o creditamento do PIS e da COFINS sobre as despesas com a aquisição de máquinas e equipamentos e dos softwares empregados em seus centros de distribuição.

8. Como bem observou o juiz a quo no julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, ainda que não entabulados explicitamente no conteúdo do inciso II do mesmo artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, valem para tais bens as razões expostas na sentença embargada, uma vez que os bens indicados pela impetrante são equipamentos de maquinário e softwares destinados ao gerenciamento dos Centros de Distribuição e não especificamente destinados ao comércio varejista de medicamentos.

9. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação.  

10. Para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como fizeram as Leis nº 10.637/02 (que trata da apuração não cumulativa do PIS) e nº 10.833/03 (que trata da apuração não cumulativa da COFINS), razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade.

11. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, no julgamento do RE nº 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 756), assentando que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança.

12. Concluiu o Pretório Excelso que são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga à pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II).

13. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral: Dra. Beatriz Barbar Cury Pupo de Paula, OAB SP 469.184, pela apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001586277v5 e do código CRC c11aa07c.

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Data e Hora: 30/8/2023, às 14:56:58

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2023

Apelação Cível Nº 0219394-44.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/08/2023, na sequência 37, disponibilizada no DE de 10/08/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SUSTENTAÇÃO ORAL: DRA. BEATRIZ BARBAR CURY PUPO DE PAULA, OAB SP 469.184, PELA APELANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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