Apelação Cível Nº 0151413-27.2017.4.02.5156/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelações interpostas por S. F. e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente, em parte, o pedido formulado para anular o crédito exequendo objeto da CDA nº 70 1 14 028720-81, existente em nome do Autor, extraída do Procedimento Administrativo nº 10730.0606447/214-8, referente à apuração do IRPF ano calendário 2010/2011. No mais, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais (Evento 66 dos autos originários).
Ainda, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dos quais 70% (setenta por cento) deverá ser suportado pela União e 30% (trinta por cento) pelo Autor.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o autor não auferiu os rendimentos apontados em sua declaração de ajuste anual relativo ao ano-base de 2010 (exercício 2011), tampouco é proprietário dos bens ali indicados; (ii) diante dos elementos de falsidade da declaração, decorrente de fraude que vitimou o autor, deve ser acolhido o pedido para desconstituir o lançamento tributário; (iii) deve ser afastada a responsabilidade civil da União, por ausência de nexo de causalidade, pois o lançamento decorreu de dados repassados à RFB por fraude praticada por terceiros.
3. Em suas razões recursais, o autor postula, preliminarmente, a concessão de Gratuidade de Justiça. No mérito, afirma que houve falha na prestação de serviços da União ao permitir que terceiros lançassem, em seu nome, bens que não lhe pertencem, em inobservância ao art. 15, VIII, do Decreto nº 7.482/2011. Argumenta que a responsabilidade da União é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Ressalta que tentou resolver a questão na seara administrativa, mas não obteve êxito, de modo que a ilicitude permaneceu, com a manutenção de seu nome nos cadastros de devedores, até o início de 2017, acarretando abalo moral indenizável. Defende a aplicação do verbete nº 479 das Súmulas do C. STJ, por analogia (Evento 68 dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, a União aduz que não há nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo autor e a atuação administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença no ponto em que concluiu pela improcedência da pretensão reparatória (Evento 84 dos autos originários).
5. Em suas razões recursais, a União sustenta que a declaração de rendimentos apresentada pelo autor aponta sua titularidade dos imóveis, recebimento de alugueis e receitas provenientes de aplicações financeiras. Menciona que, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, competia ao autor produzir prova em sentido contrário, o que não se verificou. Subsidiariamente, em caso de manutenção da r. sentença, requer seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade (Evento 74 dos autos originários).
6. Em suas contrarrazões, o autor ressalta a impossibilidade de produzir as provas pretendidas pelo ente público, já que não há possibilidade de comprovação de fato negativo (não aquisição de bens). Por outro lado, à União caberia trazer as provas hábeis a comprovar os fatos que deram ensejo ao lançamento. Desse modo, requer o desprovimento do recurso da União, prestigiando-se a r. sentença (Evento 77 dos autos originários).
7. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento dos recursos (Evento 5).
8. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por remanejamento de acervo (Evento 11).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço das Apelações, que não merecem ser providas.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelações interpostas em face da r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado para anular o crédito exequendo objeto da CDA nº 70 1 14 028720-81, existente em nome do Autor, extraída do Procedimento Administrativo nº 10730.0606447/214-8, referente à apuração do IRPF ano calendário 2010/2011. No mais, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
3. Pressupostos para concessão da gratuidade de justiça
O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza para fins de requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo magistrado de forma fundamentada.
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE PELA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante.
2. O Tribunal de origem decidiu que a parte agravante não faz jus à assistência judiciária gratuita no caso em apreço. A revisão deste entendimento, a fim de reconhecer que a parte agravante faz jus ao benefício vindicado, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ - Segunda TurmaAgRg no AREsp 703.246/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015).
No caso concreto, os documentos juntados, especialmente a CTPS e os contracheques do autor, constituem elementos objetivos a evidenciar que ele não possui, atualmente, capacidade econômica suficiente para o pagamento de despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Portanto, comprovada a incapacidade econômica do autor, merece ser concedido o benefício de gratuidade de justiça.
4. Apelação da União - anulação do débito fiscal
No caso concreto, o autor foi surpreendido com a inscrição em Dívida Ativa de débito fiscal que lhe é imputado no valor de R$ 142.666,16 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), decorrente de rendimentos supostamente auferidos no ano calendário de 2010 (exercício 2011), mas não oferecidos à tributação (Evento 1, OUT2, fls. 04/06, dos autos originários).
O débito fiscal em questão está representado na CDA nº 70.1.14.028720-81 (PAF nº 10730.606447/2014-18), que embasa a Execução Fiscal nº 0063828-70.2015.4.02.5102 (Evento 12, OUT9, dos autos originários).
A União informou que os fatos geradores que teriam dado ensejo à cobrança seriam a aquisição, pelo autor, de vários imóveis, um veículo automotor e aplicações financeiras que constam em sua declaração de ajuste anual (Evento 61, DECL1, dos autos originários).
Em resposta, o autor afirma que não reconhece as declarações anexadas pela União, tampouco a propriedade dos bens ali informados, que sequer são compatíveis com seus rendimentos, já que nunca auferiu salários elevados e sempre foi considerado isento de Imposto de Renda (Evento 62 dos autos originários).
De fato, o breve cotejo entre as declarações de ajuste anual acostadas aos autos e a documentação trazida pelo autor permite concluir que há graves inconsistências nas informações prestadas ao Fisco, capaz de afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos.
Com efeito, o autor apresentou aos autos cópias de sua CTPS, demonstrando que os rendimentos por ele auferidos sempre se deram em quantias módicas, dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda (Evento 1, OUT3 e OUT4, dos autos originários).
Inclusive, de acordo com sua CPTS, à época dos fatos geradores aqui discutidos, o autor exercia a função de jardineiro, para a qual foi admitido em 2004, com salário de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais) mensais, da qual só veio a ser desligado em 07/06/2016 (Evento 1, OUT4, fl. 02, dos autos originários).
Ressalte-se que, segundo a r. sentença, os dados constantes de sua CPTS são corroborados pelas informações constantes do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Demonstrou-se, ainda, que reside em imóvel situado na localidade denominada "Vila São José", na cidade de Petrópolis, adquirido no âmbito de programa social de regularização fundiária implementada pela Prefeitura Municipal daquela municipalidade ainda em 1995 (Evento 62, PET2, dos autos originários).
A propósito, por ocasião de sua citação na Execução Fiscal nº 0063828-70.2015.4.02.5102, efetuada mediante contato telefônico, o autor declarou seu domicílio como sendo na Rua Paulino Afonso, nº 37, Vila São José (próximo ao Centro Comunitário), Centro, Petrópolis/RJ (Evento 31, OUT15, dos autos nº 0063828-70.2015.4.02.5102).
Por outro lado, as informações contidas na declaração de ajuste anual destoam completamente da realidade comprovada pelo autor. A começar pela profissão informada, onde consta que o autor seria microempreendedor individual (MEI), com rendimento anual de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais).
Também há divergência com relação ao domicílio do autor, pois foram apresentadas duas declarações retificadoras, cada uma com um endereço diverso daquele indicado pelo autor (Evento 61, DECL1, fls. 09/10 e 15/16, dos autos originários).
Desse modo, o lastro probatório constante dos autos permite concluir que o autor não praticou os fatos geradores que lhe são imputados (aquisição de dois imóveis e um veículo automotor, além de aplicação financeira em CDB junto ao Banco do Brasil), havendo fortes elementos que apontam no sentido de que ele foi vitima de fraude com indevida utilização de seu número de CPF por terceiros.
Nesse contexto, destaca-se que não se pode exigir da parte autora prova de "não aquisição" dos bens, por ser impossível a sua produção. Por outro lado, a União tem vários mecanismos à sua disposição, que lhe possibilitariam demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador, o que não se verificou.
No mesmo sentido já se pronunciou este Eg. TRF da 2ª Região:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO IRPF. VÍTIMA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA FAZENDA NACIONAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ELIDIDA.
1 - Os presentes embargos à execução foram propostos por ANA PAULA ARAÚJO COSTA, com o fim de desconstituir a cobrança de IRPF incidente sobre rendimentos auferidos no Ano- Calendário 2003, Exercício 2004, no montante de R$ 165.687,18, acrescido da multa, atualização e encargos legais.
2 - Inicialmente, verifico que a executada, ora apelada, afirma que no ano em questão não possuía renda tributável, tampouco bens ou valores em instituições financeiras, sustentando ser pessoa de poucos recursos, tendo apresentado nos anos subsequentes 2005, 2006 e 2007 declaração de isenção do imposto de renda pessoa física.
3 - Alega, ainda, que a declaração foi prestada por pessoa que desconhece, JORDELI RODRIGUES DUTRA CHAVES, o qual afirma na declaração ser cônjuge da executada, o que motivou o requerimento de oitiva do Ministério Público a fim de verificar indícios de crime praticado contra si.
4 - Com efeito, o ônus da prova compete àquele que a alega, contudo, a executada não está obrigada a prestar prova negativa. Na verdade, está impossibilitada de fazê-lo, o que redireciona o ônus da prova para a Fazenda Nacional que, apesar da presunção de certeza e liquidez do título executivo (CDA), esta é relativa, nos moldes dos artigos 3º da Lei de Execução Fiscal e 204 do CTN.
5 - Verifica-se, também, que a executada apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho (CTPS), na qual se constata ausência de registro formal, ainda que tivesse laborado com rendimentos insuficientes a fim de gerar a tributação de IRPF.
6 - A própria declaração prestada (fl. 66) apresenta incoerências, na medida em que transmitida online em 14/04/04, consta informação do CPF da executada, sem, contudo, apresentar seu nome, além de incompatibilidade quanto à ocupação como empregada de empresa do setor privado, mas com código de ocupação relativo a carreiras do Poder Legislativo.
7 - Outra incongruência verificável refere-se à indicação de CPF de cônjuge, JORDELI RODRIGUES DUTRA CHAVES, cuja pessoa alega desconhecer, além do fato de que o endereço apontado refere-se a uma oficina mecânica (fl. 16 da execução fiscal), onde declararam desconhecer a executada.
8 - Por conta disso, a ora apelada não pode responder com seu inexistente patrimônio por uma dívida fiscal que a apelante não logrou comprovar ser dela. Mas, pelo contrário, os indícios de prática de crime, fazem da apelada vítima de fraude, cuja declaração analisada foi prestada por terceiro, ainda que não se tenha conhecimento da intenção deste.
9 - Ademais, conforme, inclusive, ressaltou o julgador monocrático, caberia a União Federal comprovar que a declaração foi prestada pela executada e, não simplesmente, se limitar a alegação de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, a qual, no caso, mostrou-se infundada.
10 - Remessa necessária e recurso de apelação a que se nega provimento.
(TRF - 2ª Região. 4ª Turma Especializada. AC.REEX nº 0011789-07.2012.4.02.5101. Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES. Julgado em 29/10/2015. DJe 04/11/2015. Unânime).
Logo, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário e a nulidade da CDA nº 70.1.14.028720-81.
5. Apelação do autor - dano moral
Também nesse ponto não merece reforma a r. sentença.
Apesar de o autor ter sido vítima de fraude, o que conduziu à inscrição de débitos fiscais em Dívida Ativa, verifica-se que ele não demonstrou qualquer circunstância concreta que lhe tenha gerado abalo moral.
Em outras palavras, o autor não comprovou, por exemplo, que foi impedido de ter acesso ao mercado de crédito ou qualquer outra restrição do seu nome, sendo certo que a cobrança perpetrada pela ré se baseou em informações prestadas em declaração que acreditava ser real.
Impõe-se considerar, ainda, para afastar a responsabilidade civil do Estado, informada, no presente caso, pela Teoria do Risco Administrativo, que a fraude ensejadora da exigência indevida dos valores a título de Imposto de Renda foi perpetrada por terceiros, o que conduz ao rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do Fisco e o alegado evento danoso (culpa exclusiva de terceiros).
A propósito, confira-se o precedente deste Eg. Tribunal:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos da Ação Ordinária nº 0004571- 03.2014.4.02.5118 (2014.51.18.004571-1), ajuizada por LINIKER DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade crédito tributário, a anulação dos débitos fiscais, bem como a indenização por danos morais supostamente causados pela r é. 2. Do que se colhe, a partir das provas acostadas aos autos, é que de fato restou comprovado que o crédito tributário foi constituído por atos praticados por falsários, que utilizaram os dados do autor para realizar declaração de rendimentos falsa, sendo certo que se trata de uma das diversas formas de tentativa de fraude contra o Fisco, mediante a entrega de falsas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física feitas por terceiros em nome do contribuinte. 3. Não se identifica no caso concreto quaisquer dos elementos essenciais à caracterização da fraude por parte da União ou de seus agentes. É que, a cobrança realizada pela União se baseia em documento que supôs real. Portanto, não agiu ilegalmente a ponto de ser responsabilizada pelo pagamento a título de danos morais. 4. A União não deve ser responsabilizada civilmente por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento da parte apelada. Logo, não há que se falar em erro imputável à Receita Federal 5 . Remessa necessária desprovida. (TRF-2 - REOAC: 00045710320144025118 RJ 0004571-03.2014.4.02.5118, Relator: FERREIRA NEVES, Data de Julgamento: 09/11/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) - sem grifos no original
6. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, e pelos que ora se lhe acrescem, pois está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais pátrios.
7. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
O E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, apontou os requisitos - cumulativos - necessários para a fixação de honorários recursais, quais sejam: (i) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/03/2016 - vigência do CPC/15; (ii) recurso integralmente não conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) anterior condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente.
Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de DEFERIR a Gratuidade de Justiça ao autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO às Apelações, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada, em relação ao autor, a suspensão de exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001583416v24 e do código CRC 5b8fc90a.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 6/11/2023, às 12:35:42