Apelação/Remessa Necessária Nº 5000077-75.2021.4.02.5114/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do seguro Social – INSS contra a sentença do evento 42, SENT1, pela qual a MM. Juíza a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito quanto ao pedido de análise do requerimento administrativo de A. D. S. T., representado por sua mãe, CAMILA BONIFÁCIO, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSS - Duque de Caxias - RJ, e concedeu a segurança requerida para determinar que o impetrado promova o pagamento dos atrasados devidos ao requerente, uma vez que apesar de reativado o auxílio-reclusão, o pagamento de atrasados não ocorreu.

Apelou o INSS no evento 74, APELAÇÃO1, argumentando no sentido de  denegar a segurança, ou para que seja observada a impossibilidade de condenar o réu ao pagamento de atrasados no mandado de segurança anteriores à data da impetração, devendo a condenação ficar limitada às parcelas vencidas a contar de 20/01/2021, observando, inclusive, que o período anterior, a partir de 01/12/2020 já foi pago, e até a competência de 02/2021 também (evento 74, OUT2).

Contrarrazões no evento 81, CONTRAZAP1.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento parcial  do recurso (evento 24, PARECER1), para que as parcelas referentes aos período de 01/02/2020 a 28/02/2021 sejam excluídas da condenação, pois o INSS já comprovou o seu pagamento.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001583160v14 e do código CRC 473c66b5.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000077-75.2021.4.02.5114/RJ

VOTO

Primeiramente, considerando que se trata de sentença proferida contra a autarquia e em ação mandamental, considero como feita a remessa oficial.

A hipótese dos autos é de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para determinar à autoridade coatora que que o impetrado promova o pagamento dos atrasados devidos ao requerente, uma vez que apesar de reativado o auxílio-reclusão, o pagamento de atrasados não ocorreu, e o INSS se insurge contra a determinação de pagamento de atrasados, argumentando que, por se tratar de mandado de segurança, a condenação deveria ficar restrita às parcelas vencidas a contar da impetração (20/01/2021). Ressalta que na data de 02/07/2021 houve o pagamento dos atrasados de 01/12/2020 a 28/02/2021, de forma que, ainda que mantida a sentença, deveria ser excluída da condenação as parcelas pagas administrativamente referentes a este período.

A análise do caso concreto conduz à conclusão de que não houve perda de objeto em relação aos atrasados no mandado de segurança, pois persiste a discussão em relação aos atrasados posteriores à competência de fevereiro de 2021, ou seja, a partir de março de 2021, que podem ser perfeitamente alcançadas por meio deste mandado de segurança, uma vez que só restam parcelas posteriores ao ajuizamento do writ.

Como bem observado no parecer do i. representante do parquet federal, verifica-se que o INSS logrou comprovar que os valores atrasados relativos ao período de 01/12/2020 a 28/02/2021 já foram devidamente pagos ao impetrante, conforme Histórico de Créditos juntado ao Evento 74, OUT2. Desse modo, merece ser efetivamente reformado o decisum recorrido, apenas para que as parcelas referentes a tal período sejam excluídas da condenação, sendo caso, portanto, de provimento parcial da apelação e da remessa considerada como feita, apenas para que as parcelas referentes ao período já pago sejam excluídas da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso e à remessa considerada como feita, para reformar a sentença no tocante às parcelas atrasadas, apenas para excluir da condenação o período que já foi pago, de 01/12/2020 a 28/02/2021.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000077-75.2021.4.02.5114/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. pagamento de ATRASADOS de auxílio-reclusão.  exclusão das parcelas já pagas administrativamente. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Primeiramente, considerando que se trata de sentença proferida contra a autarquia e em ação mandamental, considera-se como feita a remessa oficial.

2. A hipótese dos autos é de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para determinar à autoridade coatora que que o impetrado promova o pagamento dos atrasados devidos ao requerente, uma vez que apesar de reativado o auxílio-reclusão, o pagamento de atrasados não ocorreu, e o INSS se insurge contra a determinação de pagamento de atrasados, argumentando que, por se tratar de mandado de segurança, a condenação deveria ficar restrita às parcelas vencidas a contar da impetração (20/01/2021). Ressalta que na data de 02/07/2021 houve o pagamento dos atrasados de 01/12/2020 a 28/02/2021, de forma que, ainda que mantida a sentença, deveria ser excluída da condenação as parcelas pagas administrativamente referentes a este período.

3. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que não houve perda de objeto em relação aos atrasados no mandado de segurança, pois persiste a discussão em relação aos atrasados posteriores à competência de fevereiro de 2021, ou seja, a partir de março de 2021, que podem ser perfeitamente alcançadas por meio deste mandado de segurança, uma vez que só restam parcelas posteriores ao ajuizamento do writ.

4. Como bem observado no parecer do i. representante do parquet federal, verifica-se que o INSS logrou comprovar que os valores atrasados relativos ao período de 01/12/2020 a 28/02/2021 já foram devidamente pagos ao impetrante, conforme Histórico de Créditos juntado ao Evento 74, OUT2. Desse modo, merece ser efetivamente reformado o decisum recorrido, apenas para que as parcelas referentes a tal período sejam excluídas da condenação, sendo caso, portanto, de provimento parcial da apelação e da remessa considerada como feita, apenas para que as parcelas referentes ao período já pago sejam excluídas da condenação.

5. Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso e à remessa considerada como feita, para reformar a sentença no tocante às parcelas atrasadas, apenas para excluir da condenação o período que já foi pago, de 01/12/2020 a 28/02/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa considerada como feita, para reformar a sentença no tocante às parcelas atrasadas, apenas para excluir da condenação o período que já foi pago, de 01/12/2020 a 28/02/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001583162v3 e do código CRC 205437fe.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000077-75.2021.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária