Agravo de Instrumento Nº 5011989-17.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por L. D. N. C., L. D. N. C. e L. D. N. C., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicada na petição exordial.

 Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante aduz que “trata-se de ação anulatória de leilão, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelos Agravantes em face da Agravada, onde pleiteiam a anulação do leilão no qual consta para arremate o imóvel dado como garantia pelos recorrentes em alienação fiduciária com a Caixa Econômica, alegando, em suma, falta dos requisitos exigidos pela lei 9514/97 e as alterações dadas pela lei 13.465/17”, alegando “nulidade no processo de retomada do imóvel uma vez que não houve intimação pessoal deles a respeito das datas e horários dos leilões (1ª e 2ª Praça). Segue narrando também outra nulidade do procedimento iniciado pela Agravada, com a falta de realização do leilão em 30 dias após a consolidação da propriedade em nome do credor”, afirmando que “mesmo os agravantes terem trazido aos autos prova do seu contrato com a Caixa e Edital do Leilão, bem como juntado jurisprudência e entendimento pacificado no STJ quanto a questão suscitada, assim como demonstrada a urgência com o perigo iminente de arrematação de seu imóvel por um terceiro, a decisão/despacho referente ao evento 12, negou a concessão da antecipação da tutela pretendida”, sustentando que “discordam do magistrado da 1ª instancia, que na decisão proferida e ora agravada, em sua interpretação do artigo 27 da lei 9514/97 diz não haver o que se falar quanto a necessidade de intimação pessoal a respeito do leilão, mas por entendimento firmado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal é requisito obrigatório, como veremos. Primeiramente, informa que a Caixa Econômica deu início ao procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel em leilão, contudo foram constatadas diversas irregularidades dentro das etapas a serem cumpridas para a retomada do imóvel, conforme a lei 9.514/97 e as alterações dela dada pela lei 13.465/17. O imóvel objeto em questão localiza-se na Rua Franz Schubert nº 203, apartamento 301, em Jardim América, CEP 21240-090, já tendo ocorrido a 1ª Praça no dia 26/07/2023 sem que houvesse licitante, e a 2ª Praça está agendada para o dia 10/08/2023, sem que fossem cumpridas as devidas etapas para a sua realização, em especial e principal a falta de intimação pessoal dos Autores a respeito destas datas”, defendendo que “todos os requisitos exigidos pela lei 9514/97, somadas às alterações dadas pela lei 13465/2017 são as que regem o procedimento do leilão e devem ser cumpridas. Contudo, isso não aconteceu”, bem como que “a inclusão do §2º-A ao artigo 27 da lei 9514/97, que passou a determinar a notificação pessoal do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, se deu por edição de uma lei mais recente que fez algumas alterações na lei 9514/97, qual seja a lei 13.465/17”, argumentando que “o Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento no sentido de que ‘nos contratos de alienação fiduciária regidos pela lei 9514/97, ainda que realizada a regular intimação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial’ (AREsp nº1.032.835-SP Rel.Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17”, discorrendo sobre o “preenchimento dos requisitos de que trata o art. 1.019, inc. I, do CPC”, requerendo, ao final, além da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, “para o deferimento da tutela de urgência no sentido de anular o processo de retomada do imóvel, e consequentemente a anulação do leilão que já ocorreu em 26/07/2023 (1ª Praça) e da 2ª Praça agendada para o dia 10/08/2023”.

 Decisão indeferindo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 02). 

Contrarrazões (evento 18). 

Parecer do Ministério Público Federal (evento 17) opinando pelo desprovimento do recurso.     

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001583139v2 e do código CRC b4955fbc.

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Agravo de Instrumento Nº 5011989-17.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por L. D. N. C., L. D. N. C. e L. D. N. C., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicada na petição exordial.

Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal:

“Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:

“Trata-se de ação ajuizada por L. D. N. C., L. D. N. C. e L. D. N. C. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de alienar o imóvel a terceiros, suspendendo os leilões designados com tal finalidade ou ao menos a suspensão de seus efeitos.

A parte autora alega que celebrou em 29/12/2014 contrato de mútuo imobiliário, para financiamento do imóvel situado na rua Franz Schubert, nº 203, apto. 301, Jardim América, Rio de Janeiro, RJ. 

Afirma que o procedimento de execução extrajudicial deve ser anulado por não se ter observado o procedimento exigido pela legislação aplicável, especialmente esclarecendo que não foi pessoalmente notificada para purgar a mora anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel, tampouco da realização do leilão.

Inicial acompanhada de procurações e documentos.

É o relatório do necessário. Decido. 

O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso, a inadimplência contratual autorizou o início do procedimento de consolidação da propriedade do bem, tendo ocorrido, segundo afirma a parte autora, designação de leilão extrajudicial para os dias 26/07/2023 e 10/08/2023, nos termos da Lei n. 9.514/97. E, segundo as disposições que regulam tal procedimento, somente o depósito da integralidade do valor do débito, com os respectivos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/97), poderia impedir a alienação. 

Sendo assim, não verifico, nesta análise perfunctória, a existência de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.

Quanto à intimação para o leilão extrajudicial, destaco que a regra prevista no §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97 expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há que se falar em intimação pessoal. Destarte, é pertinente oportunizar à CEF que comprove nos autos a realização da notificação prévia ao leilão, na forma do §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

Quanto aos evento 3, DESPADEC1 e evento 10, EMENDAINIC1, cuidando-se de litisconsórcio ativo necessário, todos os autores devem estar devidamente representados por advogado e devem apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de que seja analisado o requerimento de gratuidade de justiça.

Sendo assim, ratifico o provimento do Evento 3, para determinar, sob pena de extinção do feito, no prazo de quinze dias, a apresentação:

- de declaração de hipossuficiência econômica referente ao autor L. D. N. C. ou comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

- de procuração do autor L. D. N. C. com outorga de poderes à Drª. ISABELA DE ALMEIDA SANTOS DO VALLE, RJ204669, a fim de regularizar sua representação processual;”

Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que o Magistrado de piso, a luz dos elementos que permeiam a demanda de origem, bem como diante dos requisitos estabelecidos no artigo 300, do CPC, pontuou que, de acordo com os dispositivos legais contidos na Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, apenas com o depósito da integralidade do valor do débito então cobrado, acrescido dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao respectivo procedimento de cobrança e de leilão, haveria a possibilidade de se obstar a aludida alienação, motivo pelo qual, no âmbito de uma cognição sumária, não foi constatada eventual irregularidade no procedimento deflagrado pela CEF, ora agravada, no tocante à consolidação da propriedade do imóvel em testilha.

Por outro lado, levando-se em consideração a matéria apreciada, comungo do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, ao ponderar que deva ser oportunizada à demandada, ora agravada, comprovar, nos autos do feito originário, a realização de eventual notificação prévia ao leilão, na forma determinada pelo artigo 27, § 2º- A, da Lei n.º 9.514/97.

Nesse sentido, deve ser destacado que em casos análogos ao presente, este Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.

Por fim, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.

Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pelos recorrentes, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.

Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal”.

Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso. 

Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). 

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001583140v2 e do código CRC e8cd127a.

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Agravo de Instrumento Nº 5011989-17.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. IMÓVEIS. LEILÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

- Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por L. D. N. C., L. D. N. C. e L. D. N. C., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicada na petição exordial.

- Infere-se que o Magistrado de piso, a luz dos elementos que permeiam a demanda de origem, bem como diante dos requisitos estabelecidos no artigo 300, do CPC, pontuou que, de acordo com os dispositivos legais contidos na Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, apenas com o depósito da integralidade do valor do débito então cobrado, acrescido dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao respectivo procedimento de cobrança e de leilão, haveria a possibilidade de se obstar a aludida alienação, motivo pelo qual, no âmbito de uma cognição sumária, não foi constatada eventual irregularidade no procedimento deflagrado pela CEF, ora agravada, no tocante à consolidação da propriedade do imóvel em testilha.

- Por outro lado, levando-se em consideração a matéria apreciada, comungo do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, ao ponderar que deva ser oportunizada à demandada, ora agravada, comprovar, nos autos do feito originário, a realização de eventual notificação prévia ao leilão, na forma determinada pelo artigo 27, § 2º- A, da Lei n.º 9.514/97.

- Nesse sentido, deve ser destacado que em casos análogos ao presente, este Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.

- Por fim, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.

-Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001583141v3 e do código CRC 4af3ebfe.

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Data e Hora: 14/9/2023, às 17:10:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011989-17.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE