Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011188-04.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo, com requerimento de liminar, interposto por RAFAELA REZENDE COURA, representada por sua genitora, L. R. C., de decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra o Diretor do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC, indeferiu a matrícula da agravante em curso superior, ante a não comprovação dos requisitos exigidos no edital, qual seja, a exibição de certificado de conclusão do ensino médio (Evento 4, DESPADEC1, autos originários).

 

 Em sua minuta (Evento 1, INIC1, Páginas 1-17), a agravante afirmou que: 

(i) “foi aprovada em dois vestibulares de medicina, um dos cursos mais concorridos do país, na UNESC-União de Educação e Cultura Gildásio Amado e UVV -Universidade de Vila Velha, comprovando sua capacidade excepcional e maturidade”; 

(ii) “o impedimento de matrícula pelo Diretor da UNESC viola o direito da impetrante de acesso à educação, o princípio da legalidade, a liberdade e autodeterminação considerando a expedição de documentação de conclusão de curso pelo IFA, escola competente para avaliar e declarar a conclusão do ensino médio”; 

(iii) a decisão recorrida “não é justa, não é razoável e possui nulidade absoluta por impedimento do magistrado que é professor da UNESC (art 144, VII do CPC)”.

 

Contrarrazões no Evento 9.

 

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região, nos termos do parecer emitido (Evento 13), manifestou-se pelo desprovimento do agravo.

 

É o relatório.

 

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

 

VOTO

I - Consoante estabelece o artigo 44, II, da Lei nº 9.394-96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a conclusão do ensino médio ou equivalente e a aprovação em concurso vestibular são pré-requisitos para matrícula em curso superior, exigência também tida como indispensável no item 8.3.2, Inciso III, do edital do "PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA UNESC".

II – A partir dos argumentos e dos documentos trazidos pela agravante, não há como ser reconhecida a probabilidade do direito invocado, devendo ser mantida, em sua integralidade, a decisão agravada.

 

 

Como é possível extrair, a ora agravante impetrou o mandamus originário, objetivando o reconhecimento ao direito de matrícula no curso de Medicina no CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC, para a qual foi classificada, independentemente da exibição do certificado de conclusão do ensino médio.

 

Consoante estabelece o artigo 44, II, da Lei nº 9.394-96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a conclusão do ensino médio ou equivalente e a aprovação em concurso vestibular são pré-requisitos para matrícula em curso superior. Além disso, como bem observou a decisão agravada, “o próprio edital do "PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA UNESC" indicava, como indispensável para o deferimento da matrícula, a apresentação do seguinte documento, conforme item 8.3.2, Inciso III”, mas “apesar da impetrante não ter realizado as provas do EJA (supletivo), a escola, em que cursou o ensino médio, promoveu o seu ADIANTAMENTO, para que pudesse realizar a sua matrícula em MEDICINA. Percebe-se, também, que a autora tem menos de dezoito anos de idade (nascida em 10/04/2006), o que impediria, até mesmo, que fizesse SUPLETIVO” (Evento 4, DESPADEC1, Página 4).

 

Acerca da necessidade de conclusão do ensino médio como requisito para matrícula em ensino superior, convém trazer à colação o entendimento deste Egrégio Tribunal, nos termos do julgado assim ementado:

 

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS RELATIVAS AO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Trata-se de julgar Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido por esta Eg. Turma, alegando supostas omissões no julgado quanto ao efetivo cumprimento de requisitos para ingresso em Instituição de ensino superior.

II. Entretanto, as omissões e contradições suscitadas apenas manifestam o inconformismo do embargante com as matérias já analisadas pelo Acórdão proferido por esta Eg. Turma, especialmente no que tange à necessidade de integral cumprimento de todos os elementos da grade curricular do ensino médio profissionalizante e apresentação do respectivo certificado de conclusão de curso para efetivo ingresso em curso de nível superior.

III. O art. 44, inc. II, da Lei nº 9.394/96, prevê como requisito para ingresso em ensino superior, além da classificação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente, de forma que a aprovação no concurso vestibular não se revela suficiente para a efetivação de matrícula em curso do ensino superior, sendo necessário o integral preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico.

III. A mera existência de julgamento em cognição sumária, em sede de Agravo de Instrumento quanto à antecipação dos efeitos da tutela, não gera qualquer vinculação ou mesmo contradição com a decisão definitiva da demanda, que, em cognição exauriente, melhor analisou os elementos dos autos, concluindo pela improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, ora Embargante.

IV. Embargos de declaração não providos.

(Apelação e Remessa Necessária nº 0024713-37.2018.4.02.5102, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Tribunal Regional Federal da 2ª Região – 8ª Turma Especializada).    

 

 

Consequentemente, a partir dos argumentos e dos documentos trazidos pela agravante, não há como ser reconhecida a probabilidade do direito invocado, devendo ser mantida, em sua integralidade, a decisão agravada.

 

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582937v3 e do código CRC 1bfb4fc4.

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Documento:20001582938
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Agravo de Instrumento Nº 5011188-04.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 12.016-2009, ARTIGO 7º, INCISO III. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. REQUISITO INDISPENSÁVEL.

I - Consoante estabelece o artigo 44, II, da Lei nº 9.394-96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a conclusão do ensino médio ou equivalente e a aprovação em concurso vestibular são pré-requisitos para matrícula em curso superior, exigência também tida como indispensável no item 8.3.2, Inciso III, do edital do "PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA UNESC".

II – A partir dos argumentos e dos documentos trazidos pela agravante, não há como ser reconhecida a probabilidade do direito invocado, devendo ser mantida, em sua integralidade, a decisão agravada.

III – Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582938v3 e do código CRC a6ed8763.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011188-04.2023.4.02.0000/ES

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/11/2023, na sequência 2, disponibilizada no DE de 20/10/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011188-04.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 22/11/2023, na sequência 29, disponibilizada no DE de 09/11/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO . PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, ANDRÉ FONTES E RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00655, DE 19/10/2023.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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