Agravo de Instrumento Nº 5011109-25.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeitos suspensivo, interposto por FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 244, JFRJ), que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0152137-70.2015.4.02.5101, considerando que "o Agravo de Instrumento nº 5005694-95.2022.4.02.0000 foi interposto somente pelas exequentes R. C. P. D. M. e L. F.", entendeu que "o efeito da suspensão determinada no evento 232 deve limitar-se às agravantes".
Em suas razões recursais, alega a agravante que "o julgador, ao assim decidir, baseou-se em premissa fática equivocada, uma vez que, a despeito de o referido agravo de instrumento ter sido interposto somente pelas exequentes R. C. P. D. M. e L. F., nos autos do referido recurso foi proferida decisão na qual, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, à luz da Súmula Vinculante n. 20, e a ausência de diferenças a pagar, a teor das Súmulas 269 e 271 do STF, julgando extinta a execução, abrangeu todos os litisconsortes. Não fosse tal fato suficiente para que se reconheça que a suspensão do processo deve permanecer em relação a todos os litisconsortes, o que se cogita em caráter eventual, há, ainda, outro fundamento para a suspensão do processo, como se passa a observar abaixo".
Sustenta que "forçoso reconhecer a coexistência de dois processos judiciais - um coletivo, ajuizado perante o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda em curso; e outro, individual, ajuizado perante esse MM. Juízo Federal - objetivando a promoção da execução da obrigação de pagar e, mais relevante, a definitiva fixação dos parâmetros para a liquidação do julgado coletivo e para a aferição da fluência da prescrição da pretensão executória. Está-se diante, assim, de hipótese da denominada prejudicialidade externa. De fato, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; [...]".
Conclui que "tendo em vista a existência da r. sentença ainda não transitada em julgado prolatada na execução deflagrada nos autos da ação coletiva 0000870- 56.2012.4.02.5101 declarando a inexigibilidade do título ora executado a partir da implantação pelo IBGE dos ciclos individuais de avaliação, ou seja, a partir de julho de 2008, comando que tem a aptidão de prejudicar de forma irremediável todas as execuções de obrigação de pagar em curso que tenham por base o título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, requer seja determinada a suspensão do processo (Código de Processo Civil, artigo 313, inciso V, alínea “a”)".
Requer "a) Seja deferido EFEITO SUSPENSIVO pelo Exmo. Desembargador Federal Relator, nos moldes do art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, liminarmente, a decisão impugnada, nos termos da fundamentação expendida; b) No mérito do presente recurso, seja REFORMADA a r. decisão recorrida".
Decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo (Evento 5, TRF2).
Foram oferecidas contrarrazões (Evento 15, TRF2).
Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em sua manifestação, deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito (Evento 18, TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeitos suspensivo, interposto por FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0152137-70.2015.4.02.5101, considerando que "o Agravo de Instrumento nº 5005694-95.2022.4.02.0000 foi interposto somente pelas exequentes R. C. P. D. M. e L. F.", entendeu que "o efeito da suspensão determinada no evento 232 deve limitar-se às agravantes".
Verifica-se que a decisão agravada (Evento 244, JFRJ) restou assim vertida, verbis:
"Evento 240 - Tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 5005694-95.2022.4.02.0000 foi interposto somente pelas exequentes R. C. P. D. M. e L. F., o efeito da suspensão determinada no evento 232 deve limitar-se às agravantes.
Assim, dando prosseguimento ao feito em relação aos demais litisconsorte e considerando que já consta minuta de Requisitório nos autos (ev.216), diga o IBGE acerca da impugnação ao quantum a ser retido a título de PSS realizada no evento 226. Prazo:15 (quinze) dias.
Após, dê-se vista aos exequentes por igual prazo e voltem conclusos."
Compulsando os autos do Agravo de Instrumento nº 5005694-95.2022.4.02.0000, observa-se que, a despeito de interposto por L. F. e R. C. P. D. M., o acórdão proferido por esta Eg. Turma Especializada (ainda pendente de juízo de admissibilidade do REsp e do RE interpostos), reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, extinguiu, de ofício, a execução principal nº 0152137-70.2015.4.02.5101, abarcando todos os exequentes. Senão vejamos a ementa do referido acórdão:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. SÚMULA VINCULANTE 20.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução individual de título executivo oriundo da ação coletiva nº 0002254-59.2009.4.02.5101 que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo IBGE e julgou extinto o processo em relação a duas exequentes, com fundamento no art. 485, VI do CPC, condenando-as ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor homologado no ev. 150 como devido individualmente a elas.
2. Com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas. Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal.
3. No caso concreto, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE.
4. Conclui-se que a parte autora não faz jus ao recebimento das parcelas que lhe foram reconhecidas na decisão impugnada, tampouco aos atrasados pretendidos, haja vista, inclusive, que o mandado de segurança não se presta a cobrança de diferenças em atraso, revelando-se patente a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer, com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art. 1.057 do CPC/2015, tampouco havendo diferenças anteriores à impetração passíveis de serem executadas em sede de mandado de segurança.
5. Agravo de instrumento conhecido para, de ofício, determinar a extinção da execução ante a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer e por ausência de diferenças a executar."
Com efeito, é certo que o reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo abrange todos os exequentes que propuseram a execução originária, observando-se, inclusive, que todos recorreram no agravo supracitado, através dos Embargos Declaratórios de Evento 57, do Recurso Especial de Evento 85, RECESPEC1, e do Recurso Extraordinário de Evento 85, RECEXTRA5, estes últimos ainda pendentes de juízo de admissibilidade.
Nessa perspectiva, a execução principal nº 0152137-70.2015.4.02.5101 não deve, também, prosseguir em relação aos demais litisconsortes, quais sejam, J. A. S., L. F. C. e M. D. F. V. P..
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto para que o Juízo a quo observe o comando exarado no Agravo de Instrumento nº 5005694-95.2022.4.02.0000, que, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, extinguiu, de ofício, a execução principal nº 0152137-70.2015.4.02.5101, abarcando todos os exequentes.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582693v9 e do código CRC 27c709ff.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 19/10/2023, às 16:47:26