Agravo de Instrumento Nº 5014079-03.2020.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo  interno (evento 159, AGR_INTERNO1 interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial (evento 145, DECRESP1), nos seguintes termos:

Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Regional Federal, que foi inadmitido, no evento 104.

Interposto agravo, os autos subiram ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que determinou sua devolução, para que "se proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do NCPC" (evento 143).

É o relatório. Decido.

O presente recurso especial versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Procedendo ao novo exame do recurso especial interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS,  conforme determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista:

(i) o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 827.996 (Tema 1011 – “Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.” - Tese: “1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011."),  representativo da matéria versada nos presentes autos; e 

(ii) e que o acórdão recorrido está em consonância com as teses estabelecidas no referido paradigma, 

NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, I, a, do CPC.

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

A  parte agravante afirma, em síntese, que a decisão agravada não teria levado em consideração o fato de que o recurso especial impugnaria expressamente a matéria debatida no acórdão dos embargos de declaração, quais sejam: "i) negativa de vigência ao artigo 1º-A da Lei Federal 12.409/11, alterado pelo artigo 3º da Lei Federal 13.000/14, regramento legal que afirmar ser responsabilidade da empresa pública federal a defesa de todas as ações que discutam apólices públicas; ii) a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; iii) interesse pública decorrente do notório e público comprometimento do FCVS Garantia; iv) defesa do FCVS pela sua administradora, qual seja, a Caixa Econômica Federal; v) intervenção legítima e necessária, o comprometimento do FCVS Garantia demonstrado."

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582643v3 e do código CRC c1b133f5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 24/9/2023, às 14:4:51

Agravo de Instrumento Nº 5014079-03.2020.4.02.0000/ES

VOTO

Em que pesem os argumentos do recorrente, a verdade é que o Vice-Presidente, a teor do que estabelecem os artigos 1.030, I, b, e 1.040, I, do Código de Processo Civil, deve negar seguimento ao recurso interposto contra acórdão que adotou o entendimento fixado pelos Tribunais Superiores sob o rito da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.

No caso dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso pelas seguintes razões:

Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Regional Federal, que foi inadmitido, no evento 104.

Interposto agravo, os autos subiram ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que determinou sua devolução, para que "se proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do NCPC" (evento 143).

É o relatório. Decido.

O presente recurso especial versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Procedendo ao novo exame do recurso especial interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS,  conforme determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista:

(i) o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 827.996 (Tema 1011 – “Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.” - Tese: “1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011."),  representativo da matéria versada nos presentes autos; e 

(ii) e que o acórdão recorrido está em consonância com as teses estabelecidas no referido paradigma, 

NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, I, a, do CPC.

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Registre-se, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

“(...) O Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 827.996/PR (tema 1011), ao analisar a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, firmou a seguinte tese:

"1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 

1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 

2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.". (sem grifos no original)

In casu, a ação de origem foi distribuída junto à Justiça Estadual em 2013, portanto, após a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010, de forma que deve ser aplicado ao caso o item 2 da tese de repercussão geral acima transcrita, bastando analisar se na demanda de origem se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, para atrair a competência para a Justiça Federal.

No evento 36 dos originários, a CAIXA informa que foi identificado vínculo à apólice pública, ramo 66, em relação aos autores A. O. (mutuário ROMÁRIO RIBEIRO), E. N. M. (mutuário UDSON MOREIRA DOS SANTOS), N. D. S. P. (mutuário LUCIANA OLIVEIRA MIRANDA), T. D. S. (mutuário ADILSON DOS SANTOS), V. B. M. (mutuário NILSON MATIAS) e O. N. F., havendo interesse em integrar a lide para proceder à defesa dos interesses do SH/FCVS para estes mutuários, em conformidade com o disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei n° 13.000/14, e Resolução do CCFCVS n° 364/14, art. 2°, §1°, incisos I a V.

Em relação ao Autor M. D. P. O., a CEF informa que não possui interesse em integrar a lide, visto que não foi possível estabelecer vínculo com a apólice pública, ramo 66, por pendências cadastrais.

Embora a CEF tenha afirmado seu interesse em relação à autora T. D. S., observa-se que no documento apresentado no evento 36, ANEXO7, dos originários, há informação de ausência de cobertura FCVS no contrato firmado pela referida autora. (...)”

Com efeito, é possível extrair do acórdão recorrido que, se não há comprovação do vínculo com a apólice pública em relação a M. D. P. O. e T. D. S., não haveria que se falar em interesse da CEF em integrar a lide e a consequente atração da competência da Justiça Federal, estando, portanto, ainda que a contrário senso, em conformidade com a tese estabelecida no Tema 1011.

Assim, não se vislumbra incorreção na decisão agravada que, à luz da análise fática apresentada pelo acórdão recorrido, negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ora agravante, considerada a consonância do julgado com a tese proferida pelo e. STF no âmbito do julgamento da controvérsia vinculada ao Tema 1011.

Nesse passo, verifica-se que o ora agravante não apresentou argumento satisfatório a justificar a não aplicação do precedente qualificado, não merecendo prosperar o pedido para que seja reconsiderada a decisão que negou seguimento ao recurso especial, eis que o acórdão recorrido está alinhado à orientação do tribunal superior, nos termos do artigo 1.030, I, do CPC, 

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582644v4 e do código CRC a164bc01.

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Agravo de Instrumento Nº 5014079-03.2020.4.02.0000/ES

EMENTA

PROCESSUAL.  AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE PROFERIDA NO RE Nº 827.996/PR - TEMA 1011.  

I - O Vice-Presidente, a teor do que estabelecem os artigos 1.030, I, b, e 1.040, I, do Código de Processo Civil, deve negar seguimento ao recurso interposto contra acórdão que adotou o entendimento fixado pelos Tribunais Superiores sob o rito da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.

II - No caso dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese estabelecida no Tema 1011/STF de que "após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011."

III - Segundo o acórdão impugnado pelo recurso especial, se não há comprovação nos autos do vínculo do contrato com a apólice pública, não haveria que se falar em interesse da CEF em integrar a lide, afastando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, conforme a tese firmada no Tema 1011/STF.

IV - Não se vislumbra incorreção na decisão agravada que, à luz da análise fática apresentada pelo acórdão recorrido, negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ora agravante, considerada a consonância do julgado com a tese proferida pelo e. STF no âmbito do julgamento da controvérsia vinculada ao Tema 1011/STF.

V - Agravo Interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente em substituição ao Desembargador Federal José Antonio Neiva. O Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2023/00081). Ausente, por motivo de licença médica, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Impedido, o Desembargador Federal André Fontes. Sessão virtual realizada no período de 02 a 06.10.2023, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582645v7 e do código CRC def96484.

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Data e Hora: 11/10/2023, às 17:11:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014079-03.2020.4.02.0000/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

IMPEDIDO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária