Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5040628-48.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal para o julgamento de remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Na origem, trata-se de mandado de segurança em que CONSISA ENGENHARIA EIRELI, objetiva o reconhecimento da validade da opção da Impetrante pela CPRB nos anos de 2018 e 2021, desde que não exista impedimento distinto da necessidade do pagamento em dia da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB de janeiro.

O Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória proferiu sentença, integrada por embargos de declaração, concedendo a segurança a fim de que seja declarado que a Autora fez opção válida ao regime diferenciado para o recolhimento da Contribuição Previdenciária pela desoneração da folha de pagamento (CPRB) para os exercícios de 2018 e 2021, desde que não exista impedimento distinto da necessidade do pagamento em dia da CPRB de janeiro. (evento 34, SENT1 e evento 48, SENT1).

As partes não interpuseram recurso.

Manifestação do MPF pelo desprovimento da remessa necessária (evento 6, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582142v5 e do código CRC 0ae6cae0.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5040628-48.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço da remessa oficial, diante da subsunção ao que preceitua o art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Pretende a Impetrante o reconhecimento da validade da opção pela CPRB nos anos de 2018 e 2021, desde que não exista impedimento distinto da necessidade do pagamento em dia da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB de janeiro.

No caso, entendeu-se que a Lei, embora preveja a necessidade de pagamento, não estabelece que o seja até o vencimento, ao contrário do que consta em outro dispositivo da mesma Lei nº 12.546, de 2011, ao tratar sobre opção a outra sistemática de recolhimento (cf. art. 7, §10, segundo o qual "A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento").

Nesse contexto, consignou o Juízo a quo (evento 34, SENT1):

(...)

No caso deve ser considerado ainda que era inequívoca a intenção do contribuinte de aproveitar-se da tributação substitutiva.

Como se vê, a atuação do contribuinte não contrasta frontalmente com o disposto no §13, do art. 9º, da Lei nº 12.546/2011.

Ora, dadas essas contingências, somadas ainda ao propósito da Lei de incentivar a atividade empresarial mediante a desoneração da folha de salários, bem assim considerada a magnitude do impacto financeiro sobre o contribuinte, esperava-se que diante da mora, o Fisco provocasse o contribuinte a regularizar sua situação, mediante o efetivo recolhimento do valor das contribuições atrasadas, antes de simplesmente desconsiderar por completo a opção do contribuinte.

Há diversas fontes jurisprudenciais que neste sentido, entendem que o recolhimento da contribuição não pode condicionar a opção pela contribuição substitutiva (cf. TRF4 5002646-09.2016.4.04.7203, Segunda Turma, juntado aos autos em 20/06/2018).

Com efeito, a redação do art. 9º, §13, da lei 12.546/11 que passou a prever que “a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”.(grifei)

Esse entendimento acabou consagrado, em 06/2022, quando foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit 3/2022, que reformou a Solução de Consulta Interna Cosit 14/2018 (esta última que deu respaldo à autuação de 2017). A SC Cosit 3/2022 externou o entendimento de que a opção pela CPRB não está vinculada ao pagamento tempestivo da CPRB de janeiro de cada ano. Veja-se as conclusões consignadas pela Receita:

“22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018.”

Importante consignar que o entendimento exposto na SC Cosit 3/2022 é vinculante no âmbito da Receita Federal. Significa dizer, portanto, que com o advento da Solução de Consulta Cosit 3/2022, a Receita Federal passou interpretar o direito em tese em consonância com o objeto deste mandado de segurança.

Posto isso, a procedência se impõe. (...)

Nesse contexto, a segurança foi concedida, a fim de que seja declarado que a Autora fez opção válida ao regime diferenciado para o recolhimento da Contribuição Previdenciária pela desoneração da folha de pagamento (CPRB) para os exercícios de 2018 e 2021, desde que não exista impedimento distinto da necessidade do pagamento em dia da CPRB de janeiro.

As partes não interpuseram recurso.

Da compensação/restituição do indébito

No que tange ao pedido de compensação dos valores reconhecidos como indébito tributário, analisados pelo Juízo a quo mediante embargos de declaração (evento 48, SENT1), devem ser tecidas algumas considerações.

Nesse ponto, cabe registrar que com relação ao pedido de restituição via mandado de segurança, adotava-se o entendimento no qual a restituição somente poderia ocorrer na seara administrativa, por força da legislação de regência, que admite o pedido de restituição administrativa (arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 e art. 66, §§ 2º e 3º da Lei 8.383/91), considerando a vedação dos enunciados nº 269 e 271 do STF e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1603841 SC 2016/0144313-8, DJe 25/05/2022). 

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.262, em 22/08/2023, firmou o seguinte entendimento:  

“Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”

Tratando-se de entendimento vinculante, impõe-se adotá-lo, com a ressalva de meu entendimento pessoal. 

Conclusão

Sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para declarar que o contribuinte pode optar pela repetição de indébito na via judicial em sede de mandado de segurança tão somente em relação aos pagamentos indevidos realizados no curso da ação, vedando-se efeitos patrimoniais pretéritos. Os valores anteriores à propositura da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, ficam sujeitos apenas à compensação na via administrativa.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, na forma da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582144v10 e do código CRC 958193d4.

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Remessa Necessária Cível Nº 5040628-48.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  validade da opção pela cprb. pagamento em dia. desnecessidade. SEGURANÇA CONCEDIDA. restituição do indébito pela via administrativa. impossibilidade. tema 1.262 stf. REMESSA NECESSÁRIA parcialmente PROVIDA.

1. Pretende a Impetrante o reconhecimento da validade da opção pela CPRB nos anos de 2018 e 2021, desde que não exista impedimento distinto da necessidade do pagamento em dia da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB de janeiro.

2. No caso, entendeu-se que a Lei, embora preveja a necessidade de pagamento, não estabelece que o seja até o vencimento, ao contrário do que consta em outro dispositivo da mesma Lei nº 12.546, de 2011, ao tratar sobre opção a outra sistemática de recolhimento (cf. art. 7, §10, segundo o qual "A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento").

3. Nesse contexto, a segurança foi concedida, a fim de que seja declarado que a Autora fez opção válida ao regime diferenciado para o recolhimento da Contribuição Previdenciária pela desoneração da folha de pagamento (CPRB) para os exercícios de 2018 e 2021, desde que não exista impedimento distinto da necessidade do pagamento em dia da CPRB de janeiro.

4. Com relação ao pedido de restituição via mandado de segurança, adotava-se o entendimento no qual a restituição somente poderia ocorrer na seara administrativa, por força da legislação de regência, que admite o pedido de restituição administrativa (arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 e art. 66, §§ 2º e 3º da Lei 8.383/91), considerando a vedação dos enunciados nº 269 e 271 do STF e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1603841 SC 2016/0144313-8, DJe 25/05/2022). 

5. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.262, em 22/08/2023, firmou o seguinte entendimento: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Tratando-se de entendimento vinculante, impõe-se adotá-lo, com a ressalva de meu entendimento pessoal. 

6. Sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para declarar que o contribuinte pode optar pela repetição de indébito na via judicial em sede de mandado de segurança tão somente em relação aos pagamentos indevidos realizados no curso da ação, vedando-se efeitos patrimoniais pretéritos. Os valores anteriores à propositura da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, ficam sujeitos apenas à compensação na via administrativa.

7. Remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, na forma da fundamentação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582145v7 e do código CRC 501872b9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5040628-48.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/09/2023, na sequência 119, disponibilizada no DE de 08/09/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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