Remessa Necessária Cível Nº 5040628-48.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
O presente feito veio a este E. Tribunal para o julgamento de remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.
Na origem, trata-se de mandado de segurança em que CONSISA ENGENHARIA EIRELI, objetiva o reconhecimento da validade da opção da Impetrante pela CPRB nos anos de 2018 e 2021, desde que não exista impedimento distinto da necessidade do pagamento em dia da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB de janeiro.
O Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória proferiu sentença, integrada por embargos de declaração, concedendo a segurança a fim de que seja declarado que a Autora fez opção válida ao regime diferenciado para o recolhimento da Contribuição Previdenciária pela desoneração da folha de pagamento (CPRB) para os exercícios de 2018 e 2021, desde que não exista impedimento distinto da necessidade do pagamento em dia da CPRB de janeiro. ( e ).
As partes não interpuseram recurso.
Manifestação do MPF pelo desprovimento da remessa necessária ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582142v5 e do código CRC 0ae6cae0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 1/9/2023, às 17:5:16