Agravo de Instrumento Nº 5009374-54.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (doravante INMETRO).
O recurso ataca decisão que, em execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (doravante DPU), na condição de curadora especial da agravada MUVUCA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME. A decisão determinou a liberação do valor integral bloqueado em conta de titularidade da executada, pois considerou que a quantia está protegida pela impenhorabilidade.
O recurso aponta que a decisão agravada determinou a liberação de valores inferiores a 40 salários-mínimos mesmo eles estando em conta corrente; que “o valor devido neste processo é em muito inferior a 40 salários mínimos (pouco mais de 5 mil reais são devidos neste processo em valores atualizados). De maneira que, mantida a Decisão a quo, será impossível o exequente obter seu crédito por meio constritivo”; que a execução deve ser feita de forma menos gravosa ao devedor, mas também deve satisfazer o direito do credor; que deve ser observada a ordem de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e no art. 9º da Lei n.º 6.830/80; que só se houver impossibilidade de penhora de dinheiro é que se poderão apresar outros bens do devedor; que não é autorizado o levantamento da penhora de dinheiro feita em conta corrente, sem prova de imperiosa necessidade; que, depois do uso do sistema SISBAJUD, o devedor deve comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de dinheiro; que “Se prevalecer a decisão de primeira instância, nunca será aplicável ao caso às regras da prevalência do pagamento em dinheiro e, pior, da satisfação do credor por meio da execução fiscal”. O INMETRO requer que seja feito o bloqueio e a penhora por meio do SISBAJUD, caso o levantamento já tenha ocorrido, e utilizada a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo máximo disponível no sistema e no mínimo por 30 dias e que seja determinada a manutenção de qualquer valor bloqueado, ainda que aparentemente seja considerado irrisório (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 6). A agravada, através da DPU, sustenta que a decisão agravada deve ser mantida para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados; que o art. 833, X, do CPC trouxe presunção de impenhorabilidade e o Superior Tribunal de Justiça ampliou o alcance desta regra para abarcar também a conta corrente, a aplicação financeira e outros investimentos; que a “atuação em curadoria à lide impossibilita acesso aos dados bancários cobertos pelo sigilo constitucional e sujeitos à reserva de jurisdição, tampouco permite aos documentos que estão em poder do curatelado, para fins de efetiva prova da natureza das contas em que houve bloqueio”.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo de instrumento merece ser provido.
O INMETRO combate decisão que determinou o levantamento do bloqueio de R$ 631,21 em conta bancária de titularidade da executada, anteriormente efetivado por penhora on-line via SISBAJUD (evento 22 dos autos originários). A decisão agravada considerou que a quantia é protegida pela impenhorabilidade, uma vez que o valor bloqueado é abaixo do limite de quarenta salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, ainda que depositado em conta corrente (evento 40 dos mesmos autos).
De fato, o Código de Processo Civil declara como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, assim como as verbas pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos, pensões e verbas afins.
E os tribunais admitem estender a impenhorabilidade a valores de até quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente.
Não obstante, não significa dizer, de antemão, que é impenhorável qualquer quantia que transite em conta, inferior ao patamar citado. Há que se demonstrar a origem dos recursos. No caso, nem sequer houve início de prova que demonstre a natureza da conta e dos valores bloqueados.
A teor do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado pelo menos ponderar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Assim, não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidiu em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis, sob pena de inutilizar o sistema SISBAJUD.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Nos termos do artigo 854, §3º, I, o CPC, cabe ao executado, após ser intimado da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. 2. Assim, sendo ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade, não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de verba salarial, devido ao fato do agravado ser profissional autônomo/servidor público, que, inclusive, pode ter outras contas além da destinada ao recebimento da remuneração. Precedentes: TRF2, AI 0011864-81.2016.4.02.0000 e AI 0012962- 04.2016.4.02.0000. 3. Agravo de instrumento provido.”
(TRF 2ª Região, processo nº 0010893-62.2017.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, data da decisão: 22/03/2018, DJE: 02/04/2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.
Caso no qual a decisão indeferiu o requerimento de penhora, via BACENJUD, diante de alegada presunção de que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de valores decorrentes de atividade profissional. Conforme o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Não há que se presumir que a verba a ser eventualmente bloqueada, em procedimento nem tentado, seja impenhorável. Agravo de instrumento provido.”
(TRF 2ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5009131-52.2019.4.02.0000/RJ, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, data da decisão: 29/06/2020, data de disponibilização: 10/07/2020).
Em suma, não há como se presumir que a verba bloqueada seja impenhorável. E também nem é caso de ilegalidade na medida, já que o valor bloqueado é inferior ao executado: conforme a petição inicial acostada pelo INMETRO, o montante cobrado em 18/2/2019 perfazia a soma de R$ 4.840,04 (evento 1, INIC1, dos autos originários).
Assim, pelo menos por ora, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia bloqueada está revestida de impenhorabilidade, e daí o bloqueio deverá ser restabelecido.
À luz de tal contexto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para manter o bloqueio efetivado através do sistema SISBAJUD. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001574076v3 e do código CRC fdafed4d.
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Data e Hora: 18/8/2023, às 12:24:0