Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004562-66.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5016413-28.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar, "objetivando a concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente ao crédito de IPI não recuperável, utilizado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e que a Autoridade Coatora se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança de tais débitos, em especial a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e expeça a certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, sem a restrição decorrente destes débitos, bem como não inclua a impetrante no CADIN até o julgamento final do presente mandado de segurança."

Informam que, na origem, impetraram mandado de segurança com pedido de liminar "objetivando a manutenção do regime de aproveitamento do crédito de IPI não recuperável, proveniente do custo de aquisição de insumos, no cálculo da Contribuição ao PIS e COFINS".

Aduzem a ilegalidade da Instrução Normativa nº 2.121/2022, editada pela RFB em oposição ao disposto no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10,833/2003.

Segundo as agravantes, o IPI não recuperável integra o valor das aquisições de bens e serviços (custo dos bens) para efeito de cálculo do crédito da contribuição para o PIS e COFINS na sistemática não cumulativa.

Acrescentam que o artigo 170, II, da IN 2.121/2022, inovou ao prever que o valor do IPI incidente da base de cálculo do PIS/COFINS, não prevendo distinção entre “recuperável” e “não recuperável”, não geraria direito ao crédito. Nesse sentido, o IPI não recuperável integra o valor das aquisições de bens e serviços (custo dos bens) para efeito de cálculo do crédito da contribuição para o PIS e COFINS na sistemática não cumulativa.

Alegam equívoco da decisão agravada ao considerar inexistente o periculum in mora, que só estaria presente ao "provar que não pode suportar a exação imputada enquanto não proferido o provimento final". E, nesse sentido, ressaltam a vedação à atividade confiscatória do Estado.

Por fim, requerem as agravantes: "a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sendo suspensa, desde já, o artigo 170, II da Instrução Normativa RFB n.º 2.121/2022, sendo permitido, na forma da Solução de Consulta nº 579/2017, o creditamento do IPI não recuperável quando integrante do valor de aquisição de bens e serviços para efeito da sistemática de cobrança da PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa".

Decisão do evento 5, DESPADEC1 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal requerido.

Irresignados, os agravantes intepuseram agravo interno (evento 16, AGR_INTERNO1).

Contrarrazões no evento 10, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Torno prejudicado o agravo interno interposto.

2. Da concessão da liminar

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a concessão de liminar a fim de obter provimento jurisdicional de urgência de suspensão da exigibilidade da "parcela correspondente ao crédito de IPI não recuperável, utilizado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e que a Autoridade Coatora se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança de tais débitos, em especial a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e expeça a certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, sem a restrição decorrente destes débitos, bem como não inclua a impetrante no CADIN."

A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:

I) probabilidade de provimento do recurso; e

II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe:

“Art. 7º  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.

Nesta oportunidade, não resta configurada a probabilidade do direito alegado pela recorrente. 

Conforme as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, que regem as contribuições para PIS e para COFINS, em seus artigos 3º, § 2º, II:

"§ 2o Não dará direito a crédito o valor:

(...)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e"

A chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS está sujeita à conformação da lei (CF. §12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756), diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS.

Esse, potencialmente, é o caso do IPI incidente "que compõe o custo de aquisição de insumos", conforme artigos 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos.

Nesses termos, cito entendimento da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL À NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IPI DESTACADO NA NOTA DO PRODUTO ADQUIRIDO PARA REVENDA. DIREITO A CREDITAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IN RFB Nº 2.121, DE 2022. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEVIDA.

(TRF4, Agravo de Instrumento nº 5013904-47.2023.4.04.0000, Juiz Federal Convocado ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 20/06/2023, SEGUNDA TURMA)

Vê-se pois, a não comprovação da probabilidade do direito indispensável para a concessão da medida pretendida, na forma acima fundamentada.

Ademais, não foi devidamente demonstrado que eventuais medidas de cobrança e outras correlatas possam causar prejuízo efetivo, com perigo de dano concreto e atual e risco ao resultado útil do processo, baseando os argumentos das agravantes apenas em considerações genéricas, como “mesmo conseguindo arcar com o pagamento do tributo, outros setores podem sofrer importante erosão em razão do esforço empregado no pagamento da exação, tais como investimento e provisão, absolutamente necessários nos economicamente instáveis dias atuais."

O  entendimento deste Tribunal Regional Federal tem sido pacífico no sentido de que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). 

Nessa linha, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo indispensável para a concessão da antecipação de tutela requerida.

3. Conclusão

Dessa forma, não estando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser negado provimento ao agravo, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo a quo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001570573v21 e do código CRC bad60c6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 11/9/2023, às 18:14:9

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 00:36:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001570575
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004562-66.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. PIS. COFINS. IN RFB Nº 2.121, DE 2022. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5016413-28.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar, "objetivando a concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente ao crédito de IPI não recuperável, utilizado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e que a Autoridade Coatora se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança de tais débitos, em especial a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e expeça a certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, sem a restrição decorrente destes débitos, bem como não inclua a impetrante no CADIN até o julgamento final do presente mandado de segurança.".

2. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

3. Tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III.

4. Conforme as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, que regem as contribuições para PIS e para COFINS, em seus artigos 3º, § 2º, II. A chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS está sujeita à conformação da lei (CF. §12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756), diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS. Esse, potencialmente, é o caso do IPI incidente "que compõe o custo de aquisição de insumos", conforme artigos 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos.

5. Ademais, não foi devidamente demonstrado que eventuais medidas de cobrança e outras correlatas possam causar prejuízo efetivo, com perigo de dano concreto e atual e risco ao resultado útil do processo, baseando os argumentos das agravantes apenas em considerações genéricas.

6. Não estando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser negado provimento ao agravo, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo a quo.

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001570575v3 e do código CRC 3bd34029.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 11/9/2023, às 18:14:9

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 00:36:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5004562-66.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/08/2023, na sequência 171, disponibilizada no DE de 10/08/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 00:36:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas