Apelação Cível Nº 0077811-37.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença, proferida em execução de título executivo extrajudicial, proposta em face de PNB CONSULTORIA LTDA, A. P. D. S. P. e H. T. P., objetivando a cobrança da quantia líquida, certa e exigível de R$ 1.531.031,85 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) prevista no Contrato de Renegociação de Dívida nº 19.3307.690.0000019-40.

O Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V do CPC.

Em seu recurso de apelação, a CEF aduz que o feito foi extinto de forma prematura, sem que lhe fosse oportunizado o esgotamento das medidas cabíveis. Nesse sentido, reforça que antes da extinção do processo se fazia necessária a intimação pessoal do gerente responsável pelo contrato, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Por fim, requer seja dado provimento ao presente recurso para anular a sentença proferida, determinando-se o andamento da execução.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582823v2 e do código CRC 821de6e1.

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Apelação Cível Nº 0077811-37.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial promovida pela CEF objetivando o pagamento de dívida no montante de R$ 1.531.031,85 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) prevista no Contrato de Renegociação nº 19.3307.690.0000019-40.

O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste no fato de o juízo a quo ter extinguido o feito com fundamento no art. 924, V do CPC, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

A referida execução foi ajuizada em 28/06/2018 com infrutíferas tentativas de citação. Nesse sentido ponderou o juízo sentenciante que o exequente não pleiteou as medidas adequadas para promover a citação, devendo ser pronunciada a prescrição.

Na hipótese de execuções ajuizadas nas quais há demora na localização do executado ou de bens penhoráveis, impõe-se a observância do art. 921, III, §§ 1º ao 7º, do CPC, que dispõe:

“Art. 921. Suspende-se a execução:

 I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

 II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

 III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

 IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

 V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

 § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

 § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

 § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

 § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

 § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

 § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

 § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

 § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.”

 Transcorrido o prazo de um ano de suspensão a que se refere o art. 921, § 1º, do CPC, automaticamente tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), que é o mesmo do direito material lesado que, no caso dos autos, é de inadimplemento de instrumento particular (dívida líquida), para a qual o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

No caso concreto, no entanto, a CEF foi intimada acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores em 16/08/2018. Respeitando-se a suspensão de 1 ano, a que se refere o art. 921, § 1º, do CPC, inviável pronunciar a prescrição em 27/04/2021 - data de prolação da sentença.

Sobre o tema, já se pronunciou esta Sétima Turma Especializada, inclusive em casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÍCIO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR DO RESULTADO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

 1. Trata-se de apelação em ação de execução por título extrajudicial interposta contra a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito.

 2. A exequente ajuizou a presente ação em 28/08/2015 visando à cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo imobiliário firmado com a executada em 13/01/2010, do qual alega haver parcelas inadimplidas desde dezembro de 2010.

 3. Na hipótese de execuções ajuizadas nas quais há demora na localização do executado ou de bens penhoráveis, impõe-se a observância do art. 921, III, §§ 1º ao 7º, do CPC.

4. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão a que se refere o art. 921, § 1º, do CPC, automaticamente tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), que é o mesmo do direito material lesado que, no caso dos autos, é de inadimplemento de instrumento particular (dívida líquida), para a qual o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

5. Esta Sétima Turma Especializada adota o entendimento segundo o qual o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, começa a correr a partir da intimação do credor a respeito da primeira diligência negativa que impede o prosseguimento do processo (conf.: TRF2, AC Nº 0016817-34.2004.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julg. 27/10/2021).

6. In casu, ainda que se considere, como alegado pela exequente, que o prazo de suspensão de um ano do processo teve início em 08/11/2016 (data da publicação do despacho de intimação quanto à diligência negativa de penhora), seu término se daria em 08/11/2017, a partir de quando seria inaugurado o prazo quinquenal, finalizando em 08/11/2022, o que demonstra que a sentença, proferida em 23/10/2022, reconheceu a incidência da prescrição intercorrente antes desta ter efetivamente ocorrido, razão pela qual a extinção do processo deve ser afastada.

7. Apelação conhecida e provida.

(TRF2. AC nº 0106514-80.2015.4.02.5101/RJ. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA. 7ª Turma Especializada. Julgado em 09/08/2023).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, CAPUT, III, E ART. 924, V, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO.

- Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a crédito concernente a contribuição profissional (anuidade) a Conselho Seccional da OAB, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, conforme o art. 189 do CC, cuja conclusão se dá, em regra (caso não seja instaurado feito administrativo, como de costume), com a notificação do profissional liberal consubstanciada na usual emissão do boleto ou carnê anual, na forma dos arts. 34, caput, XXIII, in fine, 46, caput, e 58, IX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

- Se decorrido prazo quinquenal entre a data do arquivamento sem baixa, após a suspensão da execução, e a data da prolação da sentença, verifica-se ocorrência de prescrição das pretensões deduzidas em juízo, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF), a legitimar a extinção do feito com resolução de mérito, na forma dos arts. 921, § 5º, in fine, c/c 924, V, do CPC.

- Tramitando os autos judiciais por meio eletrônico, deve ser observado o que preceitua a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial e permite, nos arts. 5º e 9º, que a intimação pessoal seja eletrônica na modalidade confirmação.

- Apelação desprovida.

(TRF2. AC nº 0053378-08.2014.4.02.5101/RJ. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada. Julgado em 24/05/2023)

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para afastar a extinção do processo por prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento da execução.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582824v2 e do código CRC f21c73bc.

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Data e Hora: 12/9/2023, às 12:36:1

Apelação Cível Nº 0077811-37.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 924, CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

1.      Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial promovida pela CEF objetivando o pagamento de dívida no montante de R$ 1.531.031,85 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) prevista no Contrato de Renegociação nº 19.3307.690.0000019-40.

2.      O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste no fato de o juízo a quo ter extinguido o feito com fundamento no art. 924, V do CPC, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

3.      Transcorrido o prazo de um ano de suspensão a que se refere o art. 921, § 1º, do CPC, automaticamente tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), que é o mesmo do direito material lesado que, no caso dos autos, é de inadimplemento de instrumento particular (dívida líquida), para a qual o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

4.      No caso concreto, no entanto, a CEF foi intimada acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores em 16/08/2018. Respeitando-se a suspensão de 1 ano, a que se refere o art. 921, § 1º, do CPC, inviável se pronunciar a prescrição em 27/04/2021 - data de prolação da sentença.

5.      Provido o recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para afastar a extinção do processo por prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582825v3 e do código CRC 1d3eab84.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2023

Apelação Cível Nº 0077811-37.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária