Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por L. R. W. contra decisão proferida pelo então Vice-Presidente que indeferiu requerimento de reabertura do prazo recursal, sob a seguinte fundamentação (evento nº 50):

"Indefiro o requerimento de reabertura do prazo recursal formulado pela recorrente por meio do petitório encartado no evento nº 48, porquanto, como pode se extrair das informações constantes do evento nº 39, o prazo para o oferecimento de recurso em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por ela veiculado (evento nº 39) teve início em 13/12/2022, encerrando-se em 03/02/2023, não obstante tenha ocorrido a suspensão do mencionado prazo no período compreendido entre 20/12/2022 e 20/01/2023 (recesso forense). 

Diante disso, certifique a AREC o eventual trânsito em julgado, procedendo, em caso afirmativo, à devida baixa do presente feito na distribuição, com as cautelas de praxe.”

 Em suas razões recursais (evento nº 54), a agravante sustenta, em resumo, que a data final, indicada pelo sistema, para apresentação de recurso contra a decisão que havia inadmitido seu recurso especial, estaria equivocada, por não ter sido considerada a suspensão dos prazos durante o recesso forense, razão pela qual deveria ser reaberto o prazo recursal. 

Em contrarrazões (evento nº 59), a UNIÃO alega, em síntese, que a agravante teria deixado escoar o prazo sem manejar o recurso cabível, sendo que poderia tê-lo feito, comprovando, em preliminar, a alegada tempestividade e equívoco do sistema.  

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001576551v2 e do código CRC 7e103e81.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 25/08/2023, às 20:28:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:24:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001576552
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O agravo interno não merece ser provido. 

Do andamento processual, verifica-se que, conforme informação constante do sistema (evento nº 39), em 13 de dezembro de 2022, foi iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de eventual recurso contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela recorrente.

 Ao contrário do afirmado, foi levado em consideração, na contagem, a suspensão do curso dos prazos processuais durante o período compreendido entre 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, determinada pelo artigo 220, do Código de Processo Civil, tendo o prazo esgotado em 03 de fevereiro de 2023, como corretamente apontado pelo sistema, de forma que inexiste qualquer fundamento a subsidiar o requerimento, formulado em 06 de fevereiro de 2023, de reabertura do prazo recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001576552v3 e do código CRC 90800c21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 25/08/2023, às 20:28:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:24:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001576553
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO A SUBSIDIAR O REQUERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 – Do andamento processual, verifica-se que, conforme informação constante do sistema, em 13 de dezembro de 2022, foi iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de eventual recurso contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela recorrente.

2 – Foi levado em consideração, na contagem, a suspensão do curso dos prazos processuais durante o período compreendido entre 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, determinada pelo artigo 220, do Código de Processo Civil, tendo o prazo esgotado em 03 de fevereiro de 2023, como corretamente apontado pelo sistema, de forma que inexiste qualquer fundamento a subsidiar o requerimento, formulado em 06 de fevereiro de 2023, de reabertura do prazo recursal.

3 – Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente. O Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2023/00077). Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber. Ausente, por motivo de licença médica, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Sessão virtual realizada no período de 01 a 12.09.2023, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001576553v6 e do código CRC b69c847b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 18/09/2023, às 16:01:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:24:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2023

Apelação Cível Nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/09/2023, na sequência 34, disponibilizada no DE de 16/08/2023.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES PARTICIPOU DA PRESENTE SESSÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE. O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO VOTOU POR MEIO DE REGISTRO DE VOTO NO SISTEMA SIGA-DOC (TRF2-REG-2023/00077). AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. AUSENTE, POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA, O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 12.09.2023, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:24:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas