AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por L. R. W. contra decisão proferida pelo então Vice-Presidente que indeferiu requerimento de reabertura do prazo recursal, sob a seguinte fundamentação (evento nº 50):
"Indefiro o requerimento de reabertura do prazo recursal formulado pela recorrente por meio do petitório encartado no evento nº 48, porquanto, como pode se extrair das informações constantes do evento nº 39, o prazo para o oferecimento de recurso em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por ela veiculado (evento nº 39) teve início em 13/12/2022, encerrando-se em 03/02/2023, não obstante tenha ocorrido a suspensão do mencionado prazo no período compreendido entre 20/12/2022 e 20/01/2023 (recesso forense).
Diante disso, certifique a AREC o eventual trânsito em julgado, procedendo, em caso afirmativo, à devida baixa do presente feito na distribuição, com as cautelas de praxe.”
Em suas razões recursais (evento nº 54), a agravante sustenta, em resumo, que a data final, indicada pelo sistema, para apresentação de recurso contra a decisão que havia inadmitido seu recurso especial, estaria equivocada, por não ter sido considerada a suspensão dos prazos durante o recesso forense, razão pela qual deveria ser reaberto o prazo recursal.
Em contrarrazões (evento nº 59), a UNIÃO alega, em síntese, que a agravante teria deixado escoar o prazo sem manejar o recurso cabível, sendo que poderia tê-lo feito, comprovando, em preliminar, a alegada tempestividade e equívoco do sistema.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001576551v2 e do código CRC 7e103e81.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 25/08/2023, às 20:28:05