Remessa Necessária Cível Nº 5003690-23.2023.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 49, SENT1), na qual a MM. Magistrada, Dra. DANIELA MILANEZ concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por B. D. M. B. nos autos do mandado de segurança movido em face do  PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA, objetivando a concessão da segurança para que seja proferida decisão nos autos de recurso administrativo, sob a alegação de que não foi observado o devido prazo legal.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

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Remessa Necessária Cível Nº 5003690-23.2023.4.02.5118/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu recurso administrativo pela autoridade coatora, observando-se que a obrigação já foi cumprida.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em apreciar o recurso administrativo do autor, ferindo os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Em tempo, é importante destacar que o Juízo de primeiro grau fundamentou de maneira adequada e suficiente a concessão da segurança, como podemos observar com a análise do fragmento infra:

No caso dos autos, o impetrante alega que interpôs recurso em face da decisão que indeferiu seu requerimento administrativo. No entanto, o recurso não foi analisado, o que superaria o prazo de 30 dias estabelecido no art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99.

Com efeito, o impetrante colaciona aos autos o protocolo do recurso administrativo em 14/01/2023, bem como consulta demonstrando que ainda não havia sido proferida decisão em 26/04/2023.

Além disso, a própria autoridade coatora confirma o atraso na análise do requerimento, comprovando que já cumpriu a obrigação objeto da ação, conforme Evento 45.

Assim, constato a violação ao que prevê o art. 59 da Lei nº 9.784/99.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO INSS EM APRECIAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu recurso administrativo pela autoridade coatora, observando-se que a obrigação já foi cumprida.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em apreciar o recurso administrativo do autor, ferindo os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 
3. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5003690-23.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária