Agravo de Instrumento Nº 5000751-98.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por R. D. S. C. contra o acórdão proferido pela Eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal (Evento 24), cuja ementa a seguir se transcreve:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AME/RJ. VPE - VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GEFM E GFM. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em execução individual de sentença, que acolheu em parte a impugnação da União para "determinar que a execução individual contemple as devidas compensações relativamente às rubricas GEFM e GFM. Mantidos os juros de mora a contar da notificação da autoridade coatora (30/09/2005), em percentual aplicável às cadernetas de poupança".
2. Execução individual de ação coletiva, cujo acórdão foi proferido no mandado de segurança nº 2005.51.01.016159-0, ajuizada pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ), que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo o título judicial transitado em julgado assegurado o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferida pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013).
3. Em acórdão anteriormente proferido por esta 8ª Turma Especializada nos autos do agravo de instrumento n. 0001757-36.2020.4.02.0000, que determinou o retorno dos autos à 1ª Instância, com vistas a permitir a convolação do procedimento executórioem liquidação do julgado, restou expressamente reconhecida a legitimidade da autora, ora agravante, para ajuizar a execução individual em comento.
4. O título executivo formado nos autos do mandado de segurança coletivo não vedou qualquer compensação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE com outras vantagens e gratificações, uma vez que limitou-se a apreciar a possibilidade de extensão da VPE aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, não estando eventual compensação em discussão, o que deve ser apurado individualmente com relação a cada substituído, e mormente se tratando de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
5. Inexiste violação à coisa julgada em examinar a possibilidade de compensação de outras vantagens recebidas pelo servidor no caso concreto, nos autos das execuções individuais, podendo ser alegada como matéria de defesa pela executada, como no caso em apreço.
6. Assiste razão à União em suas alegações acerca da necessidade de compensação dos valores percebidos no período a título de Gratificação Especial de Função Militar - GEFM e Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, sob pena de enriquecimento sem causa, por se tratar de rubricas incompatíveis com a VPE, uma vez que "Não é juridicamente possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM, da GFM e VPNI) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso da VPE)" (AG n º 0000365-27.2021.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 09/08/2021). Precedentes.
7. Agravo de instrumento não provido.
Como razões recursais, insurgiu-se a embargante contra o acórdão, alegando que este deixou de se manifestar a respeito das datas de criação das gratificações GFM e GEFM, que seriam anteriores ao título executivo formado nos autos do mandado de segurança coletivo, e que "o acórdão não informa se o título transitado em julgado no mandamus permitiu ou não a dita compensação, pois a alegação do acórdão de que não existiria óbice à apuração, em momento próprio, do quantum a ser auferido individualmente, deixa de esclarecer se tal afirmação decorre da falta de debate na fase de conhecimento da referida compensação, ponto importantíssimo a ser esclarecido, haja vista haver recurso repetitivo que veda a compensação na execução com fatos pretéritos ao trânsito em julgado", assim como teria sido omisso a respeito de "se seria possível a compensação de verbas já existentes quando foi decidido o recurso de embargos de divergência no STJ, pois, se já conhecidas e já existentes há anos, não seria possível a compensação, nos termos do Tema 476".
Sustentou que "a GFM e a GEFM são verbas que são pagas de forma genérica, tal como a VPE, já que os anexos legais estabelecem valores para cada graduação da vida militar, sem nenhuma peculiaridade, sendo rubricas pagas de forma fixas, para ativos e inativos, sem considerações intuitu personae, e, dessa forma, a alegação de que não seria possível o debate na fase de conhecimento por ser impossível identificar milhares de situações individuais não demanda grande raciocínio para ser refutada", ressaltando que "o acórdão recorrido, assim como diversas outras decisões do TRF 2 afirmam que as 3 verbas não são cumuláveis e são incompatíveis entre si, mas não esclarecem o fundamento para as ditas inacumulabilidade e incompatibilidade".
Defendeu ter apresentado argumento "que afastaria a alegação de enriquecimento ilícito apresentada no acórdão recorrido, pois, se a Carreira do Antigo DF recebe a GEFM e a GFM, como gratificações privativas, seus colegas do Atual DF percebem a GCEF e a GRV, que possuem os mesmos objetivos de recomposição remuneratória".
Entendeu que "se o acórdão do STJ no mandamus determina que deve existir vinculação remuneratória entre as carreiras, - e observando que as duas carreiras recebem uma determinada gratificação especial de função militar, que só divergem por pequeno detalhe no nome, e que a identidade de propósitos foi reconhecida até mesmo pelo Ministério do Planejamento, que fazia a manutenção do pagamento dos remanescentes do Antigo DF, - o pagamento da “VPE” com dedução da “GEFM” rompe novamente a vinculação formada na coisa julgada, já que os membros do Atual DF continuarão a receber a “VPE” de forma integral, conjuntamente com a gratificação privativa dessa carreira, no caso a “GCEF”, que é similar à “GEFM”, uma evidente burla à coisa julgada, que concedeu a “VPE” integralmente aos servidores do Antigo DF, sem qualquer compensação".
Argumentou ainda que "no caso da impugnação em cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o artigo 525, §1º, VII, c/c o artigo 536, §4º, do CPC, dispõe que a compensação somente pode ocorrer com fatos supervenientes ao trânsito em julgado do processo".
Postulou o provimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas.
Contrarrazões da União no Evento 39.
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC e preenchidos os requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, não merecendo, contudo, ser acolhidos, denotando-se que as alegações da embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo órgão julgador, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Alegou a embargante, em síntese, ter sido o acórdão omisso quanto ao fato de as gartificações GFM e GEFM terem sido criadas anteriormente ao trânsito em julgado do título formado no mandado de segurança coletivo, entendendo que tal matéria deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, e não em embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo possível, portanto, a pretendida compensação, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 476, e observando-se o disposto no art. 535, VI, do CPC.
Nesse aspecto, observa-se que o título objeto da execução individual originária foi formado em mandado de segurança coletivo, que não comporta dilação probatória, não tendo havido, naqueles autos, discussão sobre eventual compensação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE com verbas recebidas a título de outras vantagens e gratificações, limitando-se a apreciar a possibilidade de extensão da VPE aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. De fato, trata-se de sentença genérica, sendo certo que o efetivo direito, valores e eventuais compensações relativas a cada substituído devem ser apuradas individualmente nas execuções individuais, como no caso em apreço, o que restou devidamente apreciado no acórdão embargado, concluindo-se que "inexiste violação à coisa julgada em examinar a possibilidade de compensação de outras vantagens recebidas pelo servidor no caso concreto, nos autos das execuções individuais, podendo ser alegada como matéria de defesa pela executada", como efetivamente ocorreu na hipótese.
Importa consignar que é desnecessário o pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, e bem assim, sobre os julgados favoráveis ao entendimento sustentado, já que inexiste omissão quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia, “embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito” (REsp 1042208/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 11.09.2008).
Registre-se, ainda, que a adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, na exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não expressamente mencionados, não restando configurada qualquer omissão em tais situações.
No caso em apreço, o entendimento acerca da possibilidade de compensação das verbas e da não violação à coisa julgada restou claramente exposto e fundamentado no acórdão, não se denotando os vícios alegados pela ora embargante, que, a pretexto de integração do julgado, insurge-se, em verdade, contra o entendimento adotado por esta 8ª Turma Especializada, que lhe teria sido desfavorável, encobrindo verdadeiro inconformismo em relação ao mérito do julgado, para o que os embargos de declaração não se propõem, cabendo exclusivamente às hipóteses de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão, não sendo a via adequada à rediscussão do que foi decidido.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001569228v7 e do código CRC a4857a02.
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Data e Hora: 25/9/2023, às 9:25:19