Apelação Cível Nº 5012242-33.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido, nos autos de ação movida por S. V., com o fim de obter a concessão de pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida.

A MM. Juíza a quo, ao decidir pela procedência do pedido (evento 63, SENT1) condenou o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, bem como a pagar os atrasados devidos a contar da data do óbito de seu genitor, em 12/01/2018, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Deferida a tutela de urgência. Condenado o INSS em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a tutela para impediata implantação do benefício.

O INSS, em seu recurso (evento 74, APELAÇÃO1), alega, primeiramente, que não foi submetida a sentença à remessa necessária, e que, no mérito,  o julgado merece reforma, pois a condição de invalidez da autora só se instalou após a maioridade e também não se demonstrou que seria anterior ao óbito do instituidor, o que inviabiliza a concessão do benefício. Pugna, também, pela aplicação da taxa SELIC na correção monetária e, quanto aos honorários, alega que ocorreu a sucumbência recíproca.

Contrarrazões da autora no evento 77, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal se manifestou por sua não-intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2023.

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Apelação Cível Nº 5012242-33.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido autoral em ação que versa sobre a concessão de pensão por morte (filha maior inválida), inclusive com o deferimento da tutela antecipada, argumentando o Instituto-apelante, primeiramente, que não foi submetida a sentença à remessa necessária, e que, no mérito,  o julgado merece reforma, pois a condição de invalidez da autora só se instalou após completados os 21 anos de idade, e também não se demonstrou que seria anterior ao óbito do instituidor, o que inviabiliza a concessão do benefício. Pugna, também, pela aplicação da taxa SELIC na correção monetária e, quanto aos honorários, alega que ocorreu a sucumbência recíproca.

Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, a princípio, a hipótese seria de remessa necessária, todavia como já se vislumbra que o proveito econômico advindo desta ação previdenciária não ultrapassará o patamar de 1.000 salários mínimos, parâmetro estabelecido na atual legislação processual (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), não é caso de se conhecer da remessa oficial, com respaldo na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020, e AG Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJE de 21/03/2022), como tem sido também decidido em vários julgados desta Turma.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, quanto ao mérito propriamente dito, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra configurado o direito da autora à pensão por morte de seu pai, pois atendidos os requisitos exigidos para o benefício ante a apresentação da Certidão de Óbito de seu genitor e Certidão de Nascimento da autora (evento 1, OUT10 e evento 1, CERTNASC9), a qualidade de segurado do instituidor, que era detentor de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 28, PROCADM3), e a qualidade de dependente, considerando os documentos médicos e o laudo pericial, que dão conta de que a autora é portadora de patologias mentais e de obesidade mórbida, sendo exigível nestes casos apenas que a incapacidade já esteja instalada antes de ocorrer o óbito do instituidor, como de fato se deu, pois o expert do Juízo fixou o início da incapacidade da autora desde 1999, existindo vários julgados nesta Turma e também no Colendo Superior Tribunal de Justiça que corroboram tal entendimento. Além disso, a autora nunca trabalhou e sempre residiu com o falecido pai, sendo incontroversa a sua dependência econômica em relação a ele.

No que tange aos juros e à correção monetária sobre as parcelas pretéritas, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

No que toca especificamente à EC 113/2021 (aplicação da Taxa SELIC), trata-se de norma superveniente à propositura da ação, sobre a qual não houve manifestação em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual basta deixar consignado que, caso haja alguma dúvida sobre a aplicação da norma, concernente ao cálculo de atualização das diferenças devidas, a questão deverá ser submetida diretamente ao Juízo de origem, por ocasião da liquidação do julgado.

Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Com relação aos honorários advocatícios, sem definição nesse momento sobre o percentual aplicável à verba honorária, apesar de o Juízo a quo tê-lo fixado, devendo ser reavaliado na liquidação. Como se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC, o percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, após ser apurado o montante, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, tudo pelo Juízo da Execução. Quanto à alegação de sucumbência recíproca, não tem pertinência no caso concreto, pois o único sucumbente é o INSS.

Mantida a antecipação dos efeitos da tutela, eis que os seus requisitos foram atendidos e a confirmação da sentença de mérito neste julgado a torna ainda mais necessária e eficaz.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Determino, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros, à correção monetária e aos honorários, as orientações acima explicitadas.

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Apelação Cível Nº 5012242-33.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (FILHA MAIOR INVÁLIDA). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. observações quanto aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA (inclusive taxa selic) e Honorários. modificações de ofício. tutela antecipada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

1. A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido autoral em ação que versa sobre a concessão de pensão por morte (filha maior inválida), inclusive com o deferimento da tutela antecipada, argumentando o Instituto-apelante, primeiramente, que não foi submetida a sentença à remessa necessária, e que, no mérito,  o julgado merece reforma, pois a condição de invalidez da autora só se instalou após completados os 21 anos de idade, e também não se demonstrou que seria anterior ao óbito do instituidor, o que inviabiliza a concessão do benefício. Pugna, também, pela aplicação da taxa SELIC na correção monetária e, quanto aos honorários, alega que ocorreu a sucumbência recíproca.

2. Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, a princípio, a hipótese seria de remessa necessária, todavia como já se vislumbra que o proveito econômico advindo desta ação previdenciária não ultrapassará o patamar de 1.000 salários mínimos, parâmetro estabelecido na atual legislação processual (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), não é caso de se conhecer da remessa oficial, com respaldo na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020, e AG Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJE de 21/03/2022), como tem sido também decidido em vários julgados desta Turma.

3. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, quanto ao mérito propriamente dito, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra configurado o direito da autora à pensão por morte de seu pai, pois atendidos os requisitos exigidos para o benefício ante a apresentação da Certidão de Óbito de seu genitor e Certidão de Nascimento da autora (evento 1, OUT10 e evento 1, CERTNASC9), a qualidade de segurado do instituidor, que era detentor de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 28, PROCADM3), e a qualidade de dependente, considerando os documentos médicos e o laudo pericial, que dão conta de que a autora é portadora de patologias mentais e de obesidade mórbida, sendo exigível nestes casos apenas que a incapacidade já esteja instalada antes de ocorrer o óbito do instituidor, como de fato se deu, pois o expert do Juízo fixou o início da incapacidade da autora desde 1999, existindo vários julgados nesta Turma e também no Colendo Superior Tribunal de Justiça que corroboram tal entendimento. Além disso, a autora nunca trabalhou e sempre residiu com o falecido pai, sendo incontroversa a sua dependência econômica em relação a ele.

4. No que tange aos juros e à correção monetária sobre as parcelas pretéritas, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. No que toca especificamente à EC 113/2021 (aplicação da Taxa SELIC), trata-se de norma superveniente à propositura da ação, sobre a qual não houve manifestação em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual basta deixar consignado que, caso haja alguma dúvida sobre a aplicação da norma, concernente ao cálculo de atualização das diferenças devidas, a questão deverá ser submetida diretamente ao Juízo de origem, por ocasião da liquidação do julgado. Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

5. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição nesse momento sobre o percentual aplicável à verba honorária, apesar de o Juízo a quo tê-lo fixado, devendo ser reavaliado na liquidação. Como se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC, o percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, após ser apurado o montante, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, tudo pelo Juízo da Execução. Quanto à alegação de sucumbência recíproca, não tem pertinência no caso concreto, pois o único sucumbente é o INSS.

6. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela, eis que os seus requisitos foram atendidos e a confirmação da sentença de mérito neste julgado a torna ainda mais necessária e eficaz.

7. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Determino, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros, à correção monetária e aos honorários, as orientações explicitadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Determinar, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros, à correção monetária e aos honorários, as orientações explicitadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação Cível Nº 5012242-33.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária