Agravo de Instrumento Nº 5005557-79.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), contra o acórdão deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1022 do Novo CPC, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos ().
Em suas razões recursais o embargante sustenta, em síntese, que O acórdão embargado é omisso, por não ter se pronunciado sobre o disposto nos arts. 85 e 98, §§ 2º e 3º do NCPC.
Alega que o acórdão embargado suspende a execução de honorários de valor igual a R$ 24.284,44, porque a parte que é credora de R$ 491.903,10, supostamente, não poderia pagá-los, sendo, por isso, contemplada com gratuidade de justiça. Ocorre que a gratuidade de justiça, desde a Lei 1.060/50, sempre admitiu que, superada a condição de hipossuficiência dentro do prazo legal, fosse seu beneficiário instado a pagar as custas e honorários que viesse a ser condenado.
Aduz que este é o caso dos autos, em que o próprio acórdão embargado reconhece em favor do embargado um crédito vultoso, muito mais que suficiente a suportar o encargo sucumbencial. Portanto, no próprio acórdão embargado, constata-se que não faltam meios ao embargado para adimplir os honorários de sucumbência a que foi condenado, fica evidente que, mediante uma simples operação de dedução do crédito recebido, é possível a satisfação do débito de honorários de sucumbência.
Argui que os honorários correspondem a apenas 4,9% do valor do crédito em favor do embargado. Deduzidos os honorários, restarão ao embargado, ainda, R$ 467.618,66. E não é algo imotivado: o embargado deu causa a um esforço da defesa do embargado, que, se nada fizesse, geraria um crédito excessivo em favor do embargado, conforme o próprio acórdão embargado reconheceu: o valor pretendido pelo embargado em execução era muito superior ao correto, conforme consta no acórdão embargado. Portanto, tal conduta – de deduzir pretensão largamente excessiva em execução – merece forte reprimenda, e a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência cumpre, também, esse papel, ao lado de remunerar a atividade advocatícia que empreendeu boa defesa. Não se pode transformar a gratuidade de justiça, que é instituto voltado a permitir amplo acesso à Justiça às pessoas menos favorecidas, em um escudo que as protege dos seus próprios excessos, de sua própria conduta temerária em Juízo.
Acrescenta que não cabe supor-se que não houvesse demonstração de que o embargado poderia pagar os honorários: claro que há tal demonstração. Nos mesmos autos, na mesma decisão recorrida, reconheceu-se crédito em favor do embargante em montante mais de vinte vezes superior ao valor dos honorários exigidos. É evidente que o embargado pode pagar esses honorários.
Pugna, ao final pelo provimento dos embargos de declaração para que se declare que a gratuidade de justiça resultou afastada, ante a existência do crédito que a decisão embargada aponta em favor do embargado, que o capacita a satisfazer o pagamento dos honorários de sucumbência sem prejuízo de sua subsistência.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 9/8/2023, às 13:5:20