Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001163-41.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar apelação interposta por W. O. D. N.  (Evento 71) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ (Evento 55), que julgou parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, tão somente “para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à OBRIGAÇÃO DE FAZER de apresentação de todos os documentos pertinentes ao LEILÃO EXTRAJUDICIAL do imóvel localizado na RUA GUIMARAES ROSA, 1256, CASA 2, ENSEADA DAS GAIVOTAS, 28.897-194, RIO DAS OSTRAS/RJ”.

 

Em suas razões recursais, alega o Apelante, em apertada síntese, que a CEF não juntou aos autos o contrato, não sendo possível averiguar quais clausulas teriam sido infringidas. Defende que haveria clara violação ao devido processo legal, não sendo possível confundir fé pública de um registro em cartório com publicidade, intimação pessoal ou mesmo com notificação por edital. Sustenta, por fim, que não teria sido notificado pessoalmente para purgada mora, tornando-se “necessária a declaração de invalidade da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, e consequente suspensão dos efeitos da arrematação”.

 

Contrarrazões no Evento 75, JFRJ.

 

A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal (Evento 5), que, todavia, deixou de opinar por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se, na origem, de ação pelo procedimento comum proposta, em 21.04.2022, por W. O. D. N. contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação da consolidação da propriedade do imóvel, com fulcro na Lei nº 9.514/97.

 

Não merece reparos a sentença ora recorrida, senão vejamos.

 

Antes de mais nada, cumpre registrar que, diversamente do alegado nas razões recursais, o contrato que deu ensejo à arrematação ora questionada foi anexado pelo próprio Apelante no Evento 01 (Contrato 6), dos autos principais.

 

Neste tocante, constata-se que o contrato em questão foi firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, mediante alienação fiduciária do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, sendo certo que o procedimento de execução extrajudicial não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. Neste sentido:

 

"SFH. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. COMPROVAÇÃO MÍNIMA NÃO APRESENTADA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFIRMADA. 1 - A hipótese é de ação de declaratória de nulidade do registro de consolidação da propriedade fiduciária, com pedido de antecipação de tutela para efetuar depósitos das prestações. Alegam os Autores que não foram observadas as determinações da Lei nº 9.514/97, tendo em vista a ausência de notificação pessoal para a purgação da mora. Pedido julgado procedente ante a ausência de comprovação da regularidade do procedimento adotado. 2 - Não afronta a Constituição o procedimento de execução extrajudicial promovido na forma da Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel para os contratos de financiamento habitacional pelo SFH. O raciocínio é análogo ao adotado quando da análise da constitucionalidade do procedimento regido pelo DL 70/66, já que sempre haverá a possibilidade do exame do procedimento pelo judiciário, como é o caso dos autos. Precedente: AC 00106746520114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2013. 3 - Dispõe o art. 26, caput, da Lei nº 9.514/97, que “vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.” O fiduciante deve ser constituído em mora através de sua intimação pessoal, na forma do que dispõem os parágrafos do mesmo artigo de lei. 4 - A CEF não cumpriu o ônus que lhe competia de afastar as alegações dos Autores, na forma do que prevê o art. 333, II, do CPC, deixando de trazer aos autos prova mínima de que houve ao menos uma tentativa de notificação dos devedores, seja pelo oficial do Cartório, seja por correio, seja por editais. A CEF foi expressamente intimada a apresentar indícios de que o Cartório tenha efetivamente realizado as diligências previstas em lei, mas limitou-se a colacionar cópias das certidões imobiliárias do imóvel e de supostos editais de intimação (fls. 69/75), que não são recortes de jornais, nem possuem data de publicação. 5 - A questão não é de terminologia do Oficial do Cartório, ou de exigência de certidão positiva ou de certificação de que os devedores encontram-se em local incerto e não sabido, como alega a CEF, mas de nenhuma evidência de tentativa de notificação, nenhuma certidão, nenhuma terminologia. Inviável acolher a legitimidade do procedimento adotado. 6 - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TRF, 2ª Reg., 5ª T., AC 201250010115144, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 19.05.2014)"

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.NOTIFICAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. 2. Não restou demonstrada nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), eis que a carta de notificação ao devedor a que se refere o art. 26 da Lei nº9.514/97 deixou de ser entregue ao mesmo por se encontrar em local incerto e não sabido, mostrando-se legítima a imediata expedição de editais de notificação. 3. O princípio da dignidade humana e o direito social à moradia não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam, uma vez que o sistema atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa dos Apelantes, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção. 4. Apelação desprovida. (TRF2, 8ª T.E., AC 200751020065910, Rel. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 14.10.2014) 

 

Da análise dos autos, verifica-se que o demandante tornou-se inadimplente, razão pela qual foi iniciado procedimento de execução extrajudicial, que culminou na consolidação da propriedade em favor da CEF em setembro de 2018, conforme documento de Evento 1, ESCRITURA9, JFRJ.

 

Segundo disposições contratuais, ancoradas no art. 26 da Lei 9.514/97, tendo sido o devedor intimado e decorrido o prazo previsto sem a purgação da mora, a CEF, na qualidade de credora, promoverá a retomada do imóvel, consolidando a propriedade no seu nome, o que ocorreu na hipótese em tela.

 

A esse respeito, o próprio Apelante confirma o inadimplemento das parcelas mensais, limitando-se a alegar a ocorrência de desemprego involuntário e superveniência de dificuldade financeira, sem ao menos especificar o período correspondente.

 

Por outro vértice, consta averbado na matrícula do imóvel em comento Av-04-24.269, na data de 24.08.2017, que “foi expedida por esta Serventia, intimação referente ao contrato citado no ato R-05 desta matrícula, tendo como devedor W. O. D. N.”, bem como na Av-06-24. 269 - “CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE”, consta que “de acordo com o Ofício nº 133/2018-SR, datado em 20.09.2018, e nos termos do art. 26§7º da Lei nº 9.514/97, procede-se esta averbação para constar que, sem que houvesse purgação da mora, fica consolidada a propriedade, do imóvel objeto da presente matrícula em favor da Caixa Econômica Federal”, realizada na data de 26.09.2018 (Evento 1, ESCRITURA9, JFRJ).

 

Pelos elementos constantes dos autos, não há como afirmar que o ora Apelante desconhecia, por completo, a possibilidade de deflagração do procedimento de execução extrajudicial com fulcro na Lei nº 9.514/97, vindo a ser surpreendido pela prática dos atos que ora pretende desconstituir.

 

Neste tocante, evidenciado que o registro notarial é dotado de fé pública, muito embora a presunção  de veracidade do ato seja relativa, faz-se mister reconhecer que o interessado não trouxe aos autos qualquer prova, ou indício de prova, a elidir a presunção de veracidade dos atos notariais, cujo ônus é da parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC/2015, mormente considerando a possibilidade de, entre outros, pugnar pela juntada dos documentos depositados na serventia que ensejaram o ato registral, não logrando, portanto, o Apelante afastar a presunção de veracidade do ato notarial.

 

Registre-se, por fim, o direito constitucional à moradia e a dignidade da pessoa humana não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam. Isto porque o sistema atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa do Apelante, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção. Nesse prisma, dispensá-los da contraprestação livremente contratada e aos demais contratantes também imposta consistiria em grave violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações. 

 

E, sendo assim, assiste razão ao r. Julgador de piso quando enuncia, na sentença ora atacada, em fundamentação que ora se pede vênia para aqui reproduzir, in verbis:

 

“No caso dos autos, o objeto da lide é o imóvel constante no Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH n.º 1.4444.0438115-7 o qual, após inadimplemento da devedora fiduciária, restou pela consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [credora fiduciária].

Insta mencionar que a própria autora confessa o seu inadimplemento, em vias de complicações financeiras familiar, vejamos: "infelizmente, por dificuldades financeiras, devido a demissão de uma empresa na qual era funcionário antigo, o autor teve que arrumar um novo meio de sustento, com uma queda drástica em seus vencimentos", fl. 03 do evento 1, INIC1. Na temática, vale ressaltar que, defronte aos contratos privados, a prevalência do princípio do pacta sunt servanda – segundo o qual os pactos devem ser respeitados em todos os seus termos e cláusulas – é medida que se impõe. 

Não obstante, ainda que admitida a inadimplência, alega que não foi notificada nem ao pagamento da mora nem ao aviso da realização do leilão do bem, informando, inclusive, que tentou "diversas vezes obter informações sobre a arrematação do bem, o que lhe fora sistematicamente negado pela Ré", fl. 03 do evento 1, INIC1. Tal situação desencadeou o seu desconhecimento acerca da venda do mesmo e, em consequência, restou surpreendido pro notificação extrajudicial para desocupação de imóvel vejamos o evento 1, NOT8.  

Narrados os fatos, muito embora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenha apresentado contestação genérica e, após conversão em diligência e nova determinação de manifestação, não tenha apresentado documentos frente à intimação pessoal do autor, nota-se que na Matrícula do Imóvel há averbação da intimação dos devedores fiduciários, com data de 24 de agosto de 2017 – fl. 02 do evento 1, ESCRITURA9. Sobre o tema, averiguaremos que "as anotações advindas do Oficial do RGI se revertem de fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017), grifei.

Por pertinente, diante das alegações das diversas tentativas administrativas de obtenção de informação, não há quaisquer documentos aptos a comprovar aquelas: o autor não apresenta nenhum documento de possível tratativa administrativa [tais como mensagem, e-mail, ficha de atendimento presencial, etc.], tornando inverossímeis as suas alegações.

Em não sendo coligidas provas vigorosas à contrariar a presunção de veracidade do documento público [evento 63, PET1], há de ser verificada a legitimidade da intimação do devedor, anteriormente à consolidação da propriedade. Logo, os pedidos autorais de nulidade do procedimento [ou a conversão do contrato em perdas e danos] não merecem acolhimento, sobretudo pelo regular andamento do processo de leilão extrajudicial, feito após a consolidação da propriedade por inadimplemento do devedor fiduciário, inclusive com a efetiva venda do bem.

Por fim, quanto aos pedidos para que "seja determinado a Ré a prestação de contas, para que apresente, de forma detalhada: todos os valores considerados no cálculo da dívida, todos os valores considerados como pagamento pelo autor, o valor de arrematação do bem e a data que o bem fora arrematado", vejamos que a CEF não os realizou por completo, ausentando-se quanto aos documentos do leilão extrajudicial”.

 

Logo, não tendo o demandante comprovado o descumprimento do procedimento previsto, a manutenção da sentença ora recorrida é de rigor.

 

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11o, do CPC/15, sob a condição do art. 98, §3o, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiaria de gratuidade de justiça. 



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001568898v3 e do código CRC 1e3d87de.

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Documento:20001568899
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001163-41.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. Precedentes desta Corte.

2. Evidenciado que o registro notarial é dotado de fé pública, muito embora a presunção  de veracidade do ato seja relativa, faz-se mister reconhecer que o interessado não trouxe aos autos qualquer prova, ou indício de prova, a elidir a presunção de veracidade dos atos notariais, cujo ônus é da parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC/2015, mormente considerando a possibilidade de, entre outros, pugnar pela juntada dos documentos depositados na serventia que ensejaram o ato registral, não logrando, portanto, o Apelante afastar a presunção de veracidade do ato notarial.

3. Além disso, diante da inquestionável inadimplência, não há como afirmar que o Apelante desconhecia, por completo, a possibilidade de deflagração do procedimento de execução extrajudicial com fulcro na Lei nº 9.514/97, vindo a ser surpreendido pela prática dos atos que ora pretende desconstituir.

4. Ademais, o princípio da dignidade humana e o direito social à moradia não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam, uma vez que o sistema atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa do Apelante, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção. 

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11o, do CPC/15, sob a condição do art. 98, §3o, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiaria de gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001568899v3 e do código CRC 8b9cf456.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2023

Apelação Cível Nº 5001163-41.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/09/2023, na sequência 155, disponibilizada no DE de 08/09/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, A TEOR DO ART. 85, §11O, DO CPC/15, SOB A CONDIÇÃO DO ART. 98, §3O, DO CPC/15, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIARIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES



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