Apelação Cível Nº 5037964-98.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto Nacional do Seguro Social pelo contra a sentença () pela qual o MM. Juiz Federal da 18ª Vara - RJ, resolveu o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e julgou procedente em parte o pedido ajuizado por N. S. S. em face da autarquia, condenando a mesma a restabelecer em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 701.654.854-7, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, a contar da data de sua suspensão administrativa, em 11/2020. Em ato contínuo, declarou a inexistência do débito de R$ 64.806,60, com a consequente suspensão da cobrança do referido valor.
Em suas razões de recorrer () a autarquia alega, em síntese que a renda familiar "per capita" é superior à meio salário mínimo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001563239v3 e do código CRC 16f0d006.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 4/8/2023, às 13:4:55