Apelação Cível Nº 5022718-42.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. C. S. da sentença (evento 42, DOC1) que julgou extinta execução individual aparelhada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento da sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES, relativa à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994, por entender o Juízo que o benefício da parte exequente não estava sujeito à base territorial do Estado do Espírito Santo até a data do ajuizamento da referida ação civil pública, termo que definiria a sua abrangência.

Em suas razões (evento 47, DOC1), a apelante sustenta, entre outras, que “carreou aos autos tela de IRSMNB, comprovando de que o seu benefício foi revisto pela ACP exequenda, o que, inclusive, tornou-se impeditivo para a revisão em decorrência da ACP do Estado Rio Grande do Sul”; e que “o entendimento restritivo do decisum recorrido, no sentido da eficácia da coisa julgada da ação civil pública somente para o benefício concedido no Espírito Santo ou transferido para este até a data do ajuizamento, contraria o título executivo judicial, que garantiu o direito à revisão dos benefícios previdenciários a todos os segurados da Previdência Social do Espírito Santo e afastou a limitação prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, devendo ser estendido em favor de benefício transferido posteriormente ao ajuizamento da ACP”.

Requer, assim, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença.

Contrarrazões do INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 51, DOC1).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda (Evento 4 deste Grau de jurisdição).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5022718-42.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes seus pressupostos legais.

Conforme relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que julgou extinta execução individual aparelhada em face do INSS, objetivando o cumprimento da sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES, relativa à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994, por entender o Juízo que o benefício da parte exequente não estava sujeito à base territorial do Estado do Espírito Santo até a data do ajuizamento da referida ação civil pública, termo que definiria a sua abrangência.

Razão assiste à recorrente, senão vejamos.

Com efeito, a restrição territorial e temporal contida na sentença ora recorrida não se coaduna com o que restou decidido na ACP nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES, conforme se depreende do trecho daquela decisão, que ora transcrevo, in verbis:

"Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenado o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da concessão de todos os benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social neste Estado, cuja renda mensal tiver sido ou houver de ser calculada computando-se os salários-de-contribuição referentes a fevereiro de 1994, corrigindo-os pelo valor integral do IRSM de fevereiro de 1994, com o consequente recálculo das rendas mensais iniciais e o pagamento administrativo das diferenças encontradas nas parcelas vincendas dos benefícios.

Quanto às parcelas vencidas, condeno o INSS ao pagamento das diferenças encontradas referentes às parcelas não prescritas, ou seja, das parcelas devidas e não pagas desde 12 de setembro de 1998, acrescidas de correção monetária a partir da citação ou do vencimento de cada prestação, conforme o caso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do STJ. O pagamento deverá ser operacionalizado por meio de complemento positivo administrativo nos benefícios em andamento.

A presente decisão deverá ser estendida a todos os segurados da Previdência Social do Estado do Espírito Santo, ante o entendimento pela inconstitucionalidade da limitação disposta no art. 16 da Lei nº 7.347/85." (grifei)

Neste particular, relevante salientar que a inconstitucionalidade da limitação territorial contida no art. 16 da Lei nº 7.347/1985 foi decretada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, vinculado ao Tema 1075 da repercussão geral, pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em 08/04/2021, quando foi firmada a seguinte tese:

"I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas".

Ao julgar caso assemelhado, a Segunda Turma Especializada deste Tribunal, por unanimidade dos votos de seus membros, se posicionou no sentido de que a restrição territorial e temporal imposta na decisão extintiva contraria o título executivo judicial formado na ação civil pública, como pode se observar da ementa daquele julgado, que abaixo transcrevo, in verbis:

“CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO: REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A INCLUSÃO DO IRSM DE 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 – DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL.

I – O entendimento restritivo do decisum recorrido, no sentido da eficácia da coisa julgada da ação civil pública somente para o benefício concedido no Espírito Santo ou transferido para este até a data do ajuizamento, contraria o título executivo judicial, que garantiu o direito à revisão dos benefícios previdenciários a todos os segurados da Previdência Social do Espírito Santo e afastou a limitação prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, devendo ser estendido em favor de benefício transferido posteriormente ao ajuizamento da ACP.

II - A limitação territorial prevista no artigo 16 da Lei da ação civil pública - Lei 7.347/1985 -, alterada pela Lei 9.494/1997, é inconstitucional porque (i) vai na contramão do avanço institucional de proteção aos direitos coletivos, (ii) possibilita a ocorrência de julgamentos contraditórios e (iii) enfraquece a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica. Precedente do STF.

III - Apelação conhecida e provida.

(AC 5010650-60.2020.4.02.5001/ES, 2ª Turma Especializada, julgada em 11/10/2021)

Já a Primeira Turma Especializada, em recente julgamento continuado de caso idêntico, por maioria, também se posicionou no sentido de que a restrição posta na decisão extintiva contraria o título da ACP 010887-78.2003.4.02.5001/ES, conforme se verifica da transcrição da ementa do referido julgado:

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM. LIMITAÇÃO TERRITORIAL OU TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

1. A limitação territorial, que antes constava da decisão liminar proferida na ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001/ES não consta na parte dispositiva da sentença prolatada na ACP. A parte conclusiva da sentença coletiva em nenhum momento limita o alcance do título apenas aos segurados que tivessem seus benefícios concedidos ou transferidos para o estado, até a data da prolação da sentença.

2. Não existe no julgado nenhuma outra limitação espacial ou temporal. O julgador descolou o alcance do julgado de um critério objetivo, ou seja, a este ou aquele benefício, se foi ou não concedido no ES, para adotar um critério subjetivo. Ao contrário, procurou dar um alcance amplo à eficácia subjetiva do julgado. Basta, enfim, que o segurado esteja no Espírito Santo, na data da execução do julgado, para ser alcançado por ele, independente de quando foi concedido seu benefício.

3. Dado provimento à apelação.”

(AC 5027215-02.2020.4.02.5001/ES, 1ª Turma Especializada, julgada em 22/05/2023)

No presente caso, o benefício em tela foi transferido para o Estado do Espírito Santo, em 06/04/2009 (evento 16, DOC2), chegando, inclusive, a ser revisado administrativamente pelo INSS, em 31/08/2011 (evento 1, DOC5), logo, possui a apelante direito subjetivo de propor a execução da sentença da ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001/ES.

Assim sendo, dou provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado regular prosseguimento à presente execução individual.

DISPOSITIVO

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação.

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Apelação Cível Nº 5022718-42.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA DA ACP Nº 0010887-78.2003.4.02.5001/ES (IRSM DE FEV. 1994). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ESPACIAL OU TEMPORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.345/1985 (TEMA 1075 DO STF). SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

I – A sentença recorrida vai de encontro ao que restou decidido nos autos da ACP nº 0010887-78.2003.4.02.5001, já que inexiste restrição espacial ou temporal quanto ao alcance do título executivo nela formado, que garantiu a revisão dos benefícios previdenciários a todos os segurados da Previdência Social do Espírito Santo, mesmo para os benefícios transferidos para aquele Estado após a propositura da ACP;

II – O benefício em tela foi transferido para o Estado do Espírito Santo, em 2009, chegando, inclusive, a ser revisado administrativamente pelo INSS, em 2011, logo, possui a apelante direito subjetivo de propor a execução da sentença da ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001/ES;

III - Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado regular prosseguimento à presente execução individual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001560457v3 e do código CRC 84ccffec.

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Data e Hora: 30/10/2023, às 15:34:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5022718-42.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário