Apelação Cível Nº 5043776-92.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença (evento 72 – 1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por O. R. D. S., julgou procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos ou proceder à cobrança de valores apurados na Sindicância nº EB 64301.018174/2019-35, referentes à diferença entre os proventos de General de Brigada e General de Divisão, recebida no período de 22/06/2016 a 30/10/2019, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos.
Condenou a ré ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, com base no art. 85, §2º, I a V e §3º, I, do CPC, em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões do evento 77 – 1º grau, a UNIÃO impugna eventual concessão de gratuidade de justiça.
No mérito, assevera ser inverossímil a afirmação de que o autor não percebeu que estava recebendo proventos de general de divisão em vez de general de brigada, na medida em que oficias de alta patente têm perfeita compreensão sobre as diferenças entre patentes e correspondente remuneração.
Impugna a veracidade dos documentos juntados pelo autor na inicial, os quais espelham informações completamente equivocadas e levantam dúvidas acerca da existência de outras questões a serem investigadas nos autos, em especial quem emitiu e como foram emitidos esses documentos, que podem até ser formalmente verdadeiros, mas falsos em seu conteúdo, o que pode ter até mesmo repercussões na esfera penal.
Acresce não ser verdade que não sejam emitidos contracheques pois são enviados todos os meses por correspondência a servidores, aposentados e pensionistas ou disponibilizados pela internet, caso a pessoa tenha optado pela forma eletrônica.
Esclarece que não há como negar que a Administração simplesmente cumpriu a legislação pertinente.
Contrarrazões do autor no evento 83 – 1º grau.
O Ministério Público Federal no evento 5 – 2º grau, justificou a desnecessidade de sua intervenção na lide.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, deve-se observar que a sentença não é dotada de liquidez, implicando, assim, em uma obrigação de fazer para a União, o que legitima a aplicação da Súmula nº 61 do TRF2, verbis:
“Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.
Assim, conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez que seus requisitos de admissibilidade se encontram presentes.
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença (evento 72 – 1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por O. R. D. S. julgou procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos ou proceder à cobrança de valores apurados na Sindicância nº EB 64301.018174/2019-35, referentes à diferença entre os proventos de General de Brigada e General de Divisão, recebida no período de 22/06/2016 a 30/10/2019, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos.
Em relação à impugnação à gratuidade de justiça não há nada a ser apreciado, eis que as custas foram devidamente recolhidas.
Conforme relatado, o autor é militar do Exército, reformado por incapacidade física, em 01/11/2016, ato publicado em 28/10/2016 e que, com reconhecimento da isenção de imposto de renda, passou, a partir de janeiro de 2017, a receber regularmente seus proventos; que, em 25/11/2019, recebeu o ofício nº 001 – Sind. EB 64301.018174/2019-35, indicando a necessidade de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, no período de 22/06/2016 a 30/10/2019, referentes à diferença entre o posto de General de Divisão para General de Brigada, tendo em vista a implantação equivocada do seu benefício com base no soldo do grau hierárquico imediato, em dezembro de 2016; e que, adiante, recebeu novas comunicações e, apesar de haver prestado informações em depoimento pessoal, foi determinado que deveria ressarcir ao erário o valor recebido a maior.
Alega que não tinha conhecimento do equívoco na implantação do seu benefício e que não teve qualquer envolvimento no ato; que a decisão proferida na própria Sindicância considerou que não houve má-fé do autor e que outros militares foram responsáveis pela implantação equivocada dos proventos; e que nos seus contracheques sempre constou a informação quanto à patente de Coronel.
Sustenta que, conforme já reconhecido pela jurisprudência, não é devido o ressarcimento de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, decorrentes de erro operacional do órgão de gestão do pagamento; e que, nos termos do art. 54, da Lei nº 6.880/1980, não poderia a Administração Militar reter parte dos seus proventos.
A vexata quaestio reside em analisar se tem cabimento o ressarcimento ao erário na hipótese de constatação de erro por parte da Administração na concessão de seus proventos, no valor de R$30.150,60 (trinta mil, cento e cinquenta reais e sessenta centavos) determinado na Sindicância nº EB 64301.01174/2019-35, em razão do recebimento a maior de proventos.
Razão não assiste à apelante, sendo indevida a exigência de restituição das verbas, que teriam se incorporado ao patrimônio do autor exatamente pela boa-fé do seu recebimento aliada à natureza alimentar de tais verbas.
Observa-se desta forma que, além de se referir à verba alimentar, não restou comprovada a má-fé, sendo certo que, na esteira da Sumula 375 do STJ, a boa-fé se presume e a má-fé se prova.
Assim, se a boa-fé orienta a aferição da legitimidade de um ato administrativo, de outro se mostra necessária à proteção da confiança do administrado na estabilidade das relações jurídicas com a administração pública.
Nesse passo, a boa-fé apresenta-se como fator limitador da invalidação administrativa cujas consequências legais de cunho financeiro seriam nefastas se suportadas pelo administrado.
Neste aspecto, a determinação para que o autor devolva os valores percebidos de boa-fé, significa imputar-lhe responsabilidade por ato ao qual não deu causa, sendo o erro no pagamento decorrente de falha da própria Administração.
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. RECEBIMENTO DE BOAFÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa -fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa -fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 3. Não há que se impor a restituição pelo Servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (STJ, AGARESP 33281, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/08/2013)
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À HABILITAÇÃO DO IRMÃO DA REQUERENTE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta em deslinde não merece maiores dissensões, eis que existe entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal com relação a reposição ao erário de valores percebidos indevidamente, em julgado da lavra do Ministro Eros Grau (MS 25641/DF, Pleno, DJU de 22.02.2008), que sedimentou o entendimento de que se torna desnecessária a devolução quando concomitantes os seguintes requisitos: "1) presença de boa -fé do servidor; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e, 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." 2. No mesmo diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descabe a restituição ao erário de parcelas pagas a servidor público em decorrência de erro, interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, desde que configurada a boa-fé do beneficiário. Precedentes STJ. 3. Da leitura da jurisprudência citada e do conteúdo fático-probatório posto nos autos, de se concluir que é indevida a restituição ao erário das verbas recebidas a título de pensão percebidas pela autora, eis que os valores já pagos à antiga pensionista e por ela recebidos de boa-fé, dentro da legalidade, estarão resguardados da exigência de devolução. O equívoco da Administração Pública não pode ser atribuído à autora, pois foi recebido de boa-fé e, portanto, não deve ser penalizada. 4. Escorreita a cessação dos descontos efetuados no benefício pertencente à autora, porém apenas no que tange as importâncias descontadas para ressarcimento dos valores pagos retroativamente a Antonio Wilson Barbosa, sendo assim, deve a União restituir as importâncias indevidamente descontadas salientando-se que foram regulares os descontos efetuados no benefício da autora entre a data em que foi deferida a inclusão do irmão em 10.11.2003 e o óbito deste ocorrido em 03.03.2008, a demonstrar ser de rigor a manutenção da sentença ora combatida. 5. Apelação não provida. (TRF3, AC 0001647-80.2010.4.03.6104,Relator Des. Wilson Zauhy Filho, DJF318/02/2020)
Cabe à administração, e apenas a esta, o controle interno dos seus atos, com a apuração de responsabilidade a quem de direito, não podendo apenas transferi-la ao autor.
Veja-se que a questão relativa à possibilidade de reposição ao erário de verbas indevidamente pagas por equívoco da Administração se encontra pacificada, consoante se verifica do julgado proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 963.437/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008)
Esta Corte Regional não destoa deste entendimento, conforme precedentes que seguem:
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DESCABIDA. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. VULNERABILIDADE DO SEGURADO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se a autora deve devolver valores recebidos, a título de pensão por morte, em razão da ré ter deixado de cancelar o benefício quando a titular do benefício atingiu a maioridade. 2. Na hipótese dos autos, tem-se que filha da autora, titular do benefício por morte de sua avó, à época do requerimento da pensão por morte, apresentou toda a documentação requerida pela autarquia na via administrativa. Na ocasião, o INSS entendeu restarem preenchidos os requisitos para a concessão do referido benefício previdenciário pretendido. No entanto, mesmo após a sua maioridade 03/12/2005, o INSS continuou a efetuar o pagamento do benefício, o que ocorreu até o ano de a 31.03.2013. O erro, portanto, decorreu de conduta omissiva do INSS. 3. Com efeito, a Autarquia previdenciária não procedeu corretamente com a atribuição que lhe competia, de fiscalizar e conceder seus benefícios conforme o adstrito termo da Lei, pois detinha total conhecimento de que referido benefício tinha data certa para findar e, ainda assim continuou a efetuar o pagamento do referido benefício. Nestes termos, constata-se a boa-fé da autora, vez que há nos autos indícios suficientemente aptos a comprovar que os valores percebidos pela segurada não seriam destinados a finalidade de enriquecimento. Ao revés, utilizado como fonte de sua subsistência. 4. É indiscutível que o montante recebido pela autora possui o nítido caráter alimentar, e foi pago unilateralmente pela Administração Pública, sem qualquer interferência por parte da autora. Pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais, deve-se orientar o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado, de forma que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de locupletamento, mas de meio de subsistência própria e de sua família. 5. Para afastar a presunção de boa-fé e compreender a quem se deve imputar o erro que levou ao pagamento indevido, devem ser levadas em conta (i) a possibilidade do aparato técnico da Administração Pública evitar o erro, (ii) a inexistência de influência ou interferência do segurado para concessão da vantagem impugnada, (iii) a diferença entre o benefício concedido e o benefício devido, como indício da existência ao menos de dúvida razoável do administrado quanto à legitimidade do benefício recebido, e (iv) a vulnerabilidade jurídica, informacional e fática de segurado em situação concreta de risco social amparável pela concessão de benefício previdenciário. 6. A boa fé da autora restou demonstrada no procedimento administrativo do INSS, quando em sua resposta à notificação do INSS, informou que achava que o benefício recebido por sua filha era vitalício A declaração é verossímil, tendo em conta a hipossuficiência técnico-jurídica do segurado, bem como o fato notório da existência de filhas de militares reconhecidas como titulares de pensão por morte de longa duração.Assim, em face da boa-fé da autora não há como se impor a ela a restituição das diferenças recebidas. 7. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Desta forma, deve o INSS ser excluído da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública da União. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF 2ª Região, AC nº 0011273-90.2017.4.02.5107, 6ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe: 23/08/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA INTEGRALMENTE. BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ADMINISTRAVIVOS COM INCIDÊNCIA DA TR A TÍTULO DE JUROS E INPC PARA CORREÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS no intento de reformar a sentença que reconheceu a inexistência de débito da autora por ter recebido pensão por morte integralmente, sem rateio com dependente de igual classe por erro da própria administração e sem má-fé. 2.Não há se falar em dívida no valor de R$ 75.674,88 (setenta e cinco mil seiscentos e setenta a quatro reais e oitenta e oito centavos) decorrente do desdobramento da pensão por morte (NB 165.504.763-6), pois o que a apelada recebeu é irrepetível em razão da boa-fé e da natureza alimentar. 3. Inexistente razão para a devolução, os descontos já efetuados devem ser ressarcidos. 4. Contudo, há razão da apelante quanto aos juros seguirem o artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997 conforme ADI nº 4357 e 4425 e tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.957/SE. 5. Correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê, para os débitos de natureza tributária, o INPC, posteriormente à Lei 11.430 de 2006 que incluiu o artigo 41-A na Lei de Benefícios. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente para a incidência dos juros de mora sobre as parcelas a serem devolvidas para a autora/apelada com o regramento pelo artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997. (TRF 2ª Região, AC nº 0117489-03.2016.4.02.5110, 6ª Turma Especializada, Relator: Juiz Federal Convocado ALFREDO JARA MOURA, DJe: 07/06/2018)
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE DESDOBRAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ERRO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO INSS - AUSÊNCIA DA MÁ-FÉ - CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO EM FOCO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DE OFÍCIO - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I- O INSS diverge da sentença sustentando em seu recurso que a autora recebeu a integralidade do benefício em período posterior ao desdobramento do benefício, entre 19/08/2014 a 28/02/2015, apurando o INSS um débito no valor de R$ 9.664,74 (nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) e, com base no art. 115 da Lei 8.213/91, aduz que a ausência de demonstração de má- fé não afasta a necessidade de cobrança do que foi pago além do devido, em razão do poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos. II- Não obstante a existência de previsão legal para cobrança de valores indevidamente recebidos, é preciso analisar a questão com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial aplicada em hipóteses análogas. III- Não havendo provas concretas de que a autora tivesse pleno conhecimento do valor percebido em vida por seu falecido marido a título de auxílio-doença, resta preservada sua boa fé na percepção do benefício. IV-. Hipótese em que se afigura correta a sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, pois o caso não diz respeito a valores indevidamente recebidos por força de decisão judicial precária e sim por erro praticado pela própria autarquia previdenciária, portanto, a obrigatoriedade de devolução de os valores recebidos a maior levando-se em conta 1 o erro da Administração, o caráter alimentar da prestação em foco e a ausência de má-fé da beneficiária, requisitos que atraem a incidência do princípio da irrepetibilidade, conforme orientação jurisprudencial firmada acerca da matéria. Precedentes. V- Juros e correção monetária consoante os parâmetros fixados pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947 VI- Honorários majorados em 1%, ante a sucumbência recursal do INSS quanto ao pedido principal (art. 85, §11, do CPC/2015). VII- Apelação desprovida. (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, AC 0002292-77.2016.4.02.9999, Relator: Juiz Federal Convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO, DJe: 06/08/2018)
Denota-se dos julgados transcritos o entendimento sedimentado em nosso ordenamento jurídico no sentido do descabimento de restituição ao erário de verbas alimentares recebidas de boa-fé em decorrência de equívoco por parte da administração, devendo ser reformada a sentença recorrida.
Não se desconhece que o precedente vinculante ligado ao tema 1009 do STJ, deve ser observado:
“Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009)) (Info 688).
Assim, somente é devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores públicos quando tais pagamentos forem decorrentes de erro administrativo, operacional ou de cálculo, e, concomitantemente, não tenha sido comprovada a boa-fé objetiva dos servidores beneficiados.
Deste modo, para que seja afastada a devolução ao erário de valores pagos indevidamente em razão de erro administrativo, apenas se faz necessária a presença da boa-fé objetiva por parte do servidor público, de modo que se demonstre, sobretudo, a impossibilidade de ciência do caráter indevido do benefício que lhe era pago pela Administração Pública.
Nesse contexto, as motivações que levaram o Juízo a julgar procedente o pedido se mostram inteiramente coerentes com o próprio entendimento que permeia o teor do tema 1009 do STJ, para o qual a reposição não se faz devida quando comprovada a boa fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
No caso em comento, verificou o Juízo restar incontroverso se tratar de pagamento a maior por erro operacional da Administração que, no momento da alteração dos cadastros do militar, quanto à sua reforma por incapacidade e isenção de IR por doença grave, lançou erroneamente em favor do autor proventos com base no soldo de General de Divisão quando o correto seria General de Brigada.
No que toca à alegação de que o equívoco poderia ser constatado facilmente, o Juízo muito bem analisou a questão contextualizando os fatos e eventos à época em que houve início dos pagamentos, da seguinte forma:
“Segundo informações trazidas aos autos, o autor foi transferido para a Reserva Remunerada ainda em 12/07/2005, no posto de Coronel e fazendo jus ao soldo equivalente ao grau superior, de General de Brigada; em 2016 foi lhe concedida reforma, por incapacidade física e ainda isenção de Imposto de Renda, a contar de 22/06/2016, o que foi implementado em dezembro, mês em que também houve pagamento de atrasados desde junho; e que, em dezembro, seus proventos foram calculados com soldo de R$10.951,00 (dez mil, novecentos e cinquenta e um reais) e, de agosto a novembro, o soldo base era de R$10.593,00 (dez mil, quinhentos e noventa e três reais).
Constata-se que, com base na diferença acima e naquela indicada para fins de cálculo dos valores a serem ressarcidos, que o valor pago a maior, por mês, variou entre R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais) e R$716,00 (setecentos e dezesseis reais) (evento 17, anexo 2). Valor esse que, considerando o rendimento bruto mensal do autor (superior a R$20.000,00 – vinte mil reais) e os vários descontos incidentes, não denota aumento elevado do valor líquido e que poderia facilmente ser percebido.
Apura-se que a alteração do soldo ocorreu apenas no contracheque de dezembro de 2016, justamente quando foram pagas as diferenças referentes à isenção de IR e o autor passou a fruir de isenção, a indicar que, apenas com base no valor líquido percebido em conta bancária, não seria possível constatar de forma evidente a incorreção dos pagamentos.
Cabe destacar que, com base nas fichas financeiras do autor juntadas na Sindicância (evento 62, Anexo 4, fls.11/14), o valor líquido percebido pelo autor contava com regular variação em razão dos diversos descontos que suportava, sendo que, em janeiro de 2017, houve aumento do soldo base, dificultando ainda mais a percepção de eventual equívoco.”
Depreende-se, desta forma, que não se tratou de mero equívoco nos cálculos dos vencimentos no que toca à diferença entre o soldo de General de brigada e de divisão, o que poderia facilmente ser percebido pelo autor, na medida em que, de fato, oficiais de alta patente têm perfeita compreensão sobre as diferenças entre patentes e correspondente remuneração; mas ocorreu em um contexto em que a variação salarial poderia muito bem ser justificada diante da percepção de verba atrasada decorrente da isenção de imposto de renda.
Tanto era plausível que tal equívoco gerasse no autor o entendimento de que os valores por ele percebidos eram de fatos devidos que o próprio Relatório da Sindicância, emitido com base nos depoimentos e provas colhidas em sede administrativa, em sua parte conclusiva indica “que não houve má-fé na implantação equivocada do rendimento, por parte do Sindicado”. (evento 1, PROCADM7, págs. 10/14 – 1º grau)
De outro lado, não há comprovação de que o autor teria acessado os seus contracheques, de modo a poder verificar que a rubrica recebida dizia respeito a General de Divisão e não de Brigada.
Sob essa ótica, considerou o Juízo que “não tinha o autor motivo para duvidar da regularidade do pagamento, tenho que estão presentes os requisitos para a dispensa do ressarcimento, tendo em vista que o pagamento se deu por erro da Administração, sem qualquer interferência do militar.”
Por fim, a UNIÃO, em sede recursal, impugna, novamente, a veracidade dos documentos juntados pelo autor na inicial, os quais, segundo seu entendimento, espelham informações completamente equivocadas e levantam dúvidas acerca da existência de outras questões a serem investigadas nos autos, em especial quem emitiu e como foram emitidos esses documentos, que podem até ser formalmente verdadeiros, mas falsos em seu conteúdo, o que pode ter até mesmo repercussões na esfera penal.
Veja-se que em sua peça de defesa, a UNIÃO já havia suscitado a falsidade dos documentos apresentados pelo autor com a inicial, pugnando pela produção de prova documental quanto aos contracheques do militar e indicando a possibilidade de repercussão penal da questão.
Nesse sentido, o Juízo a quo, no evento 29 – 1º grau, verificando que: a UNIÃO deixou de indicar, especificamente quais os documentos impugnava e que com base nos documentos produzidos pela própria União, diversos documentos apresentam, numa análise inicial, forma e conteúdo idênticos aos adunados pelo autor; além disso, que não é objeto do presente feito eventual apuração de crime militar perpetrado, não sendo atribuição do juízo federal cível a instrução de eventual processo criminal ou disciplinar; quanto à juntada dos contracheques, trata-se de documentos detidos pela Administração militar e que cumpre à ré adunar aos autos, o que, apesar de citá-los, tanto na contestação quanto ao se manifestar em provas, ainda não o fez, determinou a intimação da ré para esclarecer sobre quais documentos, enumerando-os, argui a falsidade e para juntar aos autos os contracheques que teriam sido disponibilizados ao autor pela Administração Militar, referentes ao período em questão, bem como para trazer aos autos a íntegra da Sindicância Sind EB 64301.01174/2019-35.
Insta destacar que apesar da UNIÃO ter sido intimada conforme eventos 37 e 46 – 1º grau, a dar cumprimento ao despacho do evento 29 – 1 grau, deixou de se manifestar, restando preclusa qualquer alegação, não podendo agora ser renovada em sede recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa e a apelação para manter a sentença e majorar a verba honorária, incialmente fixada em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor de R$ 30.150,60 (trinta mil, cento e cinquenta reais e sessenta centavos – evento 1, INIC1, pg. 16 – 1º grau) dado à causa, corrigido.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559716v2 e do código CRC 3364c407.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 16/08/2023, às 19:02:08