Apelação Cível Nº 0026543-96.2018.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por A. D. S. N. em face da sentença proferida em 23/09/2020 pelo juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis que acolheu em parte os pedidos formulados pelo ora apelante nos presentes embargos à execução fiscal opostos pelo ora apelante em face da União-Fazenda Nacional:
Em face do exposto:
a) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito da UNIÃO ajuizar a cobrança objeto das Certidões de Dívida Ativa 70 2 02 13629-48, 70 6 02 030313-44, 70 6 02 030314-25 e 70 7 02 005668-21, de maneira a extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e
b) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO no sentido de que seja desconstituída a penhora/indisponibilidade incidente sobre o imóvel do Embargante, em razão do mesmo restar caracterizado como bem de família, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, do CPC. Sem custas (Artigo 7º da Lei nº 9.289/96).
Considerando a sucumbência parcial, condeno o Embargante e Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 5% do benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, vedada a compensação da verba, conforme o §14 do mesmo Códice.
Traslade cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0000012-90.2006.4.02.5115. Prossiga-se com o curso da Execução Fiscal.
Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/15).
O juízo a quo afastou a decadência e a prescrição em relação aos débitos vinculados ao processo administrativo n. 10735.451109/2001-60 e reconheceu à prescrição dos que são objeto dos processos administrativos 10735.402212/00-89 e 10735.402213/00-41 que ensejaram as inscrições em dívida ativa 70 2 02 013629- 48, 70 6 02 030313-44, 70 6 02 030314-25 e 70 7 02 005668-21; além disso, homologou o reconhecimento do pedido do embargante de desconstituição da penhora ().
O apelante (embargante, A. D. S. N.) requer seja deferido o benefício da justiça gratuita e reformada em parte a sentença recorrida para que seja reconhecida a prescrição dos débitos oriundos do Processo Administrativo 10735.451109/2001-60. Argui que o fisco não se desincumbiu do ônus probatório da interrupção prescricional ().
A União (Fazenda Nacional) informa, em 23/03/2021, não ter interesse em contrarrazoar os termos da apelação interposta pela ex adversa já que, em consulta ao Sistema da Dívida Ativa, constatou que as 7 CDA’s que deram origem à execução fiscal nº. 0000012-90.2006.4.02.5115 foram extintas em razão do reconhecimento administrativo da ocorrência da prescrição intercorrente ().
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
O presente voto contém quatro capítulos: 1) deferimento do benefício de gratuidade da justiça ao apelante; 2) superveniente extinção da execução principal; 3) honorários advocatícios sucumbenciais e recursais e 4) dispositivo.
1) deferimento do benefício de gratuidade da justiça ao apelante
O apelante (embargante, A. D. S. N.) requer seja deferido o benefício da justiça gratuita.
De acordo com a jurisprudência do STJ, "O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015 , arts. 98 e 99)":
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência ( CPC/2015, arts. 98 e 99). Precedentes. 2. No caso, a promovida não precisara, até o advento da sentença contra a qual apelava, de requerer os benefícios da justiça gratuita. Porém, ao deparar com o elevado valor do preparo da apelação, percebeu sua impossibilidade de arcar com a despesa, correspondente a quase cinco meses de salário da recorrente. A dificuldade alegada é bem perceptível e crível. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente (STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 18/06/2021).
Ante a apresentação da declaração de hipossuficiência (), defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante.
2) superveniente extinção da execução principal
O apelante (embargante, A. D. S. N.) requer seja reformada em parte a sentença recorrida para que seja reconhecida a prescrição dos débitos oriundos do Processo Administrativo 10735.451109/2001-60, sob o argumento de que o fisco não se desincumbiu do ônus probatório da interrupção prescricional.
Houve, contudo a extinção da execução principal ante o reconhecimento judicial da ocorrência da prescrição intercorrente.
Em caso semelhante ao presente em houve a extinção da execução principal após proferida sentença nos embargos à execução que reconheceu a prescrição parcial do crédito exequendo, a Oitava Turma Especializada desta Corte Regional conheceu do recurso para, de ofício, julgar extintos os embargos à execução, por perda superveniente do interesse processual de agir, e, por conseguinte, declarou prejudicada a análise do mérito do recurso interposto:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta pela OAB/RJ contra sentença proferida nos embargos à execução de título extrajudicial, que, por reconhecer a prescrição das parcelas de 1990 a 1992, julgou procedente em parte o pedido, para limitar a execução às anuidades de 2005 a 2009. 2. Ainda que o parágrafo 3º do artigo 485 do CPC/2015 autorize a apreciação ex of icio pelo Tribunal de Segundo Grau de questões que não tenham sido objeto de impugnação específica em sede de apelação ou de contrarrazões, é de se ver que o exercício da jurisdição nesta instância é instaurado a partir do recurso interposto, o qual, por preencher os requisitos de admissibilidade necessários, deve ser conhecido para declarar a perda de objeto destes embargos à execução, pelo reconhecimento da ocorrência de perda do interesse de agir superveniente, sendo certo que o mérito, em si, do recurso – ou seja os fundamentos deduzidos pela parte recorrente para o pedido de reforma da sentença - é que acaba por restar prejudicado. Se assim não fosse e o apelo é que perdesse o objeto - e não os embargos à execução - continuaria a existir e prevalecer no mundo jurídico a sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução. 3. Recurso conhecido para, de ofício, julgar extintos os embargos à execução, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC/2015), restando prejudicado o mérito do recurso.” (TRF2, Oitava Turma Especializada, AC 0021385-78.2013.4.02.5101, Rel. p/ acórdão Des. Federal Marcelo Pereira Da Silva, julgamento em 18/06/2019).
Na hipótese, embora a apelada (União-Fazenda Nacional) tenha informado o desinteresse em contrarrazoar os termos da apelação interposta pela ex adversa já que constatou que as CDA’s que deram origem à execução fiscal foram extintas em razão do reconhecimento administrativo da ocorrência da prescrição intercorrente, compulsando os autos da execução principal, verifico que por meio de sentença já transitada em julgado (evento 284 da execução) foi pronunciada a prescrição intercorrente do crédito exequendo e julgada extinta a execução fiscal embargada sem condenação das partes em custas ou em honorários advocatícios ():
[...] Após requerimento do exequente, foi determinada a suspensão do curso da execução fiscal com fulcro no art. 40 da 6.830/80, pelo prazo de 1 ano, bem como o arquivamento sem baixa na distribuição, se decorrido o prazo de suspensão.
Decorrido o prazo de arquivamento dos autos, o exequente foi intimado novamente para se manifestar, ocasião em que o exequente informou que não foram identificadas quaisquer causas de suspensão ou interrupção da prescrição.
Portanto, decorridos mais de cinco anos da data do arquivamento sem que o exequente promovesse o andamento da execução fiscal, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80.
Sem condenação em honorários e custas, já se trata de ação carente de vencedores e vencidos, por envolver débito válido ao tempo do ajuizamento da ação e que terminou prescrito, não por inércia ou culpa da exequente, mas sim por impossibilidade de localização do executado ou de seus bens, assim como pelo baixo valor do crédito. Trata-se de circunstância que se ajusta à hipótese prevista no art. 26 da Lei nº 6.830/80, que admite, quando cancelada a dívida, a extinção do feito, “sem ônus para qualquer das partes”.
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, pronunciando a prescrição do crédito, com apoio no artigo 487, II, do CPC e art. 40, § 4.º e 5º, da Lei n.º 6.830/80.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.
Oficie-se a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a CVM para o levantamento da indisponibilidade determinada na decisão do evento 163, fl. 13.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Levando em conta que a extinção da execução principal ocasiona a perda do objeto dos embargos a ela relacionados, de modo que deixa existir "no mundo jurídico a sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução", impõe-se conhecer do presente recurso de apelação, para, de ofício, julgar extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC/2015, em face da perda superveniente do interesse processual de agir.
3) honorários advocatícios sucumbenciais e recursais
Mantenho a condenação da embargada em honorários advocatícios de acordo com o que foi arbitrado na sentença recorrida, uma vez que a embargante teve que constituir advogado para ajuizar os presentes embargos à execução. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para determinar a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal e condenou a embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A execução fiscal, que ensejou a oposição dos presentes embargos, foi extinta, em razão da prescrição intercorrente, o que acarreta a extinção dos embargos à execução, por falta de interesse de agir, em virtude de não ser mais necessária a tutela jurisdicional postulada. 3. Ressalte-se que não foi interposto recurso contra a sentença que extinguiu a execução fiscal e que a inscrição já foi extinta em razão da prescrição intercorrente, não sendo possível analisar o mérito dos embargos à execução, por não mais existir título executivo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, mantendo a condenação da embargada em honorários advocatícios, de acordo com o que foi arbitrado na sentença, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (Julgamento realizado em 25 de julho de 2023).
Afasto, porém, a condenação da embargante em honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 foi cobrado na execução fiscal e substitui a condenação em honorários nos embargos à execução fiscal (Súmula 168 do extinto TFR).
Não há se falar em majoração dos honorários (§11 do art. 85 do CPC/2015), uma vez que não foi analisado o mérito recursal.
4) dispositivo
Por todo o exposto, voto no sentido de julgar, de ofício, extintos os presentes embargos à execução fiscal, ante a perda superveniente do interesse de agir, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC/2015, mantendo a condenação da embargada em honorários advocatícios conforme arbitrado na sentença. Fica, por conseguinte, prejudicada a análise da apelação interposta pelo embargante.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001558359v75 e do código CRC 5daf614b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 1/9/2023, às 17:39:0