Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005483-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. T. D. S. contra decisão (Evento 26/SJRJ) que, na liquidação de título formado na Ação Coletiva nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101), manteve a decisão do Evento 21/SJRJ, que havia indeferido a inversão do ônus da prova, considerando que não fora comprovada a recusa do INSS em fornecer as fichas financeiras, e concedeu o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente apresentasse planilha de cálculos e demais documentos pessoais corretamente digitalizados.

  Em suas razões (evento 1), a recorrente alega que, juntamente com a petição inicial da liquidação de sentença, foi anexado o protocolo administrativo, que visava obter a documentação para liquidar o julgado; que a decisão agravada ignorou a tentativa frustrada de obtenção dos documentos; que a mora administrativa em fornecer a referida documentação não deve prejudicar a agravante, que efetuou o requerimento junto ao órgão e sequer teve sua solicitação respondida; que, de acordo com o art. 373,§ 1º, CPC, o ônus de apresentar as fichas financeiras devem recair sobre o INSS, haja vista sua facilidade para obtenção da prova em contraste com a dificuldade/impossibilidade da agravante.

Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo, deferido pela decisão do Evento 4.

Em contrarrazões (evento 12), o INSS requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

fsc



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005483-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.      O recurso deve ser provido.

2.      Iniciado o procedimento de liquidação de título formado em ação coletiva, o Juízo manteve a decisão do Evento 21/SJRJ, que havia indeferido a inversão do ônus da prova, considerando que não fora comprovada a recusa do INSS em fornecer as fichas financeiras, e concedeu o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente apresentasse planilha de cálculos e demais documentos pessoais corretamente digitalizados.

Decerto, na forma do art. 524 do CPC, incumbe ao autor instruir a liquidação com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, elementos essenciais à propositura da demanda, mas, conforme consignado na decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso (Evento 4), em homenagem ao princípio da efetividade processual, a teor do §3º daquele mesmo artigo, mostra-se viável a apresentação em juízo dos dados pelo executado, especialmente porque o INSS gerencia o histórico financeiro da agravante, pensionista, e da instituidora da pensão, e porque, no caso, demonstrada a requisição de informações acerca das fichas financeiras junto à Central de Análise de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – CEAB/RPPS, sem sucesso (Evento 1, PADM8/SJRJ).

Este Tribunal tem precedentes no mesmo sentido, admitindo a requisição dos elementos de cálculos, pelo Juízo, diretamente ao devedor. Leia-se, com nossos grifos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PUBLICA. DEVER DE APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS. DOCUMENTOS EM POSSE DO DEVEDOR. ART. 524 CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da agravante para "comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, acostar aos autos a respectiva planilha com os cálculos do valor que entende devido à parte autora".
2. Nos termos do art. 524 do CPC, de fato, cabe ao credor instruir o pedido de cumprimento da sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Neste sentido: 001708-29.2019.4.02.0000 - TRF2 2019.00.00.001708-5. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 1ª Turma Especializada. Data de decisão 12/12/2019. Data de disponibilização18/12/2019. Relator Fabio de Souza Silva.
3. O parágrafo 3º, do mesmo art. 524, prevê que, quando os documentos se encontrarem em poder do devedor ou de terceiros e a elaboração do demonstrativo depender destes dados, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. No caso, para a elaboração do cálculo, a agravada necessariamente precisará ter à sua disposição informações que se encontram em poder dos executados.
4. Ainda que seja possível à parte agravada requerer administrativamente tal documentação, há que se buscar a forma mais célere para a liquidação da sentença, em atenção, inclusive, ao princípio da efetividade do processo. Neste sentido: 0003091-47.2016.4.02.0000 - TRF2 2016.00.00.003091-0. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. Data de decisão 17/10/2017. Data de disponibilização 20/10/2017. Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
5. A decisão agravada deve ser reformada, em parte, tão somente para que se intime a agravante para fornecer os documentos, que se encontram em seu poder, necessários para a elaboração dos cálculos do valor devido. Apresentados estes documentos, caberá a parte agravada, produzir e trazer aos autos a planilha respectiva.
6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
(TRF2, 6ª Turma Esp., AG 0000632-33.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJE: 26/08/2020)

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS NECESSÁRIAS À ELABORAÇÃO DA CONTA. APLICAÇÃO DO ART. 524, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RAZOABILIDADE. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva, indeferiu o pedido de intimação do agravado para que apresentasse as fichas financeiras necessárias à feitura do cálculo, sob o fundamento de que as mesmas poderiam ser obtidas por meio digital.
[...] 5. Nos casos de cumprimento de sentença condenatória, tendo como vencida a Fazenda Pública, é ônus da parte vencedora apresentar os cálculos que considera devidos, conforme dispõe o art. 534 do CPC/2015. Entretanto, não estando a credora em poder dos documentos necessários à feitura da conta, pode o magistrado, à luz do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, determinar sua apresentação pelo executado, viabilizando, com isso, o exaurimento da obrigação e a efetiva entrega da prestação jurisdicional.
6. Considerando que a Administração Pública é a detentora das fichas financeiras e demais documentos necessários à elaboração da conta, não se afigura razoável impor a agravante, o ônus de diligenciar a juntada aos autos de tais documentos, especialmente, levando em conta o fato de que a informações são relativas à pagamentos realizados há aproximadamente 30 anos (período de 1993 até os dias atuais) e de que os postos de atendimento de órgãos públicos, notoriamente, estão adotando medidas de restrição ao atendimento presencial, por conta da pandemia provocada pela disseminação do COVID 19.
[...]9. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, 5ª Turma Esp., AG 5004983-61.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, por unanimidade, juntado aos autos em 06/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO. ART. 524, §3º CPC/15.  PROCESSO COOPERATIVO. SENTENÇA ANULADA.
- Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de liquidação/execução de sentença coletiva, com a pedido de apresentação das fichas financeiras pela parte executada, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.
- É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como nos casos em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sendo dispensável aguardar a juntada de documentos pelo devedor. Precedentes.
- Por outro lado, nem sempre o credor possui os documentos necessários à elaboração dos cálculos. Portanto, embora para dar início ao cumprimento do julgado seja dispensável a apresentação, pelo devedor/executado, das fichas financeiras, nada impede o requerimento do credor/exequente, a fim de obter tal documentação para facilitar/corroborar seus próprios cálculos.
- O CPC/15 prestigia o processo cooperativo, estabelecendo em seu art. 6º que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
- Na presente hipótese, além de solicitar na petição inicial que fosse o INSS intimado para apresentar as fichas financeira, a exequente ainda juntou aos autos documentos que demonstram sua solicitação administrativa dirigida à autarquia previdenciária.
- Deste modo, tendo sido comprovado que a parte autora diligenciou em busca das informações financeiras, mas não obteve sucesso na via administrativa, revela-se prematura a extinção do processo, recomendando-se a anulação da sentença para que, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, seja possibilitada a sua apresentação pelo órgão administrativo competente.
- Ademais, conforme já decidiu esta egrégia Corte: "No que tange à necessidade de juntada aos autos da ação principal das fichas financeiras dos Exequentes ou da prova de negativa da Administração em fornecer-lhes tais documentos, ainda que se entenda ser ônus da parte exequente a elaboração dos cálculos exequendos, há expressa previsão no diploma processual de sua requisição à parte executada (art. 524, §3º, do NCPC)" (TRF-2ª Região, AG nº 0011053-24.2016.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, DJe 15/03/2017).
- Recurso de apelação da parte exequente provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito,  na forma da fundamentação supra.
(TRF2, 6ª Turma Esp., AC 5108015-71.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 03/08/2022) 

3.    Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5005483-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FICHAS FINANCEIRAS.ÔNUS. INVERSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada, na liquidação de título formado na Ação Coletiva nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101), manteve decisão anterior, que havia indeferido a inversão do ônus da prova, considerando que não fora comprovada a recusa do INSS em fornecer as fichas financeiras, e concedeu o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente apresentasse planilha de cálculos e demais documentos pessoais corretamente digitalizados.

2. Na forma do art. 524 do CPC, incumbe ao autor instruir a liquidação com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, elementos essenciais à propositura da demanda, mas, em homenagem ao princípio da efetividade processual, a teor do §3º daquele mesmo artigo, mostra-se viável a apresentação em juízo dos dados pelo executado, especialmente no caso, em que o INSS gerencia o histórico financeiro da agravante, pensionista, e da instituidora da pensão, e porque demonstrada a requisição de informações acerca das fichas financeiras junto à Central de Análise de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – CEAB/RPPS, sem sucesso. Precedentes desta Corte.

3. Agravo de instrumento provido.

fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005483-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 02/08/2023, na sequência 160, disponibilizada no DE de 18/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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