Agravo de Instrumento Nº 5005483-59.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. T. D. S. contra decisão (Evento 26/SJRJ) que, na liquidação de título formado na Ação Coletiva nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101), manteve a decisão do Evento 21/SJRJ, que havia indeferido a inversão do ônus da prova, considerando que não fora comprovada a recusa do INSS em fornecer as fichas financeiras, e concedeu o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente apresentasse planilha de cálculos e demais documentos pessoais corretamente digitalizados.
Em suas razões (evento 1), a recorrente alega que, juntamente com a petição inicial da liquidação de sentença, foi anexado o protocolo administrativo, que visava obter a documentação para liquidar o julgado; que a decisão agravada ignorou a tentativa frustrada de obtenção dos documentos; que a mora administrativa em fornecer a referida documentação não deve prejudicar a agravante, que efetuou o requerimento junto ao órgão e sequer teve sua solicitação respondida; que, de acordo com o art. 373,§ 1º, CPC, o ônus de apresentar as fichas financeiras devem recair sobre o INSS, haja vista sua facilidade para obtenção da prova em contraste com a dificuldade/impossibilidade da agravante.
Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo, deferido pela decisão do Evento 4.
Em contrarrazões (evento 12), o INSS requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
fsc
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Data e Hora: 14/8/2023, às 16:56:17