Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017697-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal, nº 5024299-54.2018.4.02.5101, que determinou o prosseguimento do feito pelas regras do “Juízo 100% digital”.

Os agravantes alegam que “tomaram conhecimento, por meio de certidão exarada nos autos de origem, que os mesmos teriam sido intimados por meio dos editais de nº 510008310374 e 510008472777, publicados no DJEN de 03/08/2022 e 24/08/2022, respectivamente, a se manifestarem sobre a possível adoção do processamento do feito originário pela sistemática do Juízo 100% digital, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e pelas Resoluções nº TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RSP- 2022/00053, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região”.

Alegam que no edital de intimação “não constou vinculação a qualquer parte ou processo que não aquele acima citado, instaurado, aparentemente, apenas para a expedição dos editais, consignando, de modo genérico, que o ato se refere a todas as partes que possuem processos judiciais que tramitam perante a 12ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, as quais poderiam se manifestar sobre adoção do Juízo 100% digital no prazo lá conferido”.

Aduzem que as partes devem ser intimadas nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, mas que, no presente caso, “as intimações sobre a adoção do Juízo 100% digital não apenas foram realizadas sem a vinculação das partes e dos respectivos advogados e processos, como também foram realizadas fora dos autos de origem, padecendo, portanto, de inegável nulidade”.

Afirmam que requereram que as intimações fossem realizadas via sistema e-proc, considerando que “essa abertura indiscriminada e sem esclarecimentos sobre a forma de intimação traz grave insegurança jurídica, além de impossibilitar aos patronos dos Agravantes a consulta das intimações recebidas, uma vez que deverão estar atentos a toda e qualquer nova forma ou ferramenta de comunicação eletrônica disponível na atualidade, que cada vez mais se modifica, se aprimora e, principalmente, são criadas cada vez mais por empresas diferentes.”

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pugnando pela manutenção da decisão agravada (evento 6).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

O juízo a quo rejeitou a negativa da ora agravante quanto à inclusão do feito no “Juízo 100% Digital, in verbis:

 

III. Do juízo 100% digital

Esclareço, de início, que o que caracteriza o “Juízo 100% Digital” é a possibilidade de atendimento remoto às partes e seus advogados, assim como a realização de atos judiciais por meio digital e remoto, com a consequente agilização e redução dos custos do processamento dos feitos. 

Com efeito, a intimação dos atos processuais da Justiça Federal da 2ª Região devem ocorrer eletronicamente, por meio do sistema E-proc, em atendimento à previsão contida no art. 270 do CPC/15.

A Lei 11.419 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 5º estabelece que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, sendo dispensada a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico. In verbis:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Seguindo a orientação da Lei 11.419/2006, a Resolução Nº TRF2- RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, a qual regulamenta a implantação e uso do sistema E-proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, preceitua, no art. 25, que "as citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no e-Proc, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei nº 11.419/2006), ou quando determinado pelo magistrado da causa."

Dessa forma, na esfera da Justiça Federal da 2ª Região, a publicação dos atos exarados no curso do processo é dispensada, devendo a intimação destes ser realizada, exclusivamente, por meio eletrônico.

As partes do processo serão consideradas intimadas na data em que efetuarem a consulta eletrônica ao teor da decisão. Não obstante, caso a parte não efetue a consulta no prazo de 10 (dez) dias., a intimação será considerada realizada, nos termos do art. 25, §2 e 3º da Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00017. Vejamos:

Art. 25, § 2º Considerar-se-á realizada a intimação e a citação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, certificando-se automaticamente nos autos a sua realização, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. 

§ 3º A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Frise-se, ainda, que a 4ª Turma do E. STJ entende que a intimação eletrônica é válida, independentemente da publicação do ato em órgão oficial, inclusive eletrônico. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" (AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1600585/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020)

 Assim, com as considerações acima, rejeito a negativa da Executada quanto à inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”. 

 

Conforme consta no edital de intimação (evento 1, anexo 6), a decisão de inclusão do feito no “Juízo 100% digital” foi fundamentada na Resolução n. 345 do e. CNJ (de 09/10/2020) e no artigo 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059 (de 18 de dezembro de 2020), alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053 (de 24 de maio de 2022), ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Vejamos o que dispõem os documentos:

 

Resolução n. 345 do e. CNJ (de 09/10/2020) 

“Art. 3º - A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.

(...) 

§ 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.” (Grifos pelo Executado)

 

Resolução nº TRF2-RSP-2020/0059, com redação dada pela Resolução TRF2-RSP2022/00053: “Art. 8º. Os magistrados de unidades jurisdicionais que adotem o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e da presente Resolução.” (Grifos pelo Executado)

Constato que o edital de intimação publicado não identifica individualmente as partes de forma precisa. O conteúdo do edital foi direcionado a todos os jurisdicionados que possuem processos em andamento perante a 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. No campo "Requerido" consta o termo genérico "NÃO IDENTIFICADO".

A decisão que determina a implantação do sistema de Juízo 100% deve seguir os princípios fundamentais da ampla defesa, contraditório, publicidade e devido processo legal, tendo em vista que a Resolução TRF2-RSP2022/00053 permite que a parte requerida se oponha à adesão, desde que apresente argumentos que indiquem dificuldades técnicas ou instrumentais. No entanto, para que a parte que discorda possa exercer seu direito de oposição, é necessário que ela tenha conhecimento da decisão, o que não foi adequadamente realizado no presente caso.

Insta ressaltar que o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece explicitamente que as publicações devem ser feitas em nome das partes e de seus advogados. Confira-se:

 

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (

…) 

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

 

Questão semelhante foi apreciada por esta 3ª Turma Especializada:

 

“EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO 100% DIGITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PROVIDO.

1. Decisão proferida pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal que determinou o prosseguimento do feito pelas regras do "Juízo 100% digital".

2. No presente caso, constato que, de acordo com o evento 1 (edital 8 e 10 do agravo), o edital de intimação publicado não identifica individualmente as partes de forma precisa. O conteúdo do edital foi direcionado a todos os jurisdicionados que possuem processos em andamento perante a 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. No campo "Requerido" consta o termo genérico "NÃO IDENTIFICADO".

3. A implantação do sistema de Juízo 100% Digital tem um impacto significativo na execução das intimações processuais, exigindo que tais notificações sigam os princípios fundamentais da ampla defesa, contraditório, publicidade e devido processo legal.  Outrossim, é importante ressaltar que a Resolução TRF2-RSP2022/00053 permite que a parte requerida se oponha à adesão, desde que apresente argumentos que indiquem dificuldades técnicas ou instrumentais. No entanto, para que a parte que discorda possa exercer seu direito de oposição, é necessário que ela tenha conhecimento da decisão que propõe levar o processo a essa opção, o que não foi adequadamente realizado pelo juiz de primeira instância.

4. É importante destacar que o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece explicitamente que as publicações devem ser feitas em nome das partes e de seus advogados.

5. Recurso provido para afastar aplicação das regras do "Juízo 100% Digital" e determinar que as intimações sejam feitas pelo sistema e-Proc.”

(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AG 5015873-88.2022.4.02.0000, Rel. Des. William Douglas, julgado em 06/06/2023)

 

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para afastar a aplicação das regras do "Juízo 100% Digital" e determinar que as intimações sejam feitas pelo sistema e-Proc, nos termos da fundamentação. 

 



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001557002v4 e do código CRC 3de11244.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 10/8/2023, às 11:40:48

 


 



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Documento:20001557003
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Agravo de Instrumento Nº 5017697-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO 100% DIGITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PROVIDO.

1. A decisão agravada determinou o prosseguimento do processo originário pelas regras do "Juízo 100% digital".

 2. O edital de intimação publicado não identifica individualmente as partes de forma precisa, tendo sido direcionado a todos os jurisdicionados que possuem processos em andamento perante a 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. 

3. A decisão que determina a implantação do sistema de Juízo 100% deve seguir os princípios fundamentais da ampla defesa, contraditório, publicidade e devido processo legal, tendo em vista que a Resolução TRF2-RSP2022/00053 permite que a parte requerida se oponha à adesão, desde que apresente argumentos que indiquem dificuldades técnicas ou instrumentais. No entanto, para que a parte que discorda possa exercer seu direito de oposição, é necessário que ela tenha conhecimento da decisão, o que não foi adequadamente realizado no presente caso.

4. O artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece explicitamente que as publicações devem ser feitas em nome das partes e de seus advogados, razão pela qual, no caso em tela, deve ser afastada a aplicação das regras do "Juízo 100% Digital" e as intimações têm de ser feitas pelo sistema e-Proc.

5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para afastar a aplicação das regras do "Juízo 100% Digital" e determinar que as intimações sejam feitas pelo sistema e-Proc, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001557003v3 e do código CRC be180ef8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 21/8/2023, às 11:7:11

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5017697-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/08/2023, na sequência 76, disponibilizada no DE de 21/07/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO "JUÍZO 100% DIGITAL" E DETERMINAR QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS PELO SISTEMA E-PROC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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