Apelação Cível Nº 0062781-69.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S. A. em face do acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.008.343/SP. RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ART. 926 DO CPC.
1. A embargante teve sua compensação indeferida na esfera administrativa, pretendendo, nos presentes embargos, o reconhecimento da extinção do crédito tributário cobrado na execução fiscal sob a alegação de suposta compensação efetivada.
2. Nessa hipótese, vinha entendendo que a vedação à alegação da compensação em sede de embargos à execução fiscal, contida no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, não alcança a discussão acerca da validade do encontro de contas já realizado (ou requerido e negado) na esfera administrativa, referindo-se apenas à tentativa de realizá-lo em juízo, ou seja, o que seria proibido seria tão somente o oferecimento de crédito que o embargante acredita titularizar em face do Fisco com vistas a compensá-lo com o débito cobrado na execução fiscal, sendo, portanto, permitida a veiculação dessa tese de defesa na hipótese em que a compensação apresentada ao Fisco pelo contribuinte, antes do ajuizamento do executivo, reste não homologada (ou não declarada).
3. No entanto, a 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal, interpretando o REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em sede de embargos à execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial, sendo certo que “a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial”. (Processo nº 0102434-10.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julgado em 13/08/2020).
4. Restou consignado no aludido precedente que “se houve indeferimento na homologação da compensação, cabe ao contribuinte impugnação administrativa ou a judicial, seja na ação anulatória de decisão administrativa, seja na ação declaratória de um crédito, não devendo este aguardar a execução fiscal para trazer numa via inadequada um debate que deveria ter ocorrido antes”. Precedentes recentes do STJ.
5. Com efeito, em virtude do precedente da 2ª Seção Especializada - órgão que, nos termos do art. 17, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal, tem como um dos escopos superar divergências jurisprudenciais -, diante da exigência de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência dos tribunais, prevista no art. 926 do CPC, tendo em vista que a compensação não foi homologada na esfera administrativa, impõe-se reconhecer que a apresentação dessa matéria de defesa no caso vertente encontra-se obstada, devendo ser mantida a sentença recorrida.
7. Apelação conhecida e desprovida.”
Em suas razões, sob alegação de omissão e prequestionamento da matéria, a embargante sustenta, em síntese, que há omissão sobre a inaplicabilidade do art. 16, § 3º, da LEF, porquanto homologada a compensação pelo conselho de contribuintes, salientando que “se o encontro de contas do contribuinte foi reconhecido e autorizado na esfera administrativa, pode ser livremente apresentado como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal”; que, no caso dos autos, “tanto a compensação pleiteada foi autorizada pelo então Conselho de Contribuintes, como o crédito nela utilizada foi reconhecido pelo órgão administrativo competente de hierarquia superior à Delegacia da Receita”; e que, conforme “amplamente demonstrado no recurso de apelação, o entendimento diverso deriva de ato administrativo nulo de pleno direito eis que praticado por autoridade incompetente, que ignorou a eficácia de acórdão definitivo proferido pelo colegiado de hierarquia superior”.
Aduz que o acórdão foi omisso acerca da inconstitucionalidade da interpretação conferida ao art. 16, §3º, da LEF e quanto à necessidade de sua interpretação conforme a Constituição e à violação da ampla defesa e ao contraditório, (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e à celeridade e economia processual.
Requer, assim, que sejam providos “os presentes Embargos de Declaração para, pronunciando-se sobre as questões suscitadas, sanar os vícios apontados, prequestionando toda a matéria e, consequentemente, lhes sejam conferidos efeitos infringentes com o provimento integral de seu recurso de apelação”.
Contrarrazões da União Federal (evento 40 da 1ª instância).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado no acórdão embargado, com base no precedente da 2ª Seção Especializada (Processo nº 0102434-10.2014.4.02.5101) - órgão que, nos termos do art. 17, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal, tem como um dos escopos superar divergências jurisprudenciais -, diante da exigência de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência dos tribunais, prevista no art. 926 do CPC, no sentido de que teve sua compensação indeferida na esfera administrativa, pretendendo, nos presentes embargos, o reconhecimento da extinção do crédito tributário cobrado na execução fiscal sob a alegação de suposta compensação efetivada, o que é indevido.
Com efeito, como consignado na sentença recorrida, “a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópias do processo administrativo de constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 16, §2º da Lei 6.830/80”, e da “leitura da cópia da decisão proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 14/05/2003, nos autos do processo administrativo 10070.001703/2001-74, acostada pela Embargante às fls. 12 a 15, depreende-se que o objeto do inconformismo da contribuinte era o prazo para formulação do pedido de restituição (relatório de fls. 12/13), tendo sido dado provimento ao recurso para que este fosse fixado a partir da publicação da Resolução nº 82 do Senado Federal, em 19/11/1996”; e que a “decisão da Receita Federal, datada de 07/04/2006, juntada pela Fazenda Nacional à fl. 79, não reconhece o direito creditório pleiteado no processo nº 13706.004611/99-44”.
Verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).
Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente nos embargos de declaração, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001556946v2 e do código CRC cd8352dd.
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Data e Hora: 4/8/2023, às 16:34:22