Agravo de Instrumento Nº 5005077-04.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por A. C. D. R., figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo MM Juiz Federal Substituto RAPHAEL NAZARETH BARBOSA, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5077908-10.2022.4.02.5101, suspendeu a execução e determinou a intimação dos sucessores para promoverem a habilitação do espólio nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, a fim de que o herdeiro seja habilitado diretamente nos autos, sem a necessidade de inventário. Alega, em síntese, que: (i) o art. 112 da Lei 8.213/91, estabelece que o valor não recebido em vida pelo assegurado, isto é, o de cujus A. C. D. R., será pago aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento; (ii) o requerente não ingressou com ação de inventário e nem formal de partilhas, pois os requerentes são os únicos herdeiros necessários.
Contrarrazões no evento 6, rebatendo a tese recursal e defendendo a manutenção da decisão agravada.
Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 17).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001555850v2 e do código CRC bc48469a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/08/2023, às 12:48:48