Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005077-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por A. C. D. R., figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo MM Juiz Federal Substituto RAPHAEL NAZARETH BARBOSA, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5077908-10.2022.4.02.5101, suspendeu a execução e determinou a intimação dos sucessores para promoverem a habilitação do espólio nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, a fim de que o herdeiro seja habilitado diretamente nos autos, sem a necessidade de inventário. Alega, em síntese, que: (i) o art. 112 da Lei 8.213/91, estabelece que o valor não recebido em vida pelo assegurado, isto é, o de cujus A. C. D. R., será pago aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento; (ii) o requerente não ingressou com ação de inventário e nem formal de partilhas, pois os requerentes são os únicos herdeiros necessários.

Contrarrazões no evento 6, rebatendo a tese recursal e defendendo a manutenção da decisão agravada.

Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 17).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001555851
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005077-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por A. C. D. R., figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo MM Juiz Federal Substituto RAPHAEL NAZARETH BARBOSA, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5077908-10.2022.4.02.5101, suspendeu a execução e determinou a intimação dos sucessores para promoverem a habilitação do espólio nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos:

(Evento 370):

O herdeiro de A. C. D. R. requereu a reconsideração da decisão que determinou que a habilitação fosse promovida pelo espólio, em razão de o falecido ter deixado bens (evento 368, PET1).

O requerente não tem razão.

Em complemento aos fundamentos da decisão do evento 356, DESPADEC1, assinalo que, nos casos em que o falecido não deixa bens a inventariar, é possível, observados os contornos concretos da demanda, que seus herdeiros promovam, conjuntamente, ação em nome próprio no tocante a eventuais direitos sucessórios, ou se habilitem em processos judiciais iniciados pelo de cujus.

Cito julgado do E. STJ:

[...]

Além disso, o art. 112 da Lei n° 8.213/91 constitui exceção à regra sucessória e tem por objetivo flexibilizar as exigências das normas processuais civis e afastar o rigor na sua aplicação, para prestigiar o princípio da efetividade e a realização do direto substancial propriamente dito, quando o crédito a ser recebido estiver relacionado a pagamentos dos valores de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado do INSS. Sua razão de existir está fundada na hipossuficiência da grande maioria dos segurados e beneficiários do INSS. Nesse sentido: REsp 1.650.339/RJ, STJ, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 12.11.2018.

Como o caso concreto não versa sobre benefício previdenciário devido pelo INSS, cabe aplicar a regra do art. 110 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 368, PET1 e SUSPENDO A EXECUÇÃO (artigo 313, inciso I, do CPC), devendo o interessado promover a habilitação do espólio, conforme decisão do evento 356, DESPADEC1.

Decorrido o prazo acima, intimem-se, pessoalmente, os sucessores nos endereços fornecidos no evento 353, PET4, fl. 1, para que, no prazo derradeiro de 15 dias, procedam à habilitação do espólio do exequente, sob pena de extinção da execução.

Intimem-se.

  

A controvérsia dos autos cinge-se em saber se os herdeiros do credor originário do título executivo possuem legitimidade para sucessão processual, independentemente de abertura de inventário e de existência de bens a inventariar.

Inicialmente, destaco que a interposição do recurso de agravo de instrumento na justiça federal dispensa o pagamento de custas, razão pela qual deve ser conhecido o recurso. Quanto ao requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, verifico que o mesmo não foi apreciado no juízo de origem. Dessa forma, deixo de apreciar tal requerimento, sob pena de supressão de instância.

Quanto à pretensa habilitação dos herdeiros para recebimento de valores que seriam devidos ao de cujus, o art. 110, do CPC dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será feita pelo espólio ou seus sucessores.

Por sua vez, o art. 688 do CPC dispõe que a habilitação pode ser requerida (a) pela parte, em relação aos sucessores do falecido; (b) pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Registre-se também a previsão do art. 778, §1º, inciso II do CPC, que preconiza que o espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

Ainda, nos termos do art. 666 do CPC, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 (regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81), que, em seu art. 1º, estabelece:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

 

Cumpre destacar que, no momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021), não se exigindo o litisconsórcio necessário entre os sucessores, eis que, o herdeiro que receber o crédito se responsabiliza pela eventual existência de outros sucessores.

Da análise dos autos, verifico que o sr. LAURO JOSÉ GOMES DA ROCHA comprova a qualidade de herdeiro do credor originário do título executivo, A. C. D. R. (evento 353, RG7, Página 1/1º grau).

Diante de tais premissas, pode ser habilitado no feito independentemente da abertura de inventário de bens.

No mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO.

1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido.

3. Agravo interno não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020)

 

SÉRGIO SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DE SUBSTITUÍDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar se o espólio tem legitimidade para executar título judicial coletivo cujo beneficiário faleceu no curso do processo de conhecimento.

2. Embora o processo de cumprimento de sentença seja promovido de forma autônoma, nada mais é do que desdobramento da fase de conhecimento, através do qual a parte busca obter a satisfação do direito reconhecido no título judicial originado no processo coletivo.

3. Ressalte-se que, para o STJ, a morte de substituído, antes do término do processo, não implica a extinção do processo, sendo possível a habilitação dos herdeiros na fase executiva (STJ - AGINT NO RESP: 1800616 DF 2019/0056218-5, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2020).

4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5018049-74.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 23.2.2022)

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEGITIMIDADE ATIVA DOS ÚNICOS SUCESSORES – ABERTURA DE INVENTÁRIO – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS

- O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.

- Recurso parcialmente provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, Ag 5004229-22.2020.4.02.0000, Rel.  Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 2.12.2020).

 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005077-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, suspende a execução e determina a intimação dos sucessores para promoverem a habilitação do espólio nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

2. Requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça que deixa de ser apreciado, sob pena de supressão de instância.

3. O pedido de habilitação dos herdeiros para receberem valores que não foram recebidos em vida pelo credor da ação originária encontra fundamento nos arts. 110 e 688, ambos do CPC.

4. O espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promoverem a execução ou nela prosseguirem, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Inteligência do art. 778, §1º, inciso II do CPC.

5. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021), não se exigindo o litisconsórcio necessário entre os sucessores, eis que, o herdeiro que receber o crédito se responsabiliza pela eventual existência de outros sucessores.

6. O requerente comprova a condição de herdeiro do credor originário do título executivo, de modo que pode ser habilitado nos autos independentemente da abertura de inventário de bens, consoante art. 666 do CPC. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5018049-74.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 23.2.2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, Ag 5004229-22.2020.4.02.0000, Rel.  Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento 2.12.2020.

7. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005077-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/08/2023, na sequência 68, disponibilizada no DE de 25/07/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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